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Homenagens a procuradores aposentados marcam início da reunião semestral da Procuradoria
Setenta procuradores participaram da abertura da reunião semestral promovida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Capital, nesta quinta-feira, 29. No início foram homenageados os procuradores Carlos Alberto Carlesso e Christina Caputo, que se aposentaram recentemente. Colegas relembraram a trajetória de cada um.
A procuradora Adriana Cravinhos falou sobre a sua colega de faculdade Christina Caputo, enquanto a procuradora Ana Carla Carlesso fez a retrospectiva profissional e familiar do seu pai. Após os discursos dos homenageados, eles receberam placas recordativas das suas marcantes passagens pela PGE.
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, esteve presente no evento, já que foi procurador-geral do Estado em duas oportunidades e conviveu de perto com os dois aposentados. Além de ressaltar as qualidades de Carlesso e Caputo, Serpa fez uma breve análise sobre o trabalho da Procuradoria, aproveitando os 35 anos de sua criação, completados nesta quarta-feira, 28.
“A PGE é o centro de inteligência do Estado de Santa Catarina”, disse, acrescentando que o órgão deve continuar sendo protagonista da modernização do sistema administrativo catarinense, exercendo, além da função de representação judicial, a consultoria e assessoramento jurídico do Estado e seus poderes.
Na sequência, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, falou sobre a proposta encaminhada ao governador Raimundo Colombo sob a forma de anteprojeto de lei, para que a PGE assuma as consultorias jurídicas de todas as secretarias estaduais centrais, hoje atendidas, em maioria, por profissionais não concursados.
“A iniciativa busca qualificar ainda mais a atividade consultiva e dar cumprimento às normas constitucionais que atribuem aos procuradores de carreira, com exclusividade, as funções de representação judicial e de consultoria jurídica do Estado”, disse, enfatizando que a PGE mira, assim, o seu futuro, para assumir a integral responsabilidade que lhe cabe.
Logo depois, o procurador Alisson de Bom de Souza falou sobre a Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil, cargo que ele ocupa atualmente, e à tarde, ocorreu uma reunião de trabalho da Procuradoria Fiscal.
Já no final do dia, um dos pontos altos das comemorações dos 35 anos da PGE: o lançamento de sete livros de procuradores do Estado, na série sobre Direito Público e Sustentabilidade, na Assembleia Legislativa. As obras são fruto das dissertações de mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e que foram concluídas em 2016.
SITE STF
Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei estadual 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores públicos dos três Poderes. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Celso de Mello, segundo o qual a invalidade da norma decorre de vício de iniciativa, uma vez que, embora tenha resultado em aumento na remuneração de servidores, teve origem em projeto de origem parlamentar.
A norma questionada alterou a legislação anterior que previa a concessão do benefício somente nos casos de trajetos que possuíam “características urbanas”. Na ADI, o governador do estado à época sustentava que, com o texto proposto, os servidores passariam a ter direito ao vale-transporte independentemente da distância do seu deslocamento e as despesas seriam majoradas, “superiores muitas vezes ao próprio valor da remuneração atribuída a determinados servidores”. Argumentava ainda que a competência privativa da iniciativa de processo legislativo referente a regime jurídico de servidor público é do Poder Executivo, e a lei, ao conceder o benefício para os trechos urbanos, municipais e intermunicipais, mudou a relação entre o estado e seus agentes.
Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Celso de Mello apresentou voto no sentido da inconstitucionalidade formal da norma, que, por decorrer de projeto de origem parlamentar, implicar aumento da remuneração dos servidores e ainda dispor sobre seu regime jurídico, usurpou competência de iniciativa reservada ao Poder Executivo, conforme prevê artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição da República.
A decisão tomada hoje confirma liminar anteriormente deferida, por meio da qual a Corte já havia suspendido os efeitos da lei catarinense.
DIÁRIO CATARINENSE
TJ-SC deve demolir e transformar em estacionamento prédio que custou R$ 14 milhões em São José
O prédio que custou R$ 14 milhões ao Tribunal de Justiça para garantir a ampliação das atividades do Judiciário em São José, na Grande Florianópolis, deve ser demolido e transformado em estacionamento. Comprado em 2011 junto à prefeitura da cidade, o edifício já apresentava problemas antes da negociação e nunca chegou a ser inteiramente ocupado por causa de falhas estruturais.
Numa decisão assinada no último dia 19, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, determinou a imediata interdição do prédio e a futura demolição para que a área sirva como estacionamento. “Dadas as graves falhas estruturais que tornam a ruína do edifício iminente, mostra-se conveniente e oportuno proceder à sua demolição”, escreveu.
Em nota oficial, o TJ-SC informou ter ajuizado ação contra a Prefeitura de São José e a empresa responsável pela obra para buscar ressarcimento por eventual prejuízo na compra do prédio. Documentos obtidos pela reportagem da RBS TV, no entanto, apontam que análises de técnicos do próprio tribunal indicavam a necessidade de reformas no espaço antes mesmo da compra.
Ofícios e comunicações internas também alertavam, desde 2014, que a estrutura não contava com a segurança adequada e deveria ser completamente desocupada. Em abril do ano passado, uma assessora técnica classificou a desocupação como “urgente”. Parte das manifestações tem base em um estudo promovido por uma empresa de engenharia contratada para fazer uma reforma geral no prédio.
O laudo da empresa apontou que elementos da estrutura não têm capacidade suficiente para suportar os esforços a que estão submetidos. As reformas, no entanto, nunca foram executadas. A maioria das mensagens sobre as condições do prédio está anexada a um processo administrativo realizado para avaliar os problemas estruturais. Outros detalhes foram levantados em uma auditoria interna do tribunal.
Apesar do volume de informações e dos recorrentes alertas, o TJ-SC chegou a passar por mudanças na gestão e poucas ações concretas ocorreram durante o período — caixas de processos foram removidas para aliviar o peso e reparos pontuais foram feitos no piso, sem solucionar a instabilidade da edificação. Só no último dia 12, quase três anos após as primeiras observações mais contundentes sobre os riscos à segurança, o prédio foi inteiramente desocupado. Imagens de dentro do edifício obtidas pela reportagem revelam que a deterioração pode ser percebida em pisos, lajes e paredes das estrutura.
TJ-SC diz que imóvel foi avaliado por perícia técnica antes da compra
O Tribunal de Justiça informou à reportagem, por nota oficial, que ingressou com ação para buscar judicialmente o ressarcimento por eventual prejuízo na compra do prédio. A situação, diz o TJ-SC, é classificada pela legislação como ‘vício oculto’. Segundo o TJ-SC, antes da compra houve uma perícia técnica no imóvel, realizada por empresa especializada credenciada pela Caixa Econômica Federal, que considerou aspectos estruturais e valor de mercado. Ainda conforme o TJ-SC, a ocupação da edificação sempre respeitou as limitações apontadas pela área técnica e nunca preencheu sequer metade da lotação.
A orientação para a desocupação total, destaca a nota, ocorreu tão logo determinada. O TJ-SC ainda pondera que a decisão de demolir o prédio para transformá-lo em estacionamento é de caráter provisório. Isto porque o Ministério Público anunciou recentemente que, diante da aquisição de sua sede própria, pode deixar parte das dependências que utiliza ao Fórum de São José.
Em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, na quarta-feira, a reportagem da RBS TV questionou como foi aprovada a compra se já havia sinais de problemas na edificação. Também foi questionado sobre a ocupação do prédio nos últimos anos, apesar dos pareceres técnicos em relação aos riscos, e da demora para remover os servidores do local. A reportagem ainda questionou se o TJ-SC considera correto reverter um investimento de R$ 14 milhões a um estacionamento. A nota de resposta do tribunal, no entanto, não trouxe respostas aos questionamentos.
Temer é notificado oficialmente pela Câmara sobre denúncia por corrupção passiva
A Câmara dos Deputados notificou oficialmente, na tarde desta quinta-feira (29), o presidente Michel Temer sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva.
O primeiro-secretário da Câmara, Fernando Giacobo (PR-PR), entregou o documento ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. O trâmite é necessário para o andamento do processo no Congresso. Como prevê a constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá analisar a acusação contra Temer após autorização da Câmara.
Com a notificação oficial, o presidente terá prazo de 10 sessões plenárias para se defender na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explicou que, após a instrução do caso feita na CCJ, o plenário da Casa decidirá se aceita ou não a abertura de processo no STF, por crime comum, contra o presidente da República.
De acordo com Maia, nos debates em plenário está prevista apenas manifestação da defesa e de dois parlamentares a favor de Temer e de dois contra. O número de debatedores poderá ser ampliado, disse, a partir de uma decisão conjunta com líderes de todos os partidos.
— A única diferença para o rito do impeachment é que, naquele caso, cada partido tem uma hora, e agora, pelo Regimento Interno, são apenas dois deputados para cada lado. Por óbvio, é muito pouco. Vamos tentar organizar que o debate seja um pouco maior que isso — disse.
— Será um debate republicano. Não é para defender a posição de Temer, nem a da oposição, nem a do procurador-geral. É para preservar o rito e a democracia — afirmou.
A denúncia chegou à Câmara na manhã desta quinta-feira. Antes de notificar o presidente, a segunda secretária da Mesa, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que faz parte do movimento que pede a saída do PSDB do governo, fez a leitura da íntegra das mais de 60 páginas do documento.
Terminada a leitura no plenário da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deputados criticaram a decisão do STF de enviar o documento à Câmara sem cumprir prazo de dez dias para a defesa, como solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (…)
CONSULTOR JURÍDICO
Plenário só pode rever delação se houver descumprimento do acordo, decide STF
Fachin, relator das duas questões, apresentou um terceiro item ao seu posicionamento no início do quarto e último dia de julgamento, nesta quinta-feira (29/6). Ele acrescentou um trecho sobre o papel do colegiado e determinou que, após o relator homologar um acordo e observar os quesitos da regularidade, legalidade e voluntariedade, o colegiado ficaria vinculado e limitado a analisar apenas o cumprimento dos deveres assumidos pelo delator.
O ministro Marco Aurélio Mello chegou a suscitar outra questão de ordem por entender que o Pleno não poderia ampliar o debate. Para ele, com essa decisão se passaria a julgar “em tese”, porque a Procuradoria-Geral da República se comprometeu em não apresentar denúncia contra executivos da JBS e o caso em voga, portanto, não chegará à apreciação do colegiado.
O ministro Gilmar Mendes também criticou o ponto adicional levado por Fachin ao Plenário no último dia de julgamento. “Cada vez fico mais confuso, desde o primeiro dia, porque parece que houve uma metamorfose ambulante nesse julgamento”, disse.
Ambos ficaram vencidos e o terceiro ponto de Fachin foi discutida. A tese do ministro, no entanto saiu vencida. A maioria concordou com o ministro Alexandre de Moraes, para quem a homologação do acordo não pode vincular o Plenário.
O que era para ser o julgamento de duas questões de ordem específicas pelo Supremo Tribunal Federal se transformou numa discussão ampla e em tese sobre os poderes do relator em acordos de delação premiada. A corte se reuniu para debater a prevenção do ministro Luiz Edson Fachin para relatar a delação dos executivos da JBS e se a homologação de acordos pode ser monocrática em órgãos colegiados.
Por maioria, os ministros decidiram que cabe ao Plenário apenas avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo relator. A revisão ou anulação das cláusulas do acordo só será feita se acontecer algo que justifique o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. (…)
TJ-RS e TRT-4 prorrogam prazos por causa da greve geral nesta sexta
Até o momento, apenas duas cortes prorrogaram prazos processuais por conta da greve geral prevista para esta sexta-feira (29/6). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que terá expediente normal, apesar da suspensão de prazos. A medida consta da Ordem de Serviço 003/2017.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, também no Rio Grande do Sul, suspenderá, além dos prazos, o expediente. A suspensão foi formalizada na Resolução Administrativa 20/2017.