DIÁRIO CATARINENSE
Colombo confirma convocação de 1.294 novos servidores da Segurança Pública para junho
O governador do Estado, Raimundo Colombo, confirmou em entrevista ao programa semanal Com a Palavra, a convocação de1.294 novos servidores da Segurança Pública aprovados em concurso público para o dia 1º de junho. Serão 658 novos Policiais Militares, 420 agendes da Polícia Civil, 66 delegados e 150 auxiliares criminalísticos do IGP.
Neste ano, de acordo com o chefe do executivo estadual, cerca de 600 policiais, entre Militares e Civis, devem se aposentar no Estado, aumentando ainda mais o déficit nasegurança.
Raimundo admitiu ainda que a contratação dos novos servidores implicará em aumento nos cofres públicos, o que “piora” ainda mais a situação econômica em Santa Catarina. No entanto, ressaltou o esforço do governo em garantir mais segurança.
– Há uma divisão dentro do governo. Muitos acham que é arriscado chamar mais profissionais e aumentar a nossa folha de pagamento, mas não temos opção, pois o problema de segurança é uma prioridade para a sociedade – afirmou Colombo.
MOACIR PEREIRA
MIGALHAS
TJ/SE mantém bloqueio do WhatsApp
Desembargador Cezário Siqueira Neto, do TJ/SE, negou liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa.
O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp permanecerá bloqueado em todo o país. O desembargador Cezário Siqueira Neto, do TJ/SE, negou liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa e manteve o bloqueio aos clientes das operadoras TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel pelo período de 72 horas.
Ao manter a proibição – iniciada às 14h desta segunda-feira, 2 –, o magistrado destaca que existem possibilidades técnicas para o cumprimento da ordem judicial de quebra de sigilo das mensagens do WhatsApp.
“Há de ressaltar que o aplicativo, mesmo diante de um problema de tal magnitude, que já se arrasta desde o ano de 2015, e que podia impactar sobre milhões de usuários como ele mesmo afirma, nunca se sensibilizou em enviar especialistas para discutir com o magistrado e com as autoridades policiais interessadas sobre a viabilidade ou não da execução da medida. Preferiu a inércia, quiçá para causar o caos, e, com isso, pressionar o Judiciário a concordar com a sua vontade em não se submeter à legislação brasileira.”
CONSULTOR JURÍDICO
Decisão de bloquear WhatsApp é abusiva e desproporcional, dizem advogados
A ordem de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2/5) é abusiva e desproporcional, opinam especialistas. A decisão ocorreu no mesmo processo que levou o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, à prisão no dia 1º de março, por a empresa ter descumprido ordem judicial de quebrar o sigilo de conversas no WhatsApp entre suspeitos de tráfico de drogas.
Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, a medida prejudica usuários do aplicativo e o ambiente de negócios do país. “Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso”, afirmou.
Além de abusiva, a medida mancha a imagem do Judiciário em um momento que este Poder busca se aproximar da população, avalia Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados. “No momento em que vemos com satisfação o Judiciário se apresentando pelas redes sociais, no momento da implementação integral do processo judicial eletrônico, no momento em que juízes fazem acordo e intimações das partes pelo sistema do WhatsApp, enfim, quando sedimentado o princípio da publicidade entre nós, deparamos, infelizmente, com mais uma decisão que viola liberdades individuais e lutas sociais duramente conquistadas. São 100 milhões de usuários prejudicados, negócios e a comunicação de todo o país poderá serem paralisados”.