DIÁRIO CATARINENSE
Força Nacional de Segurança a caminho
Ministro da Justiça, logo após chegar a Santa Catarina, revelou que homens da tropa federal desembarcarão no Estado para ajudar a combater as ações criminosas, ordenadas de dentro das penitenciárias, que voltaram a aterrorizar a população
OO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou na noite de ontem, em Florianópolis, que Santa Catarina receberá reforço de tropas da Força Nacional de Segurança no combate aos atentados. A expectativa, até o fechamento desta edição, era de que os homens estivessem no Estado já hoje.
Cardozo disse que a atuação do grupo será diferente da realizada em 2013, quando as tropas federais agiram nos presídios para garantir a transferência dos líderes do Primeiro Grupo Catarinense (PGC) para unidades federais. Desta vez, a Força atuará com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal num plano de intervenção e ação integrada.
Em razão do sigilo das operações previstas, ele não detalhou quais serão as missões, omitiu o total do efetivo que será deslocado ao Estado, evitou comentar o dia exato da chegada e o tempo de permanência em SC.
— Ela (Força Nacional) virá com rapidez, vocês verão — disse o ministro, que não quis comentar possíveis transferências de presos para penitenciárias federais.
Para o ministro, as prisões catarinenses melhoraram muito desde 2012. Ele destacou a necessidade de um plano nacional de integração das polícias para enfrentar de forma permanente o crime organizado e evitar ataques como os registrados em SC. Sobre as eleições de domingo, declarou que serão tomadas todas as medidas para garantir o processo.
Cardozo afirmou que continuará no Estado neste sábado, quando dará outras informações sobre a ação do governo federal em nova entrevista coletiva.
Maioria dos presos retornou ao Estado
Dos 40 transferidos em 2013, apenas 18 seguem reclusos em penitenciárias federais
Governos estadual e federal traçam as novas estratégias de combate ao crime organizado em SC, que podem incluir o envio de presos para penitenciárias fora do Estado. O sigilo sobre o procedimento é total. Mas repetir a estratégia usada em 2013 seria uma forma de tentar frear a nova onda de atentados. Apesar das 40 transferências do ano passado terem sido apontadas como um dos motivos do fim dos ataques na época, consulta à Justiça Federal do Rio Grande do Norte revela que mais da metade dos presos está novamente atrás das grades em Santa Catarina, incluindo a Penitenciária de São Pedro de Alcântara, quartel-general da facção PGC, e a Penitenciária Industrial de Joinville.
Em 16 de fevereiro de 2013, 37 detentos do sistema prisional de SC foram levados para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN) e outros três para a Penitenciária de Porto Velho (RO) – unidades de segurança máxima. Entre os trazidos de volta estão Djonny Raulino e Hugo César de Paiva, recentemente reintegrados à população carcerária joinvilense. Outros, como Érico Antonio Padilha, retornaram ainda em 2013.
Apontado como membro do PGC em Joinville, Érico já teve saídas temporárias autorizadas desde que voltou à cidade. Na maior parte das decisões que mantiveram os demais detentos presos em Mossoró, a Justiça Federal potiguar disse que eventuais retornos comprometeriam “o empenho despendido pela polícia e judiciário para desarticular a estrutura da facção”. As decisões, no entanto, são anteriores aos atentados recentes. Anotações ainda indicavam a “notória diminuição dos ataques à sociedade catarinense, até a sua cessação”. Ao contrário de Mossoró, não há mais presos em Porto Velho.
Os últimos 18 detentos ainda mantidos em Mossoró vão continuar na unidade de segurança máxima federal até fevereiro de 2015. Lá, são submetidos ao chamado Regime Disciplinar Diferenciado, com duas horas diárias de banho de sol e contato com o exterior limitado.
CONSULTOR JURÍDICO
Ato do CNJ sobre divulgação de salários do Judiciário é legal, decide Fux
A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet
não viola o direito à intimidade e à privacidade. Seguindo esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça que determina que todos os tribunais do país publiquem a remuneração de seus servidores e subsídios de magistrados.
A Resolução CNJ 151 foi questionada no STF pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Para a entidade, o ato do CNJ fere o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
A associação afirmou ainda que embora o ato tenha sido editado para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ampliou o alcance de informações a serem fornecidas, visto que na lei “não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificação dos servidores”, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II, da Constituição.
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STJ vai definir se contribuição previdenciária deve incidir sobre salário-maternidade e férias
A 1ª seção do STJ irá definir se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.
A decisão de reabrir a discussão sobre o tema foi tomada pela 1ª turma, por proposta do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O processo está pautado para julgamento na quarta-feira, 8.