DIÁRIO CATARINENSE
Impeachment chega à fase decisiva
AGU entrega defesa da presidente hoje, enquanto cúpula da comissão especial planeja apresentar relatório antes do previsto
Passadas pouco mais de duas semanas da instalação, a comissão do impeachment entra em fase decisiva. Hoje termina o prazo para que a defesa da presidente Dilma Rousseff apresente os argumentos contrários ao seu afastamento. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve entregar as considerações à tarde e terá 30 minutos para falar aos parlamentares.
O teor das alegações do Planalto deve seguir a mesma lógica das contestações feitas pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e pelo jurista Ricardo Lodi Ribeiro, na semana passada, diante do colegiado. A defesa não nega as pedaladas fiscais nem os decretos, mas garante que as medidas não são motivo para afastar a presidente. O Planalto sustenta que não houve crime de responsabilidade.
– Os decretos vieram depois do aumento do corte de despesa do governo. Não há que se falar de irresponsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história – afirmou Barbosa.
No pedido de impeachment, os juristas disseram que o governo fez empréstimos com bancos públicos porque teve de pagar juros para compensar os atrasos. O Planalto justifica que as operações eram como contratos de prestação de serviços. O governo ainda argumenta que o pedido deveria ficar restrito a fatos envolvendo o atual mandato de Dilma.
Enquanto isso, a cúpula da comissão do impeachment articula a antecipação da análise do parecer sobre o processo. O relator, Jovair Arantes (PTB-GO), pretende entregar o documento antes do prazo, de cinco sessões. A ideia é votar o texto até o dia 11 – depois, ele será submetido ao plenário. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trabalha com a perspectiva de colocar o impeachment em votação a partir do dia 15 de abril. A tendência é de que a votação se estenda durante o fim de semana.
VISOR
Notícias do planalto
O Tribunal de Justiça acaba de confirmar nova condenação do prefeito de Lages, Elizeu Mattos, por improbidade administrativa no período em que foi secretário de Desenvolvimento Regional de Lages entre 2003 e 2004. Mattos teria utilizado recursos da educação para outros fins, com a contratação de serviços de forma fracionada ao arrepio da lei, dispensa de licitação sem justificativa e sem dar publicidade aos contratos que firmou.
Novo código
Para dirimir as muitas dúvidas que por algum tempo ainda poderá gerar, a ordem dos advogados do brasil (OAB-SC) conta com uma comissão de estudos do novo código de processo civil que entrou em vigor em 18 de março. Paulo Marcondes Brincas, presidente da OAB-SC, nomeou como presidente dessa comissão o advogado Marcus Vinícius Motter Borges.
MOACIR PEREIRA – UPIARA (Interino)
Ajuda
O governador Raimundo Colombo (PSD) e o presidente do Badesc, José Caramori (PSD), recebem hoje 13 prefeitos para assinatura de contratos do Badesc Cidades, que somados chegam a R$ 18,7 milhões. Um alívio para os prefeitos em tempos de baixa arrecadação.
COLUNA RAÚL SARTORI
Irracionalidade
Com tanta crise financeira, causa estupor a briga entre autoridades ambientais e jurídicas na solução do traçado de acesso ao aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. Tudo corria bem nas obras do trecho de 11 quilômetros até que o Ministério Público Federal achou que não bastaria o trajeto contornar uma reserva extrativista; teria que ser feito outro, distante, que importa em cortar ao meio um populoso loteamento e elevar o custo das desapropriações em mais de R$ 80 milhões. R$ 80 milhões! Dinheiro para construir várias escolas, postos de saúde, creches…
PORTAL G1
Vazamento revela 107 empresas no exterior ligadas a alvos da Lava Jato
Caso ‘Panama Papers’ é baseado em dados da firma Mossack Fonseca.
Contas no exterior de 72 chefes e ex-chefes de estado foram reveladas.
Uma investigação feita a partir de documentos do escritório de advocacia e consultoria Mossack Fonseca, no Panamá, revela 107 offshores – empresas constituídas no exterior – ligadas a empresas e políticos citados na operação Lava Jato.
As informações, chamadas de Panama Papers, foram inicialmente obtidas pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung e compartilhadas por um consórcio de jornalistas de vários países. No Brasil, participam repórteres do portal UOL, do jornal Estado de S. Paulo e da Rede TV.
A investigação aponta que a Mossack Fonseca criou offshores para pelo menos 57 pessoas suspeitas de participar do esquema de corrupção na Petrobras.
O nome offshore é dado a empresas abertas por pessoas e empresas em um país diferente daquele em que se reside, para aplicações financeiras e compra de imóveis. Ter uma offshore não é ilegal, desde que a empresa seja declarada no Imposto de Renda.
Segundo as informações divulgadas neste domingo (3), a Mossack operou para pelo menos seis grandes empresas brasileiras e famílias citadas na Lava Jato, abrindo 16 empresas offshore, das quais nove são novidade para a força-tarefa.
Essas 16 offshores são ligadas à empreiteira Odebrecht e às famílias Mendes Júnior, Schahin, Queiroz Galvão, Feffer, do Grupo de Papel e Celulose Suzano, e Walter Faria, da Cervejaria Petrópolis. Integrantes da família Feffer não sofrem acusações da Lava Jato, mas a força-tarefa investiga a compra da Suzano Petroquímica pela Petrobras, em 2007.
O escritório brasileiro da Mossack Fonseca foi alvo da 22ª fase da Lava Jato, em janeiro deste ano. Os investigadores suspeitam que a empresa tenha ajudado a esconder o nome dos verdadeiros donos de apartamentos no edifício Solaris, no Guarujá.
Entre os políticos citados, estão o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, e o usineiro e ex-deputado federal João Lira, do PTB.
Os documentos da Mossack Fonseca apontam também para João Henriques, que seria um dos operadores do PMDB. Ele é sócio de uma offshore do ex-controlador do Banco BVA, José Augusto Ferreira dos Santos. O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró citou em sua delação premiada a relação do BVA com o senador Edison Lobão, do PMDB.
O vazamento de informações da Mossack Fonseca também repercutiu em outros países. Segundo a BBC, os 11 milhões de documentos mostram como a empresa ajudou clientes a evitar o pagamento de impostos e a lavar dinheiro. Segundo a BBC, os documentos mostram ligações com 72 chefes e ex-chefes de estado.
Os dados envolvem pessoas ligadas às famílias e sócios do ex-presidente do Egito, Hosni Mubarack, do ex-líder da Líbia, Muammar Gaddafi, e do presidente da Síria, Bashar Al-Assad. Eles também levantam suspeitas de um esquema de lavagem de dinheiro comandado por um banco russo e por pessoas ligadas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, e ao primeiro-ministro da Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson.
O escritório panamenho afirma que trabalha há 40 anos dentro da legalidade e que jamais foi acusado de qualquer crime.
Os “Panama Papers” contém dados de atividades de 140 políticos de mais de 50 países, além de parentes de chefes e ex-chefes de estado, empresários e figuras ligadas ao esporte e outros setores. Veja abaixo alguns dos citados e quais suas respostas ao caso.
CONSULTOR JURÍDICO
Auxílio-alimentação não pode ser incorporado à aposentadoria, decide TRF-5
Auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e serve como compensação por gastos com comida durante a jornada de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, negou pedido da Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos (Faaco) de incorporação desse benefício na aposentadoria dos ex-funcionários de tal estatal.
A 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco indeferiu a ação da Faaco. Entretanto, a Associação apelou ao TRF-5 alegando que os aposentados são beneficiários da Lei 8.529/1992, cujo teor assegura para este grupo a complementação de pensão devida pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, além de garantir a igualdade entre a remuneração do trabalhador ativo e do inativo. A associação trouxe, ainda, os acordos coletivos de trabalho firmados em 1999/2000 e 2001/2002, que preveem o pagamento do vale-refeição independentemente do trabalho prestado pelo empregado.
Para o relator do caso, desembargador federal convocado Ivan Lira, o pedido não se justifica. “A questão se resolve pela definição da natureza jurídica dos valores pagos a título de vale-alimentação, que, sem dúvida alguma, é de caráter indenizatório, e não, salarial, destinando-se a ressarcir o trabalhador das despesas alusivas à sua alimentação enquanto em atividade. Assim, como o auxílio-alimentação é devido em função do exercício da atividade laboral, não se justifica que uma vez cessada a atividade, aposentando-se, o trabalhador continue a perceber a indenização”. (…)