29/7/2014

Publicado em 29 de julho de 2014

SITE TRE/SC

Jurista Bárbara Lebarbenchon toma posse como juíza no TRE-SC
A jurista Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli tomou posse nesta segunda-feira (21) como juíza titular do pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Ela assume a vaga deixada pelo juiz Marcelo Ramos Peregrino.
Nomeada no dia 9 de julho de 2014 pela presidente da República, Dilma Rousseff, a magistrada atuará no Tribunal por dois anos a partir da data da posse, conforme estabelece o artigo 121 da Constituição Federal. Em seu discurso, a juíza disse que a função de juiz marca a vida de qualquer advogado. “A felicidade que sinto não é expressão de vaidade ou de soberba, mas está ligada à dignidade da função social da Justiça”, afirmou.
A magistrada também explicou que o objetivo da Justiça Eleitoral é garantir a efetividade dos princípios republicanos e democráticos. “Assim, não é o prestígio do cargo que me comove, mas a nobreza da missão”, ponderou. Por fim, disse estar assumindo o cargo em compromisso com a democracia, com a legislação eleitoral e com a Constituição do Brasil.
Homenagem
Coube ao desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, vice-presidente do TRE-SC, fazer a homenagem à nova integrante da Corte. “O esforço pessoal, a perseverança e a experiência são os elementos que levam a concretização de desejos e sonhos, e certamente foram eles que a fazem ocupar hoje a cadeira nesta Corte Eleitoral”, disse o desembargador.
O presidente do TRE-SC, desembargador Vanderlei Romer, também elogiou a magistrada por suas virtudes, atribuindo a ela as qualidades de afável e competente “Percebe-se em vossa excelência todas as características que um magistrado deve ter”, ponderou.
De acordo com a Constituição Federal, cabe à Presidência da República nomear dois juízes para os TREs de cada Estado. Os magistrados são escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo TJ.
Currículo
Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli é graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/1994) e em Administração de Empresas pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC/1993).
Alcançou o grau de mestre em Filosofia e Teoria do Direito em 2007, pela UFSC, especializando-se também em Direito Empresarial e Processo Civil. Em sua carreira profissional, foi professora de Direito Administrativo nos cursos de Direito das faculdades Univali, Cesusc e Estácio de Sá.
Além disso, autuou na Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Santa Catarina, na Comissão de Instrução de Processos Éticos-Disciplinares, na 1ª e 2ª Câmaras Julgadoras sendo Conselheira Estadual substituta entre os anos de 2007 e 2009.
Atualmente é Procuradora do Estado de Santa Catarina, atuando na área de Direito Tributário, exercendo também a função de juíza eleitoral substituta entre 2010 e 2014 no TRE-SC.

DIÁRIO CATARINENSE

Indústria defende reforma tributária
CNI elaborou 42 propostas para Dilma, Aécio e Campos, com prioridade para as mudanças no sistema de impostos do país
A indústria deseja que o presidente eleito este ano dê prioridade à reforma tributária do país, com o corte de impostos e a simplificação do sistema de cobrança.
A mudança é considerada a mais urgente entre as formuladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade produziu 42 propostas para o próximo governo, que foram entregues aos candidatos à Presidência.
– O sistema tributário é talvez uma das medidas mais importantes porque ajuda também a destravar nossa agenda internacional. Na hora que resolvo o problema da tributação, crio mais economia e mais energia para enfrentar o comércio no mundo – afirmou José Augusto Coelho, diretor de políticas e estratégia da CNI.
A presidente Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT, o senador Aécio Neves, do PSDB, e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, do PSB, receberam as sugestões e irão debatê-las em encontro amanhã na sede da CNI em Brasília.
Entre as propostas formuladas na área tributária estão o fim da cumulatividade dos impostos sobre bens e serviços e a cobrança apenas no Estado de destino, pondo fim à chamada “guerra fiscal”.
– Um sistema de tributo cumulativo é quando eu tenho um processo de produção em várias etapas e não consigo descontar o tributo da etapa anterior. No sistema europeu, por exemplo, não se acumula – afirmou Coelho.
Para a indústria, o peso dos tributos e a insegurança em relação ao recebimentos dos créditos tributários são entraves às exportações e ao desenvolvimento do setor.

MOACIR PEREIRA

Ressarcimento…
O presidente do PMDB e candidato a vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, foi condenado a ressarcir a Celesc em R$ 150 mil pelo juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital. Acolheu ação popular do PP, que contestou contratação do escritório Teixeira e Serranos Advogados Associados, de São Paulo.

… E a razão
Eduardo Moreira era presidente da Celesc e recebeu parecer da assessoria jurídica para contratar um escritório especializado afim de defender os interesses da estatal contra a Mitsui e a Petrobrás, na composição acionária da SC-Gás, onde a Celesc tem forte participação. Ele vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

INFORME ECONÔMICO

JBS compra unidades da Tyson em SC e PR
O Grupo JBS, maior processador de carnes do mundo, anunciou ontem acordo para a compra das unidades da multinacional americana Tyson Foods no Brasil. Duas são em Santa Catarina – a Macedo, de São José, e a Avita, de Itaiópolis – e a terceira é a Frangobrás, de Campo Mourão, Paraná. Todas são do segmento de aves. O grupo comprou também o negócio de frangos da Tyson no México. Segundo fontes do mercado, com esse investimento em SC, mais as unidades locais da Seara, Agrovêneto e Tramonto que comprou nos últimos anos, a JBS Foods quase se equipara à BRF (dona da Sadia e Perdigão) na produção de frangos no Estado. No país, a BRF abate cerca de 7,5 milhões de aves por dia enquanto a JBS chegou, agora, a 5 milhões por dia. Pelas três unidades brasileiras, que empregam cerca de 5 mil pessoas, a JBS pagou US$ 175 milhões (R$ 388,5 milhões). O complexo no México saiu US$ 400 milhões. As unidades da Tyson no Brasil faturam US$ 350 milhões por ano.

PAULO ALCEU

Susto
O tempo muitas vezes é inimigo da agenda durante uma campanha eleitoral. Os compromissos são intensos e extensos. Com deslocamentos constantes. O avião passa a ser um meio de transporte importante. Segundo o vice-governador Eduardo Moreira, os problemas nessa campanha que se iniciou ficam, muito mais por conta de imprevistos técnicos que surgem durante as viagens. Ou melhor, imprevistos apavorantes. Aconteceu no dia 19, sábado retrasado, quedo retornava de Joaçaba numa aeronave locada modelo Caravan. Juntos os senadores Luiz Henrique da Silveira, Casildo Maldaner, o candidato ao Senado Dário Berger, o major André Braga, responsável pela segurança, e o assessor político, Laércio Nunes. De repente, em pleno voo, a porta se abriu. Pânico. O major, que estava sentado mais próximo, tentou fechá-la, mas percebeu que poderia ser sugado pela corrente de ar. Pediu para o assessor Laércio segurá-lo na cintura e fez nova investida e enfim conseguiu fechar a porta da aeronave. Alívio em meio de muita tensão. A partir daí o voo seguiu seu curso sem problemas. Só para lembrar: Eram três ex-governadores no avião.

SITE OAB/SC

OAB/SC ingressará como assistente em ações de honorários e prerrogativas, diz entidade durante almoço com desembargadores do Quinto Constitucional
Durante almoço nesta segunda-feira (28) com desembargadores do Quinto Constitucional do TJ/SC e do TRT/SC, a Diretoria da OAB/SC informou aos magistrados sobre a decisão de ingressar como assistente em todas as ações que tratam de honorários advocatícios e prerrogativas profissionais. Os desembargadores atualizaram os representantes da entidade sobre o entendimento dos respectivos Tribunais em relação aos temas.
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, aproveitou para pedir apoio aos desembargadores ao pleito de suspensão de prazos no final do ano. Ao final do encontro, o vice-presidente Marcus Antônio Luiz da Silva reforçou convite para que participem da 17ª Conferência Estadual, de 21 a 23 de setembro, em Brusque.
Participaram do almoço, na Capital, os desembargadores João Henrique Blasi e Sebastião César Evangelista, do Tribunal de Justiça, e Lilia Abreu (TRT/SC). Além deles, estiveram no encontro o presidente e vice da OAB/SC, e os diretores Ana Cristina Blasi, Sandra Krieger Gonçalves e Luiz Mário Brat

CONSULTOR JURÍDICO

Curiosidade – Delação premiada cria classe de caçadores de recompensa nos EUA
A figura do caçador de recompensas, que em toda a história dos Estados Unidos perseguiu criminosos por dinheiro, vem apresentando, nos últimos anos, uma nova versão: a do delator que denuncia fraudes na Justiça por dinheiro. O mais famoso, no momento, é o médico William LaCorte, que enriqueceu nesse mister: ele acabou de totalizar US$ 38 milhões em comissões recebidas do governo federal movendo ações contra empresas que, ele alega, fraudaram o sistema de saúde do país. Nem todas as ações confirmaram fraudes.
A lei antifraudes dos EUA estimula cidadãos comuns a denunciar fraudes na Justiça, por meio de ação judicial, à qual o governo pode ou não aderir. Se a fraude for comprovada, o denunciante recebe uma comissão de 15% a 25% do valor que o governo recuperar da empresa demandada, ao fim do processo.
Na common law, as leis que autorizam o pagamento de comissões a indivíduos que auxiliam a Promotoria a processar corruptos têm origem em práticas da Idade Média e se chamam leis qui tam. Qui tam é uma abreviação da frase latina: qui tam pro domino rege quam pro se ipso in hac parte sequitur, que significa “aquele que processa nessa matéria para o rei o faz também por si mesmo”.
Desde 1987, depois que a lei passou por emendas significativas em 1986 e 2012 para torná-la mais atraente aos delatores, o governo recuperou cerca de US$ 35 bilhões. Dessa quantia, US$ 24 bilhões — ou 70% do valor total — vieram de processos movidos por delatores privados, como o “Dr. LaCorte”, que se autodenomina “delator em série”.
Em apenas uma ação movida pelo “Dr. LaCorte” contra o laboratório Merck, o governo recuperou US$ 250 milhões, depois de fechar um acordo para encerrar a ação judicial. A ação movida pelo médico demonstrou que o Merck cobrou preços exorbitantes do Medicaid, órgão de seguro de saúde governamental para pobres, pelo fornecimento de Pepsid, um medicamento contra asia. Com parte de sua comissão, o médico comprou um iate, no qual mandou pintar o nome “Pepsid”.
LaCorte é, reconhecidamente, o mais prolífico dessa nova classe de caçadores de recompensas, que vem se popularizando nos EUA, de acordo com o Wall Street Journal. Nas últimas duas décadas, o médico de 65 anos, que também pratica Medicina em Nova Orleans, Louisiana, moveu 12 ações judiciais contra empresas que atuam na área de saúde. Ele se especializa em acusar empresas que fraudam programas sociais do governo, como Medicaid e Medicare.
Em cinco dessas ações, ele ajudou o governo a recuperar “algumas centenas de milhões de dólares”, diz o jornal. Cinco ações foram rejeitadas pelos tribunais. Um juiz classificou uma das ações rejeitadas como “uma recitação esfarrapada de informações que já eram do conhecimento público”. Duas ações estão pendentes. O governo aderiu a uma delas e não à outra, que foi classificada como “claramente deficiente”.