DIÁRIO CATARINENSE
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RAUL SARTORI
Conflito
Vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho, que por muitos anos atuou em SC, tem sua pré-candidatura à sucessão de Rodrigo Janot, seu atual chefe, um tanto comprometida por atitude do marido, Manoel Lauro Volkmer de Castilho. Descobriu-se esta semana que ele assinou manifesto em defesa da decisão do ex-presidente Lula de recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas contra o juiz Sérgio. Pior que isso: Volkmer é assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, relator da Lava Jato.
CONSULTOR JURÍDICO
Judiciário só pode usar Rede Infoseg em último caso, decide TJ-SC
O Judiciário não pode investigar paradeiro de réu que não foi encontrado sem que o autor da ação tenha esgotado outras possibilidades. Caso contrário, há risco de afronta ao princípio da imparcialidade.
O entendimento foi aplicado por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal Justiça de Santa Catarina ao negar solicitação de uma universidade particular para localizar ex-aluno por meio da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça (Infoseg).
A Rede Infoseg interliga as bases de dados federais e estaduais em um Banco Nacional de Índices onde podem ser encontrados inquéritos, processos, mandados de prisão, além de registros de armas de fogo, de veículos e de condutores.
“Visando a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública, o seu acesso é restrito aos agentes de segurança pública, justiça e fiscalização, admitindo-se o seu uso pelos demais apenas em casos excepcionais”, explicou o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller.
No entendimento do magistrado, o endereço atualizado do réu é encargo que não pode ser transferido ao Judiciário. O relator também rechaçou a pretensão da universidade em promover a citação do ex-aluno por edital, visto que não foi demonstrado o esgotamento das diligências de localização pela agravante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.