31/7/2015

COLUNA PELO ESTADO (24 jornais do interior de SC)

Restinga

Atendendo à Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça de (TJ-SC) reconheceu a ilegalidade de uma decisão judicial de 1º grau que impedia a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga. Caso a determinação não fosse reformada, a Fatma ficaria praticamente impedida de licenciar em várias partes do Estado, principalmente no litoral. Isso poderia restringir a fixa- ção de novas empresas e indústrias em Santa Catarina, ou mesmo a construção ou alargamento de ruas e estradas, edificação de pontes e ampliação de portos.

COLUNA RAÚL SARTORI

Bom senso

Finalmente, bom senso. O TJ-SC reconheceu a absurda decisão judicial de 1º grau que impedia a Fatma de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga em todo o Estado. Não se considerou o fato de a vegetação típica de restinga nascer em qualquer lugar, não apenas no Litoral. Laudo técnico de empresa ambiental juntado ao processo mostra o impacto que teria a sentença em Florianópolis: as APPs aumentariam de 24% para 66%, enquanto o restante do território, 34%, já é ocupado por atividades urbanas. Assim, na Capital, não haveria mais áreas disponíveis para expansão urbana em planícies. Exigiria a instalação de placas nas pontos dizendo simplesmente: “Aqui não entra mais ninguém”.

Na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal abre o segundo semestre judiciário com sessão plenária segunda-feira e na pauta dois casos de SC. Um é recurso extraordinário do grupo Angeloni, de SC, que questiona a aplicação às mulheres trabalhadoras de intervalo de 15 minutos para descanso antes do início de jornada extraordinária; o outro envolve ação direta de inconstitucionalidade do governo de SC contra a Assembleia Legislativa. Está em questão o artigo 2º da Lei Complementar estadual 376/2007, que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de procurador jurídico. O Executivo alega que a matéria seria de sua iniciativa, e não do Legislativo.

DIÁRIO CATARINENSE

Fahece tem 20 dias para devolver terreno

Secretaria de Saúde e PGE exigem parecer sobre área onde será construído centro cirúrgico

A Secretaria Estadual de Saúde e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deram 20 dias, improrrogáveis, para a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece) — entidade contratada pelo governo do Estado para administrar o Hemocentro de SC e o Centro de Pesquisas Oncológicas — se manifestar oficialmente sobre a devolução do terreno onde está o Centro de Pesquisas Oncológicas.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social exige que o terreno esteja no nome do governo do Estado para liberar R$ 5,1 milhões para a construção do centro cirúrgico do hospital. A obra prevê quatro salas para cirurgias de alta complexidade e 10 leitos de UTI, incluindo a instalação de equipamentos.

Caso a Fahece não se manifeste no prazo, a Secretaria e a PGE vão rescindir o contrato com a fundação. Em nota, a fundação informou ter sido surpreendida com a manifestação do governo, pois diz que vem mantendo diálogo aberto e amistoso com o Executivo sobre a questão do terreno.

A fundação reafirma a intenção de seguir administrando o Hemosc e o Cepon e diz aguardar análise de documento enviado ao conselho curador da fundação e à 25a Promotoria de Justiça da Capital para se manifestar.

 

Dilma propõe pacto a Estados

Governador de Santa Catarina sai de encontro com presidente e governadores defendendo apoio ao Planalto, fala em nome do Rio Grande do Sul e do Paraná e antecipa novo encontro

Em cerca de quatro horas de reunião, a maior parte a portas fechadas, a presidente Dilma Rousseff (PT) pediu a 26 governadores e uma vice-governadora um pacto de governabilidade e ajuda junto às bancadas federais dos Estados para impedir a aprovação de projetos da chamada pauta-bomba do Congresso Nacional. Um dos principais aliados da petista entre os governadores, o catarinense Raimundo Colombo (PSD) deixou o encontro defendendo apoio ao Planalto nas votações e também ao ajuste fiscal.

Na parte aberta à imprensa – e transmitida ao vivo pelos veículos oficiais –, a presidente discursou para o grupo heterogêneo que reunia desde aliados como o mineiro Fernando Pimentel (PT) até os oposicionistas Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, e Beto Richa (PSDB), do Paraná. A única ausência foi Reinaldo Azambuja (PSDB), do Mato Grosso do Sul, que enviou a vice Rose Modesto (PSDB) para representá-lo.

– Nós temos algumas propostas legislativas de grave impacto já votadas pelo Congresso. Algumas eu assumi a condição de preservação necessária do dinheiro público, vetando, e acredito que outras estão em processo de discussão. Todas essas medidas terão impacto sobre os Estados, sem sombra de dúvida – afirmou Dilma, em referência a temas como a aplicação do mesmo percentual de aumento do salário mínimo a todas as aposentadorias, vetado ontem por ela e que deverá ser reanalisado pelos parlamentares.

Colombo falou pela região Sul

No encontro fechado, apenas governadores e ministros participaram. Colombo foi escolhido para falar pelos governadores da região Sul. Entre os principais temas colocados em pauta estavam a reforma do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior fonte de arrecadação dos Estados. Após o encontro, o governador catarinense foi um dos cinco escolhidos para falar na entrevista coletiva. Foi enfático na necessidade de auxiliar Dilma a desarmar a “pauta-bomba”, incluindo nela a manutenção do veto presidencial ao reajuste salarial de 53% a 78,5% aos servidores do Poder Judiciário – com efeito cascata nos Estados. Colombo também antecipou que foi agendada para setembro uma reunião da presidente com os governadores do Sul em Porto Alegre (RS).

Antes do encontro, o governador de SC almoçou com os demais governadores. Também teve audiências pela manhã na Advocacia-Geral da União e nos ministério da Agricultura e da Cultura. Ainda quarta-feira à noite, encontrou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir o projeto de unificação das alíquotas do ICMS – com participação do governador gaúcho José Ivo Sartori (PMDB).

 

VISOR

Olho no Fisco

A Receita Federal pode acessar os dados bancários de um contribuinte? Sem autorização da Justiça, não. Mas o Fisco vem fazendo isso em todo o Brasil, seja com pessoas físicas ou acessando dados bancários de empresas, o que, já há alguns anos, alimenta um amplo debate nos tribunais, que se mostravam divididos sobre o assunto.

E agora SC, por decisão conquistada pelo advogado Acácio Sardá, dá uma contribuição fundamental para essa discussão. No caso, um empresário catarinense foi denunciado pelo Ministério Público por crime de sonegação fiscal depois que a Receita acessou a movimentação de sua conta corrente sem autorização judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a quebra do sigilo bancário foi ilícita e inconstitucional, absolvendo o empresário do suposto crime, o que deve embasar futuros julgamentos envolvendo a questão.

 

MOACIR PEREIRA

Cepon: ameaça

O secretário da Saúde, João Paulo Kleinubing, informou que o impasse sobre a transferência do terreno da Fahece, onde está o Hospital do Cepon, na Capital, não está superado. Ao contrário, é condição para a liberação de financiamento do BNDES e para a transferência de recursos para a conclusão do centro cirúrgico. O modelo está ameaçado, pois o contrato do governo com a Fahece termina no fim deste ano.

 

SITE TJ/SC

Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista

A 2ª Câmara de Direito Público reformou parte de sentença da comarca de Tubarão para majorar, de R$ 3 mil para R$ 7 mil, indenização por danos morais devida pelo Estado a um homem agredido verbalmente durante abordagem policial.

O autor estava no local onde trabalha como vigia conversando com dois colegas quando foi abordado por policiais que estavam à procura de suspeito de assaltar um posto de gasolina nas proximidades. Segundo a inicial, um dos agentes já chegou gritando e xingando o vigia, ressaltando a cor de sua pele. Fez revista em carro, ameaçou bater e até mesmo atirar caso os abordados não ficassem quietos e se retirassem do local. Após a ação, o vigia sentiu falta de R$ 700 que estavam dentro da blusa revistada por um dos policiais.

O demandado, por sua vez, em depoimento, afirmou que a abordagem foi feita porque o suspeito de assaltar o posto era parecido com o filho do vigia, já conhecido da polícia pela prática de delitos. Segundo o agente, o rapaz costumava refugiar-se no trabalho do pai e, portanto, a abordagem não poderia ser feita “na base do `por favor'”.

O desembargador João Henrique Blasi, relator do acórdão, chamou a atenção para o fato de o réu não elencar entre as testemunhas nenhum policial que participou da ação, mas apenas alguns colegas que ouviram falar da história. O relator também frisou que, apesar de os motivos da abordagem serem legítimos, a forma como foi feita mostrou-se abusiva, pois além das agressões verbais obrigou o autor a abandonar seu posto de trabalho. Como lembrou o desembargador, “atitude enérgica não deve ser confundida com humilhação”. Quanto ao dinheiro subtraído, não houve provas de que os policiais foram os responsáveis, mas também não houve pedido de ressarcimento de danos materiais. Na reforma da sentença também houve alteração no valor dos honorários sucumbenciais, que passaram de R$ 1,5 mil para 10% do valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.029760-9).

 

SITE MIGALHAS

STJ recebe nomes de desembargadores que concorrem à vaga de Sidnei Beneti

O STJ retorna do recesso forense na próxima segunda-feira, 3, com três vagas abertas na Corte: as de Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp. A do ministro Beneti, destinada ao TJ, está aberta desde agosto do ano passado. O presidente da Corte, ministro Francisco Falcão, solicitou em junho à presidência de cada TJ o encaminhamento da lista de membros interessados em concorrer à vaga.

Por SC inscreveu-se Nelson Juliano Schaefer Martins.

Veja neste link os desembargadores que concorrem à lista tríplice a ser formada pelo Pleno do Tribunal.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI224318,101048-STJ+recebe+nomes+de+desembargadores+que+concorrem+a+vaga+de+Sidnei