COLUNA DO PRISCO
Juristas na capital para evento “Observtório da Suprema Corte”
O renomado jurista Dalmo Dallari abre nesta terça-feira, 29, o “Observatório da Suprema Corte”, evento promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas (Acalej), na Capital.
O ciclo de conferências, que termina nesta quarta-feira, 30, busca debater e difundir as mais relevantes decisões do STF nos últimos anos.
COLUNA PELO ESTADO (Jornais do interior de SC)
STF na mira
Começa hoje, na Capital, o Observatório da Suprema Corte, ciclo de conferências que debaterá as mais importantes decisões do STF nos últimos anos. O evento é promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas (Acalej).
COLUNA RAÚL SARTORI
Debate sobre STF
O livre acesso à Justiça será abordado pelo eminente professor da Universidade de São Paulo (USP) Dalmo Dallari, hoje, em Florianópolis, abrindo o “Observatório da Suprema Corte”, evento promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas (Acalej).
DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercílio Luz – Meio bilhão, zero retorno
Ministério Público de Contas pede que o TCE determine a criação de um Plano de Contingência e alerte os moradores dos arredores da estrutura sobre o risco iminente de desabamento após 33 anos de restauro não concluído
O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas de Santa Catarina que determine ao governo do Estado a criação de um Plano de Contingência e alerte aos moradores que moram perto da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, sobre o risco de colapso natural da estrutura do cartão-postal. As medidas estão numa resolução emitida sexta-feira. O documento soma o valor gasto com as tentativas de reforma da ponte, interditada desde 1982. No total, foram R$ 562 milhões no período que abrange 11 governadores estaduais (nove eleitos e dois vices que assumiram), 16 contratos e incontáveis estudos técnicos. Apesar do volume de dinheiro aplicado na restauração, hoje ainda não há sequer a nomeação da empresa que irá, efetivamente, concluir o restauro.
Nesta soma estão os valores dos contratos firmados pelo governo estadual para manutenções emergenciais e restauração da ponte, além de financiamentos e potencial prejuízo causado ao município pela não utilização da estrutura. O procurador Diogo Ringenberg, responsável pelo trabalho, afirma no documento que “os valores até então investidos na manutenção e recuperação da estrutura, muito pouco repercutiram em favor da sociedade catarinense. Depois de tantos anos e muito dinheiro público comprometido, nada mudou. A precariedade da conservação da ponte é potencialmente a mesma de 1980”. Adiante, arremata: “É forçoso concluir que a gestão pública das obras destinadas a devolver ao uso a ponte é fortemente marcada pelo irrazoável e ilegítimo”.
Consta na ação que a ponte, desde sua concepção na década de 1920, já era um “sorvedouro” de verba pública, pois o valor de sua construção só foi quitado meio século após inauguração. O custo total da construção teria representado o dobro do orçamento do Estado na época.
No documento, o procurador argumenta pela necessidade urgente de duas medidas de prevenção em caso de colapso da estrutura. A primeira delas determina que as pessoas que morem ao redor da ponte, bem como os estabelecimentos comerciais ali alocados, sejam oficialmente notificados por escrito sobre o risco de desabamento. A segunda medida determina que o Estado formule um plano de contingência para o caso de desabamento da Ponte Hercílio Luz.
Estudos mostram perigo iminente
Ringenberg se baseou em estudos da Associação Catarinense de Engenheiros e declarações de empresas que trabalharam na ponte, além do próprio Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Todos advertiram para os riscos de colapso. Uma carta enviada ao governo estadual em 1982, escrita pela empresa americana responsável pela construção da Hercílio Luz, a Steinman Boynton Gronquist & Birdsall, advertia que o reparo na barra de olhal (causa inicial da interdição) não era suficiente à estabilidade da ponte. A empresa determinava também medidas como monitoramento diário, especialmente em dias de tempestade, remoção das pessoas ao redor e proteção ao tráfego.
O MPTC comparou os gastos da Hercílio Luz com a Ponte de Laguna, que tem dois quilômetros de extensão a mais e custou R$ 597 milhões. Já a ponte JK, em Brasília, foi erguida com R$ 160 milhões que corrigidos, chegariam a R$ 360 milhões.
Diretoria de Controle analisará gastos das últimas três décadas
A resolução contendo toda a investigação do Ministério Público de Contas sobre os gastos com a Ponte Hercílio Luz foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado no final da tarde de sexta-feira. Segundo informações da Corte, o processo agora será submetido à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), que analisará o conteúdo dos documentos.
Ontem, a Defesa Civil de Florianópolis disse que não trabalha com a hipótese de colapso na Ponte Hercílio Luz. A informação é do diretor José Cordeiro Neto. Segundo ele, notificar os moradores também não está previsto. A Secretaria de Defesa Civil do Estado foi procurada, mas informou que a responsabilidade por um plano de segurança em relação à ponte é da entidade municipal.
O Deinfra, por meio de assessoria, afirmou que todos os esforços e recursos do poder público dispensados na ponte são direcionados para a preservação da estrutura enquanto patrimônio histórico tombado. O órgão lembra também que o trabalho emergencial que está sendo realizado pela Empa – responsável por erguer as quatro torres de sustentação inferior – serve como prevenção para o caso de um possível colapso.
Governo conclui projeto que limita a aposentadoria ao teto do INSS
Proposta, que também cria fundo complementar de previdência privada, será analisada pelos demais poderes nos próximos 10 dias antes de ser enviada à Assembleia para votação
Após quatro meses de discussões entre técnicos de todos os poderes, o governo do Estado praticamente fechou o anteprojeto para a reforma da previdência catarinense. A proposta, que limita em R$ 4,6 mil as aposentadorias para os futuros servidores e cria um fundo complementar para quem quiser receber mais, será analisada nos próximos 10 dias pelas cúpulas do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Como a proposta foi construída em conjunto entre as instituições, durante 22 reuniões realizadas desde maio deste ano, a expectativa no Centro Administrativo é de que o texto volte sem alterações significativas. A intenção é encaminhar a proposta para a Assembleia assim que houver o aval dos poderes e aprovar o novo modelo até o final do ano.
Regra continua valendo para atuais servidores
O texto foi apresentado ontem ao governador Raimundo Colombo (PSD) e os presidentes dos demais poderes. A proposta não muda as regras para os servidores que atualmente integram o quadro de funcionários, que mantêm o direito à aposentadoria com salário integral.
– Não estamos tirando nada de ninguém, não estamos mexendo no passado – afirmou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), que apresentou a proposta acompanhando pelos secretários Nelson Serpa (PSD), da Casa Civil, João Matos (PMDB), da Administração, e Angela Albino (PCdoB), da Assistência Social.
O governo argumenta que a mudança é necessária para estancar o rombo nas contas com aposentadorias. Apenas em 2014, o governo precisou cobrir com recursos do Tesouro um déficit de R$ 3,6 bilhões com os inativos.
Funcionários do INSS suspendem greve em SC
Servidores retornam ao trabalho amanhã com expediente interno e voltam a atender o público na quinta-feira. Médicos peritos continuam parados
Os funcionários do INSS de Santa Catarina decidiram em assembleia na tarde de ontem pela suspensâo da greve que já dura 81 dias. Cerca de 300 pessoas participaram do encontro. Na sexta-feira já havia um indicativo de suspensão, dado pelo comando nacional e acatado prontamente por 13 Estados.
A previsão é que as agências catarinenses retomem o trabalho a portas fechadas a partir de amanhã, em conjunto aos outros Estados. O atendimento ao público, porém, só deve ser retomado na quinta-feira. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (Sindprevs), é necessário um dia de trabalho interno para colocar todas as demandas em ordem. (…)
MOACIR PEREIRA
ICMS muda
Pelo menos 20 secretários estaduais da Fazenda já confirmaram presença em Florianópolis, a partir de amanhã, para a reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Na pauta, entre os itens principais, a reforma do ICMS. A discussão sobre aumento da carga tributária ocorre desde a última reunião, quando SC se posicionou contra a matéria.
CONSULTOR JURÍDICO
Advogados chineses se inspiram na Uber para captar clientes
Em março deste ano, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, anunciou uma estratégia para promover o crescimento econômico do país, que consiste em propulsionar os negócios por meio da tecnologia e da internet. Os advogados chineses já vinham explorando esse espaço virtual desde 2012, com sites que geram documentos padronizados, no modelo da LegalZoom americana. A moda agora é criar aplicativos que conectem clientes e advogados com a ajuda de dispositivos eletrônicos — uma espécie de Uber jurídico.
Muitos desses sites e aplicativos foram lançados no mercado por advogados que já trabalharam para grandes bancas, segundo os sites Corporate Counsele The American Lawyer International. Já surgiram mais de 20 empreendimentos de geração de documentos jurídicos padronizados e de busca de advogado on-demand.
Na primeira categoria, existem sites como o Lvgou.com e o Zhiguoguo.com,que operam uma espécie de loja online, onde se vende serviços jurídicos para pequenas empresas. O Lvgou oferece, sobretudo, produtos para abertura de empresas e contratos pré-elaborados, a preços que variam de US$ 48 a US$ 1,6 mil. O Zhiguoguo dá ênfase a serviços de registro de propriedade intelectual, patentes e marca comercial.
Na segunda categoria, que na verdade começou em 2013, mas tomou força mais recentemente, apareceram os sites de serviços jurídicos que ajudam, gratuitamente, os clientes a encontrar advogados. O site traz um sistema que permite aos clientes avaliar e ler avaliações sobre os advogados — um sistema semelhante ao dos sites de aluguel de casas para temporada, restaurantes, hotéis etc.
O Fadoushi.com, por exemplo, lista praticamente todos os advogados em atividade em Pequim e Xangai. Para cada advogado, há um perfil que inclui, entre outras coisas, sua área de atuação e as avaliações dos clientes. Os advogados podem se registrar no website, mas, se não o fizerem, serão listados de qualquer maneira.
Os advogados também são encorajados a fixar nessa “vitrine” o valor de seus honorários (ou, quem sabe, seus preços) para cada tipo de trabalho. E muitos o fazem, para que os clientes possam comparar e decidir. Entre os sites que usam esse modelo está o yingle.com, que significa, literalmente, “nós ganhamos” e que se dedica a contenciosos. E também o Law Cloud, que opera em cooperação com a Yingke Law Firm, a maior banca da China em número de advogados.
O Fadoushi.com foi fundado pelo advogado Xu Kaichen, ex-sócio da DLA Piper, uma das maiores bancas do mundo, em Xangai. Com sua experiência em consultoria de capital de risco, seu empreendimento decolou rapidamente. Até agora, ele já recebeu mais de US$ 2 milhões em investimentos, muito dos quais de seus antigos clientes na DLA Piper. Com confiança em seu taco, ele gosta da comparação que se faz dos sites que trazem avaliações de advogados pelos clientes com o Yelp, em que são feitas avaliações de restaurantes. (…)
SITE MIGALHAS
CNJ deve opinar em anteprojetos de lei que aumentem despesas no Judiciário, diz PGR
Procurador-Geral opina pela constitucionalidade da resolução 184/13.
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que é competência do CNJ fazer exame prévio de anteprojetos de lei que aumentem despesas no Judiciário. Segundo Janot, como o CNJ é órgão de controle administrativo e financeiro, seu papel é central na coordenação nacional do Judiciário.
A manifestação foi proferida no bojo da ADIn 5.221, que contesta constitucionalidade da resolução 184/13 pela Anamatra e pela Ajufe. Para Janot, porém, “a resolução é não apenas constitucional, como extremamente saudável para melhor aplicação de recursos públicos e para funcionamento da estrutura judiciária.”
O procurador-Geral aponta que é natural, como contrapartida ao exercícios constitucional dos conselhos nacionais, haver alguma redução da autonomia administrativa, anteriormente quase ilimitada, de cada órgão do Judiciário. Segundo Janot, no entanto, não é verdade que o Conselho desconsidere sistematicamente a autonomia dos tribunais.
“Exigência de parecer de mérito do CNJ em anteprojetos de lei de iniciativa de órgãos do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais coaduna- se com o papel central do Conselho de órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário e objetiva análise financeira e orçamentária e de compatibilidade da alocação de recursos públicos com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência, de modo a combater desperdício e ineficiência da maquina estatal, na linha do art. 93, XIII, da CR.”