MOACIR PEREIRA
Em estudos
Frustraram-se as expectativas dos professores da rede estadual de ensino, convocados pelo Sinte para vigília permanente na Assembleia Legislativa. O projeto que trata do novo plano de carreira do magistério não foi entregue ao Legislativo e não há informação segura da nova data. A matéria está sendo examinada pelos técnicos das secretarias da Fazenda e da Administração e pela Procuradoria Geral do Estado.
Advogado dos pobres, mestre do direito
Quando Pedro Ivo Campos (PMDB) governava o Estado, abriu-se uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional, representando a advocacia. A OAB-SC desencadeou o processo regular, que resultou na eleição de lista tríplice, integrada pelos advogados Edésio Caon, João Leonel Machado Pereira e João José Ramos Schaefer. Se optasse por seu partido, o nomeado seria Caon, vereador do PMDB em Lages. Seu coração pendia por João Leonel, o filho do Nelinho das Lojas Eletrotécnica, cujas famílias eram amigas. E se fosse pela experiência profissional, a alternativa seria Schaefer.
Pedro Ivo convidou os três para audiências particulares. Queria ouvi-los para decidir. João Leonel deu um depoimento que definiu a nomeação. Disse ao governador que teria grande honra em integrar o Tribunal de Justiça, mas que seu preferido era o colega João José Ramos Schaefer. Schaefer foi nomeado no mesmo dia.
O episódio retrata bem o espírito e o desprendimento do advogado João Leonel, sepultado ontem em Florianópolis sob os aplausos dos operadores de direto, familiares, populares e grande público. Titular de um dos escritórios que mais atenderam clientes pobres da Ilha de Santa Catarina e de toda Grande Florianópolis, era especialista em direito de família. Atuou em incontáveis causas, a maioria delas sem remuneração.
Professor do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, era detentor de um título invejável. Foi um dos docentes mais homenageados pelos bacharelandos, como patrono, paraninfo e nome de turma.
Conselheiro da OAB-SC, presidia o Tribunal de Ética. Era respeitado dentro e fora da instituição e por todos os colegas pela dedicação, profissionalismo e, sobretudo, pela integridade.
Perda lamentável para a advocacia e para a cidadania catarinense que tanto dignificou durante toda a vida.
DIÁRIO CATARINENSE
Educação – Novo plano de carreira continua sem data para ir à Assembleia
Cercado de expectativa dos professores durante a manhã de ontem, o projeto do novo plano de carreira do magistério da rede estadual de SC não foi entregue à Assembleia Legislativa (Alesc). A proposta era esperada na Casa ontem para ser protocolada oficialmente e, então, começasse o prazo de até 45 dias de tramitação, previsto no regime de urgência. O governo do Estado, porém, informou no fim da tarde que ainda não concluiu o texto.
A falta da apreciação do projeto frustrou parte dos professores, que prometeram pressão para que as comissões rejeitem o plano antes que ele chegue ao plenário. Membros dos Sindicato dos Trabalhadores em Educação de SC (Sinte) revezaram presença na Alesc. Ontem, cinco ônibus do Norte e do Sul do Estado reforçaram a mobilização na Capital. Hoje e amanhã são esperados sindicalistas de outras regiões.
– Esperamos que esse plano seja barrado já na comissão, mas se ele chegar a ser aprovado e ir à plenário, vamos articular para que ele não passe pelos deputados – afirma o coordenador do Sinte-SC, Luiz Carlos Vieira.
Conforme o secretário de Educação, Eduardo Deschamps, equipes técnicas das secretarias da Educação e da Casa Civil trabalham na redação final. Ainda não há previsão de quando será encaminhado aos deputados.
– É um trabalho cuidadoso, para evitar qualquer problema jurídico. Chegará à Alesc em tempo hábil para que seja votado ainda em 2015 – diz Deschamps.
Descentralização – Risco de derrota faz base recuar
Ausência de número significativo de parlamentares aliados fez com que base adiasse a votação do projeto que extingue 242 cargos das Secretarias Regionais de Desenvolvimento para o dia 17
O projeto de lei que reduz a estrutura das Secretarias Regionais de Desenvolvimento (SDRs) esteve ontem a um passo de ser votado na Assembleia Legislativa, mas não foi posto em pauta, pois o texto de autoria do governo estadual corria o risco de não ser aprovado. Com a ausência de pelo menos 10 parlamentares aliados, as lideranças partidárias da base governista se reuniram no decorrer da sessão plenária e recuaram diante da possibilidade de a matéria não obter a maioria dos votos, apesar da existência de quórum. O presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), então anunciou a votação para o próximo dia 17.
Poucas horas antes, a palavra nos corredores da Alesc era de que o projeto entraria em pauta após uma decisão entre lideranças governistas. A matéria também tinha sido aprovada, no mesmo dia, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, última etapa processual antes de poder ser levada ao plenário. Mas o clima de controvérsia que paira sobre a proposta desde seu ingresso no Legislativo prevaleceu e a expectativa agora é de que a votação seja disputada como foi no trâmite das duas primeiras comissões em que passou – a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação. (…)
Policiais se mobilizam contra a nova jornada
Associação pede fim da jornada de 24 por 48h recém-anunciada e a nomeação de concursados
A Associação de Praças de SC (Aprasc) começa hoje uma mobilização contra medidas do governo e dos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que têm impacto direto no efetivo do Estado. Estão previstas uma manifestação na Assembleia Legislativa (Alesc), uma entrevista coletiva e uma caminhada até a sede da Secretaria da Segurança Pública de SC, em Florianópolis, onde será protocolada a pauta de reivindicações das categorias. O estopim do movimento foi a determinação para que a escala de trabalho de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso na PM seja retomada em mais de 100 cidades catarinenses, anunciada na semana passada.
A extinção dessa escala para os policiais militares e também para os bombeiros é uma das cobranças da Aprasc, que considera a jornada de trabalho excessiva e diz que ela descumpre um acordo feito em 2013. O protesto na Alesc tem como foco outro pedido dos praças – o de que a Medida Provisória 202/2015 seja retirada da pauta da Comissão de Finanças. A MP regulamenta a jornada de trabalho e muda os critérios para a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa).
Há outras três demandas: convocação imediata dos aprovados de 2015 no concurso da PM, abertura de novos concursos para bombeiros militares e discussão mais ampla do projeto de lei que altera a previdência pública estadual.
– O objetivo dessa pauta é mostrar que a categoria está mobilizada, mostrar que estamos ativos e iniciando ações contra essas decisões. A tendência é que a situação do efetivo se agrave. Estamos prestes a iniciar a Operação Veraneio, são esperados 8 milhões de turistas e quem fará a segurança? Vamos trabalhar o mês inteiro sem folga? – questiona o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza.
Procurada pela reportagem para comentar a mobilização, o comando da PM respondeu, via assessoria de comunicação, que não se manifestaria neste momento. O comando dos bombeiros não falou até o fechamento desta edição. (…)
Deap pede mais prazo para desativar ala
O Departamento de Administração Prisional (Deap) de Santa Catarina pediu mais prazo à Vara de Execuções Penais para desativar uma ala com 25 contêineres da Penitenciária da Agronômica, em Florianópolis, e transferir os 221 presos da Central de Observações de Triagem (COT). O prazo máximo para a desativação imposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, que denunciou más condições estruturais e de atendimento dos detentos, venceu na sexta-feira da semana passada, quando o Deap protocolou o pedido. O departamento aguarda resposta do juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, autor da decisão.
VISOR
Hobus fica
O Secretário Estadual da Defesa Civil envia nota à coluna em que contesta a informação do Visor de que estaria de malas prontas para voltar à Assembleia Legislativa em 2016. Diz que permanece no cargo enquanto o governador Colombo entender necessário.
COLUNA RAÚL SARTORI
Anistia
O plenário do Senado deve deliberar nesta semana projeto que anistia bombeiros e policiais militares de diversos Estados, inclusive SC, por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.
SITE OAB/SC
Todos devem passar pelo detector de metais, requerem OAB/SC e ACAT ao TRT/SC
A OAB/SC e a Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas solicitaram ao TRT/SC que atenda às determinações já impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e passe a exigir revista por detector de metais a todos que acessem as dependências do tribunal e das varas trabalhistas, inclusive magistrados, servidores e membros do Ministério Público, hoje dispensados por norma interna da Corte estadual.
Já no dia 16 de setembro, após receberam reclamações de advogados da capital, os presidentes da Comissão de Assuntos Judiciários da OAB/SC, Cesar Winckler, e da ACAT, Gustavo Villar Mello Guimarães, também Conselheiro Seccional, sustentaram junto ao tribunal que a Portaria 87/2015 do TRT/12, ao tratar das medidas de segurança e do uso do detector de metais, fere o princípio da isonomia ao conceder exceções na passagem pelos detectores. O CNJ já estabeleceu (Resoluções 104 e 124 de 2010) que o detector de metais é obrigatório a todos no acesso aos tribunais regionais do trabalho, entretanto, a OAB/SC aponta que apenas advogados e cidadãos comuns estão sendo submetidos à inspeção.
No requerimento, a OAB/SC e a ACAT argumentam que “admitir exceções, como a prevista na Portaria, desvirtua toda a finalidade da implementação dos detectores de metais e das demais normas, comprometendo a segurança de todos aqueles que necessitam transitar no local”. O pedido classifica o procedimento como “discriminatório aos advogados”.
SITE MIGALHAS
Advogados têm novo Código de Ética
Texto foi publicado nesta quarta-feira, 4, no DOU.
Foi publicado nesta quarta-feira, 4, no DOU, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro deste ano.
Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.
O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. “A OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.
Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, “com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade”, sem tentativa de captação de clientela.
Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.
Para Marcus Vinicius, “há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado”.
Para conferir a íntegra do Novo Código de Ética:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI229462,11049-Advogados+tem+novo+Codigo+de+Etica