4/8/2015

Publicado em 4 de agosto de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Governo avalia opções de horário para ampliar jornada de trabalho
Comissão irá apresentar alternativas de expediente. Proposta com maior probabilidade de ser escolhida estipula sete horas diárias e dá aos servidores o direito de optar por entrar às 12h ou às 13h, tendo uma hora a mais para compensação
Com o aumento da demanda por atendimento como principal justificativa, a Secretaria de Administração de Santa Catarina dá os primeiros passos para discutir a mudança na carga horária do funcionalismo público estadual. Nos próximos dias deve ganhar forma uma comissão que irá debater e apresentar ao governador Raimundo Colombo, em data ainda indefinida, de três a quatro alternativas de expedientes. A mais provável estipula a jornada em sete horas diárias, com mais uma hora para compensações em outras atividades, mantendo a remuneração atual.
– O decreto de 2003, que determina as seis horas por dia, buscava economizar. As coisas mudam, a procura por atendimento cresce, então agora estamos reavaliando e vendo que essa mudança é realmente necessária – explica o secretário de Administração, João Matos.
Sindicato defende novas contratações
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintespe) reiterou ontem o posicionamento contrário à medida. Na avaliação do secretário-geral da entidade, Mario Antônio da Silva, o plano do governo estadual vai contra a alegação de economia pregada em 2003.
– Somos favoráveis ao atendimento integral, mas também defendemos que o governo faça dois turnos de seis horas, abra concurso e contrate mais funcionários, para gerar empregos. Voltar às oito horas é prejuízo – avalia.
Questionado sobre os gastos adicionais aos cofres públicos para se contratar mais pessoal, Silva afirmou que um dos papéis do Estado é de justamente gerar postos de trabalho.

Dia de incertezas em solo gaúcho
Em dia marcado por protestos de servidores gaúchos, boa parte de escolas estaduais aderiu à paralisação e empresa de Porto Alegre teve ônibus retidos nas garagens da capital
Os gaúchos viveram uma segunda-feira repleta de protestos, transtornos e incertezas. A reação de servidores estaduais ao parcelamento de salários adotado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) suspendeu ou reduziu serviços, cancelou aulas, levou ao bloqueio temporário de vias e disseminou um clima de dúvida e insegurança entre a população pela expectativa de cortes no policiamento, na circulação de ônibus e no funcionamento dos bancos. A partir de hoje, deverão ser realizadas paralisações pontuais em municípios do Interior do RS para a realização de plenárias da categoria.
O maior impacto da mobilização recaiu sobre as escolas estaduais. Boa parte dos estabelecimentos adiou a volta às aulas após as férias de inverno. Parte dos professores se deslocou ao Centro Administrativo para exigir o pagamento integral de seus vencimentos.
– Não é justo. Não é digno para uma pessoa que trabalha e tem os seus compromissos mensais (receber parcelado) – sustentou a professora Carmem Fabrício.
O dia de indignação do funcionalismo teve início ainda durante a madrugada, quando pneus e bonecos em chamas foram utilizados para bloquear pelo menos oito trechos de rodovias em diferentes regiões do Estado. Os protestos se estenderam às áreas urbanas de municípios como Guaíba e Porto Alegre.
O comando da Brigada Militar deslocou alunos da Academia de Polícia Militar para o serviço de patrulhamento na área central da capital gaúcha a fim de reduzir a sensação de insegurança. (…)

VISOR

Fumaça em brasília
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários exercerem, por delegação dos municípios, poder de polícia com vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Ou seja, o assunto que já se dava por encerrado por aqui, pode ganhar sobrevida na mais alta corte.

MOACIR PEREIRA

Hospital do câncer: uma polêmica inexplicável
O Conselho Curador da Fundação de Amparo ao Hemosc e Cepon (Fahece) estará reunido hoje, às 19h, sob a presidência da professora Zuleika Lenzi, para decidir sobre a exigência da Secretaria da Saúde de devolução do imóvel ao governo estadual, sob pena de cancelamento do contrato. A rescisão implicaria graves e irrecuperáveis prejuízos para os pacientes de câncer, que há décadas recebem no Cepon aquele que é considerado o melhor e mais humano tratamento da terrível doença do Sul do Brasil.
A fundação mantém o hospital com recursos do SUS e da Secretaria da Saúde há mais de 20 anos. Em 2006, com alteração na legislação estadual, a gestão passou a ser em forma de organização social. É esta alteração que o secretário da Saúde, João Paulo Kleinubing, vem questionando. Sustenta que a situação atual da Fahece é irregular e exige a devolução do terreno.
A argumentação inicial era de que o BNDES exigira a devolução do imóvel para liberar R$ 5 milhões que faltam para conclusão do centro cirúrgico que permitirá realização de operações de média e alta complexidade. Cirurgias que não são realizadas nos outros hospitais por falta de agenda nos centros cirúrgicos e de unidades da UTI. A restrição teria, ao contrário, partido da Procuradoria Geral do Estado e levada ao BNDES.
O Ministério Público de Santa Catarina emitiu parecer enfatizando que “a reversão não se justifica”. Assinou o documento, com sólidos argumentos, o promotor Thiago Carriço de Oliveira. Enquanto o impasse não se resolve, pacientes com câncer penam nas filas dos hospitais. Uma vergonha!

INFORME ECONÔMICO

Ministros aportam
A convite do governador Raimundo Colombo, os ministros da Secretaria dos Portos, Edinho Araújo, e da Agricultura, Kátia Abreu, estarão hoje em Florianópolis para participar do lançamento do programa “SC Acelerando a Economia – Edição Portos”. Pelos números da Diretoria de Licenciamento Ambiental da Fatma é grande o interesse em investir no setor de logística de transporte marítimo em SC. A informação é do secretário de Planejamento, Murilo Flores, que se surpreendeu com 75 processos de 2013 a 2015: oito de terminais portuários.

SITE OAB/SC

Defensoria Dativa: Comunicado importante aos advogados
A Seccional vem mantendo negociações com o Estado de Santa Catarina com o propósito de obter o pagamento das “Certidões de URH” não incluídas no acordo celebrado em 2013 e que ainda não tenham sido objeto de ação judicial. Essas tratativas estão em curso há longo tempo e nos próximos dias deverá ser enviado projeto de Lei à Assembleia, regulamentando a matéria.
Para a conclusão destas gestões, é necessário que tenhamos conhecimento do exato montante dos valores envolvidos. E o Estado só aceita incluir no processo de negociação certidões que tenham sido emitidas com o Código de Barras (mediante a utilização do Sistema SAJ/AJ), em razão de que este mecanismo gera um banco de dados que permite ser auditado.
Como há certidões emitidas sem código de barras e há até mesmo casos em que nem mesmo houve expedição de certidão, a OAB/SC solicitou ao TJSC autorização para que os cartórios reemitam as certidões utilizando a ferramenta do sistema. Essa opção, entretanto, só ficará disponível até o dia 31/08/2015. Após esta data a utilização do SAJ/Aj ficará indisponível.
Como a imensa maioria dessas certidões foram emitidas enquanto vigia a Lei 155/97, o entendimento do Estado é que somente podem ser pagas pela via administrativa certidões em que os honorários fixados observem os limites daquela lei. Assim, a reemissão da certidão implica renúncia a eventual valor excedente. Em razão disso, fica a critério do Colega optar entre o ajuizamento de medida judicial para cobrar o valor total ou solicitar a reemissão da certidão nos limites da referida lei. (…)

SITE MIGALHAS

Dilma deve sancionar alteração no depósito judicial permitindo uso do recurso pelo Estado
Termina na próxima quarta-feira, 5, o prazo da presidente Dilma para sancionar o PLP 37/15, que entre outros fixa a transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios.
Trata-se de tema de relevantíssimo interesse para a comunidade jurídica e a sociedade: a possibilidade dos entes da federação de utilizarem recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de despesas alienígenas.
Não à toa, o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou na última quinta-feira, 30, audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. A convocação foi feita ADIn 5.072, distribuída em 2013, que discute legislação do Estado do RJ que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. Ponderou S. Exa.:
“Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros).”
O ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas, com reflexos na execução e controle orçamentário dos Estados. A data prevista para a realização da audiência é 21/9.
Ações diversas
Tramitam no STF outras ADIns acerca do tema:
– ADIn 5.099 – na ação, a PGR contesta a LC 159/13, do Estado do PR, que permite o repasse de 30% dos depósitos judiciais não tributários do TJ/PR para o Executivo estadual. A norma prevê a utilização dos valores nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e para pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia, para quem o processo está concluso desde outubro de 2014.
– ADIn 5.353 – a PGR questiona a lei 21.720/15, do Estado de MG, que autoriza a utilização de valores relativos a depósitos judiciais para custeio de despesas do Estado, destinando 75% dos valores no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Executivo, com o objetivo de custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União. A ação foi distribuída em julho ao ministro Teori Zavascki.
A sanção do PL que autoriza os Estados a usarem os depósitos judiciais em várias situações tem o nítido objetivo de resolver o atual problema de caixa dos Estados bulindo com o dinheiro dos litigantes. Destaca-se, ainda, que há a obrigatoriedade de que os depósitos sejam feitos apenas em instituição financeira pública.

Barroso autoriza transferência de Dirceu para Curitiba
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão (AP 470), deferiu o pedido para colocar José Dirceu à disposição do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, que conduz a Lava Jato.
O ex-ministro foi preso na manhã desta segunda-feira, 3, em Brasília, por decisão de Sérgio Moro. O juiz Federal considerou que as provas colhidas revelam que Renato Duque, ex-diretor de Serviços e Engenharia da Petrorás, teria sido nomeado ao seu posto por influência de José Dirceu e de associados deste e que, na divisão dos valores de propina dirigidos à Diretora de Serviços e Engenharia, parte caberia a José Dirceu e ao seu grupo.
Uma vez que Dirceu cumpre prisão domiciliar por condenação no mensalão, Moro determinou a comunicação da decisão ao ministro Barroso, relator da AP 470, solicitando autorização para transferência de José Dirceu para a prisão em Curitiba/PR.
Luís Roberto Barroso proferiu decisão na noite desta segunda-feira, 3, e considerou que a “concentração dos atos de apuração criminal no foro do Juízo que supervisiona o inquérito é perfeitamente justificável”.