COLUNA DO PRISCO
Juristas e o novo Código de Processo Civil
A conciliação é a principal aposta para o novo Código de Processo Civil (CPC), que deve entrar em vigor em março de 2016. Para isso, as normas priorizam o entendimento das partes antes de dar prosseguimento a uma ação judicial.
O assunto foi tratado durante o seminário “Novo Código de Processo Civil – A Fazenda Pública em Juízo”. O evento reuniu procuradores do Estado e advogados da União, sendo parte do encontro de trabalho promovido pela Procuradoria Geral do Estado.
“Na tentativa de evitar a litigância, será obrigatória uma audiência conciliatória no início de todos os processos”,
explicou o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, um dos palestrantes convidados e integrante da Comissão no Congresso Nacional que elaborou o novo texto do CPC.
“O objetivo é que as pessoas resolvam as divergências, contando com a ajuda profissional de mediadores”, disse,
salientando que podem acontecer vários encontros conciliatórios num prazo de até dois meses.
Segundo ele, na atualidade as audiências de conciliação são superficiais e feitas muito tempo depois do início do
processo, quando já houve grande desgaste e investimentos financeiros em advogados. Essas peculiaridades dificultariam a conciliação entre as partes.
Para Camargo, a nova legislação também terá influência direta na advocacia. O profissional poderá estabelecer os seus honorários de acordo com o procedimento que será adotado no processo: um determinado valor para orientar o cliente até a audiência de conciliação e outro, caso se opte por dar prosseguimento à ação.
No novo CPC, os autores e réus poderão definir algumas regras relacionadas ao processo. Um exemplo citado pelo palestrante seria a indicação, por um acordo entre as partes, de um mediador ou de um perito. O juiz terá que aceitar os escolhidos. “Isso vai revolucionar a forma de advogar no Brasil”.
DIÁRIO CATARINENSE
Entrevista – Raimundo Colombo – “Nós vamos superar a crise”
ÀS VÉSPERAS DE completar seis meses do segundo mandato, o governador Raimundo Colombo (PSD) tentou equilibrar o otimismo com o futuro e a preocupação com os efeitos da crise econômica sobre a arrecadação do Estado. Em entrevista aos jornalistas Rafael Martini, Renato Igor e Upiara Boschi, do Grupo RBS, falou sobre medidas como a antecipação do 13o e o projeto que extingue 217 cargos não preenchidos nas secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR). Ao manter pelo nono ano consecutivo a antecipação do pagamento da primeira parcela, o governador espera a injeção de R$ 364,9 milhões na economia, ajudando a recuperar o fôlego. Ao mesmo tempo, o corte de cargos nas SDRs aponta para a necessidade de reduzir o custo da máquina. A essas 217 vagas – 106 cargos de confiança e 111 funções gratificadas – somam-se outros 60 extintos pela fusão das agências reguladoras Agesc e Agesan, que deve ser votada esta semana. Colombo também falou dos desafios da administração e das dificuldades impostas pela queda na arrecadação, além das reformas que ainda pretende promover – como a da previdência e o fim da licença-prêmio. (…)
Filomeno solicita afastamento do TCE
O conselheiro Cesar Filomeno Fontes pediu licença de 15 dias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ontem. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o motivo do afastamento seria para cuidar da saúde. A ausência de Fontes não interfere no prazo para dar explicações à Corregedoria-Geral sobre o atraso na tramitação do caso das diárias na Assembleia, revelado com exclusividade pelo Diário Catarinense.
Em nota, a assessoria de imprensa do TCE informou que o pedido de licença de Fontes foi protocolado às 17h45min de ontem. Até o dia 6 de julho, o conselheiro precisa encaminhar uma resposta ao corregedor-geral em exercício, Wilson Wan-Dall, sobre o processo que envolve R$ 31 milhões em despesas com diárias na AL, entre janeiro de 2009 e julho de 2011. O caso ficou mais de três anos parado no TCE e passou por cinco relatores, sendo Fontes o que mais tempo ficou à frente do processo: 831 dias.
Pelo atraso, Fontes é alvo de uma representação penal do Ministério Público do Tribunal de Contas na Procuradoria-Geral da República, que questiona a falta de andamento no processo das diárias. Uma semana após ser informado da representação e da reportagem do DC pedir explicações do caso, Fontes se considerou impedido de relatar o processo no começo de maio.
Até junho, a Corregedoria-Geral era ocupada por Filomeno Fontes. Por meio da assessoria de imprensa do TCE, ele disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.
As interrogações da maioridade penal
Deve ser votada hoje, em Brasília, a proposta para que adolescentes suspeitos de crimes graves respondam como maiores. Viabilidade da PEC, porém, deixa uma série de dúvidas
O plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar hoje, depois de 22 anos de tramitação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos. Apesar de aprovação com alterações por 21 votos favoráveis e seis contrários em comissão especial da Casa no último dia 17, as chances de consenso quanto ao projeto se mantêm remotas. E a nova redação, que determina aplicação de medidas apenas para crimes considerados graves e hediondos, guarda uma série de dúvidas quanto à viabilidade de colocar a regra em prática.
No relatório elaborado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) e referendado pela comissão para ir a plenário, foi incluída a obrigatoriedade de que os menores com 16 e 17 anos, enquadrados pela proposta, cumpram a pena em estabelecimento separado tanto dos maiores de 18 anos quanto dos menores inimputáveis (15 ou menos). Ou seja, eles deixariam de ser encaminhados às casas para cumprimento de medidas socioeducativas, e também não poderiam ingressar nas cadeias comuns. A pergunta que fica é: para onde iriam?
Santa Catarina, que hoje já tem déficit superior a 4,6 mil vagas no sistema carcerário e mais de 300 jovens infratores à espera por medidas (não necessariamente internação), teria condições de destinar espaço adequado para estes adolescentes? E até que estas estruturas fossem montadas, estes jovens ficariam provisoriamente onde?
Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), discorda:
– Tem vários estabelecimentos onde é possível fazer essa separação. Cria-se uma ala.
Bessa alega que, segundo informações da CPI da Carceragem, aberta em março deste ano, alguns Estados já têm condições de abrigar esses novos presos em alas específicas dentro dos presídios.
Autoridades de SC preveem problemas
Autoridades do Judiciário e Ministério Público de SC na Infância e Juventude preveem problemas caso a PEC seja aprovada diante do superlotado sistema prisional.
O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Takaschima, afirma que o Estado sequer aprovou o plano estadual de medidas socioeducativas previsto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde 2012, em que deveriam constar as ações feitas na execução das medidas aplicadas e o papel de cada setor como saúde e educação.
– Todos os setores que trabalham com a socioeducação precisam reavaliar e transformar em prioridade absoluta a área da infância e juventude em SC. O dinheiro aplicado precisa ser visto como investimento e não como custo – diz.
O promotor Marcelo Wegner, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, observa que a lei não se aplicaria aos adolescentes que praticaram ato infracional em período anterior à mudança. Ele também alerta para a piora no sistema prisional em relação à superlotação e que assim o Estado deveria repensar todo o sistema, destinando verbas para a construção de novas unidades e criação de vagas.
CACAU MENEZES
Fórum
Juiz federal Jairo Schäfer tomará posse quinta-feira como diretor do Foro da seção Judiciária de Santa Catarina, na foto com a esposa, a psicóloga Fabíola de Freitas Schäfer, e o filho Gabriel, de oito anos, que nasceu na Ilha. Jairo é professor e mestre em Direito Constitucional pela UFSC e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e foi juiz auxiliar da presidência do STF (ministro Gilmar Mendes) e da presidência do STJ (ministro Félix Fischer), além de ser autor de diversos livros e artigos jurídicos
Livro
Pedro Miranda de Oliveira, doutor de Processo Civil pela PUC/SP e professor da UFSC, sócio integrante do Escritório Prade & Prade Advogados Associados, lançará, hoje na sede da OAB/SC, em Floripa, a partir das 19h, o livro Novíssimo Sistema Recursal Conforme o CPC/2015, publicado pela Editora Conceito. Trata-se de mais uma obra relevante do eminente autor no campo de sua especialidade.
COLUNA RAÚL SARTORI
Funai intolerável
Mais uma da Funai contra SC. O projeto da ferrovia Litorânea , entre o sul do Estado e São Francisco do Sul, continua parado porque ela não permite que a transposição do Morro dos Cavalos, entre Palhoça e Paulo Lopes, onde tem uma aldeota de índios trazidos do Paraguai, seja feita como previsto pelo DNIT. A proposta feita por seus burocratas oneraria a ferrovia em R$ 16 bilhões, por exigir vários túneis e aumentar o traçado em mais de 30 quilômetros. Isso é intolerável.
SITE MPE/SC
Justiça condena dois auditores fiscais à prisão por crimes de ordem tributária
Dois auditores fiscais foram condenados pela Justiça à prisão após denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Oidivo Leonam Johnson Pereira foi condenado a 31 anos e seis meses de reclusão, além de R$50.490,00 de multa. Neiro Rosito Borges foi condenado a 14 anos de reclusão e multa de R$22.440,00. As multas serão atualizadas desde 2010. O Ministério Público denunciou os dois auditores fiscais por terem recebido dinheiro para não lançar tributos ou cobrar parcialmente, além de facilitar o desvio de barreiras fiscais.
Oidivo, que atuava como fiscal no Estado de Paraná, identificava caminhões com carga de suínos vindos de Santa Catarina com notas ilegais e cobrava pagamento para liberá-los no posto fiscal Berthier de Oliveria, em Sengés. Algumas vezes, o fiscal cobrava propina de caminhões retidos, mas que não apresentavam irregularidades. Neiro deixava de autuar os caminhões no Posto Fiscal de Abelardo Luz (SC), sem lançar o ICMS devido na operação e as multas aplicáveis.
A Justiça decretou, ainda, a perda do cargo público dos dois servidores. De acordo com a sentença, eles se utilizaram de sua posição para delitos “com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública”.
As investigações iniciaram a partir de indícios de fraude na compra e venda de suínos com o objetivo de sonegar impostos. No decorrer da apuração, com o apoio do GAECO, foi identificada a participação dos servidores públicos, que foram presos na Operação Moccus, realizada ao final da investigação, e libertados posteriormente por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) é uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público, integrado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil e Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Estado da Fazenda. Cabe recurso da decisão (Autos n. 0001268-90.2010.8.24.0068).
Estado tem até segunda-feira para se manifestar sobre Casep em São Miguel do Oeste
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania tem até segunda-feira (29/6) para se manifestar sobre a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre a construção de um Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) em São Miguel do Oeste. A recomendação foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça, que já se articulou com demais órgãos públicos para viabilizar o projeto.
O Prefeito do Município colocou à disposição do Estado a antiga sede da Casa Lar para a construção do Casep. A cessão do imóvel ainda precisa ser aprovada pelos vereadores, que já se comprometeram com a aceitação. O projeto de adaptação do espaço está em fase adiantada e será possível receber até 10 adolescentes.
Para verificar a estrutura física necessária, a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques visitou as obras do Case/Casep que está sendo construído em Chapecó junto com o Delegado Regional Henrique Muxfeldt; o Juiz Diretor do Foro Márcio Cristófoli; o Procurador Jurídico do Município e um engenheiro contratado pela municipalidade.
No último dia 15 de junho, duas representantes do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE) estiveram em São Miguel do Oeste para constatar quais são as adequações necessárias para que seja elaborado um projeto de reforma nos moldes do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
As tratativas para a construção do Case/Casep de São Miguel começaram há cerca de três meses, tendo em vista a necessidade de se atender a demanda reprimida da região do Extremo Oeste do Estado.
SITE OAB/SC
Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7
Os prazos processuais nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Advogados devem ficar atentos, pois o recesso não abrange todo o mês, ou seja, os prazos correrão normalmente no dia 1º de julho.
Tribunais de primeiro grau têm recesso de acordo com regimentos internos, enquanto magistrados dos TRTs gozam de férias individuais. As férias dos ministros constam em dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, conhecida como Loman.
Os prazos no Conselho Nacional de Justiça também serão suspensos. O órgão terá expediente reduzido durante o recesso, funcionando das 13h às 18h.
SITE GOVERNO DE SC
Governador Colombo anuncia antecipação de metade do 13º salário dos servidores
O governador Raimundo Colombo anunciou nesta segunda-feira, 29, a autorização para o pagamento de 50% do 13º salário de 2015 para todos os servidores do Estado no dia 17 de julho. “Mesmo num momento de estagnação da economia, vamos manter a tradição. Já é o 9º ano consecutivo que o Governo de Santa Catarina adianta a primeira parcela do 13º, além de pagar os salários em dia”, destacou o governador.
De acordo com cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, com o pagamento do salário de junho no dia 30/06 (R$ 888 milhões), mais a primeira parcela do 13º salário no dia 17/07 (R$ 364,9 milhões), mais o salário de julho no dia 31/7 (R$ 891,1 milhões), o Governo do Estado vai colocar na economia R$ 2,1 bilhões em apenas um mês. “Com isso, esperamos dar mais dinamismo à economia catarinense nesse momento crítico”, afirma o secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni.
SITE MIGALHAS
Colégio de procuradores-Gerais defende vinculação dos advogados públicos à OAB
Em nota pública, Colégio manifesta oposição à ADin contra vinculação dos advogados públicos à OAB.
Em nota pública, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais manifestou oposição à ADIn 5334, proposta pela PGR contra o art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94), que impõe aos advogados públicos a inscrição na Ordem. Para o Colégio, as prerrogativas sempre foram reguladas no Estatuto da Advocacia, “ao qual todos os advogados, públicos ou privados, são submetidos, constituindo-se em instrumentos fundamentais para o exercício legítimo da defesa dos seus constituintes”.
Confira a íntegra da nota:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI222569,101048-Colegio+de+procuradoresGerais+defende+vinculacao+dos+advogados