DIÁRIO CATARINENSE
Auxílio-moradia da elite do funcionalismo público custou R$ 50 milhões aos cofres de SC em 2015
Em 2015, o Estado de Santa Catarina gastou quase R$ 50 milhões com auxílio-moradia para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais. Nenhum deles recebe menos de R$ 22,5 mil de salário e, mesmo assim, a legislação lhes garante esse complemento, que varia entre R$ 3,2 mil e R$ 4,3 mil mensais.A conta exata do auxílio-moradia em Santa Catarina no ano passado chegou a R$ 49.363.244,60. Com esse valor, seria possível construir um elevado semelhante ao inaugurado em 2015 em Canasvieiras, em Florianópolis, instalar um hospital como o Nossa Senhora da Graça, em São Francisco do Sul, e bancar todo o gasto anual da Secretaria Regional de Blumenau. Com o valor, também seria possível pagar a conta de telefonia fixa do governo do Estado em 2015, lançar outro Prêmio Catarinense de Cinema nos moldes do que foi apresentado no dia 18 de janeiro — tudo isso somado, e ainda sobraria troco.
Não há nenhuma irregularidade na concessão do benefício aos 1.028 funcionários. Uma lei estadual aprovada no fim de 2012 uniformizou os valores do auxílio-moradia para Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – por simetria com o TCE, os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) também foram beneficiados.
As gratificações, que tinham valores diferentes, foram igualadas a 90% do que recebem para moradia os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, esse valor corresponde aos R$ 4.377,73 que recebem, mensalmente, desembargadores do TJSC, procuradores do MPSC e do MPC, conselheiros do TCE e deputados estaduais — Gean Loureiro (PMDB) é o único que renunciou ao direito, pago mesmo quando o beneficiado possui imóvel na cidade em que trabalha.
A maior parte do gasto se concentra no TJSC e no MPSC. Nesses órgãos, o auxílio também é pago a juízes e promotores, com valores que variam de R$ 3,2 mil a R$ 3,9 mil, dependendo da posição do servidor na carreira. Na Justiça Estadual, foram gastos R$ 26,5 milhões para bancar a moradia de 533 magistrados por todo o Estado. O MPSC ficou atrás, com R$ 20 milhões distribuídos entre 443 procuradores e promotores ao longo de 2015.
Contas Abertas defende auxílio pago de forma temporária e transitória
Para o economista Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas – entidade que descobriu as “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff e foi autora da denúncia do caso ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União –, o auxílio-moradia deve estar, necessariamente, associado a uma situação ou a um cargo transitório ou temporário.
— Em 1990, por exemplo, existiam em Brasília 10.760 imóveis funcionais. Muitos órgãos que há época concordaram com a venda para seus titulares, hoje pagam auxílios-moradia. Na maioria das vezes, o auxílio tem o efeito de um complemento salarial.
Como justificar o auxílio-moradia para o funcionário que já possui imóvel próprio?
Castello Branco chama a atenção para o fato de que, por uma questão de isonomia, o auxílio deveria ser pago a todos os servidores federais, estaduais e municipais, em todos os poderes, o que, ressalta, é inviável sob o ponto de vista fiscal.
— Dessa forma, só as categorias que têm maior poder de pressão conseguem vantagens dessa natureza. Sou completamente a favor da valorização do servidor público, mas por meio de um bom salário, perspectivas de ascensão na carreira e de capacitação. Vantagens isoladas para determinados segmentos apenas agravam as distorções existentes nos planos de cargos e salários.
Quem ganha e quanto
Alesc
Deputados estaduais – R$ 4.377,73
Tribunal de Contas
Conselheiros – R$ 4.377,73
Auditores – R$ 4.377,73
Ministério Público de Contas (MPC)
Procuradores – R$ 4.377,73
Tribunal de Justiça
Desembargador – R$ 4.377,73
Juiz de 2o grau – R$ 4.377,73
Juiz de entrância especial – R$ 3.939,96
Juiz de entrância final – R$ 3.742,96
Juiz de entrância inicial – R$ 3.555,59
Juiz substituto – R$ 3.235,58
Ministério Público de SC
Procurador – R$ 4.377,73
Promotor de entrância especial – R$ 3.939,96
Promotor de entrância final – R$ 3.742,96
Promotor de entrância inicial – R$ 3.555,59
Promotor substituto – R$ 3.235,58
MOACIR PEREIRA
Unimed fecha unidades de atendimento
Para se adequar a crise econômica, a Unimed Grande Florianópolis decidiu realizar algumas mudanças importantes nos seus Serviços Próprios e Hospitalares. Entre os objetivos, está otimizar sua estrutura, mantendo sempre a preocupação com a qualidade no atendimento aos mais de 250 mil clientes e cumprindo as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os Pronto Atendimentos da Trindade e Kobrasol serão fechados. Os pacientes passarão a ser atendidos no Hospital da Unimed em São José e no Posto do centro da Capital.
SITE TJ/SC
Reorganização do TJ inicia com extinção de 4 divisões e 10 seções em 6 diretorias
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antônio Torres Marques, deu início nesta semana ao seu projeto de gestão, com a adoção das primeiras medidas para a reorganização administrativa da Corte, necessárias para redução de despesas, racionalização das atividades e otimização de serviços.
As alterações administrativas estão todas contidas na Resolução 8/2016, publicada na última edição do Diário da Justiça Eletrônico, e promovem mudanças em seis diretorias do TJ. “A reordenação administrativa também será feita por meio da remodelagem das funções e atribuições do corpo funcional, em consonância com as necessidades institucionais e com o atual interesse público, que reclama austeridade e comedimento no emprego de recursos financeiros”, explicou o novo presidente do TJ.
No total, quatro divisões e 10 seções foram extintas. A Diretoria de Recursos Humanos passa a se chamar Diretoria de Gestão de Pessoas. Embora mantenha as mesmas atribuições, a antiga DRH passa por realinhamento em sua estrutura, com agrupamento e fusão de responsabilidades entre as novas divisões e seções. A Diretoria de Tecnologia da Informação, ao seu turno, registra a extinção de quatro divisões e duas seções; a Diretoria de Infraestrutura extingue seis seções; e a Diretoria de Material e Patrimônio, outras duas.
As medidas de cunho administrativo alcançam ainda as Diretorias de Orçamento e Finanças e de Engenharia e Arquitetura, com redefinição de competências e nomenclatura de seções. Na edição do DJE de 29 de janeiro, aliás, estão publicados em anexos os respectivos organogramas, já com o registro de todas as alterações efetuadas.
SITE OAB/SC
Conselheiro Cavallazzi vai ao STF por expediente integral nos tribunais
Os cortes orçamentários impostos pelo ajuste fiscal do Governo Federal têm levado alguns tribunais a reduzir seu expediente diário. Por conta disso, nesta terça-feira (2) o presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, juntamente com presidentes de seccionais e conselheiros federais, entre eles o catarinense Tullo Cavallazzi Filho, solicitou ao ministro Luiz Fux, em audiência no STF, que os tribunais funcionem em período integral.
“Isso está ocorrendo sobretudo na Justiça do Trabalho, sob alegação da redução orçamentária. Mas os prejuízos à sociedade são muito grandes. A redução no expediente vai na contramão dos esforços pela celeridade processual no País, já tão prejudicada”, disse Cavallazzi, que representou na audiência o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas.
A redução no expediente não acarretou, por enquanto, na redução do expediente no Judiciário catarinense. Há poucos dias, o TRT/SC informou ter sofrido cortes de R$ 19 milhões e adotou diversas medidas de economia, mas não a redução de expediente.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Conselho Nacional de Justiça puniu cinco magistrados e afastou outros dois em 2015
Quatro magistrados brasileiros foram aposentados compulsoriamente e um sofreu remoção temporária ao longo do ano passado por decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça. Outros dois foram afastados temporariamente, em caráter preventivo.
Os dados compõem relatório anual divulgado pela instituição e entregue nesta terça-feira (2/2) ao Congresso Nacional. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, apresentou balanço dos programas desenvolvidos e sua movimentação processual no ano passado.
O relatório não informa mais detalhes sobre o perfil de quem foi punido e a causa que motivou as decisões. O número de aposentadorias compulsórias foi maior do que em 2014, quando dois magistrados haviam recebido a pena máxima da Lei Orgânica da Magistratura. Em 2013, foram 12.
Ainda segundo o documento, a produtividade da Corregedoria Nacional de Justiça foi 17,38% maior em comparação a de 2014. No geral, foram julgados em Plenário 401 processos, em 30 sessões. Também foi criado no ano passado o Plenário Virtual do CNJ, com objetivo de agilizar o fluxo da pauta. (…)