DIÁRIO CATARINENSE
Renegociação da dívida – Estados questionam a União
Exigências do governo federal para negociação dos débitos serão discutidas em reunião de governadores e secretários
O projeto de lei complementar do governo federal que prevê a renegociação da dívida dos Estados deve começar a ser votado na Câmara dos Deputados até o final desta semana. Mas, antes, governadores e secretários da Fazenda, incluindo de Santa Catarina, cobram ajustes no texto encaminhado na semana passada. O principal ponto do debate serão as exigências impostas no documento, como o bloqueio de contratações e aumentos salariais a servidores. Outro impedimento ao projeto é a existência de ações na Justiça. Desde fevereiro, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pelo governo de SC questiona o cálculo da dívida com a União, atualmente em torno de R$ 9 bilhões.
O governador Raimundo Colombo pretende discutir o tema com representantes de outros oito Estados hoje, em Brasília. O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, acompanha o governador, e eles devem apresentar uma proposta de mudanças no projeto de lei da União. As contrapartidas exigidas pelo governo federal são as principais ponderações dos catarinenses.
– Após várias conversas, a União apresentou um projeto longo e com alguns pontos discutíveis. Há impedimento a novas contratações e bloqueio de reajuste salarial, além de impossibilidade de empréstimo com a União que pode chegar a quatro anos. Outro ponto que discordamos completamente, pois é ilegal, é a condição de retirada de ações judiciais – explica o secretário da Fazenda.
Em fevereiro, o governo de Santa Catarina apresentou ação questionando a dívida atual de cerca de R$ 9 bilhões com a União. O ministro do STF Edson Facchin concedeu uma liminar desfavorável ao pleito dos catarinenses. Há possibilidade de o STF analisar amanhã um mandado de segurança sobre a mesma ação.
Nem todas as exigências expostas no projeto de lei são criticadas por Gavazzoni. A reforma previdenciária, já feita pelo Estado, e a redução de 20% dos cargos comissionados, tomando como base o mês de junho de 2014, são alguns pontos favoráveis para Santa Catarina.
– Já reduzimos o número de comissionados em cerca de 12%, então só teríamos que diminuir um pouco mais. Com a nova proposta, calculamos que o valor mensal pago pelo Estado (à União) passe de R$ 89 milhões para R$ 27,5 milhões nos primeiros 24 meses, e, em seguida, a aproximadamente R$ 50 milhões, que consideramos razoável – garante Gavazzoni.
Com a possibilidade de descontos de 40% nos primeiros dois anos, caso o projeto seja aprovado, a previsão é de que cerca de R$ 45,5 bilhões deixem de ir para os cofres do governo federal até o final de 2018. Além disso, as dívidas dos Estados seriam prolongadas por mais 20 anos, com prazo final para quitação até 2048.
Cunha discute tramitação com os líderes de partidos
Tramitando sob regime de urgência constitucional por escolha do executivo desde 22 de março, quando foi apresentado na Câmara, o projeto de lei complementar 257/2016 ganhou um prazo de cinco sessões para que parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto proposto pela União. O assunto foi discutido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na reunião com líderes de partidos, na tarde de ontem.
Havia a possibilidade de que o processo de tramitação fosse acelerado, mas os deputados decidiram pela manutenção do prazo de cinco sessões. De acordo com a assessoria legislativa da Câmara, duas ocorreram na semana passada e, caso sejam realizadas sessões todos os dias, há a possibilidade de o projeto ir a plenário até o final desta semana.
O deputado catarinense Esperidião Amin (PP) é cotado para relatar a proposição. Ele já conversou com representantes de outros Estados e prepara mudanças no texto do governo federal.
– Acredito que é um projeto que trata um assunto muito sério para ser conduzido de forma apressada. Em um primeiro momento, os artigos que colocam como condição a inexistência de ações judiciais contra a União são alguns pontos bem discutíveis, na minha opinião – diz o deputado catarinense.
A proposta da união
– As dívidas dos Estados serão alongadas por mais 20 anos.
– Os Estados mais endividados receberão desconto de 40% nos primeiros dois anos. O valor que não for pago neste período será transferido para as parcelas posteriores.
Os 5 pontos que Santa Catarina questiona
Pelo período de 24 meses, os Estados estariam impedidos de contratar servidores, por exemplo, e teriam de efetuar um corte de 20% nos cargos em comissão. Veja os pontos:
1 – Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores
2 – Contratação de servidores, exceto para reposição em saúde, educação e segurança
3 – Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos três anos
4 – Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a dívida
5 – Não realizar operações de crédito (por 48 meses)
As outras exigências do governo federal
6 – Limitação do crescimento de outras despesas correntes ao IPCA
7 – Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014
8 – Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União
9 – Instituição de regime de previdência complementar
10 – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%
11 – Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal
Temer e Renan selam desembarque do PMDB
Acordo entre caciques sacramentou o fim do apoio a Dilma Rousseff, que deve ser confirmado por aclamação em reunião do diretório nacional. Ontem, Henrique Eduardo Alves, ministro do Turismo, foi o primeiro a se demitir. Outros seis devem fazer o mesmo
Por aclamação e com a bênção do vice-presidente Michel Temer, o PMDB confirma hoje o desembarque do governo Dilma Rousseff. Se o fim da aliança com o PT é considerado uma certeza na reunião do diretório nacional do partido, em Brasília, a divergência está na entrega imediata ou em duas semanas dos ministérios e das centenas de cargos na máquina federal. Henrique Eduardo Alves (RN) pediu demissão ontem do Ministério do Turismo, movimento que os outros seis colegas de Esplanada são pressionados a fazer hoje.
Maior partido do Congresso, o PMDB soma 69 deputados e 18 senadores. Sem o apoio da sigla, o Palácio do Planalto terá mais dificuldades para barrar o impeachment de Dilma e corre o risco de ver a debandada de outras legendas da base, como PP, PSD, PTB e PDT.
Para evitar a imagem de que conspira para assumir o Planalto, Temer, que preside o PMDB, não comanda e não deve comparecer ao encontro de hoje, marcado para as 15h. Os trabalhos serão coordenados pelo vice-presidente do partido, senador Romero Jucá (RR), outro defensor do fim do casamento com o PT, firmado nas eleições de 2010.
O grupo de Temer intensificou as negociações para viabilizar a saída por aclamação, a fim de ocultar os rachas da legenda. O acordo foi fechado entre o vice da República e o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), que tentou adiar a decisão do desembarque. Os caciques acertaram que os insatisfeitos do diretório – 119 membros – faltarão à reunião, passando os votos aos suplentes. Conforme o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), que participou do encontro na residência oficial de Renan, ficou acertado que os ministros do partido irão entregar seus postos na convenção de hoje à tarde. Nos bastidores, porém, alguns titulares de pastas resistem a devolver os cargos.
– Sempre que o Brasil precisou, contou com um PMDB unido. A unidade selada neste momento é o retrato de um partido coeso – garante o ex-ministro Eliseu Padilha, escudeiro de Temer.
Ontem, o vice recebeu comitivas no Palácio do Jaburu, enquanto Padilha e Moreira Franco passaram o dia em ligações e reuniões, na conclusão do mapa de votantes da reunião, em confecção desde a semana passada. As debandadas dos diretórios de Rio de Janeiro e Minas Gerais implodiram o ímpeto dos que defendem a permanência no governo.
Planalto vai tentar votos pingados contra impeachment
Uma das últimas tentativas de postergar a saída do governo foi tentada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (AM), em conversa com Temer. O vice-presidente refutou a ideia, mensagem levada por Braga a Dilma. A presidente se reuniu com seis dos sete ministros do PMDB – Kátia Abreu (Agricultura) não participou por motivos particulares. O grupo admitiu a dificuldade de permanecer nos postos e sugeriu à presidente a tentativa de esvaziar a reunião do diretório.
As ausências de caciques como o ex-presidente José Sarney e Renan reforçariam a imagem de que o PMDB segue dividido, com parcela importante dentro do governo e contrária ao impeachment. Na composição da coalizão para barrar o impedimento, o Planalto passou a trabalhar com a meta de garantir, com oferta de cargos, 15 votos dos 69 deputados do antigo aliado. A mesma estratégia de busca de apoio pingado nas demais bancadas tentará impedir a oposição de somar os 342 votos que levam o processo ao Senado.
– Uma parte do PMDB será contra essa tentativa de golpe – discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS)
O Planalto também optou por elevar o tom contra Temer, acusado de estar “no comando do golpe”, como apontou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). A ação visa colar a imagem de que o vice sabota o mandato de uma presidente eleita para assumir pela via indireta. Outra linha de ataque é apontar sua proximidade com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Operação Lava-Jato. Os petistas lembrarão que Cunha só se tornou líder da bancada do PMDB, na legislatura passada, com o endosso de Temer, que também o apoiou na eleição para presidência da Câmara.
VISOR
Averiguação
Ex-ocupantes de cargos comissionados do Deinfra e da Celesc também estão na lista de nomes intimados a prestar depoimento na Polícia Federal na Lava-Jato. Quantos já foram ouvidos e eventuais datas para novas diligências são mantidos em sigilo pela força-tarefa de Curitiba.
MOACIR PEREIRA – UPIARA (Interino)
Pressão no STF
O deputado federal Esperidião Amin (PP) tem reunião amanhã à tarde com o ministro Luis Roberto Barroso, do STF. Ele é o relator da ação em que o Estado questiona os critérios da distribuição dos royalties de petróleo produzidos no Litoral Norte catarinense e que são recebidos pelo Paraná. Outros deputados da bancada catarinense serão convidados a participar do encontro. Amin teve reunião com Barroso sobre o mesmo tema em dezembro de 2013. A expectativa do governo estadual é de que o caso seja julgado este ano.
Pedido da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem novo pedido de impeachment da presidente Dilma. Houve confusão entre manifestantes contrários e favoráveis ao afastamento. No requerimento, a entidade incluiu as pedaladas fiscais, o teor da delação premiada do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS), as renúncias fiscais concedidas à Fifa na Copa de 2014 e a nomeação do ex-presidente Lula como chefe da Casa Civil.
A assessoria de imprensa da OAB confirmou que Claudio Lamachia, presidente da OAB, sofreu tentativas de agressão. Por isso, precisou usar o elevador privativo dos deputados para protocolar o pedido.
COLUNA RAÚL SARTORI
Com Zavascki
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) manifestou ontem, em nota, preocupação e contrariedade diante das tentativas de intimidação e agressão aos magistrados responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e em especial ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. A nota também repudia a “leviana intenção” de envolver e atingir a honra de magistrados do TJ-SC, vinculando-os à suspeita de ilícitos na mesma operação, sem elementos de prova.
Processômetro 1
O processômetro do Poder Judiciário de SC, ainda em caráter experimental, que tem por objetivo dar uma visão quantitativa dos processos que entram (novos) e que saem (julgados) em primeira e segunda instância, informa que de 1º de janeiro a 12 de março deram entrada 187.146 demandas novas. No mesmo período foram julgadas 131.431.
Processômetro 2
A conta só aumenta porque processos desimportantes, que um juiz de paz resolveria, sobem para a 2ª instância. É o caso de um julgado semana passada pela Câmara Especial Regional de Chapecó, que confirmou sentença de 1º grau negando indenização por dano moral a um associado de clube campestre que recebeu carta de advertência após ocupar de forma indevida um quiosque para fazer churrasco em detrimento de outro associado, que havia reservado o mesmo espaço com antecedência.
BLOG DO PRISCO
Desembargador de SC “não identificado” na lava jato
Matéria do Estadão On line revela que a Lava Jato está no encalço de um desembargador catarinense, suspeito de lavagem de dinheiro, ainda não identificado. Mas há nomes rodando na lista dos investigadores. Confira:
“Beatriz Bulla / Brasília
Investigadores tentam identificar desembargador de Santa Catarina que estaria envolvido em operação ilícita descoberta no ano passado
Investigadores da Lava Jato tentam identificar quem é o desembargador supostamente envolvido em uma operação de lavagem de dinheiro em Santa Catarina, denunciada no curso da apuração sobre o esquema de corrupção na Petrobrás. O pedido de investigação a respeito de um “magistrado não identificado” está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o ano passado, mas o desencontro de indícios sobre o nome sob suspeita atrasa o andamento da apuração.A investigação sobre o desembargador é mantida em segredo de justiça no STJ desde maio do ano passado. Documento encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao tribunal em 3 de fevereiro, ao qual o Estado teve acesso, aponta que as diligências feitas pela Polícia Federal até agora para identificar o magistrado “não foram conclusivas”. Com base em novo levantamento de possível nome, feito pela PGR, o ministro Luís Felipe Salomão, relator da Lava Jato no STJ, encaminhou o caso novamente à PF local.
O caso foi descoberto quando, em depoimento, uma testemunha da Lava Jato narrou que um desembargador catarinense tinha relação com empresa de armazenagem de documentos que fez operações de lavagem de dinheiro para a Arxo Industrial do Brasil.
A Arxo também é de Santa Catarina e foi investigada na nona fase da Operação Lava Jato, intitulada “My Way”, ocasião em que teve dois dirigentes presos por determinação do juiz Sérgio Moro. No depoimento, a testemunha da Lava Jato fez menção, ainda, a uma relação do desembargador citado com “tatuagem corporal”.
Segundo fontes com acesso à investigação, a menção ao desembargador foi feita pela contadora Meire Pozza, que trabalhou para o doleiro Alberto Youssef, peça central na Lava Jato.
Possibilidades. O primeiro nome considerado pelos investigadores foi o do desembargador Luiz César Medeiros. A suspeita foi levantada porque o filho do juiz é sócio de uma empresa prestadora de serviços de armazenagem de documentos.
A testemunha não reconheceu em foto o rosto de Medeiros, mas indicou a imagem de outro magistrado: Joel Dias Figueira Júnior. Como a polícia não encontrou nenhum registro de vínculo entre Figueira Júnior e qualquer empresa de armazenagem de documentos, e considerando que o reconhecimento foi feito com “certo grau de dúvida, sem convicção”, as buscas pelo nome investigado continuaram.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem em seu quadro 62 desembargadores, além dos juízes convocados para atuar eventualmente no órgão.
O Ministério Público chegou, então, a um terceiro suspeito, desta vez o juiz convocado para atuar no TJ-SC Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Há uma decisão do juiz sobre a possibilidade de candidatos aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros possuírem tatuagem no corpo.
A partir daí, a PGR apurou que Tridapalli é sócio da empresa RD Office Center, que realiza serviço de armazenagem de documentos. Ele também foi sócio da empresa Tridial – Serviços de Digitações, Arquivamento e Apoio Administrativo Ltda.
Com base nisso, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, pediu a remessa do caso de volta à Polícia Federal de Santa Catarina, para que investigadores confrontem a testemunha com a foto de Rodolfo Tripadalli.
Os desembargadores e o juiz não foram localizados pelo Estado nos telefones do tribunal, em razão da Páscoa.
A nona fase da Lava Jato, na qual os dirigentes da Arxo foram presos, teve como alvo 26 empresas que atuariam como fachadas em contratos da Petrobrás com fornecedores.
Na sede da Arxo, em Piçarras (SC), foram apreendidos 518 relógios de luxo e o equivalente a R$ 3,2 milhões, em notas de real, euro e dólar. A empresa constrói tanques de combustíveis e tinha vínculos comerciais com a BR Distribuidora
COLUNA PELO ESTADO
Mais transparência, mais clareza
Até o final de julho, a Secretaria da Fazenda lança o novo Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, redesenhado com a intenção de tornar as informações mais claras e atrativas para os cidadãos.
O objetivo da Diretoria de Contabilidade (DCOG) da Fazenda, que monitora e abastece o canal com as informações, não é apenas dar acesso às informações, mas facilitar o entendimento de números, tabelas e gráficos.
“Quanto mais evidentes estiverem as informações, mais o usuário compreenderá o funcionamento das contas públicas e mais facilmente encontrará o que procura, alimentando-se assim um círculo virtuoso”, explica o secretá- rio Antonio Gavazzoni, um dos defensores da transparência das contas e dos serviços públicos.
“O objetivo é que o conteúdo acabe se tornando um convite ao cidadão para navegar no portal e consultar vários dados”, acrescenta a diretora Graziela Meincheim.
O www.transparencia.sc.gov.br registrou 1,6 milhão de acessos em 2015 – 300 mil a mais em relação ao ano anterior. O Ministério Público Federal colocou Santa Catarina em segundo lugar no ranking dos melhores portais do Brasil, atrás somente do Espírito Santo.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução
Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo o pagamento em dinheiro. É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu a penhora do estoque de peças de uma distribuidora de veículos executada pelo fisco estadual.
No Agravo de Instrumento interposto para derrubar a decisão do juízo de origem, a empresa argumentou que o valor das peças supera em mais de 100% o valor executado. Afirmou que a penhora de ativos financeiros, via BacenJud, se confirmada pela corte, resultará em prejuízos irrecuperáveis, podendo levá-la à falência. Por fim, garantiu não dispor de quantia suficiente no banco para garantir a quitação do valor da execução.
O relator do recurso, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, observou, inicialmente, que não há vedação legal à penhora de bens do estoque do devedor. Contudo, tais bens figuram em sétimo lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, possibilitando sua recusa pelo credor.
O relator lembrou, também, que a própria existência dos bens dados em garantia era questionável, pois os autos não trazem a mínima descrição da composição do estoque e de valores individualizados, nem as respectivas notas fiscais. E mais: o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do antigo Código de Processo Civil e no artigo 805 do Novo CPC, não ultrapassa a finalidade do processo executivo (a satisfação do crédito). Ou seja, o interesse do credor deve ser respeitado.
“No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da penhora on line, como também a desnecessidade de justificativa quando a constrição ocorreu em momento posterior à vigência da Lei nº 11.382/06, tal qual se dá na hipótese dos autos”, escreveu o relator em sua decisão monocrática, tomada na sessão do dia 21 de março.