DIÁRIO CATARINENSE
Relatório mostra suposta tabela de preços para cobrar propina
O pagamento por uma decisão favorável ao final do julgamento no Conselho poderia chegar a R$ 500 mil. Conselheiro teria cobrado para analisar recurso de R$ 5 milhões do Santander
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelou que existiria uma tabela de preços para empresas interessadas em se beneficiar com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Irregularidades em julgamentos do Carf são investigadas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público federal (MPF) na Operação Zelotes. Os 74 processos sob análise envolvem R$ 19 bilhões em valores tributários contestados.
A propina poderia chegar, segundo a Folha de S. Paulo, a R$ 500 mil por uma decisão favorável ao final do julgamento. A admissão de recurso custaria R$ 300 mil. Quando o recurso entrava em pauta para julgamento seriam mais R$ 200 mil. O pedido de vista para a sessão de julgamento poderia variar de R$ 30 mil a R$ 50 mil. Segundo o jornal, as iformações constam em relatório da PF.
Ainda conforme a reportagem, o conselheiro do Carf Jorge Celso Freire da Silva teria cobrado propina para analisar um recurso de R$ 5 bilhões do Santander. Por meio de nota, o banco disse seguir a legislação.
Outra gravação citada na reportagem teria flagrado o ex-auditor Fiscal do Tesouro Jeferson Salazar e Eduardo Cerqueira Leite, chefe de uma divisão da Receita em São Paulo, falando sobre um trabalho de honorários. Segundo a investigação, Leite teria se reunido com altos executivos do Bradesco em 2014 para tratar de uma multa de R$ 3 bilhões do banco. O banco confirma a reunião, mas diz que não usou intermediários. O Bradesco perdeu o recurso por 6 a 0.
Mais um caso seria o da conselheira Meigan Sack Rodrigues, que teria recebido R$ 1,14 milhão para avaliar um “auto”. Ela é sócia do pai, ex-conselheiro do Carf, em um escritório de advocacia. Segundo a Folha de S. Paulo, há gravação em que o conselheiro Paulo Cortez fala ter vontade de denunciar irregularidades no conselho. Ele é investigado.
Áudio fala em negociata
Também ontem, o jornal O Estado de S. Paulo divulgou a gravação que pode ter sido a mencionada na reportagem da Folha de S. Paulo. O diálogo seria entre o conselheiro Paulo Cortez e seu sócio no escritório de assessoria contábil Cortez & Mallmann, Nelson Mallmann, que atua junto ao Carf. No áudio, os dois falam de subornos envolvendo conselheiros do Carf e empresas investigadas pela Zelotes. O interlocutor identificado como sendo Cortez fala que “quem não faz negociata leva a pior” e que “o Carf tem de acabar, não pode. Quem paga imposto é só os coitadinhos”.
A conversa, segundo o jornal, foi interceptada pela Polícia Federal em agosto de 2014. O escritório Cortez & Mallmann tem sede em Novo Hamburgo e não quis se manifestar ao Estado de S. Paulo.
Deflagrada em meados de março, a Operação Zelotes, da Polícia Federal, apura um esquema de fraude no Carf de oferecimento de “facilidades”, como anulação de multas e vitória em processos, para grandes empresas.
Entre as investigadas estariam companhias de grande porte como Ford, Santander, Petrobras e TIM, além de empresas gaúchas como RBS, Gerdau e Marcopolo, e a catarinense WEG.
A maioria das empresas que consta na lista não se manifestou ou disse não ter conhecimento de problemas. Em nota, o Grupo RBS informou que “desconhece a investigação e nega qualquer irregularidade em suas relações com a Receita Federal”.
VISOR
Capital aberto
Nos bastidores do Centro Administrativo e da Casan corre a versão segundo a qual a grande missão de Vinícius Lummertz à frente da presidência é colocar no mercado até 45% das ações da companhia. Atualmente o percentual não chega a 5%. A conferir.
BLOG MOACIR PEREIRA
(Também em NOTÍCIAS VALE DO ITAJAÍ, JORNAL EXXTRA)
Procurador Janot dá parecer favorável à nomeação ao Defensor Geral Público de SC
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer atestando a constitucionalidade de dois artigos da Lei Complementar Nº 575, que criou a Defensoria Pública em Santa Catarina, em 2012. Os artigos 54 e 56 autorizam o governador a nomear advogados que não integram a carreira da Defensoria Pública para ocupar os cargos de direção (defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral), enquanto não houver defensores públicos com estabilidade na carreira, obtida depois de três anos de estágio probatório.
Nota da Procuradoria Geral do Estado dá mais detalhes:
“O parecer, publicado esta semana, encontra-se no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que os artigos afetariam a autonomia da Defensoria Pública.
Em sua manifestação, o procurador-geral Rodrigo Janot ressaltou que não há afronta às normas constitucionais enquanto inexistir, na instituição catarinense, membros aptos a ocupar os cargos de administração superior. No caso, somente servidores com estabilidade na carreira, após superado o período de três anos de estágio probatório. Como os primeiros defensores públicos tomaram posse em abril de 2013, a escolha direta dos cargos de direção só poderá acontecer no mesmo mês de 2016.
Ao mesmo tempo, Janot advertiu: “Não parece recomendável admitir que o desempenho de atribuições de extrema relevância para instituição de estatura constitucional, relativas à direção do órgão e à fiscalização das atribuições e da conduta funcional dos seus integrantes, recaia em membros recém-empossados na carreira, que poderiam não possuir experiência profissional nas atividades finalísticas constitucionalmente atribuídas à defensoria pública”.
A possível vulnerabilidade do órgão
Ao defender a constitucionalidade da lei, na contestação elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Raimundo Colombo tinha destacado a vulnerabilidade a que estaria sujeita a Defensoria no caso de ocupação dos cargos da administração superior da instituição por membros da carreira que ainda estivessem em estágio probatório. Ao mesmo tempo, o governador listou as diversas etapas realizadas pela PGE para a criação da Defensoria: elaboração de uma lei, realização de concursos públicos e obtenção de espaço físico, além da aquisição de material de trabalho, formação dos candidatos e acompanhamento dos trabalhos dos recém-ingressados.
“O fato, portanto, é simples: antes de existirem os defensores e de eles adquirirem a estabilidade, mínimo que se deve obter para poderem comandar tão relevante instituição, conforme a própria Lei Complementar, surgiu a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que precisou e precisa de estrutura provisória até que os seus integrantes cumpram o que a lei federal lhes exige”, salientou. Assim, diante desses argumentos, o procurador-geral da República disse que “a lei questionada não é absurda, nem viola o espírito da Constituição da República”, razão pela qual opinou pela improcedência do pedido da Anadep.
Manifestação favorável da Advocacia-Geral da União
O entendimento pela improcedência do pedido também foi manifestado, no ano passado, pela Advocacia-Geral da União. O advogado-geral Luís Inácio Lucena Adams disse que as normas atacadas tratam de situações transitórias e somente serão aplicáveis enquanto não houver defensores públicos que preencham os requisitos estabelecidos em lei para a ocupação dos cargos.
“Considerando-se que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi criada no ano 2012, resta evidente que não haveria como referida instituição possuir, de imediato, membros estáveis na carreira”. Desse modo, segundo ele, não há óbice que impeça o legislador estadual de estabelecer normas transitórias para atender à situação peculiar e excepcional da Defensoria Pública de Santa Catarina.”
COLUNA RAÚL SARTORI
Área restrita
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar que impede a realização de manifestações na região do porto de Itajaí. O local tem sido alvo de protestos de sindicatos ligados a empresas pesqueiras e trabalhadores do ramo, que chegaram a bloquear o acesso ao terminal no início do ano e ameaçavam impedir a realização da regata internacional Volvo Ocean Race, que começou ontem. A multa diária por descumprimento da liminar foi estipulada em R$ 500 mil. O alvo das reclamações das entidades é uma alteração na legislação sobre a pesca de espécies ameaçadas de extinção.
Descentralização
A Defensoria Pública da União sinalizou que pode instalar uma unidade na região oeste de SC, que apresenta muitos conflitos nas questões indígena, quilombola, de afetados por barragens, e na área ambiental e na previdenciária.
COLUNA PELO ESTADO
PMDB-SC na berlinda?
No dia 28 de maio de 2009, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveram o então governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), acusado por oponentes de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2006. Em 5 de dezembro de 2013, a página do Supremo Tribunal Federal (STF) noticiava que o já senador Luiz Henrique havia sido absolvido da acusação de prática de crime de responsabilidade enquanto era prefeito da cidade de Joinville e por um ato ocorrido em 2001. Agora Luiz Henrique volta a receber a atenção da imprensa nacional por uma nova ação do STF. Na quarta-feira (01), o ministro Dias Toffoli autorizou abertura de inquérito para investigar se o senador catarinense cometeu “crime de advocacia administrativa”. A investigação é para averiguar se ele, usando de sua influência, ajudou uma paciente a driblar a fila de espera para um procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pessoas próximas do senador, uma das principais lideranças políticas do estado e do país, dizem que ele recebeu a notícia pela imprensa e ficou “chocado”. A denúncia, encaminhada pelo Ministério Público, baseia-se em um áudio. Apesar de surpreso com a notícia e com a repercussão nacional, LHS, que ainda não foi notificado ou intimado, tem demonstrado tranquilidade e afirmado que trata-se de uma “calúnia”. Na nota que divulgou, ele deixa claro que está longe de se sentir acuado. Sugere que trata-se da ação de “alguém mal intencionado, movido, ou por inimizade, ou por motivação polí- tica” e afirma: “Tão logo seja notificado, processarei imediatamente aqueles que levaram ao Ministério Público essa calúnia”. O PMDB catarinense tem frequentado a berlinda política. Além do caso atual, em 2014, pleno ano eleitoral, o deputado Romildo Titon, que tinha acabado de assumir a presidência da Assembleia Legislativa, teve que se afastar por ter virado réu em processo que resultou da operação Fundo do Poço, do Ministério Público. Apesar da exposição negativa, Titon foi reeleito. Outro peemedebista de destaque, Elizeu Mattos foi afastado da prefeitura de Lages e ficou preso de dezembro a fevereiro após também ter se tornado réu, suspeito de envolvimento em esquema de corrupção, conforme indicou operação Águas Limpas, igualmente movida pelo Ministério Público.