DIÁRIO CATARINENSE – CACAU MENEZES
NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU
SITE TJ/SC
Juiz Márcio Schiefler Fontes assumirá vaga de conselheiro do CNJ em outubro
O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes, cuja indicação para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi sacramentada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado Federal no último dia 20 de setembro, tomará posse no cargo no próximo dia 10 de outubro.O magistrado, atualmente lotado na comarca de Tubarão, teve seu nome aprovado em agosto deste ano pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Juiz de direito em Santa Catarina desde 2005, Schiefler tem no currículo passagens pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, onde é conselheiro suplente, em vaga do CNJ; e atualmente é membro da Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas em Situação de Privação de Liberdade. No CNJ, atua como juiz colaborador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, além de ser membro da Comissão Executiva do Fórum Nacional Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. No STF, foi juiz auxiliar junto ao gabinete do ministro Teori Zavascki de 2014 a 2017, com atuação destacada no âmbito da Operação Lava Jato.
SITE GOVERNO DE SC
Nota Oficial – Prorrogação dos contratos temporários do CASE Grande Florianópolis
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease) informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio do 1º vice-presidente, Desembargador Alexandre d´Ivanenko, autorizou a prorrogação por mais 90 dias do contrato dos servidores temporários (ACTs) do CASE Grande Florianópolis, que expira no dia 30/09/17.
A SJC ainda informa que novos Agentes de Segurança Socioeducativos serão designados para trabalhar no CASE a partir de novembro, quando está previsto o encerramento do Curso de Formação Inicial dos 255 Agentes de Segurança Socioeducativos aprovados no Concurso Público (001/2016 SJC), com mais de 400 horas de capacitação, sendo a maior academia de Formação Inicial do país para servidores do sistema socioeducativo. Com esta academia, estamos preparando adequadamente o servidor para o desafio que é a carreira do sistema socioeducativo.
O Governo do Estado de Santa Catarina juntamente com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania tem esse olhar em capacitar e preparar o servidor, com isso podemos afirmar que estamos começando um novo momento no sistema socioeducativo catarinense.
CONSULTOR JURÍDICO
Seis tribunais têm mais de 50% das decisões levadas a cortes superiores
A maioria dos processos que entram na pauta da Justiça Federal da 1ª Região não chega a um ponto final depois de decisões e julgamentos, seja em primeiro ou segundo graus: 59,2% dos casos continuam a jornada por cortes superiores. Situação semelhante ocorre na Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e órgãos judiciários ligados a outros quatro tribunais.
Todos têm mais da metade de decisões monocráticas e acórdãos questionados externamente, acima da média de 12,7% em todo o Judiciário, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado em setembro pelo Conselho Nacional de Justiça com base em dados de 2016. O cenário explica, em parte, por que recursos ainda representam 89,4% da carga de trabalho nos tribunais superiores.
A Justiça do Trabalho é o ramo com mais decisões monocráticas e acórdãos questionados em cortes superiores: em média, 45,6% ainda não encontram fim. Nos tribunais de Justiça, de acordo com o levantamento, o percentual médio é de 8%, sendo que nenhum supera os 50%. O TJ do Piauí apresentou o menor índice do Judiciário, com 0,8% das decisões questionadas.
SITE MIGALHAS
Facebook é condenado em R$ 600 mil por demora na exclusão de perfil ofensivo
A rede social demorou 20 dias para cumprir ordem judicial.
O TSE decidiu manter multa de R$ 600 mil contra o Facebook por ter demorado 20 dias para cumprir ordem judicial de retirada de perfil anônimo ofensivo a político de Joinville/SC.
Em recurso, o Facebook solicitou o cancelamento da multa diária de R$ 30 mil, determinada pela Justiça Eleitoral. Segundo a rede social, na decisão não teria ficado claro se deveria eliminar apenas o perfil lesivo ou excluir totalmente a página do serviço na internet.
O ministro Admar Gonzaga ponderou que, diante da dúvida se deveria retirar da internet a página da rede ou só o perfil ofensivo, a multa diária deveria ser reduzida de R$ 30 mil para R$ 5 mil, o que daria o montante de R$ 100 mil nos 20 dias em atraso.
No entanto, a maioria dos ministros acompanharam o voto do relator do recurso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, para manter a multa em R$ 600 mil.
O ministro Herman Benjamin afirmou que o Facebook errou por não cumprir a decisão judicial e que o serviço deveria ter, pelo menos, durante essa fase de dúvida, ter excluído o perfil anônimo injurioso ao candidato a prefeito.
“Aqui há um descumprimento absoluto [da ordem judicial]. Dúvida existia apenas no que se refere à retirada da página, mas não em relação à retirada da informação considerada ofensiva”.
Processo: Respe 14128
(RAUL SARTORI: Perfil ofensivo – A rede social Facebook demorou 20 dias para cumprir ordem judicial de retirada de um perfil anônimo ofensivo ao então candidato a prefeito de Joinville, Udo Döhler, em 2016 e, por isso, acaba de ser multada pelo Tribunal Superior Eleitoral em R$ 600 mil.)