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PGE consegue desocupação de área para construção de centro comunitário em Caçador
Devido à intervenção da Procuradoria Geral do Estado (PGE) 1,5 mil moradores do Bairro Paraíso, em Caçador, poderão construir um centro comunitário. É que a Justiça determinou que ocupantes ilegais deixem o local imediatamente e devolvam um terreno no bairro, de propriedade do Estado, e que tinha sido cedido para fins sociais em 2007.
Após a cessão, os ocupantes entraram com pedido de usucapião reivindicando a área de 1,5 mil metros quadrados, na qual existe um antigo galpão. Dessa forma, a Associação de Moradores do Bairro Paraíso não podia tomar posse do terreno.
Representando o Estado, o procurador André Martinez Rossi solicitou, no ano passado, a imediata desocupação da área, o que foi concedido pelo Juízo da Comarca de Caçador, nesta semana. “Defiro o pedido de tutela antecipatória, determinando a desocupação do imóvel, sendo que concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Não sendo desocupada voluntariamente, expeça-se mandado de imissão na posse, ficando autorizado o reforço policial para o devido cumprimento”, determinou a sentença.
Na ação, a PGE sustentou que os moradores precisavam urgentemente de um local físico para exercer plenamente as suas atividades sociais, de suma importância para a população de todo o Bairro Paraíso.
“Não se trata de risco hipotético e nem eventual, mas de risco de dano irreparável concreto, atual e grave, a ponto de prejudicar definitivamente uma parcela significativa dos munícipes de Caçador, que estão deixando de exercer na sua plenitude a cidadania e o seu direito de associação, bem como usufruir de todos os benefícios que este associativismo lhes proporcionaria caso estivessem na posse do imóvel em questão”, argumentou o procurador do Estado, o que foi levado em consideração na decisão tomada no Fórum de Caçador pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini.
(Ação N° 012.09.001042-8)
DIÁRIO CATARINENSE
Justiça vistoria pontes na Capital
Juiz deve decidir se aceita pedido de liminar do MPSC, por reparos emergenciais e retomada de contrato entre Estado e empresa
O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Fornerolli, aguarda o parecer técnico da comissão de engenheiros nomeada para constatação visual das estruturas das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, feita ontem à tarde. A visita técnica foi necessária para que o magistrado tomasse conhecimento da realidade das estruturas, o que o embasará para decidir se aceita o pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O órgão pede a imediata retomada do contrato de inspeção das estruturas e reparos básicos, em caráter de urgência, nas pontes e nas passarelas. Segundo o engenheiro Honorato Tomelin, integrante da comissão, amanhã à tarde os técnicos vão finalizar o relatório da inspeção antes de entregar à Justiça.
Dois engenheiros civis e um mecânico acompanharam o juiz, a pé, na análise das cabeceiras, passarelas e estrutura inferior. De barco, observaram os pilares das pontes. Os engenheiros apontaram sinais de fadiga, sobretudo na Ponte Colombo Salles, onde fissuras, corrosão, rachaduras encobertas com concreto e juntas de dilatação obstruídas preocupam. Na passarela, no meio do trajeto, os pinos de ferro que seguravam o guarda-corpo não resistiram e a estrutura cedeu. Além disso, a passagem está obstruída por moradores de rua. No piso da passarela, há, inclusive, fendas entre as lajotas de onde se pode enxergar o mar. Em alguns momentos, o juiz não escondeu a impressão com a estrutura. Segundo o magistrado, se for necessário, uma nova perícia será pedida.
O MPSC impetrou ação civil pública na última sexta-feira em que pede a retomada do contrato do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), responsável pelas pontes, com o Consórcio Pontes Sul, para fazer um estudo detalhado e técnico da situação. Segundo o MPSC, o contrato foi suspenso em abril por falta de repasse de verbas.
– Pedimos a manutenção imediata, mesmo sem estudo concluído, dos trabalhos que não dependem de análise, como limpeza, sinalização, pintura. E um relatório de perito nomeado pelo juiz que diga se as pontes correm risco de ruir – explica o promotor Daniel Paladino.
Presidente do Deinfra, Paulo Meller garante que amanhã será retomada a segunda etapa dos trabalhos com o consórcio:
– Até o final do ano será concluído, detectando os problemas com a devida solução e orçamento para uma posterior licitação – justifica.
MOACIR PEREIRA
A novela…
A interminável novela da recuperação da ponte Hercílio Luz – quem diria – foi parar na polícia. A Espaço Aberto acusa o Deinfra de invadir o canteiro de obras e expulsar técnicos e operários. Registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Capoeiras. O presidente do Deinfra, Paulo Meller, garantiu que sua equipe foi fazer vistoria para manter vigilância sobre máquinas e material.
…E a rescisão
Paulo Meller prorrogou para segunda-feira, a pedido dos engenheiros, a definição sobre o contrato com a Espaço Aberto para recuperação da ponte Hercílio Luz. Os engenheiros estão concluindo o levantamento pericial, avaliando item por item a defesa da construtora. O Deinfra prepara um contrato para executar a operação “Ponte Segura”. Quer evitar alguma catástrofe.
CONSULTOR JURÍDICO
Regulamentação para audiência entre juiz e advogado divide opiniões
A definição de regras para que advogados sejam recebidos por juízes está longe de ser uma unanimidade. Elogiado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Projeto de Lei que busca regulamentar as audiências é considerado por muitos uma burocracia desnecessária.
Proposto pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES), o Projeto de Lei 6.732/13tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O PL altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia para regulamentar as audiências entre magistrados e advogados para tratar de causas em tramitação nos tribunais.
Para o parlamentar, os encontros informais favorecem o estabelecimento de “práticas espúrias” e contribuem “para emperrar as engrenagens da Justiça, na medida em que submetem juízes assoberbados ao bel-prazer dos advogados” — atualmente os juízes costuma receber os advogados sem agendamento prévio
Segundo o deputado, seu objetivo é acabar com os chamados “embargos auriculares”, em que os advogados tentam influenciar os magistrados com conversas. O deputado cita ainda o “filhotismo”, como ficou conhecida a influência que advogados com laços familiares de magistrados exercem sobre algumas causas, prática denunciada pela ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon. Também citou o conluio entre advogados e juízes, apontados pelo ministro Joaquim Barbosa durante uma sessão do CNJ.
Atualmente, o modo como o juiz deve receber o advogado está previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35⁄79). De acordo com o artigo 7º, inciso VII, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.
Já a Loman determina (artigo 35, inciso IV) como obrigação do magistrado “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”. (…)