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Câmara conclui votação da lei da renegociação da dívida dos Estados
Vinte dias após a votação do texto-base, a Câmara concluiu na noite desta terça-feira a votação do projeto de Lei Complementar 257/2015, que trata da renegociação da dívida dos Estados. Os três destaques apresentados por deputados do PT foram rejeitados e o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi mantido. Agora, o acordo ainda precisa passar pelo crivo do Senado.
Com a finalização da votação na Câmara, os Estados ficam mais próximos da ratificação do acordo firmado em junho, que prevê prazo adicional de 20 anos para o pagamento dos débitos com a União, além de desconto integral nas parcelas do serviço da dívida até o fim deste ano. A negociação também estabelece descontos escalonados e decrescentes nas parcelas até junho de 2018 e o pagamento dos débitos pendentes em função das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 meses.
Embora o Congresso tivesse a incumbência de apreciar apenas três destaques, a votação, que começou por volta das 17h, só foi concluída pouco antes das 22h. A oposição apresentou requerimentos para retirar a matéria da pauta, fez obstrução e pediu diversas vezes verificação de quórum — o que, em dia de sessão do julgamento do impeachment no Senado, se transformou em enorme desafio aos governistas. Sem quórum, a ordem do dia não poderia ter prosseguimento.
Um dos destaques, referente a emenda apresentada pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), pretendia condicionar as contrapartidas que deverão ser honradas pelos Estados à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Hoje, o fundo recebe 22% da arrecadação com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), mas as bancadas do Norte e do Nordeste queriam elevar esse porcentual a 24%.
Estados de Norte e Nordeste reclamam de não terem sido igualmente contemplados pelo acordo, uma vez que suas dívidas com a União são menores. Por isso, demandam outros tipos de benefícios — entre eles, o aumento do FPE, que injetaria mais recursos em todos os Estados. Mas o destaque foi rejeitado por 258 votos a 90, com uma abstenção.
Outros dois destaques apresentados por deputados do PT visavam à retirada de trechos da nova lei que mudam um dos conceitos para a fixação de metas nos Programa de Acompanhamento Fiscal (PAFs) de Estados e capitais junto ao Ministério da Fazenda, de “gastos com funcionalismo público” para “despesa com pessoal”.
Na prática, a alteração serve à adequação aos termos já empregados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tratamento dessas despesas e abre espaço para que gastos com terceirizados, e não só com servidores públicos, sejam contabilizadas no âmbito das metas do PAF. O programa visa ao acompanhamento das finanças de entes federados e não integra as contrapartidas do acordo firmado este ano.
Relator do projeto, Amin afirmou na tribuna que os destaques para reverter tais mudanças eram inócuos, uma vez que a alteração no texto não amplia o conceito de despesa com pessoal, já definido pela LRF. Ambos os destaques foram rejeitados com mais de 300 votos cada. A votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados foi cercada de idas e vindas. Após deputados da base aliada terem acenado com a “desidratação” das contrapartidas que seriam exigidas em troca das condições mais vantajosas para o pagamento da dívida, o governo permitiu a retirada de trechos que alteravam a LRF e aumentariam o rigor na contabilidade de despesas dos Estados.
A equipe econômica, porém, buscou sinalizar que mantinha o pulso firme e afirmou que duas medidas eram “inegociáveis”: a limitação do crescimento das despesas primárias dos governos estaduais à inflação (que simula o mecanismo da PEC do teto de gastos para a União, em tramitação no Congresso) e a restrição à concessão de reajustes a servidores, ambas por um período de dois anos. A votação, no entanto, ainda enfrentava resistências, não só entre a oposição, mas também entre deputados da base aliada do governo. O principal ponto de divergência era a restrição a reajustes de servidores. O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), apresentou emenda para retirar o trecho do texto, deixando apenas a limitação dos gastos como contrapartida.
Quando a aprovação da emenda e a consequente derrota do governo se tornaram iminentes, o presidente interino Michel Temer decidiu acatar o pedido dos deputados e acertou diretamente com Amin a retirada da contrapartida. À época, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que tenha sido derrotado na votação e destacou a manutenção da medida de limitação dos gastos.
A fixação de um teto para os gastos estaduais simula o mecanismo que o governo federal quer criar para si próprio por meio da PEC 241. Essa contrapartida chegou a ser alvo de ameaças de parlamentares, que prometiam investir contra esse ponto do acordo caso não fossem atendidos na questão dos reajustes. Com a concessão de Temer, a limitação de gastos foi a única obrigação que restou aos Estados em virtude do acordo.
*Estadão Conteúdo
DIÁRIO CATARINENSE
Começa votação final do impeachment de Dilma Rousseff
O destino de Dilma Rousseff (PT) chega traçado a esta quarta-feira, quando, a partir das 11h, ocorrerá a votação final do processo. Após uma espécie de catarse provocada pela presença da presidente afastada para defender-se em uma sessão que durou 14 horas na segunda-feira, o julgamento do impeachment voltou ao ritmo normal e aos longos discursos na véspera da votação que deve afastar a petista definitivamente da presidência da República.
Pela manhã, mais uma vez digladiaram-se os advogados de defesa e acusação – repetindo cenas, frases e argumentos usados à exaustão desde 12 de maio, quando o mesmo Senado decidiu por 55 votos a 22 que o processo de impeachment deveria ser aberto e Dilma substituída interinamente na presidência pelo vice Michel Temer (PMDB). Desta vez, com direito a lágrimas de Janaína Paschoal e José Eduardo Cardozo, acusadora e defensor. (…)
SITE GOVERNO DE SC
Procuradoria prova legalidade na demissão de auditor da receita estadual
O Tribunal de Justiça negou o pedido de um ex-auditor da Receita Estadual que buscava anular o seu processo de demissão, por meio de um mandado de segurança contra o governador de Santa Catarina. Os desembargadores do Grupo de Câmaras de Direito Público atenderam aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e confirmaram a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar, que resultou no seu desligamento e na incompatibilidade no serviço público por cinco anos.
Entre 2009 e 2012, enquanto era gerente regional da Secretaria da Fazenda de Joinville, José Wilson de Souza beneficiava empresas, inserindo créditos de ICMS falsos no Sistema de Arrecadação Tributária do Estado. A manobra causou prejuízo de R$ 12 milhões aos cofres públicos.
Após ser concluído o processo administrativo, Souza impetrou o mandado de segurança pedindo a sua nulidade.
Ele alegou vício no relatório de instrução, por indevida referência extrema a sua culpabilidade, de modo a comprometer sua defesa. Também apontou cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa de uma prova pericial solicitada.
A PGE provou o contrário: a autoria dos fatos denunciados foi reconhecida pelo próprio acusado ao afirmar que “efetivamente determinou as imputações manuais de crédito no Sistema SAT”. Ao mesmo tempo, admitiu ser o autor dos despachos administrativos que beneficiaram os empresários da região Norte, “inclusive reconhecendo como sua a assinatura neles existentes”.
Segundo a procuradora do Estado Aline Cleusa de Souza, responsável pelo processo, a culpa foi comprovada por robusta prova documental. “Existe cópia dos despachos do acusado determinando as imputações de crédito no Sistema SAT e relatórios demonstrando a correspondente exclusão parcial ou total do crédito tributário, além de provas testemunhais de funcionários públicos que confirmaram os fatos descobertos”.
Além disso, segundo a Procuradoria, o indeferimento da perícia técnica no Sistema SAT não se caracteriza em cerceamento de defesa, já que a comissão processante deliberou contrariamente, satisfazendo, na época, o denunciado. “Diante disso, todas as alegações de defesa relacionadas com o que o acusado pretendia com a perícia técnica se caracteriza matéria preclusa (fora do prazo)”. Ademais, a prova seria destinada à comissão, que restou convencida acerca da autoria e materialidade dos fatos atribuídos a Souza.
Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público negou o mandado de segurança. Participaram do julgamento, os desembargadores Pedro Manoel Abreu (presidente), Ronei Danielli, Luiz Fernando Boller, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Paulo Ricardo Bruschi, Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz, César Abreu, Cid Goulart, João Henrique Blasi e Jorge Luiz de Borba.
Além de perder o cargo de auditor fiscal, José Wilson de Souza foi condenado pela 2ª Vara Criminal de Joinville a 17 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e por ter determinado a inserção de dados falsos no SAT do Estado.
(Mandado de Segurança Nº 4002298-92.2016.8.24.0000)
CONSULTOR JURÍDICO
Ela Wiecko, vice de Rodrigo Janot, pede exoneração do cargo
A subprocuradora Ela Wiecko Volkmer de Castilho pediu, nesta terça-feira (30/8), exoneração do cargo de vice-procuradora-geral da República. O pedido acontece no dia em que a imprensa divulgou imagens e vídeos dela participando de um ato contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, promovido em Portugal, no mês de junho. Nas imagens, Ela aparece segurando faixa com a frase “Contra o golpe”.
A exoneração, assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/8). Ela Wiecko vai continuar a atuar como subprocuradora porque o cargo é vitalício. De acordo com reportagempublicada pela revista Veja, Ela Wiecko disse que não via problemas em participar da manifestação. Falou ainda que estava de férias em Portugal, para onde tinha ido para fazer um curso como estudante.
Segundo nota à imprensa divulgada pela PGR, a ex-vice-procuradora-geral da República foi responsável por importantes projetos na área de direitos humanos, como a criação do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério Público Federal e a defesa da legalidade da lista suja do trabalho escravo. O órgão diz ainda que ela teve atuação de destaque no Conselho Superior do Ministério Público Federal e nos processos junto à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
No início do mês, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, marido de Ela Wiecko, pediu exoneração do gabinete do ministro Teori Zavaski, relator da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, depois de assinar um abaixo-assinado no qual juristas defendem o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a atuação do juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação na primeira instância. Manoel atuava como assessor técnico no gabinete do ministro.