3/12/2014

Publicado em 4 de dezembro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

Petrobras – Costa fala à CPI sobre políticos envolvidos
Em depoimento dado ontem à Comissão Parlamentar de Inquérito Mista da Petrobras, o ex- diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa disse que “algumas dezenas” de políticos foram citados na sua delação premiada à Justiça. O executivo foi submetido a uma acareação com Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da empresa.
A estimativa de Costa foi feita após pergunta do deputado federal Enio Bacci (PDT-RS). O ex-diretor não pode citar políticos com foro privilegiado sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nojo e denúncias que vão além da estatal
O ex-diretor repetiu algumas vezes que estava arrependido e acrescentou que reitera todo o conteúdo relatado na delação premiada feita ao Ministério Público Federal (MPF):
Em sua breve explanação, ele afirmou que as irregularidades não são exclusividade da estatal e apontou outros setores.
– O que ocorre na Petrobras acontece no país inteiro: portos, aeroportos, hidrelétricas, ferrovias e rodovias – acusou.
Costa contou que, em dado momento, passou a sentir nojo do que fazia. Na sessão, falou sobre um e-mail enviado à Casa Civil em 2009 no qual elencava questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União a empreendimentos da estatal. À época, a presidente Dilma Rousseff era ministra da Casa Civil e presidia o conselho de administração da estatal.
Na condição do diretor responsável, à época, pela compra da refinaria de Pasadena, Cerveró negou que tenha havido pagamento de propina nos contratos referentes a essa transação e em outros da Petrobras.
Se limitou a dizer que reitera o que já disse ao juiz Sergio Moro. Em setembro, o Jornal Nacional divulgou que o ex- diretor havia admitido ao juiz que recebeu, ele próprio, R$ 1,5 milhão de propina pelo contrato da refinaria de Pasadena.

Cidade Limpa leva vereadores da Capital à PF
Polícia Federal coleta o depoimento de sete vereadores da Capital. Outros oito devem depor hoje. Nova fase de indiciamentos está prevista para amanhã
Em meio à corriqueira movimentação de pessoas em busca de passaportes, a sede da Polícia Federal em Florianópolis viveu um dia atípico: sete vereadores da Capital se apresentaram para depor sobre as irregularidades investigadas pela Operação Ave de Rapina. Outros oito parlamentares devem trilhar o mesmo caminho hoje para encarar uma bateria de perguntas que têm como foco a tramitação do projeto de lei Cidade Limpa na Câmara de Vereadores.
A proposta encaminhada pela prefeitura com o objetivo de eliminar cartazes e outdoors na cidade teve o texto descaracterizado por uma emenda do vereador Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko (PSD), que tornou o projeto aprovado praticamente inócuo. Badeko está preso preventivamente desde a deflagração da operação em 12 de novembro e as supostas negociações entre parlamentares e empresários para realizar as alterações no Cidade Limpa original devem fazer parte da nova etapa de indiciamentos da Polícia Federal, a serem anunciados amanhã.
Pelo menos 15 vereadores estão sendo ouvidos – há dúvida sobre a intimação a Vanderlei Farias (PDT), que não está em Florianópolis. A movimentação de vereadores começou por volta das 9h de ontem, quando Coronel Paixão (PDT) chegou para depor. Logo em seguida foi a vez de Tiago Silva (PDT), acompanhado pelo colega Celso Sandrini (PMDB) – que não foi intimado.
– Há duas semanas eu estive aqui como presidente da Câmara para pedir mais detalhes sobre a investigação. Não sei porque fui intimado – disse Tiago ao chegar.
Faria já tinha sido indiciado
À tarde, chegaram à Polícia Federal o presidente eleito da Câmara, Erádio Gonçalves (PSD), e o ex-presidente Cesar Faria (PSD), que renunciou ao comando do Legislativo após a deflagração da operação, quando foi conduzido a depor. Farias já foi indiciado na primeira parte da operação, suspeito de liderar o que a PF considera um esquema de recebimento de propinas envolvendo Instituto de Planejamento Urbano e as empresas responsáveis por radares e sinalização de trânsito. Ele nega as acusações. Ao sair de mais um depoimento, confirmou as perguntas sobre a Cidade Limpa, mas evitou detalhes.
– Eles vão concluir os questionamentos amanhã (hoje), então acho melhor não falar agora – afirmou.

MOACIR PEREIRA

13º Salário
A Secretaria da Fazenda vai creditar o 13o salário dos servidores públicos no dia 15 de dezembro. Já os vencimentos de dezembro devem ser pagos no dia 23. O secretário Antonio Gavazzoni definiu o cronograma de pagamentos deste último mês do ano em despacho com o governador Raimundo Colombo.

Lages
A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou denúncia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra os indiciados na Operação Águas Limpas, sobre supostas irregularidades na Secretaria de Águas e Saneamento da prefeitura de Lages. Há informações de que a situação do prefeito Elizeu Mattos (PMDB) é delicada. O processo corre em segredo de Justiça.

COLUNA RAÚL SARTORI

Fila
Estarrece saber que a Policia Federal está intimando 16 dos 22 vereadores de Florianópolis para esclarecer suspeições levantadas na Operação Ave de Rapina. Pelo que se ouve dos delegados, funciona, ou funcionava há tempos, no Legislativo da Capital, uma bem articulada organização criminosa. Socorro!

SITE MIGALHAS

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Decisão foi proferida em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos.
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo.
A Corte definiu que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado e ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.
No caso, foi discutido o art. 185-A do CTN, segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
O relator do recurso, ministro Og Fernandes, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen-Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran.
Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.
Recusa
No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o TRF da 3ª região negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.
No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora. (…)