31/8/2017

Publicado em 31 de agosto de 2017

DIÁRIO CATARINENSE

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 MOACIR PEREIRA

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RAUL SARTORI

Conta azeda
Contando exames, medicamos e procedimentos que a justiça obriga o governo estadual a bancar, a conta chega a astronômicos R$ 680 milhões. Assim pouco sobra para pagar fornecedores, hospitais e convênios, a quem o governo deve de R$ 540 milhões.

SITE TJ/SC

Presidentes de TJs recebidos pela ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal
O desembargador Sério Izidoro Heil, 2º vice-presidente do TJ, na condição de representante do presidente, desembargador Torres Marques, acompanhado do desembargador Odson Cardoso Filho, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), esteve em Brasília nesta semana para, juntamente com os demais presidentes dos tribunais estaduais e associações de magistrados de todo o país, participar de reuniões para discutir assuntos de interesse da magistratura, inclusive projetos atualmente em trâmite no Congresso Nacional. A comitiva foi recebida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , e também pelo juiz Jayme Martins, já na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros. Os encontros aconteceram na última terça-feira (29/8).

SITE GOVERNO DE SC

PGE debate criação de comitê para trazer aos cofres públicos dívidas por sonegação ou fraude fiscal

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 A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Fazenda e Ministério Público Estadual estudam a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. A ideia é trazer para os cofres públicos as dívidas de sonegação ou fraude fiscal. O tema foi debatido durante o 2º Encontro Estadual dos Procuradores da Procuradoria Fiscal, que começou nesta quarta-feira, 30, na Capital. O evento continua nesta quinta-feira, 31.

O Cira é uma iniciativa das PGEs, tribunais de Justiça, ministérios públicos estaduais, secretarias da Fazenda e de Segurança Pública de todo o país e já foi implantado no Espírito Santo, Bahia e Minas Gerais. O Comitê busca combater crimes contra a ordem tributária e práticas evasivas dos grandes sonegadores e devedores.
Participaram do debate Rogério Mello, Felipe Naderer e Maria Aparecida Oliveira, representando a Secretaria Estadual da Fazenda, e Giovanni Franzoni Gil, do MP, além de 25 procuradores do Estado, sob a coordenação da chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Elenise Hendler.
Pela manhã, em reunião interna da Profis, Hendler apresentou as estratégias para a otimização da cobrança da dívida ativa do Estado. Logo depois, o procurador Thiago Mundim Brito apresentou o Manual da Execução Fiscal, que busca padronizar a cobrança da dívida ativa.
No início da tarde, foi discutida a nova organização da distribuição do trabalho e a substituição em caso de afastamentos na Profis. Na sequência, Hendler, o corregedor-geral, Fernando Mangrich, e o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Ricardo Della Giustina, discutiram com os participantes o novo modelo de distribuição de tarefas dentro do setor. O objetivo é repassar os processos para os procuradores que possuem experiência em determinado caso, a fim de aumentar a produtividade. Segundo Mangrich, esta distribuição de tarefas foi bastante citada pelos procuradores nas pesquisas para a elaboração do Planejamento Estratégico da PGE.

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

Reação
Para o defensor-geral público do Estado, Ralf Zimmer Junior, “a Defensoria Pública não irá se transformar na tesouraria do Tribunal de Justiça” ao criticar o projeto que tramita na Assembleia, de autoria do Judiciário, que determina o repasse de obrigações e serviços, e negaria ao órgão a autonomia e gerência sobre o repasse de verbas. O projeto é mais amplo e também busca a regularização do credenciamento dos advogados junto à Defensoria. Zimmer participou de um debate sobre a matéria na Assembleia, que durou três horas, e até opinou contra a terceirização de psicólogos e assistentes sociais.
O Pleno do Tribunal de Justiça já determinou a exclusão do nome do advogado Alex Santore da lista sêxtupla da OAB para o cargo de desembargador pelo quinto constitucional, porém o governador Raimundo Colombo não assinou a revogação do decreto estadual que fez a nomeação para o cargo.

* A demora, mesmo que não haja prazo, prejudica a imagem do Executivo junto ao Judiciário e à OAB, atrapalha a vida de Santore e não põe um ponto final ao lamentável episódio, sem que se saiba o motivo, o que dá margem às especulações sobre pressões dentro do PSD para que não leve o assunto à frente.

CONSULTOR JURÍDICO

MPF entra com ação para evitar “confisco” de precatórios e RPVs não sacados
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública para evitar o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais depositados há mais de dois anos e ainda não sacados. O processo é contra a União, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil e tramita na 8ª Vara Federal de Porto Alegre.
A transferência à Conta Única do Tesouro Nacional desses valores, relativos a ações judiciais vencidas por cidadãos brasileiros na Justiça Federal, tem como base a Lei 13.463/2017, inconstitucional em diversos pontos, segundo o MPF.
A ação solicita ainda que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil sejam proibidos, em âmbito nacional, de executar a transferência dos valores referentes aos depósitos judiciais.
Segundo o autor da ação, procurador regional dos Direitos do Cidadão Fabiano de Moraes, uma vez depositados os valores dos precatórios e RPVs, sua administração não cabe mais ao Executivo, e sim ao Poder Judiciário.
“Há inconstitucionalidade na disposição que retira do presidente do Tribunal a atribuição para determinar o cancelamento do requisitório e a consequente devolução dos valores ao Tesouro Nacional”, destaca no documento. Para Moraes, a alteração prevista na legislação “fere a separação dos Poderes”.
Publicada em julho, a Lei 13.463/2017 estabelece que o dinheiro pode ser recolhido pelo Tesouro Nacional se estiver depositado há mais de dois anos e não for sacado até dia 31 subsequente. Tais beneficiários, que no Rio Grande do Sul são mais de 22 mil cidadãos, venceram ações na Justiça Federal, em muitos casos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Justiça Federal suspende decreto que extingue reserva da Amazônia
A Constituição Federal determina que o Estado deve definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e que, depois de demarcados, só podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei. Esse é o argumento do juiz substituto da 21ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Ronaldo Spanholo, ao suspender decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que havia extinguido a Reserva Nacional do Cobre e Associados, situada na floresta amazônica.
Ao acolher em decisão liminar a ação popular contra o ato presidencial, o magistrado sustenta que o artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado que, por ser bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, deve ser preservado pela coletividade e pelo Poder Público.
Spanholo cita o fato de a reserva extinta ter um território equivalente ao da Dinamarca, no qual estão situados sete unidades de conservação e terras indígenas de duas tribos tradicionais. Diante disso, argumenta, está equivocado o Executivo Federal ao afirmar que a extinção não seria afeta ao Direito Ambiental e, por isso, não violaria nenhuma das hipóteses que a Constituição exige prévia aprovação do Legislativo. Pelo decreto, com o fim da reserva, ficaria permitida a mineração naquela área.
O juiz também citou a Lei 6.938/1981, que define a Política Nacional do Meio Ambiente e determina a racionalização do uso do subsolo e vincula as atividades empresariais públicas ou privadas às diretrizes da legislação. Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União afirmou que irá recorrer da decisão que suspendeu o Decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema.