29/7/2016

Publicado em 29 de julho de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

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RAFAEL MARTINI

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BLOG DO PRISCO

Bomba estadual prestes a explodir
Correndo como um rastilho de pólvora nos bastidores políticos de Santa Catarina a informação de que um ex-diretor de uma estatal fez um detalhadíssimo, riquíssimo acordo de delação premiada com a Justiça. A riqueza de detalhes seria tanta que pode atingir em cheio uma alta autoridade estadual, além de balançar o cenário político catarinense. De qualquer forma, é a Lava Jato e Sérgio Moro fazendo escola Brasil afora. A conferir!

SITE TJ/SC

TJ suspende liminar que obrigava Estado a disponibilizar policiais civis para cidades
O desembargador substituto Artur Jenichen Filho, da Câmara Cível Especial do TJ, suspendeu monocraticamente liminar que obrigava o Estado a lotar pelo menos quatro novos agentes da polícia civil em município do Oeste do Estado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à quantia de R$ 100 mil, sem prejuízo da prática do crime de desobediência.
O relator do agravo de instrumento interposto pelo Estado entendeu como inapropriado, pelos menos por agora, falar em “omissão estatal deliberada” para classificar a situação demonstrada nos autos. Primeiramente, esclareceu, a situação econômica que passa o Estado, de conhecimento público, impede nomeações necessárias para a plena prestação do serviço público.
Por fim, acrescentou, há concurso em andamento para o preenchimento das vagas de delegado e agente da Polícia Civil no Estado. “Acaso haja determinação judicial para movimentação na carreira de servidores do executivo para determinadas funções, esta acabará por ferir o princípio da separação dos poderes, visto que tal atividade é típica do poder executivo”, concluiu. O agravo ainda será redistribuído para uma decisão colegiada de órgão julgador deste Tribunal (Agravo de Instrumento n. 4005210-62.2016.8.24.0000).

CONSULTOR JURÍDICO

Servidores do Judiciário e MP são contra renegociação da dívida dos estados
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabeleceu como prioridade do início de sua gestão a discussão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. Está marcada para segunda-feira (1º/8) reunião do Colégio de Líderes Partidários para discutir a proposta, que tramita em regime de urgência e é considerada “muito importante” por Maia.
A ideia do projeto é dar aos estados endividados mais 20 anos para que eles paguem seus débitos com a União. Os estados que participarem do programa terão, nos primeiros dois anos, desconto de 40% do saldo devedor do período, além de poder renegociar, a critério próprio, suas dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em contrapartida, os estados devem se comprometer a não contratar servidores nem dar aumentos, reajustes, bônus ou gratificações a funcionários durante dois anos.
O projeto faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff, afastada do cargo enquanto o Senado julga o impeachment dela. Há ainda o chamado novo regime fiscal, que estabelece um teto anual para os gastos públicos, de autoria do governo interino de Michel Temer, vice-presidente no exercício da presidência. (…)

Governo deve divulgar gastos de ONGs contratadas pelo Poder Público
Devem ser públicos valores de diárias e passagens repassados pela União a organizações sem fins lucrativos. Foi o que determinou o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle ao atender pedido de um cidadão que cobrava dados com base na Lei de Acesso à Informação. Segundo a pasta, essa é a primeira decisão sobre o tema, abrindo precedentes para solicitações semelhantes aos órgãos do Poder Executivo Federal.
O autor queria saber detalhes sobre viagens feitas em 2013 e 2014 por representantes do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos, organização sem fins lucrativos contratada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A princípio, a pasta negou atendimento ao pedido, sob o argumento de que não teria nenhuma ingerência administrativa sobre entidade de natureza privada.
A Ouvidoria-Geral da União, ao analisar um dos recursos, concluiu que a CGEE deve se submeter diretamente às obrigações de transparência fixadas na Lei de Acesso, para permitir o controle social. A decisão afirma ainda que informações sobre passagens e diárias não configuram, em nenhum grau, inviolabilidade à vida privada e à intimidade dos profissionais e colaboradores envolvidos na execução do contrato, pois agiam no exercício de uma função pública.
De acordo com a ouvidora, apenas questões pessoais “sensíveis” devem ser preservadas, como endereço, CPF, número do passaporte, telefones e dados bancários. Já o nome, o motivo da viagem, o local de destino, o valor das diárias e outras informações devem ser divulgados, seja por transparência ativa (publicação direta) ou passiva (quando provocado), pois a própria lei permite a disponibilização de documentos públicos com alguns pontos de acesso restrito.
O ministério chegou a declarar que daria resposta em 45 dias, mas o ouvidor-geral, Gilberto Waller Junior, disse que é preciso seguir o prazo fixado pela Lei de Acesso (20 dias, renovável por mais 10). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.