DIÁRIO CATARINENSE
Delegado aposentado da Polícia Civil é preso em Lages
Policiais civis prenderam nesta quarta-feira em Lages, na Serra catarinense, o delegado aposentado da Polícia Civil Adelino Roberto Toigo. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirmou a prisão e informou que foi em razão de mandado de prisão decretado pela Justiça por condenação.
Em 2009, Toigo foi condenado a 14 anos e três meses de prisão pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), além de outros réus, em razão de adulteração de sinais de identificação de veículos com a consequente legalização mediante corrupção ativa e passiva.
Nos bastidores do meio policial e na segurança pública do Estado, a prisão do delegado era dada como questão de tempo em razão de um pedido da promotoria depois que, no começo deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena já pode ser cumprida após a decisão de segunda instância.
Toigo é ex-diretor de polícia do Interior (deixou a função no final de 2010) e ex-delegado regional de Lages. Adelino Toigo deverá ficar preso em unidade prisional na região Serrana, mas a unidade definida ainda não foi divulgada.
Decisão judicial faz valer nova lista de espécies em extinção
Uma decisão da Justiça Federal em Brasília julgou improcedente um pedido de revogação da Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente, que traz uma nova e extensa lista de espécies em extinção _ entre elas raias, tubarões como o mangona e o martelo e garoupas, que são alvo da pesca industrial.
A ação foi movida pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe), Confederação Nacional dos Pescadores e Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil no ano passado. O processo segue tramitando, mas, pelo menos por enquanto, a pesca dessas espécies está proibida.
A alegação dos pesqueiros é de que o Ministério do Meio Ambiente não poderia interferir em um assunto que seria responsabilidade do extinto Ministério da Pesca. Entretanto, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, que assina a decisão, afirma que a atuação conjunta dos ministérios em casos como esse são previstas em decreto presidencial e diz que o interesse econômico do setor pesqueiro não pode se sobrepor à conservação de espécies em risco de extinção, que são questão de interesse público.
Completa dizendo que “vulneraria o direito a um ecossistema equilibrado a necessidade de consenso entre grupos com interesses antagônicos para listar espécimes cuja exploração econômica não é ecologicamente viável”. E que, se constatada a impossibilidade de explorar um recurso de forma sustentável, torna-se desnecessária a participação do então Ministério da Pesca na questão _ “ reitero que não há que se falar em uso sustentável até que haja mudança no grau de conservação destas espécies” _ conclui. (…)
Governo anuncia reajuste médio de 12,5% no Bolsa Família
O presidente em exercício Michel Temer e o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário,Osmar Terra, anunciaram nesta quarta-feira (29) um reajuste médio de 12,5% nos benefícios do Bolsa Família. O reajuste vai ser pago a partir de 17 de julho.
O decreto do reajuste assinado por Temer prevê também aumento da linha de extrema pobreza, que passa de R$ 77 para R$ 85. Também aumenta a linha de pobreza, que sobe de R$ 154 para R$ 170.
O aumento do benefício vai causar impacto de R$ 2,5 bilhões por mês na folha de pagamento. Ainda de acordo com o Desenvolvimento Social, o governo reservou recursos do orçamento para garantir o reajuste.
No discurso, Temer disse que o governo não “desmoraliza” o passado e dá prosseguimento a programas que, na opinião dele, são “exitosos”. Segundo o presidente em exercício, o Brasil precisa atualmente do Bolsa Família, mas o ideal é o programa passar a ser desnecessário no futuro.
“No Brasil, tem gente rica, de classe média, gente pobre e na extrema pobreza. Enquanto houver extrema pobreza, é preciso ter programas dessa natureza. Mas o objetivo é, num dado momento, ser desnecessário o Bolsa Família, essa é a intenção”, afirmou Temer.
O presidente em exercício disse ainda que o primeiro direito social do cidadão é o emprego. Ele ressaltou que o governo tem que trabalhar “ativamente” para reduzir o número de desempregados no país.
CONSULTOR JURÍDICO
Projeto de lei que aumenta salário do Judiciário é aprovado no Senado
Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão receber um aumento total de 41%, dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019. A medida de reajuste de salário está disposta em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (29/6) pelo Plenário do Senado.
Além do aumento, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O projeto prevê ainda reajustes para cargos em comissão de até 25% e o pagamento de gratificação por qualificação para técnicos do Judiciário que concluam cursos superiores.
Os servidores do Ministério Público Federal terão aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos, escalonado em oito parcelas semestrais até dezembro de 2019. Além disso, o texto aprovado reajusta em 16% ou 25%, dependendo do nível dos valores dos cargos em comissão, e cria três cargos: o de secretário-geral do Ministério Público, o de secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público e o de chefe de gabinete do procurador-geral da República, com remuneração de R$ 15 mil mensais.
Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prestando esclarecimentos sobre os impactos orçamentários dos dois projetos. Segundo ele, o Orçamento Federal de 2016 prevê os reajustes, o que significa que há verba prevista para arcar com o gasto.
A partir do próximo ano, o impacto dos reajustes salariais sobre as contas públicas será mais expressivo. O reajuste do Judiciário consumirá R$ 4,77 bilhões em 2017, R$ 6,54 bilhões em 2018 e R$ 9,26 bilhões em 2019, totalizando um gasto de R$ 22,26 bilhões em quatro anos. Para o Ministério Público, o efeito sobre as contas públicas chegará a R$ 779,9 milhões em 2017, R$ 1,03 bilhão em 2018 e R$ 1,42 bilhão em 2019, totalizando R$ 3,53 bilhões.
Os dois projetos seguem agora para sanção do presidente da República em exercício, Michel Temer.