JORNAL NOTISUL (TUBARÃO)
Procuradoria do Estado e ADR Tubarão discutem ações para alteração da APA
Uma reunião foi realizada para discutir a participação do governo estadual em uma ação civil pública contra o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca, que atingirá a maioria dos municípios da região Sul de Santa Catarina. O procurador do Estado de Santa Catarina, Cláudio Zoch de Moura, o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) Tubarão, Samuel Silva, o consultor-jurídico da ADR, Charles da Conceição e os procuradores de Laguna, Ricardo Augusto Silveira e Adriano Teixeira Massih participaram do encontro.
O secretário executivo da ADR Tubarão, Samuel Silva, afirma que a próxima providência será agendar uma reunião com os prefeitos atingidos por este plano de Manejo da APA da Baleia-Franca, para discutir sugestões para elaboração de propostas sugestivas de sua alteração. Nestas áreas não são permitidas novas construções, entre outras proibições, pois conforme a minuta apresentada, o zoneamento estabelecido pela unidade de conservação foi baseado em critérios socioeconômicos, biológicos e físico-geográficos.“A intenção é fazer propostas de ajustes e junto com uma ação civil pública por parte do governo estadual”, anuncia o secretário da ADR.
Nove municípios do Litoral Sul pertencem à Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca: Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Rincão e Tubarão.
DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA
SITE JUSCATARINA
Migração para o e-Proc será concluída até final da atual gestão, afirma Rodrigo Collaço
A migração para o sistema de automação de processos e-Proc , desenvolvido pela Justiça Federal e fornecido de forma gratuita a tribunais de todo o país, deve ser “praticamente” concluída até o final da atual gestão, portanto em fevereiro de 2020.
A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rodrigo Collaço, em entrevista ao Portal JusCatarina neste segunda-feira, durante solenidade de apresentação à imprensa do novo plano de comunicação do Poder Judiciário catarinense.
“Avaliação que é feita da implantação do e-Proc é positiva. A nossa ideia é praticamente completar a migração até o final da nossa gestão, em fevereiro de 2020. A ideia é começar pelo executivo fiscal, depois abranger toda a fazenda pública, depois desenvolver o módulo de Direito Civil. A ideia é ir avançado, porque o usuário avalia melhor o e-Proc do que o sistema que nós temos atualmente”, afirmou Collaço.
Depois da “vara-piloto” implantada no dia 30 de julho na Comarca de Palhoça, no dia 22 de outubro foi a vez da Comarca de Biguaçu passar a contar com o sistema disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
De acordo com a assessoria do TJSC, num primeiro momento apenas os novos processos de competência delegada da Justiça Federal utilizarão o novo sistema em Biguaçu.
“O e-Proc é o real sistema de processos eletrônicos. Porque no momento que você entra com a petição, ela é automaticamente juntada ao processo e não tem aquele intervalo. Assim, os processos serão mais céleres”, explicou na ocasião a procuradora-chefe da Procuradoria Federal de Santa Catarina, juíza Daniela Zaragoza.
Além de ser uma reivindicação antiga da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), o e-Proc também é considerado mais eficiente por magistrados e servidores do judiciário.
Por ser gratuito, já que foi totalmente desenvolvido por servidores da Justiça Federal, representa uma economia anual de pelo menos R$ 10 milhões aos cofres públicos.
SITE TJ/SC
Tribunal de Justiça apresenta plano de comunicação para jornalistas catarinenses
Jornalistas de diferentes veículos da imprensa catarinense foram recebidos nesta terça-feira (30) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, para a apresentação do novo plano de comunicação do Poder Judiciário. O presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, e o coordenador-geral do Núcleo de Comunicação Institucional (NCI), desembargador Ronei Danielli, realizaram um breve enunciado sobre o objetivo de aproximar o Judiciário catarinense da sociedade por meio das mídias sociais e com a disponibilização de material jornalístico de prestação de serviço. Agora, o Tribunal conta com uma Agência de Notícias com profissionais para atender todo o Estado por meio de seis assessorias de imprensa regionais: Florianópolis (Grande Florianópolis), Chapecó (Oeste), Lages (Serra), Blumenau (Vale do Itajaí), Joinville (Norte) e Criciúma (Sul).
Desde segunda-feira (29), o Tribunal de Justiça está nas principais redes sociais: Facebook, Instagram, Twitter e YouTube. “Mais de 130 milhões de brasileiros acessam as mídias sociais e o tempo que as pessoas passam nas redes é muito expressivo. A partir de hoje nós estamos entrando nesta área e vamos apresentar informações e receber demandas, mas vamos seguir o caminho da transparência e do conhecimento da atividade exercida pelo Judiciário. O objetivo central é formar uma equipe de comunicação para informar melhor o cidadão catarinense sobre o trabalho realizado pelo Poder Judiciário catarinense”, afirma o presidente do TJ. (…)
CONSULTOR JURÍDICO
Justiça volta atrás e rejeita denúncia criminal contra ex-presidente da OAB-SC
A Justiça de Santa Catarina reviu decisão tomada em abril do ano passado e rejeitou a abertura de ação penal contra o ex-presidente da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil Paulo Roberto de Borba, o ex-tesoureiro José Carlos Damo e contador Tarcísio Zonta.
Segundo a juíza Simone Barbisan, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, o Ministério Público Federal não conseguiu demonstrar de forma específica como os crimes teriam ocorridos e como teria sido a participação de cada um dos acusados.
Em abril de 2017, a mesma juíza aceitou a denúncia do MPF contra os ex-membros da OAB-SC. Eles eram acusados de ocultar cinco balanços financeiros da entidade, “em prejuízo alheio”. A denúncia afirma que os três deixaram de divulgar as informações financeiras dos anos de 2008 e 2012 (período em que a OAB-SC teve Borba na presidência).
A ação do Ministério Público Federal teve origem em notícia-crime encaminhada pela atual gestão OAB-SC em 2013, após ter sido alvo de fiscalização da Receita Federal, que solicitou os livros ou as mídias contendo os dados fiscais da entidade relativos aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
Provas inexistentes
A defesa dos ex-membros da OAB-SC, feita pelo advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, afirmou que há ausência de dolo específico na acusação e que seus clientes não teriam qualquer interesse no desaparecimento dos materiais.
Também disse que não existem provas suficientes para demonstrar autoria e materialidade, já que a Receita Federal declarara “constar no dossiê os Balancetes de 2008 a 2012, assim como os Livros Razão e Diário de 2012, inexistindo no dossiê registro de prejuízo na análise dos fatos jurídicos tributários” – o que indicaria que a gestão 2013-2015 teria entregue ao Fisco os documentos que em tese teriam sido extraviados.
Falta de detalhes
Ao decidir, a juíza afirma que a acusação não descreve a prática em tese delituosa em todas as suas circunstâncias, em especial: data, local, modo de operação e responsabilidade.
“Ou seja, não está claro na peça exordial como cada um dos acusados, ou todos juntos, se for o caso, teriam destruído, suprimido ou ocultado os documentos fiscal-contábeis nem de dentro da sede da OAB/SC nem do sistema Radar”, disse a magistrada.
Também afirma que, ainda que o MPF demonstre diligências no sentido de os acusados entregarem os documentos, sem obter sucesso, e isso indique que a supressão teria ocorrido, não a comprova.
“Enganada e induzida”
O ex-presidente da OAB-SC afirma que “a Justiça foi enganada, induzida a erro de forma insidiosa e criminosa por dirigentes locais e federais da OAB”. Ele ressalta que irá buscar reparação na esfera criminal e civil.
SITE MIGALHAS
Moro promete pensar na proposta de Bolsonaro sobre STF e Ministério
Presidente eleito afirmou que gostaria de convidar o juiz para ser o futuro ministro da Justiça ou então ministro do Supremo.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, 30, o juiz Federal Sergio Moro afirmou que irá refletir sobre proposta de Jair Bolsonaro para que ele integre o STF ou seja ministro da Justiça.
O presidente eleito afirmou, durante entrevista ao vivo ao Jornal Nacional, que convidará o juiz para ser o futuro ministro da Justiça ou então o indicará para uma vaga de ministro do Supremo. “Pretendo convidá-lo para o Ministério da Justiça ou – seria no futuro – abrindo uma vaga no Supremo Tribunal Federal, na qual melhor ele achasse que poderia trabalhar para o Brasil”, afirmou Bolsonaro.