DIÁRIO CATARINENSE
Colombo anuncia primeiras mudanças
Governador promete corte de cargos comissionados, fusão de órgãos e reorganização da estrutura das regionais
O governador Raimundo Colombo (PSD) antecipou ontem pontos da reforma administrativa que pretende encaminhar à Assembleia Legislativa em fevereiro. Em conversa com jornalistas, incluindo o colunista do Diário Catarinense, Moacir Pereira, o governador prometeu cortar 500 cargos comissionados da estrutura do Executivo e mexer na estrutura das secretarias de desenvolvimento regional, (SDRs).
Colombo deu linhas gerais sobre as modificações, sem fazer detalhamento. No caso das SDRs, ele prometeu acabar com o cargo de diretor-geral, o segundo na hierarquia das pastas. Também falou que talvez elas serão transformadas em agências – sem explicar se pretende mudar as estruturas ou apenas dar-lhes novas funções. O governador antecipou que haverá fusões de órgãos como a Codesc e a SC Par e das agências reguladoras.
Na conversa, Colombo também anunciou a continuidade dos secretários Eduardo Deschamps na Educação e Cesar Grubba na Segurança Pública, assim como o retorno da deputada estadual reeleita Ada de Luca (PMDB) para a pasta de Justiça e Cidadania – que ela ocupou entre 2001 e abril deste ano.
Novos anúncios nos próximos dias
Colombo deve chamar dois deputados federais e três estaduais para a equipe. Novos anúncios de secretariado serão feitos nos próximos dias. É praticamente certa a manutenção de outros nomes do atual colegiado, como Derly de Anunciação (Administração) e os pessedistas Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Nelson Serpa (Casa Civil). Também está se encaminhado a escolha de um nome do PSD para a Saúde e do PMDB para a Agricultura.
MOACIR PEREIRA
Colombo deflagra reforma
A reforma administrativa, idealizada a partir do Plano Estratégico de Gestão, da consultoria Roland Berger, e analisada pelo núcleo do governo, está definida por Raimundo Colombo. Vários pontos já estão estabelecidos. Outros dependem de estudos finais. O projeto será enviado em fevereiro a Assembleia Legislativa.
O governador tem uma meta prioritária: reduzir as despesas de custeio e aumentar os investimentos públicos em saúde e educação. No primeiro mandato, constatou que há órgãos estaduais com autonomia para aumentar despesas milionárias, sem seu conhecimento. Por isso, a partir de janeiro, os diretores financeiros das secretarias e empresas estarão afinados com um sistema de controle e redução de gastos públicos. Prestarão contas ao governador e não aos secretários e presidentes, como acontece hoje.
A reforma compreenderá a extinção de 500 cargos comissionados, transformação das secretarias regionais em agências de desenvolvimento, fusão da Agesan com a Agesc, incorporação da Codesc pela SC-Par, criação de uma Diretoria de Portos na SCPar, unificação das Academias de Formação e Unidades de Treinamento na Escola nacional de Administração (ENA), que funcionará no Centro de Eventos de Canasvieiras. Proporá um novo regime previdenciário para os servidores a serem admitidos a partir de 2015. A Secretaria de Assuntos Internacionais deve ser extinta e as secretarias executivas serão fundidas em uma única unidade. Colombo quer “governar o governo” e exigir mais eficiência nos serviços.
Secretariado
Além de César Grubba (Segurança), Eduardo Deschamps (Educação) e Ada de Luca (Justiça), confirmados por Colombo, são considerados na nova equipe Antônio Gavazzoni (Fazenda), Derly Anunciação (Administração), Nelson Serpa (Casa Civil) e Murilo Flores (a definir).
Prováveis
O governador vai insistir no deputado eleito Milton Hobus (PSD) para a Secretaria da Saúde. Hobus resiste pois deseja retornar à Secretaria da Defesa Civil, onde fez um grande trabalho. O deputado João Paulo Kleinübing (PSD) integrará o secretariado. Ou na Defesa Civil, ou na Saúde. Colombo quer convocar três deputados estaduais e dois federais. O deputado Moacir Sopelsa continua em alta para a Agricultura.
Contrariado
– Tive que lutar contra todo mundo dentro do governo para cancelar o contrato com a Espaço Aberto – desabafou o governador Raimundo Colombo, irritado com o atraso nas obras de recuperação da Ponte Hercílio Luz. Anunciou que estão adiantadas as negociações com a Construtora Rocca do Paraná para execução do contrato da “ponte segura”.
VISOR
PF pode indiciar até 15 vereadores
Os 16 vereadores intimados a prestar novos depoimentos à Polícia Federal estão sendo questionados sobre uma listagem com 12 páginas encontrada no cofre da empresa Visual Brasil, de propriedade de Adriano Nunes, preso por conta da Operação Ave de Rapina.
Em modelo contábil, o documento relata valores pagos pelas empresas e os nomes dos parlamentares. Os vereadores foram confrontados a prestar informações sobre a listagem. Além disso, um empresário do setor afirmou, em depoimento, que entregou R$ 120 mil a Adriano para “repassar a vereadores”.
O Visor apurou que apenas um entre os 16 parlamentares que prestaram depoimento deve escapar do indiciamento. A informação é que a PF pretende incriminar a maior parte por corrupção passiva e formação de quadrilha. O superintendente da Polícia Federal em Santa Catarina, delegado Clyton Eustáquio Xavier concede entrevista coletiva hoje, partir das 10h.
SITE OAB/SC
OAB/SC cria Comissão de Defesa dos Honorários advocatícios
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, assinou nesta quarta-feira (3) portaria que cria a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios. Sua função será assistir aos advogados que tiverem honorários fixados em valores aviltantes.
“A atuação será semelhante ao trabalho da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, que já auxilia os profissionais que recorrem em casos de violação de prerrogativas. No caso dos honorários, a nova comissão vai avaliar cada caso e, se julgar haver aviltamento, dará todo o suporte ao advogado que recorrer”, explica Cavallazzi. A nova comissão trabalhará em conjunto com a Coordenadoria Regional da Campanha pela Dignidade dos Honorários, presidida em Santa Catarina pelo diretor-tesoureiro Luiz Mário Bratti.
A Comissão de Defesa dos Honorários conta com os advogados João de Bona Filho, José Braz da Silveira, Juliano Conrado Bizatto, Priscila Paganini Costa Ferrari e Rogério Otávio Ramos. O presidente será eleito na primeira reunião. A assinatura da portaria teve a presença do Coordenador-Geral da Comissões, Renato Kadletz, e do Coordenador-Geral Adjunto do setor, Orlando Celso da Silva Neto.
CONSULTOR JURÍDICO
Estado deve responder por superpopulação carcerária, diz Teori Zavascki
O Poder Público tem o dever de manter presos em condições carcerárias “com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei” e ressarcir eventuais danos, pois “não há dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento”. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao votar em um processo que se discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
O julgamento foi levado ao Plenário da corte nesta quarta-feira (3/12), mas acabou suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O tema teve repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 71 casos sobrestados em tribunais de todo o país. O voto de Teori já foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.
No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul questiona acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu “condições degradantes” vivenciadas por um homem preso há 20 anos em Corumbá, mas negou o direito dele de ser indenizado por danos morais.
A Defensoria alegou que a falta de condições a viola o princípio da dignidade humana, fazendo o Estado ter responsabilidade objetiva pela situação. Já o governo de Mato Grosso do Sul disse que o pagamento de indenização não seria razoável, pois comprometeria recursos que deveriam ser utilizados para melhorar o próprio sistema penitenciário.
Norma aplicável
Teori Zavascki (foto) afirmou que a discussão no Supremo refere-se unicamente à responsabilidade civil do Estado de responder sobre ação ou omissão de seus agentes, conforme fixado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Segundo o relator, o dispositivo é autoaplicável, bastando apenas que tenha ocorrido o dano e seja demonstrado o nexo causal com a atuação da administração pública ou de seus agentes para que seja configurada a responsabilidade civil. (…)