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Governo do Estado define datas de recesso no fim do ano
O Governo do Estado editou novo decreto sobre os dias de atendimento ao público no fim deste ano. O Poder Executivo decidiu iniciar o recesso no dia 21 de dezembro, alinhando a data com as dos demais poderes, como o Judiciário e o Legislativo. O retorno às atividades, no entanto, ocorre no dia 4 de janeiro, uma segunda-feira, antes dos demais poderes.
O secretário de Estado da Administração, João Matos, lembra que, descontados os feriados de Natal e de Ano Novo e os finais de semana, serão seis dias úteis de recesso – 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro.
Durante todo o período de recesso, serão mantidos por meio de escalas ou plantão os serviços considerados de natureza essencial, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Segurança Pública, Saúde, Defesa Civil, Educação e Justiça e Cidadania.
O decreto número 489/2015, com as novas datas, será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 3.
DIÁRIO CATARINENSE
Reforma Previdenciária – Mudança radical a caminho da Alesc
Governo do Estado encaminha hoje extinção do fundo previdenciário criado em 2008 e junção de todos os funcionários
O governo do Estado encaminha hoje uma mudança radical nas proposta de reforma previdenciária apresentada à Assembleia Legislativa no final de novembro. Por emenda ao texto já em tramitação no parlamento, o governo vai extinguir o fundo previdenciário criado em 2008, juntar os 13,7 mil funcionários contratados depois dessa data aos demais 54,6 mil servidores em um único grupo e utilizar os R$ 800 milhões em caixa no Iprev para pagar aposentadorias ao longo de 2016.
As conversas ganharam corpo nos dois dias em que a equipe técnica da Secretaria da Fazenda discutiu com Iprev e Procuradoria-Geral do Estado a impossibilidade jurídica de reajustar de 11% para 14% apenas as alíquotas previdenciárias dos servidores contratados antes de 2008. Naquele ano, durante o governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB), foi feita a reforma da previdência que separou os servidores estaduais em dois grupos: o primeiro, dos que haviam ingressado no Estado até então, continuou tendo suas contribuições revertidas para o caixa do Estado, responsável direto pelo pagamento das aposentadorias. Os demais passaram a integrar o fundo previdenciário do Iprev, que reuniria as contribuições em um sistema de poupança para garantir as futuras aposentadorias. Era a chamada segregação das massas. O comandante da reforma era o então secretário de Administração: Antonio Gavazzoni.
Ainda ontem, como antecipou o DC, o governo havia definido que a solução para impasse jurídico era aplicar o aumento das alíquotas para todos os funcionários, inclusive os que serão futuramente contratados. Embora mais simples, a medida tinha efeitos colaterais. O principal deles era fazer com que o repasse patronal do Estado para o fundo previdenciário também fosse para 14%, indo contra a lógica de reduzir o gasto do governo com previdência. Dentro desse contexto foi que surgiu a ideia de trazer de volta para o caixa os funcionários e, especialmente, os recursos do fundo criado em 2008.
Benefício imediato seriam as alíquotas
A medida teria como benefício imediato resolver a questão das alíquotas. Todos os servidores teriam as contribuições previdenciárias reajustadas em um ponto percentual por ano até o limite de 14% em 2018. Igualmente, a contribuição patronal de todos seria igualada em 28% nesse período. (…)
SCPrev é aprovado com 34 votos na Assembleia Legislativa
O projeto que limita aposentadorias de futuros servidores ao teto dos trabalhadores privados e que cria o fundo complementar SCPrev para os funcionários que quiserem receber salários acima desse limite teve o apoio de 34 deputados estaduais e cinco votos contrários. (…)
Atentados em SC voltam a ser julgados
Tribunal de Justiça analisa a partir de hoje recursos dos 80 condenados pelos ataques ocorridos em 2012 e 2013
Começa hoje, às 9h, o julgamento considerado pelo Tribunal de Justiça (TJSC) como o maior da história de Santa Catarina. Os números justificam: serão dois dias, hoje e amanhã, para análise de 78 recursos dos 80 condenados no processo que sentenciou a 1.030 anos de prisão os envolvidos nos atentados a ônibus, prédios públicos e agentes de segurança ocorridos no Estado em 2012 e 2013, ação orquestrada pelo Primeiro Grupo Catarinense (PGC). A facção criminosa está instalada desde 2003 nos presídios de SC, de onde partiram as ordens para os ataques.
Na sessão que começa hoje, a 1a Câmara Criminal, julgadora de recursos, avaliará os pedidos e definirá se mantém a decisão inicial ou se muda as condenações. Cada um dos 27 advogados e um defensor público inscritos para participar do ato terão 15 minutos para fazer a sustentação. Os acusados não estarão presentes. Eles foram condenados pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Dos 78, 45 reús estão presos em Santa Catarina, 19 na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) e 14 soltos. (…)
Começa a guerra do impeachment
Cunha aceita pedido para abrir processo de afastamento de Dilma horas depois de o PT decidir votar pela cassação do peemedebista
Quase 23 anos depois do afastamento do cargo do então presidente Fernando Collor, o Brasil se vê diante da possibilidade de situação similar. Às 18h42min de ontem, nas dependências da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou a autorização da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O pedido havia sido protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal em 21 de outubro.
A decisão ocorre em meio a um país mergulhado em crise política, corrupção e investigações da Operação Lava-Jato, além recessão econômica que pode se prolongar por pelo menos dois anos seguidos em meio a taxa de desemprego crescente. Em seu segundo mandato, Dilma tem só 10% de aprovação popular, segundo mais recente pesquisa do Ibope, em setembro. O pedido de Bicudo, um dos fundadores do PT, inclui as chamadas pedaladas fiscais do governo em 2015, prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária.
O anúncio de Cunha foi feito poucas horas depois de o PT ter decidido votar contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa. O peemedebista é alvo de processo de cassação no órgão. Após negociação de bastidores, a bancada do PT cedeu à pressão de sua militância e do presidente da legenda, Rui Falcão. Os três votos dos integrantes petistas no conselho são considerados cruciais para definir se o processo contra Cunha segue ou será arquivado.
Única pessoa com o poder de dar seguimento a um processo de impedimento da presidente da República, Cunha, que anunciou rompimento com o governo Dilma em julho, havia feito uma trégua com o Palácio do Planalto a fim de evitar a tramitação de processo pela sua cassação. Antes de fazer o anúncio oficial, Cunha ligou para o vice-presidente Michel Temer para informá-lo da decisão.
Para evitar a deflagração do processo de impeachment, petistas foram ao gabinete do peemedebista para garantir que até a próxima terça-feira seria possível reverter os votos no Conselho de Ética. O Palácio do Planalto informou a Cunha que não tinha desistido de garantir apoio ao peemedebista. Em conversas reservadas, no entanto, ele disse que não podia mais confiar na promessa do governo. (…)
MOACIR PEREIRA
Justiça
Como estava previsto, o desembargador José Antônio Torres Marques (E) foi eleito novo presidente do Tribunal de Justiça. Recebeu 52 votos dos desembargadores presentes. A posse dos novos dirigentes será em 29 de janeiro. Sucederá o desembargador Nelson Martins (D). Eleitos, também, os desembargadores Cesar Abreu e Antônio Monteiro Rocha para juízes do Tribunal Regional Eleitoral.
TRE-SC muda
As eleições municipais de 2016 serão conduzidas pelo desembargador Cesar Abreu, novo presidente do TRE, e pelo novo vice-presidente e corregedor-geral eleitoral, desembargador Monteiro Rocha. A posse dos novos dirigentes será no dia 3 de fevereiro de 2016, quando termina o mandato do desembargador Sérgio Baasch Luz.
CONSULTOR JURÍDICO
Lewandowski e Gilmar Mendes trocam acusações durante sessão do STF
Acusações de falta de respeito e estelionato eleitoral marcaram a sessão desta quarta-feira (2/12) do Supremo Tribunal Federal. Os ministros Ricardo Lewandowski, presidente da corte, e Gilmar Mendes discutiram de maneira ríspida no Plenário do tribunal durante julgamento que analisa a possibilidade de condenados em regime semiaberto cumprirem a pena em regime domiciliar, caso não haja vagas nos presídios.
A discussão começou depois que Lewandowski discordou do voto de Gilmar Mendes, que determinava ao Conselho Nacional de Justiça a execução de medidas para fiscalizar o monitoramento de presos. Depois da argumentação do colega, o presidente do STF afirmou que a corte não pode determinar ao CNJ a adoção de determinadas políticas públicas.
Lewandowski disse também que o Programa Começar de Novo, criado quando Gilmar Mendes era presidente do STF e do CNJ, “pode estar ou não superado em função de outros programas que estão em andamento”. Gilmar então retrucou que essa questão pode ter qualquer nome, “se não vamos ficar naquela disputa do Bolsa Família com a Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem”.
Lewandowski então respondeu que “o CNJ não faz nenhum estelionato”. Em nova resposta, Gilmar Mendes disse que chamou “de programa Começar de Novo o programa que faça as vezes dele, porque senão fica muito engraçado” e pediu que Lewandowski tratasse as pessoas com a devida seriedade.