31/1/2018

Publicado em 31 de janeiro de 2018

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Juiz determina a transferência de presos e a apuração do descumprimento de ordem judicial em Florianópolis
A informação de que o Complexo Penitenciário de Florianópolis abrigou presos acima da capacidade máxima levou a Justiça a determinar a transferência dos detentos excedentes dentro de cinco dias, além da apuração de possível crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa por parte da cúpula da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania e do Departamento de Administração Prisional (Deap).
A decisão foi assinada nesta terça-feira pelo juiz da Vara de Execução Penal da Capital, Rafael Condé, com base em uma manifestação do Ministério Público. O MP constatou que, entre os últimos dias 6 a 11 de janeiro, a penitenciária recebeu internos além da limitação máxima de 1.254 vagas, o que caracterizou o descumprimento de determinações judiciais. 
A lotação do complexo é acompanhada em um processo que trata da interdição parcial da unidade e que exigiu do Estado providências para minimizar a superlotação no local, como obras de reforma e de ampliação de espaços. No despacho, o promotor Alexandre Piazza classificou a constatação de presos excedentes como “absoluta falta de comprometimento e responsabilidade com os ajustes acordados com o MP e o Judiciário”.
O juiz definiu multa diária de R$ 50 mil caso as lotações máximas do complexo não sejam readequadas no prazo de cinco dias (1.254 presos na penitenciária e 276 detentos no presídio).
“Essa limitação não pode ser ultrapassada em hipótese alguma, porquanto importa em grave descumprimento de decisão judicial, torna os estabelecimentos penais mais violáveis, inclusive aumentando o risco de rebelião, sem falar no desrespeito às mínimas garantias e condições de sobrevivência das pessoas que se encontram segregadas”, escreveu o juiz.
Caberá à 27º Promotoria de Justiça da Capital, que atua em defesa da moralidade administrativa, verificar se houve crime contra a administração pública e ato de improbidade administrativa no descumprimento das determinações judiciais. A promotoria ainda receberá cópias do processo.
Novos presos superam número de vagas, diz secretário-adjunto
A administração do sistema prisional já avalia a decisão judicial e adiantou à reportagem que deve recorrer. O secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, argumenta que o Estado não tem alternativas para atender a demanda e minimizar a superlotação de forma imediata na Grande Florianópolis. Ele diz ter informações de que, em datas alternadas, a lotação máxima do complexo na Capital foi extrapolada em até sete detentos.
—Numericamente, nós não temos como cumprir. Se o preso não pode ficar em Florianópolis, ele também não pode ficar em outra unidade que também está interditada. Da mesma forma, não temos como deixar de cumprir mandados de prisão ativos de alguém que já responde por outras condenações. Alvará de prisão também é ordem judicial — aponta.
Uma reunião foi convocada pela administração prisional para tratar do assunto nesta quarta-feira. Conforme Lima, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ser acionada na tentativa de reverter a decisão. O secretário-adjunto justifica que não há condições de cumprir imediatamente a decisão — ou seja, readequar o limite de vagas — sem comprometer o cumprimento de futuras prisões.

DIÁRIO CATARINENSE

DC311

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 MOACIR PEREIRA
MP311


NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU
PA311


SITES MPE/SECRETARIA DA FAZENDA/PGE/GOVERNO DE SC

MPSC, PGE e Fazenda debatem ações de combate à sonegação fiscal em SC
Representantes do Ministério Público de Santa Catarina, da Procuradoria-Geral do Estado, e Secretaria da Fazenda participaram da primeira reunião de trabalho do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. A atividade, nesta segunda-feira (29/1), ocorreu na sede da PGE, em Florianópolis.
Durante a reunião, o grupo discutiu as dinâmicas de trabalho para os próximos encontros e iniciou um cronograma de atividades para o primeiro semestre de 2018, incluindo o Encontro Estadual do Cira/SC, que ocorrerá na Capital nos dias 15 e 16 de março.
No evento, Procuradores de Estado, auditores fiscais e Promotores de Justiça debaterão temas como sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, haverá atividades de capacitação dos membros para os trabalhos conjuntos que culminem com a identificação e apuração de fraudes fiscais estruturadas e de grande potencial lesivo.
Criado em dezembro, o objetivo do Cira é a recuperação, para os cofres públicos, das dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal. Para isso, foram feitas parcerias entre as três instituições para propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores. Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
O Cira é uma iniciativa das Procuradorias dos Estados, Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos Estaduais, Secretarias da Fazenda e de Segurança Pública de todo o país e já foi implantado no Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, além de Santa Catarina.

SITE TJ/SC

Desembargadores que assumirão cargos diretivos se despedem das sessões nas câmaras
Os desembargadores que tomam posse em cargos diretivos participam nesta semana de suas últimas sessões nos órgãos julgadores antes das respectivas posses na próxima sexta-feira (2/02). Nesta manhã (30/01), por exemplo, o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, participou pela última vez dos trabalhos da 3ª Câmara Criminal, já que, na próxima semana, já estará no exercício do cargo de 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça catarinense, cargo para o qual foi eleito em 6 de dezembro do ano passado.
O presidente da Câmara, desembargador Rui Fortes, fez questão de evidenciar a ocasião e enaltecer a dedicação do magistrado que parte para nova etapa da carreira e seus notórios desafios. O órgão está composto pelos também desembargadores Ernani Guetten de Almeida e Leopoldo Augusto Bruggemann.
Já no período vespertino, o desembargador Altamiro de Oliveira, que assume o posto de 3º vice-presidente do TJ na sexta-feira, integrou sua última sessão na 4ª Câmara Comercial. O órgão julgador é presidido pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade e integrado ainda pelos desembargadores Carstens Köhler e Janice Ubialli. Na sessão de hoje, o desembargador Carstens Köhler comandou os trabalhos.
Os desembargadores Henry Petry Júnior e Carlos Adilson Silva também se despediram, respectivamente, da 5ª Câmara de Direito Civil e 1ª Câmara de Direito Público. Na próxima quinta-feira (1º/02), está marcada a sessão da 4ª Câmara Criminal, presidida atualmente pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, que assumirá a vice-corregedoria-geral e integrada ainda pelo desembargador Rodrigo Collaço, futuro presidente do TJSC.

CONSULTOR JURÍDICO

Chamar defensor de “advogado de porta de cadeia” é apenas desabafo, decide TJ-RS
Ao comparar os defensores públicos a “advogados de porta de cadeia”, o desembargador Sylvio Baptista Neto, da 1ª Câmara Criminal, estava fazendo apenas um “desabafo”. Essa é a conclusão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Felipe Silveira Difini, ao decidir pelo arquivamento de uma representação administrativa movida pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil contra o magistrado. As informações são do site Espaço Vital.
O desembargador foi denunciado por ferir vários incisos do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79): dever de serenidade, de tratamento urbano com as partes do processo e seus advogados e compromisso de manter conduta irrepreensível.
A controvérsia teve início quando Baptista Neto não conheceu de embargos declaratórios opostos pelo defensor de um homem denunciado pelo Ministério Público. Ele classificou como “piada de mau gosto” a insistência com a “ridícula tese” da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 11.343 — hipóteses de fabricação, armazenagem e venda de drogas. Tal manifestação, na visão do desembargador, revela ignorância jurídica e de como funciona o sistema legal no país.
O problema é que ele foi além, escrevendo no acórdão: “Por este e muitos outros embargos de declaração que fico com a impressão que os defensores públicos, tal qual ‘advogados de porta de cadeia’, estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar a execução de uma sentença condenatória”. E acrescentou: “Não existe nenhuma omissão no acórdão atacado. A motivação é ‘empurrar com barriga’ a finalização da ação penal que foi condenatória”.
A OAB-RS se sentiu ofendida, ingressando com representação administrativa contra o desembargador no Conselho Nacional de Justiça, por “grave atentado contra o Estado Democrático de Direito”.
Segundo a inicial, assinada pelo presidente Ricardo Breier, a acusação de “meio inidôneo” coloca em risco o exercício profissional e o direito de defesa. São um meio de calar a voz do advogado, que representa a cidadania, diz Breier. O CNJ encaminhou o expediente ao tribunal gaúcho, por entender que o caso comportava análise e decisão apenas da corte estadual.
Na decisão que arquiva a representação, o presidente do TJ-RS acolheu inteiramente o parecer (254/2017) da juíza assessora Eliane Garcia Nogueira. Para esta, “não houve intenção de ofender, inexistindo conduta desrespeitosa — e assim, por corolário lógico, não há o que ser averiguado na esfera administrativa”.
Elaine também concluiu que “o excelentíssimo desembargador apenas externou seu posicionamento com o sistema recursal, fazendo verdadeiro desabafo”. E finalizou: “Se a linguagem utilizada poderia ser diversa e se foi, ou não, de bom gosto, são questões irrelevantes do ponto-de-vista do processo disciplinar”.