DIÁRIO CATARINENSE
Rafael Martini
Moacir Pereira
NOTÍCIAS DO DIA
RAUL SARTORI
Traficar
O TJ-SC manteve a condenação de sete anos e 11 meses de reclusão, por tráfico de drogas, a um presidiário que já cumpria pena em regime semiaberto e foi flagrado quando retornava ao estabelecimento penal, após passar o dia em trabalho externo, com 14 cápsulas de maconha no estômago. A comprovação foi através de exame de raio x após denúncia anônima.
SITE OAB/SC
Nota de pesar
Com pesar, a OAB/SC informa a morte do advogado Plinio Joselino de Azambuja Bueno, um dos advogados mais antigos em atuação no estado. Atualmente, era juiz conciliador junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Foi advogado durante muitos anos em Joinville. Ex-secretário da Administração e da Justiça e também ex-Presidente da Eletrosul e da Fundação Elos. O enterro será neste domingo às 11h no Cemitério Jardim da Paz.
CONSULTOR JURÍDICO
Prefeitura não precisa enviar boleto para cobrar IPTU, decide TJ-SC
O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não é justificativa parar não pagar o tributo, pois ele sabe que deve fazer o pagamento e em qual época deve fazê-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu pedido feito pela prefeitura de Mafra (SC) para receber os valores devidos por um contribuinte entre 2007 e 2012.
A ação foi movida pela prefeitura porque a dona de um imóvel na cidade não pagou IPTU alegando que não recebeu o carnê de cobrança. Em primeiro grau, o pedido da prefeitura foi negado. O juiz argumentou que a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é clara sobre o envio dos boletos para pagamento. “E, devidamente intimado para comprovar a notificação e o envio do carnê, nos termos do artigo 1° da Portaria 144/2015, o credor informou a impossibilidade de fazê-lo, ao passo que não encontrou os documentos em seus arquivos.”
Mas, em recurso ao TJ-SC, a decisão foi reformada. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, afirmou que não há como justificar a falta de pagamento do imposto alegando o não recebimento da cobrança, pois o tributo é pago anualmente sempre no mesmo período. “Tratando-se de tributo lançado de ofício anualmente, com base nos dados cadastrais dos contribuintes, é desnecessário o prévio processo administrativo, não havendo que se exigir, assim, a comprovação de notificação da parte executada para o ajuizamento da execução fiscal”, escreveu em seu voto.
Destacou ainda que sempre é feita divulgação nos meios de comunicação sobre a necessidade de se pagar tal imposto. “De modo que, gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção de certeza e liquidez, não elidida por prova em sentido contrário, e, demais disso, inexistindo prejuízo à apelada, que nem sequer foi citada nos autos, impositiva é a desconstituição da sentença que extinguiu o feito, devendo os autos retornar à origem para retomada do trâmite processual.”