31/1 e 1º/2/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Crianças são gravadas fumando e bebendo em casa de acolhimento
Vídeos exibidos ontem no RBS Notícias mostram menores em um local mantido pela prefeitura de Curitibanos, na Serra, consumindo cigarro e bebidas alcoólicas. MP está acompanhando o caso
Imagens que revelam crianças e adolescentes fumando e consumindo bebidas alcoólicas numa casa onde deveriam ser acolhidas e ajudadas foram ao ar ontem, no RBS Notícias. O local é a Casa Lar de Curitibanos, na Serra catarinense. Os vídeos foram gravados por adolescentes que moram no local. Em um deles, é possível ver uma criança de seis anos fumando e ao fundo se ouve uma adolescente incentivando o menino. No segundo, menores entre 12 e 17 anos fazem uma festa regada a caipirinha.
A Casa Lar de Curitibanos é mantida pela prefeitura do município e recebe crianças e adolescentes que foram retirados da família por decisão judicial. A maioria vive lá porque os pais não tinham mais condições de cuidar.
Em entrevista à reportagem da TV, o delegado de Curitibanos, Gustavo Madeira da Silveira, fala que são constantes os registros de ocorrência envolvendo a Casa Lar.
O RBS Notícias teve acesso a um documento do Ministério Público (MP-SC) que relata diversas irregularidades constatadas durante uma visita na casa. Entre os problemas, está a falta equipe técnica, como assistente social, pedagoga e psicóloga. O MP-SC aponta que a casa não tem atividades de lazer e que a frequência escolar não é acompanhada. A promotoria encaminhou à prefeitura ofício pedindo providências, mas ainda não obteve resposta.
O secretário de Assistência Social do município, João Carlos Martins dos Santos, reconheceu os problemas e assegurou que a prefeitura vai atender às recomendações feitas:
– O mais rápido possível, estaremos entregando toda essa informação ao Ministério Público, até porque nos interessa fazer com que a casa funcione.
As denúncias de irregularidades no local surgiram no ano passado quando uma monitora teria sido flagrada dormindo com um dos adolescentes. A situação foi resolvida, segundo o secretário, e a funcionária foi exonerada.
Os vídeos obtidos pela reportagem foram repassados ao Ministério Público. Caso a prefeitura não resolva os problemas, a promotoria pode instaurar uma ação civil pública contra o município.

VISOR

Vale a pena ver de novo
Em junho de 2005, o então governador Luiz Henrique da Silveira teve a mesma ideia de Raimundo Colombo: foi até Pittsburgh, na Pensilvânia (EUA), onde fica a sede da American Bridge (empresa que construiu a ponte) em busca de ajuda para recuperar a Hercílio Luz. Conheceu o projeto original e ouviu do vice-presidente da empresa, Michael Cegelis, que dava para colocar a estrutura em pé novamente. Um cronograma de obras foi anunciado e até um edital internacional lançado. Há 10 anos foi apresentada como a solução definitiva. A viagem teve cobertura multimídia do Grupo RBS (reprodução do DC de 11/6/2005).

MOACIR PEREIRA

A oposição apoiando o governo
Acontece neste domingo a solenidade de posse dos novos 40 deputados estaduais. Haverá uma renovação de 30% das cadeiras parlamentares. Serão 12 novos deputados, renovação em termos de partidos e de representação.
A nova legislatura começa com uma situação inédita: o governo vai contar com um deputado de oposição como líder na Assembleia Legislativa. A missão foi confiada ao deputado Silvio Dreveck, do PP, principal adversário do PMDB, maior aliado de Raimundo Colombo, o governador do PSD. O PP apoiou Paulo Bauer em 2014.
A estratégia política adotada é clara. Colombo atrai para sua base aliada os deputados do PP. Pretende, assim, viabilizar a aprovação mais tranquila dos projetos polêmicos que vai enviar à Assembleia Legislativa. Eles vão tratar da reforma administrativa, cujo conteúdo até agora é desconhecido, e de mudanças na legislação da previdência social dos servidores públicos.
Os deputados progressistas, por seu turno, azeitam as relações com os prefeitos municipais, que estão com gestões falidas por falta de recursos, e precisam de aportes financeiros dos governos estadual e federal.
A médio prazo, a escolha de Silvio Dreveck tem outra sinalização: o pagamento de uma fatura política. O governador prometeu ao PP a vaga ao Senado, o PMDB vetou o projeto e o PSD ficou em dívida com os progressistas. A liquidação da primeira fatura ocorre com a escolha do líder do governo na Assembleia. Num segundo momento, o PP passará a integrar o secretariado estadual.

Aeroporto
A construtora Espaço Aberto está fazendo questionamentos sobre as obras do novo terminal do aeroporto Hercílio Luz: “Por que a Infraero não pagou as últimas medições da Espaço Aberto? Por que a Infraero não cumpriu com as suas obrigações e terminou a primeira etapa de terraplanagem para dar início à obra? Por que a primeira etapa do terminal de passageiros não foi cumprida?”

INFORME ECONÔMICO

Mínimo de SC terá reajuste de 8,84%
Após meses de negociações, representantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e de centrais sindicais de trabalhadores do Estado chegaram a consenso para atualizar o mínimo regional catarinense. O reajuste das quatro faixas salariais será de 8,84%, a mesma variação do mínimo nacional. O percentual inclui o índice INPC (inflação) mais aumento real (além da variação inflacionária) de 2,8%. Com a alta, a primeira faixa passou para R$ 908 mensais; a segunda, R$ 943; terceira em R$ 994,00; e a quarta faixa em R$ 1.042. Todas são acima do salário mínimo nacional, que para este ano será de R$ 788. Líderes dos empregados defenderam inicialmente reajuste de 15% enquanto os empregadores sugeriam o INPC do período, cerca de 6%. Agora, o acordo vai para o governo do Estado para que seja encaminhado, como projeto de lei, para avaliação da Assembleia. Depois, tem que ter a sanção do governo e vai vigorar partir de janeiro deste ano. Foi um bom acordo para as duas partes. Há uma convergência e um propósito, que é o de engrandecermos a economia comentou Glauco José Côrte, presidente da Fiesc.

SITE TJ/SC

Solenidade ao final da tarde marca posse de 14 novos juízes substitutos em SC
Em sessão solene neste final de tarde (30/1), no auditório do Tribunal de Justiça, foram empossados 14 novos juízes substitutos, após quase dois anos de variadas etapas do concurso público que atraiu, inicialmente, cerca de 6 mil candidatos. Não por outro motivo que o desembargador Rodrigo Collaço, responsável pela mensagem de boas-vindas aos empossandos, tratou o evento como um dia de festa e de realização de sonhos.
Sua primeira orientação aos novos colegas foi clara: “Recomendo de primeiro plano a humildade. Nenhum dos senhores chegaria aqui não fosse o apoio incondicional que receberam de pais, irmãos, tios, avós, filhos e amigos em geral. Proponho, pois, uma inversão de ordem. Peço aos novos juízes uma salva de palmas aos tantos que os apoiaram nesta caminhada e que agora estão sentados neste auditório”.
Em nome dos empossados, discursou a juíza substituta Marilene Granemann de Mello, que tratou de garantir o comprometimento de todos com a democratização do acesso à Justiça. Ela lembrou da longa trajetória percorrida até alcançar o objetivo de vestir a toga e ingressar na magistratura catarinense, tão bem conceituada no âmbito nacional.
O desembargador Torres Marques, vice-presidente e responsável pela Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura, lembrou em sua fala a participação de magistrados, advogados e servidores para o sucesso do certame que hoje findou. Agradeceu, com destaque, o trabalho realizado pelo desembargador Sérgio Torres Paladino, hoje aposentado, que presidia a comissão de concurso no momento de sua deflagração.
O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, encerrou a solenidade e também fez questão de desejar sucesso aos novos juízes. Disse que Santa Catarina, embora ocupe pouco mais de 1% do território nacional, é a 6ª economia do país e possui um dos maiores índices de desenvolvimento humano entre os Estados brasileiros. Por isso, completou, o Judiciário precisa estar à altura desse cenário e distribuir a prestação jurisdicional com qualidade e presteza, tarefa que passa a compartilhar agora com os novos colegas.

CONSULTOR JURÍDICO

Juiz não pode se eximir de julgar execução fiscal de valor irrisório, diz TJ-RS
Negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça. Afinal, o artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que extinguiu uma execução fiscal manejada pelo município de Osório contra um devedor.
No primeiro grau, o juízo da comarca disse que não poderia dar curso à execução com valor inferior a um salário-mínimo nacional, considerando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 611231) e, também, ‘‘posicionamento consagrado’’ sobre outras execuções fiscais movidas pela municipalidade nos anos de 2010 e 2011. É que o ‘‘custo judicial supera o próprio débito’’, justificou.
A relatora da Apelação, desembargadora Marilene Bonzanini, afirmou que o controle jurisdicional privativo do Judiciário e o chamado “princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional” constituem garantia da efetiva proteção dos direitos subjetivos. ‘‘Assim, não caberá ao Judiciário a recusa de apreciação das demandas que a ele são apresentadas com base em critérios econômicos, sob pena de privilegiar o estado da barbárie, relegando a sociedade ao direito do mais forte’’, escreveu na decisão monocrática.
Além disso, segundo a desembargadora, o crédito tributário é indisponível, pois, uma vez constituído de forma regular, somente se modifica ou se extingue por força de lei, sob pena de responsabilização funcional dos seus agentes, conforme prevê o artigo 141, do Código Tributário Nacional.
‘‘Assim, em havendo clara legislação, inclusive no âmbito municipal, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário apenas se subtrai por força de lei, e que constitui poder/direito potestativo da Fazenda Pública Municipal em executar ou não crédito com valor irrisório, não poderia o magistrado extinguir o processo desconsiderando o juízo de conveniência do fisco’’, fulminou.
Desconstituída a sentença, os autos retornaram à vara de origem para o prosseguimento regular da Execução Fiscal.