DIÁRIO CATARINENSE
Impeachment – Briga por espaço em comissão
Governo e oposição buscam controlar colegiado de 65 deputados que irá analisar pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff e deverá elaborar parecer sobre o caso
Na guerra do impeachment, o 33 virou um número simbólico. Ele representa a maioria entre os 65 membros da comissão especial de deputados que vai analisar o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Para governo e oposição, controlar o grupo é o primeiro passo para ter sucesso na defesa ou na derrubada do mandato.
Outros números são emblemáticos nessa disputa. O Palácio do Planalto e o PT trabalham para reunir os 172 votos que sepultam o impeachment, enquanto a oposição mira 342, soma necessária para abrir o processo, afastar Dilma e levar a decisão para o Senado.
Antes de o caso chegar ao plenário, a batalha é pelo domínio da comissão. Quem somar 33 aliados fará presidente e relator, responsáveis pelo tom das discussões. A distribuição das cadeiras respeita a proporcionalidade das legendas na Câmara. PT e PMDB, maiores bancadas, terão oito membros cada, seguidos pelo PSDB, com seis. (…)
TJ inicia julgamento do PGC
Quatro condenações foram mantidas no primeiro dia de avaliação de 78 recursos dos 80 réus
Marcado pelo questionamento das testemunhas e pela alegação de falta de provas concretas por parte da defesa, o primeiro dia de julgamento de membros do Primeiro Grupo Catarinense (PGC) indicou tendência de manutenção das condenações dos 78 réus. São 80 condenados por crimes cometidos em 2012 e 2013 – sendo que dois decidiram não recorrer –, durante ondas de atentados em ônibus, prédios públicos e a agentes de segurança do Estado.
Os desembargadores que julgam o caso rejeitaram, por unanimidade, todas as 30 questões preliminares que pediam a anulação da ação penal e os quatro primeiros réus tiveram as condenações mantidas no voto da desembargadora Marli Mosimann, relatora do processo. As decisões sobre os outros 74 réus serão anunciadas hoje, quando também será estipulada a duração das penas. Para que a sentença final seja publicada, o voto da relatora precisa ser acompanhado por pelo menos um dos dois outros desembargadores que analisam o caso.
Foram quase 10 horas de sessão no Tribunal de Justiça. Os advogados tiveram 20 minutos para sustentação e quem defendia mais de um acusado tinha o acréscimo de cinco minutos por réu.
Advogado de cinco dos acusados, Francisco Ferreira falou por 40 minutos e deu o tom do restante das defesas. Afirmou que as escutas telefônicas que envolvem seus clientes foram feitas fora do prazo estabelecido pela Justiça, o que causaria anulação da prova. Ainda rebateu as acusações contra Rodrigo de Oliveira, o Rodrigo da Pedra, apontado no processo como um dos líderes do PGC:
– Um dos detetores diz que o Rodrigo faz parte do primeiro ministério da facção. E outro diz que ele é membro. Mas a defesa afirma que ele não faz parte do grupo.
Os outros 10 defensores que se inscreveram para falar também questionaram as provas. Afirmaram que os testemunhos dos dois delatores, que faziam parte do comando do PGC, também não deveriam ter sido considerados à risca.
O julgamento será retomado a partir das 9h de hoje, com expectativa de que seja concluído apenas à noite.
VISOR
Encontros ostentação
Pra esta turma a crise passa longe. Dois dos principais resorts do litoral catarinense estão ocupados neste fim de semana com os encontros anuais da magistratura e dos delegados de polícia. Os juízes estarão hospedados no Itapema Plaza e os delegados no Costão do Santinho. Tudo bancado pelas respectivas associações das categorias. Tanto as palestras quanto a agenda social, que não será fraca.
MOACIR PEREIRA
Justiça
Dirigentes do Tribunal de Justiça e Associações de Magistrados lançaram em Florianópolis a campanha “Não deixe o Judiciário parar”. Apresentaram números do “processômetro”, que atualiza o ingresso de processos em todos os níveis da Justiça brasileira. O placar colocado na frente do Fórum registrava 106.765.562 processos. Desse total, 42.706.230 são repetitivos e envolvem bancos, empresas de telefonia, planos de saúde e seguradoras.
Curtas
Governo estadual encaminhou ao Banco Central pedido de liberação do nome do ex-prefeito de Chapecó, José Caramori, para a presidência do Badesc. Caramori não retorna mais à prefeitura.
COLUNA RAÚL SARTORI
Traição
Quem paga seus tributos em dia fica um tanto irado com iniciativas do tipo tomada pelo Governo do Estado que, por decreto, está autorizando desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2014. O prazo para aproveitar o desconto é até este dia 10.
Detalhes
Apenas uma mulher – Fernanda Marinela, de Alagoas – está entre os 27 presidentes eleitos nas seccionais da OAB e que vão tomar posse no dia 1º de janeiro. Na OAB em todo Brasil há 496.366 advogados e 442.626 advogadas.
CONSULTOR JURÍDICO
Ministros defendem cumprimento de pena em regime mais leve se não houver vagas
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que decidirá se é possível ou não o cumprimento de pena em regime menos gravoso por causa da falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado foi interrompido nesta quinta-feira (3/12) com pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira (2/12). Para o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário com repercussão geral, a falta de vagas em presídios para cumprimento de pena no semiaberto não autoriza a inserção do preso no regime fechado. Ele votou pelo provimento parcial do recurso e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.
Conforme a tese sugerida pelo relator, havendo déficit de vagas, os juízes poderão determinar a progressão antecipada de regime e determinar o cumprimento de pena em liberdade, desde que o preso seja monitorado por meio de tornozeleiras eletrônicas. Até que o julgamento seja concluído, 498 casos estão sobrestados.
A tese do ministro apresenta como opções também a prisão domiciliar e medidas restritivas de direito. Com isso, o ministro diz que o STF poderá afastar “a possibilidade de excesso de execução” e impedir a violação ao direito à individualização da pena. Ele afirma que cabe ao Estado criar vagas para receber adequadamente os presos. “A condenação não tira a dignidade e direitos da pessoa. A Constituição fala em dignidade física e moral do preso.”
O recurso questiona acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul sustenta que “a impossibilidade material de o Estado instituir estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto que atenda todas as exigências da legislação penal não autoriza, por si só, o Poder Judiciário a conceder o benefício da prisão domiciliar fora das hipóteses contempladas em lei, devendo o recorrido cumprir pena da mesma forma que cumprem os demais apenados em idêntica situação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade”. Acrescenta ainda que a prisão domiciliar só pode ser deferida nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais.
A Defensoria Pública gaúcha pede a improcedência do recurso argumentando que o acórdão está adequado aos princípios constitucionais da individualização e proporcionalidade das penas.
SITE MIGALHAS
STJ tenta proibir que advogado leia durante a sustentação oral
Ministro Humberto Martins abriu divergência contra a proposta.
Uma proposta que objetivava regrar a sustentação oral dos advogados acabou gerando um intenso debate no Pleno do STJ nesta quarta-feira, 2. Trata-se de proposta de alteração no regimento interno da Corte que vedaria a leitura de memoriais durante a sustentação oral.
Na sessão do dia 11/11, o ministro Humberto Martins pediu vista da emenda regimental, que modificava a questão, proposta de autoria da ministra Nancy Andrighi. Naquela ocasião, o ministro Humberto demonstrou grande preocupação de que a alteração iria ferir o Estatuto da OAB (lei 8.906/94).
Ao retornar à pauta do Pleno, o ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, afirmou que a Comissão acolhia a proposição do ministro Humberto, que retirava a expressão “vedada a leitura de memoriais” da tal emenda.
O ministro Humberto Martins considerava uma intervenção na liberdade do advogado em sua sustentação oral.
Eis que entra a primeira oposição ferrenha: o ministro João Otávio de Noronha proferiu discurso veemente a favor da proposição original de vedar a leitura de memoriais.
“Ninguém está cerceando o exercício da advocacia porque proíbe ler memorial. Tem quinze minutos para falar, pode consultar as notas, isso aqui não é casa de amador, é um Tribunal Superior.
Em qualquer Corte do mundo não se permite leitura de memorial. Aqui não se tira nenhuma liberdade – e a razão é muito simples, se é para ler memorial, que entregue antes ou na hora. Não podemos ficar quinze minutos, mais quinze minutos do outro, ouvindo o cidadão ler memorial que já recebi na véspera.
A sustentação oral é para destacar pontos importantes, tópicos capazes de influenciar a convicção do julgador. Não é um tempo meramente formal.
Não podemos nos intimidar porque a Ordem mandou um ofício, aliás hoje no almoço da Ordem dos Advogados o presidente perguntou exatamente “mas há quem leia memorial?”. Eu disse “há e muitos”.
A Constituição nos dá competência e atribuição de estabelecer as regras do nosso regimento interno. A sustentação oral é dirigida aos julgadores, e portanto temos sim legitimidade para determinar que seja feita oral, com consulta ampla a anotações, mas não se limite à leitura de memorial. Este destinatário final é o julgador, um ministro. Não é uma mera formalidade: é oportunidade que se dá ao advogado que com proficiência possa destacar tópicos capazes de sensibilizar a convicção do julgador.
Em Minas Gerais há muito era terminantemente proibida a leitura de memorial. Essa Corte está repleta de meninos ou de pessoas que estão se arvorando advogados no Tribunal Superior, que chegam aqui e não sabem o que fazer, nem como se dirigir aos ministros da Casa, e começam a ler memorial sem pé nem cabeça.
E na verdade vamos ter coragem de assumir: ninguém ouve leitura de memorial.
Não há ministro que tenha paciência para isso julgando a quantidade de processo que se julga no Brasil. Vamos cuidar da nossa realidade, vamos reconhecer nosso estado é de calamidade pública em matéria de julgamento de processo em razão de volume.” (…)