4/8/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Governo avalia opções de horário para ampliar jornada de trabalho
Comissão irá apresentar alternativas de expediente. Proposta com maior probabilidade de ser escolhida estipula sete horas diárias e dá aos servidores o direito de optar por entrar às 12h ou às 13h, tendo uma hora a mais para compensação
Com o aumento da demanda por atendimento como principal justificativa, a Secretaria de Administração de Santa Catarina dá os primeiros passos para discutir a mudança na carga horária do funcionalismo público estadual. Nos próximos dias deve ganhar forma uma comissão que irá debater e apresentar ao governador Raimundo Colombo, em data ainda indefinida, de três a quatro alternativas de expedientes. A mais provável estipula a jornada em sete horas diárias, com mais uma hora para compensações em outras atividades, mantendo a remuneração atual.
– O decreto de 2003, que determina as seis horas por dia, buscava economizar. As coisas mudam, a procura por atendimento cresce, então agora estamos reavaliando e vendo que essa mudança é realmente necessária – explica o secretário de Administração, João Matos.
Sindicato defende novas contratações
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintespe) reiterou ontem o posicionamento contrário à medida. Na avaliação do secretário-geral da entidade, Mario Antônio da Silva, o plano do governo estadual vai contra a alegação de economia pregada em 2003.
– Somos favoráveis ao atendimento integral, mas também defendemos que o governo faça dois turnos de seis horas, abra concurso e contrate mais funcionários, para gerar empregos. Voltar às oito horas é prejuízo – avalia.
Questionado sobre os gastos adicionais aos cofres públicos para se contratar mais pessoal, Silva afirmou que um dos papéis do Estado é de justamente gerar postos de trabalho.

Dia de incertezas em solo gaúcho
Em dia marcado por protestos de servidores gaúchos, boa parte de escolas estaduais aderiu à paralisação e empresa de Porto Alegre teve ônibus retidos nas garagens da capital
Os gaúchos viveram uma segunda-feira repleta de protestos, transtornos e incertezas. A reação de servidores estaduais ao parcelamento de salários adotado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) suspendeu ou reduziu serviços, cancelou aulas, levou ao bloqueio temporário de vias e disseminou um clima de dúvida e insegurança entre a população pela expectativa de cortes no policiamento, na circulação de ônibus e no funcionamento dos bancos. A partir de hoje, deverão ser realizadas paralisações pontuais em municípios do Interior do RS para a realização de plenárias da categoria.
O maior impacto da mobilização recaiu sobre as escolas estaduais. Boa parte dos estabelecimentos adiou a volta às aulas após as férias de inverno. Parte dos professores se deslocou ao Centro Administrativo para exigir o pagamento integral de seus vencimentos.
– Não é justo. Não é digno para uma pessoa que trabalha e tem os seus compromissos mensais (receber parcelado) – sustentou a professora Carmem Fabrício.
O dia de indignação do funcionalismo teve início ainda durante a madrugada, quando pneus e bonecos em chamas foram utilizados para bloquear pelo menos oito trechos de rodovias em diferentes regiões do Estado. Os protestos se estenderam às áreas urbanas de municípios como Guaíba e Porto Alegre.
O comando da Brigada Militar deslocou alunos da Academia de Polícia Militar para o serviço de patrulhamento na área central da capital gaúcha a fim de reduzir a sensação de insegurança. (…)

VISOR

Fumaça em brasília
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários exercerem, por delegação dos municípios, poder de polícia com vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Ou seja, o assunto que já se dava por encerrado por aqui, pode ganhar sobrevida na mais alta corte.

MOACIR PEREIRA

Hospital do câncer: uma polêmica inexplicável
O Conselho Curador da Fundação de Amparo ao Hemosc e Cepon (Fahece) estará reunido hoje, às 19h, sob a presidência da professora Zuleika Lenzi, para decidir sobre a exigência da Secretaria da Saúde de devolução do imóvel ao governo estadual, sob pena de cancelamento do contrato. A rescisão implicaria graves e irrecuperáveis prejuízos para os pacientes de câncer, que há décadas recebem no Cepon aquele que é considerado o melhor e mais humano tratamento da terrível doença do Sul do Brasil.
A fundação mantém o hospital com recursos do SUS e da Secretaria da Saúde há mais de 20 anos. Em 2006, com alteração na legislação estadual, a gestão passou a ser em forma de organização social. É esta alteração que o secretário da Saúde, João Paulo Kleinubing, vem questionando. Sustenta que a situação atual da Fahece é irregular e exige a devolução do terreno.
A argumentação inicial era de que o BNDES exigira a devolução do imóvel para liberar R$ 5 milhões que faltam para conclusão do centro cirúrgico que permitirá realização de operações de média e alta complexidade. Cirurgias que não são realizadas nos outros hospitais por falta de agenda nos centros cirúrgicos e de unidades da UTI. A restrição teria, ao contrário, partido da Procuradoria Geral do Estado e levada ao BNDES.
O Ministério Público de Santa Catarina emitiu parecer enfatizando que “a reversão não se justifica”. Assinou o documento, com sólidos argumentos, o promotor Thiago Carriço de Oliveira. Enquanto o impasse não se resolve, pacientes com câncer penam nas filas dos hospitais. Uma vergonha!

INFORME ECONÔMICO

Ministros aportam
A convite do governador Raimundo Colombo, os ministros da Secretaria dos Portos, Edinho Araújo, e da Agricultura, Kátia Abreu, estarão hoje em Florianópolis para participar do lançamento do programa “SC Acelerando a Economia – Edição Portos”. Pelos números da Diretoria de Licenciamento Ambiental da Fatma é grande o interesse em investir no setor de logística de transporte marítimo em SC. A informação é do secretário de Planejamento, Murilo Flores, que se surpreendeu com 75 processos de 2013 a 2015: oito de terminais portuários.

SITE OAB/SC

Defensoria Dativa: Comunicado importante aos advogados
A Seccional vem mantendo negociações com o Estado de Santa Catarina com o propósito de obter o pagamento das “Certidões de URH” não incluídas no acordo celebrado em 2013 e que ainda não tenham sido objeto de ação judicial. Essas tratativas estão em curso há longo tempo e nos próximos dias deverá ser enviado projeto de Lei à Assembleia, regulamentando a matéria.
Para a conclusão destas gestões, é necessário que tenhamos conhecimento do exato montante dos valores envolvidos. E o Estado só aceita incluir no processo de negociação certidões que tenham sido emitidas com o Código de Barras (mediante a utilização do Sistema SAJ/AJ), em razão de que este mecanismo gera um banco de dados que permite ser auditado.
Como há certidões emitidas sem código de barras e há até mesmo casos em que nem mesmo houve expedição de certidão, a OAB/SC solicitou ao TJSC autorização para que os cartórios reemitam as certidões utilizando a ferramenta do sistema. Essa opção, entretanto, só ficará disponível até o dia 31/08/2015. Após esta data a utilização do SAJ/Aj ficará indisponível.
Como a imensa maioria dessas certidões foram emitidas enquanto vigia a Lei 155/97, o entendimento do Estado é que somente podem ser pagas pela via administrativa certidões em que os honorários fixados observem os limites daquela lei. Assim, a reemissão da certidão implica renúncia a eventual valor excedente. Em razão disso, fica a critério do Colega optar entre o ajuizamento de medida judicial para cobrar o valor total ou solicitar a reemissão da certidão nos limites da referida lei. (…)

SITE MIGALHAS

Dilma deve sancionar alteração no depósito judicial permitindo uso do recurso pelo Estado
Termina na próxima quarta-feira, 5, o prazo da presidente Dilma para sancionar o PLP 37/15, que entre outros fixa a transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios.
Trata-se de tema de relevantíssimo interesse para a comunidade jurídica e a sociedade: a possibilidade dos entes da federação de utilizarem recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de despesas alienígenas.
Não à toa, o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou na última quinta-feira, 30, audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. A convocação foi feita ADIn 5.072, distribuída em 2013, que discute legislação do Estado do RJ que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. Ponderou S. Exa.:
“Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros).”
O ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas, com reflexos na execução e controle orçamentário dos Estados. A data prevista para a realização da audiência é 21/9.
Ações diversas
Tramitam no STF outras ADIns acerca do tema:
– ADIn 5.099 – na ação, a PGR contesta a LC 159/13, do Estado do PR, que permite o repasse de 30% dos depósitos judiciais não tributários do TJ/PR para o Executivo estadual. A norma prevê a utilização dos valores nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e para pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia, para quem o processo está concluso desde outubro de 2014.
– ADIn 5.353 – a PGR questiona a lei 21.720/15, do Estado de MG, que autoriza a utilização de valores relativos a depósitos judiciais para custeio de despesas do Estado, destinando 75% dos valores no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Executivo, com o objetivo de custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União. A ação foi distribuída em julho ao ministro Teori Zavascki.
A sanção do PL que autoriza os Estados a usarem os depósitos judiciais em várias situações tem o nítido objetivo de resolver o atual problema de caixa dos Estados bulindo com o dinheiro dos litigantes. Destaca-se, ainda, que há a obrigatoriedade de que os depósitos sejam feitos apenas em instituição financeira pública.

Barroso autoriza transferência de Dirceu para Curitiba
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão (AP 470), deferiu o pedido para colocar José Dirceu à disposição do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, que conduz a Lava Jato.
O ex-ministro foi preso na manhã desta segunda-feira, 3, em Brasília, por decisão de Sérgio Moro. O juiz Federal considerou que as provas colhidas revelam que Renato Duque, ex-diretor de Serviços e Engenharia da Petrorás, teria sido nomeado ao seu posto por influência de José Dirceu e de associados deste e que, na divisão dos valores de propina dirigidos à Diretora de Serviços e Engenharia, parte caberia a José Dirceu e ao seu grupo.
Uma vez que Dirceu cumpre prisão domiciliar por condenação no mensalão, Moro determinou a comunicação da decisão ao ministro Barroso, relator da AP 470, solicitando autorização para transferência de José Dirceu para a prisão em Curitiba/PR.
Luís Roberto Barroso proferiu decisão na noite desta segunda-feira, 3, e considerou que a “concentração dos atos de apuração criminal no foro do Juízo que supervisiona o inquérito é perfeitamente justificável”.