DIÁRIO CATARINENSE
Samu e bombeiros atuarão de maneira integrada a partir de 2018 em SC
Já está tudo certo: a partir de maio do ano que vem, Samu e Bombeiros passarão a atuar de maneira integrada para realizar os atendimentos pré-hospitalares em Santa Catarina. A decisão, que vinha sendo amadurecida há algum tempo, foi oficializada nesta quinta-feira, em Florianópolis. O aval já havia sido dado na última semana, depois de uma reunião da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), que integra os órgãos estaduais e municipais de atendimento.
Com a mudança, o Samu passará, de maneira gradual, para uma gestão 100% estadual, sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Estadual da Saúde. Hoje, a parte do Samu que realiza atendimentos mais básicos é gerida pelos municípios, enquanto as urgências são atendidas pelo braço estadual. A expectativa é que o Estado já tenha assumido integralmente ambas as funções até 2019.
Outra alteração importante anunciada nesta quinta-feira é que todas as chamadas telefônicas passarão a ser atendidas em uma central única, que ficará na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública e estará em contato direto com as unidades regionais. Além disso, adaptações serão realizadas para que os funcionários do Samu e os bombeiros passem a trabalhar nos mesmos espaços físicos em toda Santa Catarina.
O secretário estadual da Saúde, Vicente Caropreso, estima que a integração trará uma redução mensal de custos de entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão, porém garante que o principal objetivo é melhorar o atendimento pré-hospitalar, em especial nos casos de urgência.
— A economia virá de uma maior rapidez do atendimento e na sua qualificação. Nós já temos um Samu de excelente qualidade, mas vamos juntar todas as forças para avançar ainda mais. — diz Caropreso.
Caropreso também diz que o programa de integração inclui também um trabalho de qualificação dos funcionários que atuam tanto nas ambulâncias quanto nas emergências dos hospitais. Ele qualifica a medida como uma “política de Estado”, que deverá melhorar o sistema e ajudar a salvar vidas. Apesar de tudo isso, o secretário garante que não há pressa:
— O importante é a qualidade da mudança. Vamos dar passos seguros para que haja esse entrosamento entre Samu, Corpo de Bombeiros Militar e voluntários.
VISOR
MOACIR PEREIRA
NOTÍCIAS DO DIA
MPF determina construção de Casa de Passagem para indígenas, em Florianópolis
União, Funai, Governo do Estado e Prefeitura de Florianópolis devem constituir um grupo de trabalho para a construção da casa
A Justiça Federal determinou, em ação do MPF (Ministério Público Federal em Santa Catarina), que União, Funai (Fundação Nacional do Índio), Governo do Estado de Santa Catarina e Prefeitura Municipal de Florianópolis constituam grupo de trabalho interinstitucional e construam uma Casa de Passagem para acolher indígenas que chegam à cidade.
Os réus tem 30 dias para organizarem o grupo, que será supervisionado pelo MPF. A equipe deve contar com a participação constante e efetiva de representantes de todas as comunidades indígenas que, a exemplo das etnias Kaingang, Guarani e Xokleng, tem passado ou passarão por Florianópolis para produzir, distribuir e vender artesanatos nas praias e outros pontos da cidade.
No prazo de 90 dias, o grupo terá que definir critérios técnicos e tradicionais, que servirão de parâmetro para a construção da casa, que irá acolher os membros das comunidades indígenas, independente da temporada de verão. Em caso de desobediência, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000 a cada uma das pessoas físicas ou autoridades responsáveis.
Enquanto a casa não for construída ou não estiver em condições de uso adequado, a Justiça obriga que a Funai e a Prefeitura providenciem um local adequado para receber e acomodar qualquer indígena que chegar à cidade para vender artesanato. Se descumprirem os termos determinados na sentença, também será aplicada multa no valor de R$ 1.000 ao dia. Na mesma ação, a Justiça determinou à União e à Prefeitura que efetuem depósito no valor de R$ 100 mil, em conta-corrente judicial. Essa multa indenizatória foi aplicada em função dos danos morais sofridos pelas comunidades indígenas Kaingang, Guarani e Xokleng, ocasionados pela omissão histórica do poder público na construção e funcionamento de uma Casa de Passagem na cidade de Florianópolis.
Esses recursos serão repassados à Funai para serem empregados, obrigatoriamente, no financiamento de medidas que salvaguardem essas comunidades indígenas da Grande Florianópolis.
CONSULTOR JURÍDICO
CNJ aprova orçamento de R$ 46,8 bilhões para o Judiciário da União
O Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer favorável ao orçamento de R$ 46,8 bilhões para as cortes do país em 2018. O Plenário avaliou propostas por tribunais que integram o chamado Poder Judiciário da União, incluindo a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cortes superiores e o próprio CNJ.
O conselho tem o papel de emitir parecer sobre as propostas orçamentárias. O documento será agora enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que poderá fazer mudanças.
Do valor total previsto pelos tribunais, R$ 33,873 bilhões estão destinados a despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal (aumento de 4,02% em relação à Lei Orçamentária Anual de 2017), enquanto investimentos corresponderão a 2,9%.
Pela proposta, a Justiça do Trabalho ficará com 44% dos R$ 46,8 bilhões. Já a Justiça Federal será dotada de 25,2%, e a Justiça Eleitoral, 18,4%. O restante dos recursos será dividido entre o Supremo Tribunal Federal (1,5%), o Superior Tribunal de Justiça (3,25%), o Superior Tribunal Militar (1,16%), o TJ-DF (5,92%) e o CNJ (0,47%).
SITE MIGALHAS
Encontro de procuradores debate métodos alternativos de solução de conflitos
Procuradores destacaram a importância da conciliação, mediação e arbitragem no Poder Judiciário.
Durante o 43ª Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, realizado nesse mês, em São Paulo, debateu-se a importância da solução pacífica de conflitos. O procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antonio Rodrigues, a procuradora licenciada do Banco Central Luciane Moessa de Souza e o procurador do Estado de São Paulo Marcelo José Bonizzi participaram do painel sobre o tema.
Luciane Moessa de Souza ressaltou que apenas 12% dos processos judiciais foram solucionados por meio da conciliação. Ela acredita que os métodos autocompositivos devem ser mais utilizados pelo Poder Público. “É preciso romper a cultura burocrática e autoritária, por meio de palestras, treinamentos, casos-piloto de sucesso e cálculos do custo-benefício da utilização do caminho consensual nos processos”.
Os métodos consensuais de solução de conflitos são possíveis, também, na esfera da Fazenda Pública. Para o desembargador Marco Antonio Rodrigues, a mudança no Código de Processo trouxe benefícios para o Judiciário e garante uma solução justa. “A implementação de outros meios de solução de conflitos tem mudado a ideia de que a garantia ao acesso à justiça é a garantia ao conflito no judiciário. Ela passou a ser a garantia à uma solução justa ao conflito de interesses, sem que essa seja necessariamente imposta pelo poder judiciário”.
O procurador do Estado de São Paulo, Marcelo José Bonizzi, também defendeu o uso da arbitragem, destacando suas vantagens. “Ela é extremamente célere, com tendência de término em até três meses. Outro ponto positivo é a possibilidade de contar com um corpo de julgadores extremamente técnico”.
De acordo com o conciliador e mediador da câmara privada Vamos Conciliar, Pedro Samairone, os métodos consensuais devem ser utilizados na advocacia pública, podendo inclusive contribuir para a formação de uma almejada mudança de paradigma, contribuindo para a prevenção de litígios. “Há de se destacar a desburocratização, por ser um procedimento mais simples. Com isso, toda a estrutura seria beneficiada, graças a economia de tempo e de recursos públicos”.