DIÁRIO CATARINENSE
Novo obstáculo para a reforma política
Plebiscito sugerido por Dilma já enfrenta resistência entre aliados no Congresso
Uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff (PT) no segundo mandato, a reforma política é discutida há 20 anos no Congresso, mas nunca saiu do papel.
Para viabilizar as mudanças, Dilma defendeu, no primeiro discurso como presidente reeleita, a realização de um plebiscito, em que a população seria consultada previamente sobre o tema. Mas a medida enfrenta resistência até mesmo entre seus aliados no Congresso, que preferem um referendo. Especialistas avaliam que, pela complexidade do tema, o melhor não seria nem uma coisa nem outra.
– A reforma sairá desde que estejam presentes pressão popular intensa, empenho do governo e generosas regras de transição, ou seja, fazer agora para vigorar daqui a duas eleições – diz Antônio Augusto de Queiroz, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Para Queiroz, a melhor maneira de realizar a reforma seria por meio de uma Constituinte exclusiva, mas, como o Congresso dificilmente concordaria, o ideal seria aprovar as propostas que já estão em tramitação.
Cientista política da Fundação Getulio Vargas (FGV), Sônia Fleury considera a Constituinte exclusiva “extremamente perigosa”, pois nada impediria que outros pontos da Constituição fossem alterados. Ela acredita que o projeto de iniciativa popular apoiado por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é a melhor alternativa:
– Pode ser o grande estímulo, porque vai passar pelo Congresso. O problema é que, com o número exigido de assinaturas, seria possível criar três partidos. E chegando lá no Congresso não ganha prioridade, pode morrer na praia.
Soma de trabalho e estudo leva José Dirceu para casa
Atividades desenvolvidas desde que foi preso, há menos de um ano, permitiram que petista condenado do Mensalão progredisse de regime
Uma conta estranha, mas que é prevista na legislação penal, é a explicação para que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, 68 anos, condenado do Mensalão, possa cumprir a pena em casa sem nem completar um ano na prisão. Ao somar horas de trabalho e estudo, o petista se beneficiou ao máximo das formas disponíveis para diminuir os dias em que precisaria dormir no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), em Brasília.
Condenado a sete anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa, Dirceu cumpre pena desde novembro do ano passado e, em julho, recebeu autorização para trabalhar em um escritório de advocacia. A partir da próxima terça-feira, Dirceu poderá sair do trabalho e ir para casa, já que progrediu do regime semiaberto para o aberto.
A assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal explica que, desde que não sejam realizadas na mesma hora, é possível acumular o tempo das atividades de estudo e de trabalho para reduzir o período na prisão. A informação é confirmada pelo advogado criminalista Rafael Canterji.
– É possível a acumulação. O preso pode, por exemplo, ficar seis horas trabalhando e quatro horas estudando. Ele não teve ociosidade, aproveitou fazendo curso ou trabalhando. É absolutamente viável, é direito dele. Como não é comum, nos surpreende – explica Canterji.
Para detalhar as atividades desenvolvidas pelo ex-ministro, a reportagem tentou contato com o advogado dele, José Luis Oliveira Lima, mas não obteve retorno. Pela legislação penal, a cada três dias trabalhados e a cada 12 horas de estudo, o detento pode abater um dia da pena. Na hora de fazer o cálculo, as horas de atividade são contabilizadas como se o apenado tivesse cumprido pena, afirma o professor de Processo Penal José Antonio Paganella Boschi.
– A remição serve para alcançar aquela base que precisa para progredir de regime. A soma inclui o tempo efetivo de pena mais o tempo de pena presumivelmente cumprida – comenta Boschi.
Condenados ao regime aberto devem cumprir pena em casa de albergado. Como não há esse tipo de estrutura em Brasília, Dirceu foi liberado para dormir em casa. No regime domiciliar, deve ficar em casa entre 21h e 5h durante a semana e em tempo integral nos sábados e domingos. Também precisa se apresentar à Justiça a cada dois meses.
– Neste caso, o Estado não tem condições de conceder a um apenado o que a lei obriga. Se a lei não é cumprida por falha do Estado, não é o cidadão que pode ser responsabilizado – diz Canterji.
VISOR
Só dá elas
Santa Catarina é forte candidato a ser o primeiro Estado brasileiro em que as advogadas serão maioria na profissão. Hoje 46% dos profissionais do Direito são do sexo feminino e, há três anos, o número de mulheres que ingressam todos os anos na OAB já ultrapassa o de homens. De janeiro a setembro deste ano, foram 846 contra 832 homens. O assunto é capa da Revista da OAB/SC em circulação
MOACIR PEREIRA
Moeda Verde: crimes prescritos
Fato novo na tramitação do inquérito da Polícia Federal que indiciou 44 pessoas investigadas na Operação Moeda Verde, em junho de 2006. Os procuradores da República Eduardo Barragan Serôa da Motta e João Marques Brandão Neto requereram o arquivamento do inquérito em relação a 19 dos indiciados, por constatarem casos de prescrição dos crimes ou de sua inexistência. O documento tem 102 páginas.
Nota divulgada pela Procuradoria da República mencionou apenas o nome de Dário Berger, senador eleito do PMDB, como um dos beneficiários, por sua condição de homem público. Os demais que tiveram arquivamento por prescrição não foram divulgados.
Há quatro situações distintas: 1. Indiciados cujos crimes já prescreveram; 2. Inexistência de provas para formalização da denúncia pela prática de delitos; 3. Casos de competência da Justiça Estadual; 4. Requerimento de denúncia de indiciados por crimes configurados no inquérito.
O senador eleito Dário Berger estava reunido com os senadores Luiz Henrique e Casildo Maldaner, e deputado Mauro Mariani, quando foi informado da decisão do Ministério Público Federal pelo vereador Tiago Silva. Todos vibraram e comemoraram a notícia.
– Sou um injustiçado neste processo. Causa-me indignação e revolta. Não tenho nenhuma condenação criminal até hoje. Sofri com a Operação Moeda Verde um grande desgaste político – disse o ex-prefeito.
A Operação Moeda Verde teve uma grande repercussão em SC e até nos demais Estados do país.
Magistrados
O ex-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro aposentado Salomão Ribas Junior, receberá homenagem especial na abertura do Congresso Estadual de Magistrados, marcada para amanhã no Hotel Majestic, em Florianópolis. Fará a palestra inicial o economista Eduardo Gianetti.
Direito
Juiza catarinense Maria Teresa Vieira da Silva, titular da 27a Vara do Trabalho de Porto Alegre, lança hoje, às 19h30min, na Livraria Catarinense do Beiramar Shopping, em Florianópolis, o livro As sentenças nos direitos individuais do trabalho. A obra tem o selo da editora LTr.
ARTIGO (DC)
Juiz bem pago: questão de cidadania, por Cláudio Gastão da Rosa Filho*
Para ser plena, a democracia exige uma Justiça forte e independente. Esse conceito, imprescindível para o bom funcionamento das instituições, norteou a recente decisão liminar do ministro Luiz Fux autorizando a concessão de auxílio-moradia a todos os juízes federais, estaduais, militares e trabalhistas que atuam em cidades onde não existem residências oficiais disponíveis. Com base nessa decisão, no último dia 7, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução de caráter permanente mantendo o pagamento. O único voto contrário foi o da catarinense Gisela Gondin Ramos.
Trata-se, de fato, de matéria controvertida. Parcela significativa da opinião pública rejeita, a priori, toda e qualquer mudança de valores pagos a servidores públicos que já percebem remuneração superior à média dos demais trabalhadores. No caso dos magistrados, os críticos do benefício incorrem em grave erro de avaliação, estimulados por iniciativas como a do presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, que mandou divulgar a íntegra do voto de Gisela a todos os colegas de classe.
Juízes bem remunerados ficam muito mais imunes ao assédio subterrâneo dos corruptores, esse sim, um dos maiores males do país contra o qual a OAB e outras instituições de relevância devem manter vigília permanente. É importante lembrar que os magistrados sofrem uma série de restrições, entre elas a proibição de exercer simultaneamente atividades na iniciativa privada, sem falar no risco dos que militam na área criminal, principalmente em virtude da deficiência do Estado em garantir segurança. Juízes imolados no exercício de sua função, lamentavelmente, estampam de forma rotineira as capas dos jornais.
Mobilizar-se contra o pagamento do auxílio a esses agentes públicos é render-se à pressão de vozes cujo interesse maior não parece ser o da valorização da Justiça, pilar da sociedade democrática que tanto perseguimos. Juízes bem remunerados ficam muito mais imunes ao assédio dos corruptores
*Advogado criminalista
COLUNA PAULO ALCEU
Cumprimentos
Nesta sexta-feira o ministro José Antônio Dias Toffoli, presidente do TSE receberá, na abertura do Congresso Estadual de Magistrados, em Florianópolis, uma placa da Associação dos Magistrados Catarinenses pela condução do processo eleitoral de 2014 em todo o País. Como expressou o presidente da AMC, juiz Sérgio Junkes “…um pleito de forma rápida, pacífica e organizada, fortalecendo, assim, a nossa democracia e a própria Justiça brasileira…”
CONSULTOR JURÍDICO
Censo do Judiciário – Para 84% dos juízes brasileiros, jornada de trabalho é excessiva
O volume de trabalho diário supera a jornada para 84% dos magistrados. É o que mostra o Censo do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o levantamento, apenas 16% dos magistrados acreditam que a jornada de trabalho regular, de 9 horas e 18 minutos conforme informaram os próprios juízes, é suficiente para dar conta do volume de trabalho que lhes é atribuído diariamente.
Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda menor e chega a somente 12%. Segundo o juiz Alexandre Garcia Muller, titular da Vara do Trabalho de José Bonifácio, em São Paulo, é difícil mensurar a jornada diária em horas tendo em vista o volume de processos. “Seria possível dizer que o tempo gasto no desempenho de atribuições jurisdicionais e administrativas diversas, em geral, não fica abaixo do limite constitucional de 44 horas semanais, valendo ressaltar que, mesmo nos momentos de descanso, dificilmente ocorre a plena desconexão com o trabalho”, disse.
O censo foi respondido por 10.796 magistrados — ou seja, 64% da categoria. A pesquisa foi feita no segundo semestre de 2013, por meio de questionário disponível no site do CNJ. Responderam juízes da Justiça Estadual, do Trabalho e Federal. Os resultados finais da pesquisa serão apresentados durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá nos dias 10 e 11 de novembro, em Florianópolis. A ideia é que os dados contribuam para aprimorar a gestão das cortes.
Pela pesquisa, os juízes da Justiça do Trabalho são os que apresentam a maior jornada de trabalho média — 9 horas e 50 minutos, segundo informaram ao censo. Os juízes substitutos têm a maior jornada de trabalho em relação aos juízes em outras fases da carreira: 9 horas e 37 minutos no total.
De acordo com o censo, 14% dos juízes que responderam ao censo também exercem atividades docentes. Para 42,5% dos magistrados, sobra tempo e disposição para se aprimorar em conhecimentos úteis ao trabalho.