4/11/2014

DIÁRIO CATARINENSE

Indicado do PMDB, presidente da Transpetro pede licença do cargo
Sergio Machado foi citado em depoimento do ex-diretor Paulo Roberto da Costa, que fez acordo de delação premiada com a Justiça. Machado teria repassado R$ 500 mil em propina para Costa
Pressionado pelos desdobramentos da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal (PF), Sérgio Machado pediu licença de 31 dias da presidência da Transpetro, subsidiária da Petrobras que armazena e transporta petróleo, biocombustíveis e gás natural.
Ex-deputado e ex-senador, ele foi indicado para o cargo pelo PMDB em 2003. O afastamento ocorre após a consultoria Pricewaterhouse exigir sua demissão para continuar a auditoria na Petrobras.
O presidente da Transpetro foi citado em depoimento de Paulo Roberto Costa, diretor de Abastecimento da Petrobras de 2004 a 2012, nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Dilma Rousseff (PT).
Costa é suspeito de intermediar negócios entre a estatal e fornecedores, recolhendo propina das empresas e distribuindo dinheiro a políticos.
Em acordo de delação premiada, Costa citou políticos e autoridades que teriam recebido dinheiro desviado de contratos da Petrobras, entre eles Machado.
– Na Transpetro, houve alguns casos de repasses para políticos. Recebi uma parcela da Transpetro, se não me engano, R$ 500 mil. Foi devido à contratação de navios. Esse valor foi entregue por ele no apartamento dele (Machado) – disse Costa no dia 8 de outubro.
No auge da campanha, Dilma cogitou demitir Machado, indicado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O PMDB, no entanto, barrou a demissão.

OAB coleta assinaturas para projeto de reforma
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai organizar, junto com mais de cem entidades, um esforço concentrado nos próximos meses com objetivo de coletar ao menos 1 milhão de assinaturas para que a reforma política se torne um projeto de lei de iniciativa popular.
Junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras associações, a entidade conseguiu reunir cerca de 500 mil assinaturas durante aproximadamente oito meses.
O projeto elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares. Com o fim das eleições e o tema trazido à tona nas últimas semanas, a entidade acredita que irá conseguir conquistar as assinaturas necessárias – 1,5 milhão – no mais tardar até a abertura do próximo ano legislativo.
Para isso, as associações irão marcar atos de mobilização espalhados pelo país entre 15 de novembro e 15 de dezembro. A OAB organizou ontem na sede do Conselho Federal, em Brasília, um encontro entre as associações para definir o “esforço concentrado” a ser feito a partir de agora.

VISOR

Invasões íntimas
A 3a Vara da Justiça do Trabalho condenou a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), o Centro Integrado de Cultura (CIC) e a empresa Catarinense de Segurança e Vigilância (Casvig) ao pagamento de R$ 55 mil de indenização por causa de revista íntima em empregadas terceirizadas, contratadas pela Casvig. Cabe recurso da decisão.

Aliás
Em abril do ano passado, este Visor relatou o episódio quando a braço direito do então diretor-presidente Joceli de Souza prendeu as serventes da Casvig numa sala e determinou que elas ficassem nuas para apurar eventual furto de dinheiro de bolsa. A repercussão negativa à época acabou influenciando o desligamento de Joceli, confirmado pelo governador Colombo meses depois.

Ligações perigosas
A empresa escolhida pelo Deinfra para tocar a ponte Hercílio Luz, sem licitação, também prestou serviço para a passarela da Barra Sul de Balneário Camboriú, obra que está sob investigação do Ministério Público.

MOACIR PEREIRA

A renegociação da dívida de SC
O governador Raimundo Colombo (PSD) viajou a Brasília, acompanhado dos secretários Antonio Gavazzoni, da Fazenda, e Nelson Serpa, da Casa Civil. Vai acompanhar a votação do projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos Estados e municípios para com a União.
O projeto, que está sendo relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB), acaba também com a chamada “guerra fiscal” entre unidades federativas. A matéria estava pronta para ser votada no final do ano passado.
A pedido do Palácio do Planalto, com promessa de aprovação, ficou para ser apreciada no inicio deste ano. Os líderes do governo, através de manobras protelatórias, não permitiram que fosse incluída na ordem do dia.
A proposta está sendo considerada a tábua de salvação de Estados e municípios com contratos de financiamento com a União. Estão todos com a corda no pescoço.
Em termos gerais, as novas condições de pagamento são realmente excepcionais para as unidades contratadas.
Os juros e serviços das dívidas caem de IGP e de 6% a 9% para IPCA mais 4%. Com um detalhe: vigência a partir de 1o de janeiro de 2013.
A assessoria do senador Luiz Henrique divulgou nota informando que há entendimento entre as principais lideranças e que o projeto poderá ser aprovado até mesmo por unanimidade. A apreciação pelo plenário do Senado está prevista para amanhã.
Se passar, o governo catarinense terá uma redução substancial dos encargos da dívida.

Honorário
A Assembleia Legislativa do Estado realizará sessão solene no dia 1o de dezembro para outorgar o título de cidadão catarinense ao gaúcho Derly Massaud Anunciação, atual secretário da Administração. Derly atuou como secretário da Comunicação nos dois mandatos de Luiz Henrique. Antes, fez carreira no grupo RBS. A Assembleia aprovou projeto do deputado Marcos Vieira (PSDB).

CACAU MENEZES

Exagero
Realmente, também concordo: é exagerada esta ideia do Tullo Cavallazzi, presidente da OAB-SC, de carro de som para um desagravo. De um advogado? Se o desembargador errou, que se vá corrigir isso pelas vias do argumento. CNJ ou recurso. Imagina um jornalista falar algo errado, e um carro de som ao lado de sua casa a espinafrá-lo! Coisa atrasada.

COLUNA PAULO ALCEU

Não é bem assim…
Pois é, ontem publiquei na coluna que a condenação da ex-prefeita Angela Amin em segunda instância pelo Tribunal de Justiça acabou atingindo a Lei da Ficha Limpa, tirando-a , de repente, da disputa eleitoral deste ano. O procurador do município, Alessandro Abreu, que é presidente do PP de Florianópolis, interveio afirmando que a Lei da Ficha Limpa, embora a condenação se deu por conta de prejuízo aos cofres da prefeitura, não pode ser aplicada, pois não houve a cassação dos direitos políticos, que ficou sublinhado no respectivo Acórdão. Além disso, em relação ao prejuízo, que ultrapassa a R$ 1 milhão o município não possui legitimidade para uma eventual execução porque não é parte do processo. O procurador Alessandro Abreu inclusive em nota destacou que “quem repassou a informação à coluna certamente desprovê de conhecimentos jurídicos mínimos.” A autoria da ação é do Ministério Público Eleitoral, que recorreu ao TJ assim que o TRE absolveu em primeiro grau a ex-prefeita. Depois de condenada houve recurso, mas foi negado. Os advogados da Angela Amin ingressaram com um Agravo e agora o processo de propaganda antecipada dará prosseguimento no STJ em Brasília. Ou seja, como expressou o procurador a ação ainda aguarda julgamento do recurso.

COLUNA RAÚL SARTORI

O banquete
Sobre possíveis pautas-bomba na Assembleia Legislativa até o final do ano, é preciso esclarecer que poucas serão deliberadas no plenário. As que aumentam taxas públicas, invariavelmente acima da inflação e que poucos ficam sabendo, sim. A obscena “bonificação de Natal” de R$ 4 mil, graciosamente oferecida a servidores do Legislativo nessa mesma época do ano passado, resultante do rateio de “sobras” do duodécimo que deveriam voltar para o Tesouro do Estado, não passou por tal tramite. Mas se passasse, não seria problema; afinal, os deputados estaduais ganham 15 salários no ano e não tem moral para se opor. Alguém pode perguntar: haverá “bonificação” neste ano? Nada indica que não, tanto na Assembleia Legislativa, como Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Como em 2013, novamente vai acontecer um grande banquete. Socorro!

SITE OAB/SC

OAB/SC ajuiza mandado de segurança coletivo contra Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) da Receita Federal
A OAB/SC ajuizou na última semana um mandado de segurança coletivo para questionar a forma como ocorrem os julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal, nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ).
Assinada pelos advogados Alexandre Jannis Blasi e Cynthia Melim, o ajuizamento da ação está alinhado com uma estratégia da Procuradoria Tributária do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Direito Tributário da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, que quer forçar o Fisco a abrir mão do sigilo das sessões e intimar os contribuintes a comparecer aos julgamentos, abrinod espaço para advogados fazerem sustentações orais. A estratégia é resolver a problemática com as ações ajuizadas pelas Seccionais ou formar jurisprudência para levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Seguindo esta linha, a ação da OAB catarinense – ajuizada na última quarta-feira (29) – requer a concessão de uma liminar para que os contribuintes sejam comunicados da data e local de todos os julgamentos. Além disso, que sejam permitidas suas presenças e de seus advogados durante as sessões, com a possibilidade de apresentar memoriais, fazer sustentação oral, requerer provas, participar de debates e suscitar questões de ordem.
Outras duas seccionais, a do Rio de Janeiro e a do Distrito Federal, também ajuizaram mandados de segurança neste sentido e já obtiveram liminares. A previsão do CFOAB é que, até o fim do ano, todas as seccionais entrem com ações semelhantes.
Antes de entrar com a medida, porém, a OAB/SC encaminhou ofício à Receita Federal cobrando providências no atendimento, mas foi informada, em resposta, que o órgão cumpre normas específicas e regras internas que impossibilitam o atendimento aos pedidos.
“O fato de as DRJs se pautarem por regras distintas das definidas para a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),é mera opção por racionalização da atuação judicante administrativa, e não tentativa de subtração de direitos do contribuinte. Ocorre que, como é corriqueiro na concepção de ritos procedimentos, há opções que precisam ser feitas com o fim de atender a um largo e variado menu de prioridades”, alegou o delegado da DRJ em Florianópolis. Com a resposta negativa, a Seccional optou por levar a questão à Justiça.
Segundo o presidente da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SC, Gustavo Amorim, essa resistência do órgão afronta princípios constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes quando fere estas prerrogativas dos advogados de participar dos julgamentos.
Para Blasi, que assina a ação, a iniciativa representa mais um passo importante para a consolidação de princípios constitucionais basilares que estão sendo suprimidos pela Receita Federal. “A perpetuação de processos que flertam com a obscuridade não pode ser tolerada e a manifestação do Poder Judiciário no sentido de combater este cenário urdido é medida que se impõe, pois o dever estatal de curvar-se aos princípios da ampla defesa e da publicidade é inegociável e constitui pedra fundamental do Estado Democrático de Direito”, salienta.

OAB/SC vai nesta quarta (5) ao TJ/SC desagravar advogado impedido de falar durante julgamento
Nesta quarta-feira (5), às 10h30, a OAB/SC fará uma desagravo público em frente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em favor do advogado Fernando Emílio Tiesca, de São Miguel do Oeste, que, durante um julgamento, foi impedido pelo desembargador Paulo Roberto Camargo Costa de falar ddurante um julgamento. O desagravo foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/SC, por configurar desrespeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante aos advogados o direito de esclarecer equívocos ou dúvidas sobre fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
“O advogado tem direito ao desagravo público quando ofendido em seu exercício profissional. Nesse episódio foi comprovada a violação ao direito do uso da palavra para esclarecer equívocos em relação aos fatos do processo. O cidadão representado é o maior prejudicado”, explica a conselheira Daniela Zaragoza, relatora do pedido no Conselho da OAB/SC. O fato ocorreu em Chapecó, mas o desagravo será em Florianópolis porque o desembargador está atualmente lotado no TJ/SC. A mobilização da OAB/SC ocorrerá às vésperas da aposentadoria compulsória do desembargador, prestes a completar 70 anos.
Retrospecto
Os fatos ocorreram em 2011, enquanto Tiesca defendia recurso de um cliente na Câmara Especial Regional de Chapecó. Durante o julgamento, o desembargador Paulo Roberto Camargo, então presidente da Câmara, negou o pedido do advogado justificando que os autos não traziam prova da sentença da 1ª instância, fato contestado pelo advogado e pelo relator Eduardo Mattos Gallo Júnior.
Paulo Roberto insistiu. Gallo quis, inclusive, ler a passagem de seu voto em que registrava a sentença. Paulo Roberto não apenas negou o pedido do colega, como também disse: “posso até estar fazendo uma injustiça, mas mesmo assim mantenho a minha posição”. Tiesca tentou argumentar mas foi impedido.
“O desembargador foi ficando cada vez mais irritado porque percebeu que não estava com a razão. E ficou ainda mais nervoso quando pedi que o episódio fosse registrado em ata. Foi quando ele gritou comigo três vezes, em absoluta desproporção, dizendo inclusive: ‘basta, satisfeito o senhor está sem a palavra…’. Vários advogados presenciaram”, lembra Tiesca. “Em vinte anos de advocacia, nunca vivi algo parecido. Não apenas eu fui atingido, mas toda a classe”, diz o advogado.