30/7/2015

Publicado em 30 de julho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Dilma reúne governadores em Brasília
Raimundo Colombo foi um dos primeiros a confirmar presença no encontro convocado pela petista. As conversas entre o governador, a presidente e os ministros começaram ainda na semana passada, quando ela pediu auxilio ao catarinense
Um dos principais aliados da presidente Dilma Rousseff (PT) entre os governadores, o catarinense Raimundo Colombo (PSD) foi um dos primeiros a confirmar presença no encontro convocado pela petista que acontecerá hoje em Brasília. A expectativa do Palácio do Planalto era a presença dos 27 governadores para uma conversa sobre os impactos da crise econômica nos Estados e a tentativa de um pacto para barrar no Congresso Nacional projetos que aumentem despesas.
O apoio dos governadores seria um contraponto ao rompimento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a expectativa de uma “pauta bomba” no Congresso. Os governadores poderiam articular com os deputados federais de seus Estados para impedir a aprovação de novas derrotados do governo. No pacote, entraria também a tentativa de conseguir apoio para impedir um eventual pedido de impeachment pelo Congresso.
As conversas entre Colombo e a presidente e também com ministros começaram ainda na semana passada, quando havia expectativa de que o pessedista pudesse atuar para convencer os colegas do Sul do país a participarem da reunião. O catarinense partiu para Brasília no final da tarde de ontem, junto com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD). Antes do encontro com Dilma, eles participam de uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre a reforma do ICMS, junto com outros governadores.
A aproximação de Colombo e Dilma começou em 2013 e resultou nos financiamentos que garantiram cerca de R$ 10 bilhões para o programa estadual Pacto por Santa Catarina. No ano seguinte, o catarinense declarou apoio à reeleição da petista, alegando que era uma posição pessoal e uma manifestação de gratidão. Colombo sempre ressalta que seu endosso é a Dilma e não ao PT, de quem sofre oposição em Santa Catarina.
Essa mesmo postura deve ser utilizada na crise política enfrentada pelo PT e pela presidente por causa das denúncias da Operação Lava-Jato e os efeitos do desaquecimento da economia. Em entrevista à jornalista Rosane de Oliveira, do jornal Zero Hora, no início do mês, ele falou sobre a relação com a presidente.
– É uma relação de admiração, respeito. Ela foi eleita pelos brasileiros. Merece, no mínimo, respeito. É claro que, neste momento, há toda uma fragilidade, um desgaste do governo, mas a gente precisa tocar e quero colaborar.

“A amizade pessoal não está relacionada à popularidade ou à impopularidade. É uma relação de admiração, de respeito. Ela foi eleita pelos brasileiros, ela merece, no mínimo, respeito”. Raimundo Colombo

MOACIR PEREIRA

O lunático projeto da Funai para ferrovia
O projeto de implantação da Ferrovia Litorânea, ligando Imbituba a Araquari, tem custo estimado em R$ 4 bilhões. A Funai vetou os estudos técnicos do consórcio contratado pelo DNIT e exige um projeto alternativo no Morro dos Cavalos. A exigência elevaria o custo para R$ 16 bilhões. A alegação: causaria impacto na reserva indígena. A opção da Funai aumentaria o traçado em 30 quilômetros, exigiria sete túneis, sendo que um deles com 56 quilômetros.
Essas revelações foram feitas pelo diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT, Mário Dirani, durante reunião da Câmara de Transporte e Logística da Fiesc, convocada parauma avaliação sobre o andamento do projeto básico, contratado pelo DNIT com dois consórcios.
Além de enfatizar que a posição da Funai inviabiliza totalmente a Ferrovia Litorânea, Dirani informou que há mais de dois anos o projeto se encontra em estudos na fundação, sem qualquer manifestação.
Os estudos do DNIT sobre a Ferrovia Litorânea foram realizados por dois grupos empresariais. O lote 1, entre Imbituba e Tijucas, está a cargo do consórcio Magna/Astep. Encontra resistência intransponível da Funai. O prazo contratual para conclusão do projeto termina em outubro de 2015. O trecho custaria R$ 3 bilhões. O lote 2, entre Tijucas e Araquari, já foi concluído e entregue ao DNIT. Prevê um túnel de quatro quilômetros e 30 obras de arte (pontes, viadutos e galerias), ao custo total de R$ 1,8 bilhão. O prazo de execução da ferrovia, se removidas as barreiras da Funai, seria de quatro anos a partir da entrega dos projetos executivos, que exigiriam oito meses de elaboração.
O Estudo de Viabilidade Técnica, Financeira e Ambiental foi realizado em 2001. Decorridos 14 anos e a obra não saiu do papel.

COLUNA RAÚL SARTORI

Compreender a justiça
A nova diretoria da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) quer iniciar o segundo semestre com um amplo trabalho de divulgação e esclarecimento junto à imprensa e à sociedade acerca da realidade do Poder Judiciário catarinense e nacional. Os magistrados querem, ainda, mostrar o ponto de vista da classe sobre as razões que dificultam a Justiça de ser mais ágil e efetiva em relação aos processos judiciais. Só neste ano, ingressaram na Justiça catarinense 527.582 processos. No mesmo período foram julgados 446.984. Uma façanha.

SITE OAB/SC

Assembleia itinerante debate publicidade no novo código de ética
A oitava assembleia itinerante realizada pela Comissão Estadual do Jovem Advogado de Santa Catarina, na última terça-feira (28), no auditório da OAB/SC, fez mais uma rodada de debates sobre o novo Código de Ética e Disciplina da entidade, que deve ser analisado pelo Conselho Federal em agosto.
A Diretora da Seccional e Corregedora do TED, Sandra Krieger, disse que a publicidade e propaganda são duas expressões que revelam situações distintas. “No Brasil, o caráter empresarial é afastado até pelo status constitucional que o exercício da advocacia tem. A publicidade dos atos da advocacia é relevante, mas tem limites. Estes limites são pontuados pela atual legislação que regula a profissão”, disse.
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, disse que é favorável à utilização das redes sociais pelos advogados desde que respeitado o caráter não mercantil da profissão, mas reconheceu que o tema merece ser debatido com maior profundidade e elogiou a iniciativa pioneira da Comissão do Jovem Advogado de ouvir as bases em todo o Estado.
As discussões contaram também com a presença do advogado Maurício Gieseler, dono do Blog Exame de Ordem, Everton Zadikian, Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, do presidente da CAASC, Paulo Brincas, dos presidentes das comissões do Jovem Advogado, Thiago Marques Vieira, de Direito Digital, José Vitor Lopes, de Licitações e Contratos, Felipe Boselli, dos conselheiros Robinson Kraemer (federal) e Eduardo Mello e Souza (estadual), do advogado Guilherme Bossle (TED), e de presidentes de comissões do jovem advogado de diversas subseções.
Advogados de Porto União, Canoinhas, Palhoça, Tubarão, Joinville, Biguaçu, Navegantes, Camboriú, Criciúma, Araranguá e Xanxerê marcaram presença no evento, assim como o Ex-Conselheiro Federal e Ex-Presidente da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante, Dr. Marcelo Brabo, de Alagoas.
O debate também foi transmitido pela internet, ao vivo, sob a coordenação da advogada Marina Gondin Ramos. Via hangout, participaram representantes das seccionais do Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Acre, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Tocantis, Espírito Santo e São Paulo.

SITE GOVERNO DE SC

TJ julga ilegal decisão que proibia qualquer corte de restinga no Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) reconheceu a ilegalidade de uma decisão judicial de 1º grau que impedia a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga em todo o Estado.
O acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, nesta terça-feira, 29, atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que apontou violação ao Código Florestal Brasileiro.
Os desembargadores, por maioria, concluíram que só será considerada Área de Preservação Permanente (APP) a restinga “como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. Votaram a favor da medida os desembargadores Júlio Cesar Knoll e Vanderlei Romer, enquanto que o relator Pedro Manoel Abreu votou contra.
A determinação reforma entendimento do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, em 2013, decidiu que devia ser considerada como APP “qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga”. Assim, o juiz Rodrigo Fagundes Mourão condenou a Fatma a “se abster de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga, independente da existência ou não do acidente geográfico restinga, por se tratar de vegetação de preservação permanente”.
Na época, alegando “relevante interesse para a administração pública” e possibilidade de “gravíssimos prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública”, a PGE avocou o processo, que estava sob a responsabilidade exclusiva da assessoria jurídica do órgão ambiental.
A Procuradoria, junto com a Fatma e o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, sustentaram que, além de ilegal, a decisão de 1ª instância causaria imensos prejuízos à sociedade catarinense, pois impactaria no Estado inteiro.
Isso porque a vegetação típica de restinga nasce em qualquer lugar, não apenas no Litoral, local próprio das restingas. Por outro lado, foi ressaltado que a vegetação de restinga, considerada isoladamente, integra o Bioma Mata Atlântica e está amparada pelos rígidos critérios da legislação federal.
Órgão Especial já tinha suspendido proibição
Em outubro de 2014, a Procuradoria conseguiu suspender a decisão do juiz Rodrigo Mourão junto ao Órgão Especial do TJ. A maioria dos desembargadores concordou com o argumento da PGE sobre a ilegalidade da medida, já que o Código Florestal qualifica como APP apenas a restinga fixadora de dunas e mangues e não qualquer local onde existir restinga.
Caso a determinação não fosse reformada, a Fatma ficaria praticamente impedida de licenciar em várias partes do Estado, principalmente, no litoral. Uma das consequências seria a impossibilidade de fixação de novas empresas e indústrias em Santa Catarina. Ao mesmo tempo, a medida prejudicaria empreendimentos de interesse da sociedade como instalações, reformas e ampliações de prédios públicos, construção ou alargamento de ruas e estradas, edificação de pontes e ampliação de portos.
Para mostrar o impacto da sentença em Florianópolis, por exemplo, também foi juntado ao processo um laudo técnico de uma empresa ambiental local: as Áreas de Preservação Permanente aumentariam de 24% para 66%, enquanto o restante do território, 34%, “já se apresenta ocupado por atividades urbanas”. Assim, na Capital, não haveria mais áreas disponíveis para expansão urbana em planícies.
(Apelação Cível Nº 2014.079.082-7)

Procuradoria, Fisco e MP/SC reúnem grandes devedores buscando cobrança administrativa
Representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), se reuniram nesta semana, com grandes devedores das comarcas de Mafra, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaiópolis e Papanduva, no Planalto Norte.
Objetivo foi efetivar a cobrança administrativa de débitos tributários, cuja dívida total chega a R$ 70 milhões. Após o encontro, na sede da Gerência Regional da Fazenda, em Mafra, houve o compromisso de alguns contribuintes de ingressar com pedidos de parcelamento de seus débitos nos próximos dias. Caso não regularizem as dívidas, os devedores poderão ser responsabilizados criminalmente por sonegação fiscal.
Participaram da reunião os procuradores do Estado Ronan Robl e Eliane Andriolli, da Procuradoria Regional de Mafra, a gerente da 14ª Regional da Secretaria da Fazenda, Lúcia Potrickos, e o auditor fiscal Valdir Zambiazi, além do promotor de Justiça Assis Kretzer, da 11ª Promotoria de Justiça de Joinville.
Parceria para combate à sonegação de tributos começou em 2013
Convocar os principais devedores do Fisco estadual para buscar o pagamento do imposto devido é uma das ações previstas pela Carta por Santa Catarina, conjunto de intenções assinado pelos três órgãos públicos em encontro realizado em junho de 2013, na Capital. O acordo prevê agendas permanentes de encontros regionais para atuação efetiva junto a empresas com histórico de sonegação e dívidas tributárias.
Os principais critérios para a seleção dos contribuintes são: maiores devedores com inscrição de cadastro ativo, débitos inscritos em dívida ativa ainda não parcelado, débito notificado recentemente e contribuinte já representado ou passível de representação criminal no MP/SC.

CONSULTOR JURÍDICO

Justiça cassa regra que permite a procurador viajar de classe executiva
A portaria que manda as unidades do Ministério Público da União comprar passagem aérea de classe executiva para os procuradores é “intolerável na atual ordem constitucional republicana”. Por isso, a juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal de Brasília, cassou a Portaria 41/2014, da Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a liminar, assinada nesta quarta-feira (29/7), a portaria, assinada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, ultrapassou os limites legais e constitucionais para instituir privilégio aos procuradores. Os artigos 1º e 2º do texto dizem que os membros do MPU, em viagens internacionais de mais de oito horas, têm direito a passagem na classe executiva.
A portaria foi editada para regulamentar o artigo 227 da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do MPU, e a Lei 8.112/1990. Mas, segundo a juíza, nenhum dos dois textos legais permite a compra de passagens de classe executiva.
“Se o servidor público viajar a trabalho e quiser desfrutar da comodidade e do luxo disponíveis na classe executiva ou na primeira classe, pode, se assim o quiser, custear a mordomia, desde que o faça com seus próprios recursos – jamais com dinheiro público”, escreveu a juíza.
A ação é de autoria da Advocacia-Geral da União. Questiona o fato de a portaria, ao regulamentar a Lei Orgânica do MPU, extrapolou as atribuições regulamentadores do PGR. De acordo com a AGU, a protaria viola os princípios republicanos da moralidade, da economicidade e da razoabilidade. (…)