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Congresso Estadual de Magistrados debate soluções para tornar Justiça mais ágil
Durante os dois dias (31/10 e 01/11) do tradicional Congresso Estadual de Magistrados, promovido pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), os juízes catarinenses estiveram reunidos no hotel Majestic, em Florianópolis, para ouvir especialistas e debater sobre os desafios do Poder Judiciário, bem como apontar caminhos e soluções para tornar a Justiça mais ágil. Com o tema central “Efetividade da Justiça: um compromisso da magistratura em favor da sociedade”, o evento reuniu cerca de 250 juízes de todo o Estado, que participaram de debates pertinentes à Justiça e à sociedade. Ao final do encontro, foi aprovada a Carta de Florianópolis, com nove proposições para agilizar a tramitação dos processos judiciais (segue, ao final do texto, a íntegra da Carta). O documento será entregue a diversos órgãos, entre eles, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Conselho Nacional de Justiça, Fórum Parlamentar Catarinense e agências reguladoras.
Na noite de sexta-feira, 31 de outubro, a abertura das atividades contou com a participação de magistrados e autoridades. Além do anfitrião, o presidente da AMC, juiz Sérgio Luiz Junkes, compuseram a mesa o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Nelson Schaefer Martins, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, os senadores Luiz Henrique da Silveira e Casildo Maldaner, o prefeito de Florianópolis em exercício, vereador Tiago Silva, o Corregedor-Geral da Justiça Luiz Cézar Medeiros, o Procurador Geral do Estado de SC, João dos Passos Martins Neto, representando o governador, e o Diretor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de SC, José Carlos Kurtz.
Em seu discurso, o presidente a AMC destacou que a escolha do tema deste ano levou em consideração a necessidade de se discutir não só o papel da magistratura e sua importância no contexto do Estado Democrático de Direito, mas também entender as razões e as dificuldades que a Justiça brasileira tem para entregar uma prestação jurisdicional em tempo razoável ao cidadão que a ela recorre com o intuito de fazer valer os seus direitos. “Há um paradoxo que precisa ser melhor explicado e compreendido: os nossos juízes estão entre os mais produtivos do mundo, e, mesmo assim, continuam sendo excessivamente cobrados por mais celeridade no andamento dos processos. Quais as razões para tamanha discrepância? Muitas, entre elas, o excesso de demandas, que já somam 93 milhões de ações judiciais em todo o Brasil; a ampla possibilidade de recursos judiciais; e o número insuficiente de servidores e magistrados”, frisou.
Na sequência, a AMC fez uma homenagem ao Conselheiro Salomão Ribas Júnior, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, como “amigo da magistratura”, por sua atuação como homem público e luta em favor da Justiça. “Eu não me considero merecedor de tal homenagem. Mas o profundo respeito que tenho pela magistratura fazem que me sinta, neste momento, emocionado e honrado”, agradeceu Ribas Júnior.
A conferência de abertura ficou a cargo do economista e cientista social Eduardo Giannetti, considerado um dos pensadores mais respeitados pelo mundo acadêmico e empresarial brasileiro. Durante uma hora de explanação, ele fez uma análise do atual cenário econômico do país. Segundo Gianetti, a expressão que melhor define o momento é “reversão de expectativas”. “Há alguns anos, o país despontava como uma estrela entre os países emergentes, acompanhado de um movimento de igualdade social. Mas esse momento não se sustentou. Teremos um crescimento pífio, em 2014, de apenas 0,3%. É muito baixo”, salientou o economista. “O alento é que o emprego se mantém elevado e a renda real das famílias também. Pelo menos por enquanto”, complementou.
Debates
Os trabalhos tiveram continuidade no sábado, 1º de novembro, com o painel “Judicialização das relações sociais: causas, efeitos e alternativas”, coordenado pelo presidente do TJ/SC, Nelson Schaefer Martins. Compuseram a mesa de debates o magistrado trabalhista José Lúcio Munhoz, o ex-presidente da AMB Cláudio Baldino Maciel e os juízes de Direito Sílvio Orsatto e Romano José Enzweiler.
Os debatedores apontaram a necessidade de mudanças para combater o uso predatório da Justiça e garantir um Judiciário mais célere. “A efetividade deve ser compromisso nosso, mas não podemos ser efetivos se não tivermos instrumentos para isso. Quem quer efetividade? Parece que só uma parcela muito pequena da sociedade. Uma parcela muito maior se aproveita dessa ineficiência para benefício próprio”, assinalou Maciel. No mesmo sentido, Munhoz acredita que “estamos sendo lenientes demais com o acesso à Justiça, pois o acesso aos devedores é muito fácil. É preciso inverter esse quadro para uma maior eficiência do Judiciário, e para que a sociedade nos enxergue de outra maneira”.
Enzweiler pontuou ainda a necessidade de maior transparência. “Falta postura do Judiciário, que não transforma dados em informação e, consequentemente, em conhecimento. Falta uma política judiciária”. Já Orsatto questionou o excesso de litígio, principalmente no que diz respeito à saúde pública brasileira. “A judicialização faz bem à saúde, mas a dose do remédio pode ter efeitos colaterais indesejados”.
Homenagens
Ainda durante a manhã de sábado, com participação dos diretores da entidade, a AMC fez uma homenagem aos fundadores da instituição, os magistrados aposentados Tycho Brahe Fernandes Neto, Nauro Guimarães Collaço e Waldemiro Cascaes, com a entrega do título de sócio benemérito.
O servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Jurandir Schroeder, assessor especial da Coordenadoria de Magistrados (Comagis), também foi agraciado com o título de sócio honorário da AMC, em razão dos relevantes serviços prestados à classe. (…)
MOACIR PEREIRA
Fim dos precatórios
A extinção dos pagamentos judiciais pelo sistema de precatórios está sendo defendida pelos magistrados catarinenses. A proposta consta da Carta de Florianópolis pela Efetividade da Justiça, que pede a aprovação da PEC dos recursos e defende maior atuação das agências reguladoras de serviços para acabar com o uso predatório da Justiça.
COLUNA PAULO ALCEU
Situação delicada
De repente a ex prefeita Angela Amin não disputou nenhum cargo eletivo na campanha passada porque enfrenta um dilema na Justiça. Julgada em ação de improbidade apresentada em 2004 foi condenada em duas instancias, inclusive, em segundo grau, o que caracteriza ficha suja. Embora tenha construído um recurso para os Tribunais Superiores, está em situação delicada. Ser atingida pela Lei da Ficha Limpa uma das imposições é ter produzido prejuízos aos cofres públicos. A Prefeitura de Florianópolis já tem condições de acionar a ex prefeita Angela Amin, com base em determinação judicial, exigindo um pagamento superior a R$ 1 milhão. Ou seja, a ex prefeita terá que ressarcir os cofres públicos assim que for intimada pela Procuradoria do Município. Pois é, e o procurador Alessandro de Abreu é o presidente do PP municipal, ou seja, partido de Angela Amin. Situação além de delicada, constrangedora. A ex prefeita continua buscando reverter esse quadro desfavorável agora em Brasilia, pois a tira de disputas eleitorais, exatamente ela que está em alta para retornar a prefeitura.