COLUNA RAÚL SARTORI
Bombeiros voluntários
Com parecer positivo da Procuradoria Geral do Estado, foi admitida esta semana no Legislativo estadual a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que permite ao Executivo apoiar entidades privadas que atuem na área da defesa civil e no combate e prevenção a incêndios, como os bombeiros voluntários. Quem não vai gostar disso são os bombeiros militares, que são servidores públicos.
DIÁRIO CATARINENSE
Funcionários de Petrobrás em SC entram em greve
Paralisação é resposta à transferência da unidade de exploração e produção de petróleo de Itajaí para Santos a partir de amanhã. Estrutura do Estado era a quinta com melhor produção no país
Os funcionários da Unidade de Exploração e Produção Sul (UO-Sul) de Itajaí decidiram ontem entrar em greve. A paralisação foi votada em assembleia que reuniu representantes do Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro) e da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
O ato vem em resposta ao envio de passagens, por parte da Petrobras, para que os empregados da companhia que serão transferidos a Santos (SP) deixem SC a partir de terça-feira. Única unidade de exploração da Petrobras no Sul do país, a UO-Sul será extinta a partir de amanhã, quando passa a ser um Ativo de Produção – escritório avançado subordinado à sede da empresa em Santos.
Silvaney Bernardi, representante da FUP, diz que a ordem de deixar Itajaí foi entendida como uma tentativa de desmobilização do movimento que pede a manutenção da UO-Sul. O prazo legal para o início da greve é de 72 horas – a paralisação inicia no domingo. A Petrobras ainda não se manifestou oficialmente sobre a greve.
Unidade não terá mais pesquisas
O governador Raimundo Colombo prometeu tratar sobre o assunto em uma reunião com o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. A expectativa é que uma comitiva catarinense possa ser recebida na semana que vem.
– A presença da Petrobras é muito importante para SC e vamos dialogar para garantir sua permanência no Estado – disse o governador, que já adiantou o assunto com a presidente Dilma esta semana e deve reforçar o pedido.
Com a mudança, a unidade deixa de fazer pesquisa e exploração de novos poços nos três estados do Sul para apenas controlar as atividades já existentes nos poços de Baúna e Piracaba.
O movimento no Estado não defende apenas a permanência dos funcionários que serão transferidos para Santos, mas manter em Itajaí a unidade de exploração de melhor custo por funcionário no país e a quinta em produção.
“ A questão dos índios e da Funai é explosiva”
O deputado federal catarinense Valdir Colatto (PMDB) é um dos autores do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai que pretende investigar suspeitas de irregularidades em demarcações de terra no país. Ele e outros parlamentares tentam convencer o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a instalar a comissão.
Parte dos supostos problemas citados pelos deputados foi abordada pelo DC na série de reportagens Terra Contestada, publicada em agosto de 2014, que mostrou como a migração estimulada de índios acabou dando base à demarcação de terras em Morro dos Cavalos, Palhoça.
Como o senhor e os demais deputados pretendem argumentar para que esta CPI ganhe prioridade frente a outros oito requerimentos?
Valdir Colatto – Todas as CPIs têm prazo para serem concluídas. Nossa proposta é que ela tenha prioridade. Claro que aí terá toda uma análise da Câmara para verificar a urgência do tema que está sendo trabalhado. Essa questão dos índios e da Funai é explosiva, gerando conflito em vários locais do país. É uma discussão importante e tem que ser dada prioridade para ela. Os recursos gastos pela fundação são muitos e não estão sendo revertidos para os indígenas, mas para uma indústria que se criou em torno dos indígenas.
Há outros requerimentos de CPI na fila que tratam, entre outros, da crise hídrica, de investigações no BNDES e irregularidades cometidas por empresas de telefonia. Por que uma CPI sobre demarcação de terras é mais importante?
Colatto – O que é mais ou menos importante só analisando para saber. Agora na Funai temos casos concretos de fraudes antropológicas. Problemas em áreas produtivas e que envolvem dinheiro público. Tem uma portaria da fundação que autoriza os indígenas a ter transporte, alimentação e hospedagem em Brasília para reivindicar direitos. Como é que é isso? Isso é legal? Temos que questionar.
No Morro dos Cavalos, em Palhoça, há denúncias de fraudes por parte da atuação da Funai. Como o senhor enxerga o caso?
Colatto – Morro dos Cavalos é um escândalo. O próprio Tribunal de Contas da União já está atuando ali. É dinheiro público que está indo pra lá, dinheiro de toda a população. Então vamos deixar essas coisas acontecerem até quando? Alguém tem que por o freio nisso.
E quanto as eventuais críticas por parte da Funai, dos indígenas e de entidades, uma vez que a CPI pode ser acusada de estar prejudicando seus direitos e beneficiar outras classes?
Colatto – Vamos buscar a verdade doa em quem doer e com isso a sociedade vai ficar do nosso lado. Nós só queremos acabar com as coisas erradas. Queremos uma política de cidadania para os indígenas, que hoje vivem quase todos na pobreza. Hoje a Funai tem um mundo de terras e dinheiro, enquanto os índios permanecem miseráveis, passando fome e sem qualquer proteção.
Renan anuncia CPI para investigar Carf
O suposto esquema de fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga reclamatórias de contribuintes autuados pela Receita Federal, será investigado por uma CPI, informou ontem o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Há suspeitas de que funcionários do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, receberam propinas para reduzir ou extinguir grandes dívidas tributárias de empresas.
Renan cobrou de líderes partidários que indiquem logo os nomes dos integrantes para participar da comissão. O suposto esquema de facilidades no órgão que julga recursos de autuações fiscais foi revelado pela Operação Zelotes, da Polícia Federal.
O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), obteve 42 assinaturas, acima do mínimo necessário de 27 nomes. (…)
VISOR
Prazos na berlinda
Em carta enviada ontem aos advogados catarinenses, o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, diz que reconhece o direito à greve dos servidores do judiciário, mas avisa que o movimento tem causado transtornos à advocacia e à sociedade de forma geral. A entidade, que se ofereceu para atuar como mediadora do conflito, já fez quatro pedidos de suspensão total de prazos processuais. Caso não seja atendida, não descarta recorrer a instâncias superiores para garantir o trabalho dos advogados.
Enquanto isso…
Cada comarca tem sido orientada a tratar caso a caso a questão dos prazos dos processos. Em pelo menos 17 municípios, os prazos já foram suspensos até o fim da greve.
MOACIR PEREIRA
Penitenciária
Julgamento de quatro agravos de instrumento que tratam da suspensão das obras de construção do complexo penitenciário de Imaruí será hoje na 4a câmara de direito público. Atuará como relator o desembargador Ricardo Roesler. Na origem das ações supostas irregularidades nas desapropriações e questões ambientais.
Defensoria
Governador Raimundo Colombo nomeou mais 30 defensores públicos estaduais, todos aprovados em concurso público. A posse está marcada para o dia 12 de maio, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Santa Catarina passará a contar com 120 defensores públicos, que atenderão as 26 principais comarcas.
SITE TJ/SC
Manutenção da greve resulta em prejuízo à sociedade e determina fim das negociações
Ante a ausência de informações sobre o retorno ao trabalho por parte dos servidores reunidos em assembleia geral na tarde desta quarta-feira (29/4), a presidência do Tribunal de Justiça comunica a dissolução de sua Comissão de Negociação, assim como o encerramento das tratativas com as lideranças sindicais.
BLOG DO PRISCO
Dias Toffoli suspende eleições indiretas em Brusque
Reviravolta em Brusque. Até segunda ordem, está suspensa a eleição indireta (quando os vereadores escolhem o novo mandatário) para prefeito da cidade. O pleito estava marcado para esta quinta-feira, 30. Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão, alegando que é preciso assegurar o legítimo direito de defesa do prefeito eleito pela população em 2012, o petista Paulo Eccel.
PORTAL G1/SC
Servidores em greve do Judiciário protestam contra projeto na Alesc
Eles pediram que deputados rejeitassem um projeto de lei complementar.
Tribunal de Justiça afirmou que não irá negociar mais com líderes sindicais.
Servidores em greve do judiciário catarinense protestaram na tarde desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis. Em assembleia, realizada com trabalhadores de todo o estado, eles decidiram por manter o movimento, que começou em 9 de abril. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informou nesta quarta o encerramento das tratativas com as lideranças sindicais.
Conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), 75 % da categoria aderiu, o que equivale a trabalhadores de 104 das 111 comarcas de todo o estado.
Na Alesc, os servidores pediram que os deputados rejeitassem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2015, de autoria do TJ, que concede adicional de nível superior no valor de 50% para os portadores do diploma do curso de Direito que estão em cargos de nível médio.
“Esse projeto vai causar um impacto de R$ 26 milhões. Os servidores preferem, ao invés de gratificações, que esse dinheiro seja usado para dar um aumento real a toda a categoria”, afirmou Cláudio Netto, do comando de greve.
Entrave
De acordo com o presidente do Sinjusc, Laercio Raimundo Bianchi, dois dos três principais itens solicitados para que a greve tenha fim foram atendidos, que são o reajuste do auxílio-alimitação e reposição salarial com valor da inflação.
“Estamos aguardando uma posição do Tribunal para indicar prazos de implementação do novo plano de cargos e salários e também da antecipação de ganho real”, esclarece Bianchi.
O TJSC informou que, nesse período de greve, foram apresentadas as seguintes propostas: reposição integral das perdas salariais (índice de 8,1%); reajuste de valor do vale-alimentação, de R$ 1 mil para R$ 1.160; e comprometimento da administração de encaminhar, em um prazo de 15 dias após o retorno ao trabalho, o novo projeto do plano de cargos e salários para análise do Conselho de Gestão. Esse prazo, inicialmente, era de 45 dias e foi negociado ao longo da paralisação.
De acordo com o TJ, esses três pontos já estão estabelecidos desde o primeiro momento da greve. O maior impasse, porém, é que a categoria pleiteava 16% de ganho real como uma “antecipação” do plano de cargos e salários. Segundo o TJ, não será possível implementar essa medida porque ela esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta quarta, o TJSC afirmou em nota que como não recebeu informações sobre o retorno ao trabalho por parte dos servidores em assembleia, dissolveu a Comissão de Negociação e encerrou das tratativas com as lideranças sindicais.
Prejuízos
O TJSC suspendeu os prazos estipulados de tramitação de processos de comarcas em que fóruns foram prejudicados pela greve dos servidores do Judiciário. Até a terça (28), 14 cidades estavam na lista de tramitação interrompida.
O sindicato informou que, no entanto, nenhum fórum teve o expediente completamente interrompido. São atendidos os serviços considerados emergenciais, como os relacionados a pensão alimentícia, violência contra mulher, validação de prisões e apreensões de menores.
SITE MIGALHAS
Veículo de comunicação deve controlar comentários de internautas
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
A 3ª turma do STJ manteve indenização por dano moral a desembargador por postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em portal de notícias.
Um portal de notícias divulgou matéria acerca de HC concedido pelo desembargador, e no campo de comentários foram postadas mensagens dos leitores que o magistrado reputou ofensivas à sua imagem. Assim, ajuizou ação de danos morais contra a empresa jornalística, alegando que a matéria teria sido propositalmente elaborada de forma incompleta, com o deliberado objetivo de instigar manifestações agressivas dos internautas, o que aumentaria a popularidade do portal de notícias e, consequentemente, os lucros da empresa.
O juízo de origem condenou a empresa ao pagamento de R$ 80 mil, valor reduzido para R$ 60 mil pelo TJ/AL ao manter a condenação, que considerou a responsabilidade do portal por sua “conduta omissiva”: “Ter-se abstido de realizar o controle prévio do teor dos comentários e opiniões por ele divulgados, quando tal precaução, além de perfeitamente executável, configura o dever de cuidado a que estaria obrigado, na condição de empresa jornalística.”