COLUNA ROBERTO AZEVEDO (JORNAL NOTÍCIAS DO DIA)
Por que não?
Plano de Carreira do Magistério, que demorará para chegar à Assembleia, a pedido da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado, para acertos de texto legal, deve ser tratado como um marco para o início de construção do salário dos profissionais da educação no Estado. Discursos e posições inflexíveis de governo e sindicalistas não melhorarão a condição da categoria, sem esquecer que os acontecimentos que se iniciaram em março passado e resultaram em um greve sem apoio da grande maioria do magistério, adiaram a execução da proposta.
DIÁRIO CATARINENSE
Lei altera demarcação de terras indígenas no país
Proposta de emenda à Constituição que vai para votação no Congresso afeta 28 áreas com comunidades em Santa Catarina
Encaminhada para votação no plenário do Congresso Nacional após aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre as terras indígenas afeta diretamente pelo menos 15 áreas ainda não oficializadas em Santa Catarina, entre as 28 mapeadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) no Estado. Além do temor com a demora nos futuros reconhecimentos, já que a palavra final sobre as demarcações ficaria com deputados e senadores, a principal preocupação com o texto é a criação de um marco temporal para embasar os processos.
A PEC estabelece que as áreas indígenas são apenas aquelas que atendiam aos requisitos legais em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. O alerta é que isso abre precedente para revisões de locais em que a demarcação ainda não foi concluída e registrada, como a do Morro dos Cavalos, em Palhoça. Há também determinações que podem atingir todas as reservas, como a possibilidade de permuta e arrendamento de terras.
Com parecer favorável dos 21 parlamentares da Comissão Especial, o relatório final passará agora por duas votações na Câmara e duas no Senado – sendo necessários votos de 308 deputados e 49 senadores para ser aprovado. A expectativa é de que a proposta vá ao plenário ainda neste ano, mas a data depende de reuniões e acordos com líderes de bancadas e as presidências das Casas. Opositores ao projeto também já garantiram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida, o que deve atrasar a tramitação.
– Não somos contra os índios e essa PEC é a solução para os problemas deles no Brasil, dando uma condição de cidadania. Com a possibilidade de arrendamento, os indígenas terão renda para sobreviver. E mudamos o rito de demarcação porque hoje a Funai faz sozinha o papel de Executivo, Legislativo e Judiciário – diz o deputado federal catarinense Valdir Colatto (PMDB), membro da comissão especial, que tem também Celso Maldaner (PMDB) como representante do Estado.
Órgãos como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) consideraram o texto agressivo aos povos indígenas e a seus direitos originários. O receio é de instabilidade jurídica e política, e agravemento da violência em disputas de fazendeiros e índios.
– É uma matéria por meio da qual a bancada ruralista no Congresso tem dois grandes objetivos: impedir e inviabilizar as demarcações no país e invadir e explorar as terras que estão na posse e sendo preservadas pelas aldeias. A consequência evidente disso é mais conflitos e mais violência cometida contra os povos. Pra nós, essa é a PEC da morte, do genocídio contra os índios – afirma o secretário-executivo do Cimi, Cleber Buzatto.
Protesto em rodovia e carta à população
Ainda antes da aprovação pela comissão, as três etnias indígenas que vivem em Santa Catarina – Xokleng Laklãnõ, Kaingang e Guarani –, divulgaram uma Carta Aberta à População em que repudiam declarações de que os povos indígenas do Estado estariam apoiando a proposta. A publicação cita falas do deputado Valdir Colatto, critica a defesa de interesses do agronegócio e destaca as dificuldades enfrentadas pelas tribos em busca de sobrevivência diante de ações como a construção de barragens, sem política pública que atenda também os indígenas nestes casos.
O posicionamento foi engrossado por outras manifestações ao longo da última semana, feitos pela Comissão Guarani Nhemonguetá, os acadêmicos do Curso de Licenciatura Intercultural Indígena e os estudantes universitários indígenas da Universidade Estadual de Londrina, Norte do PR.
Ontem à tarde, um grupo de indígenas bloqueou os dois sentidos da BR-101 no Morro dos Cavalos, em Palhoça, em protesto. O bloqueio começou por volta de 15h30min no Km 233 e, conforme a Polícia Rodoviária Federal, durou cerca de 25 minutos.
“O governo deu um calote nos professores”
Ajustes de texto atrasaram o envio para a Assembleia Legislativa do projeto que cria o novo plano de carreira dos professores da rede estadual. A proposta do Estado terá regime de urgência e será votada antes do recesso.
As diretrizes básicas foram antecipadas ontem pelo DC e preveem um investimento de R$ 1 bilhão até o final do governo Raimundo Colombo (PSD) para diminuir os efeitos do achatamento da tabela salarial do magistério em 2011, quando o piso nacional foi aplicado ao vencimento básico em SC – medida que aproximou os salários dos professores com maior e menor formação.
Sem acordo com o Sinte/SC, o governo espera convencer os deputados de medidas como a incorporação aos salários dos 25% de regência de classe e do dispositivo que faz com que os professores precisem de mais seis anos em sala de aula para chegar ao topo de carreira. Luiz Carlos Vieira, coordenador do Sinte/SC, afirma que a entidade vai pressionar pela rejeição e rebate a afirmação do secretário de Educação, Eduardo Deschamps (PSD), também no DC de ontem, de que “sindicato está descolado da base” pela baixa adesão à greve de 71 dias no primeiro semestre do ano. (…)
VISOR
Mexeu em vespeiro
Justo no momento em que o Centro Administrativo se prepara para enfrentar forte resistência com o encaminhamento à Assembleia Legislativa do novo plano de carreira do Magistério, o governo também anuncia mudança na escala dos Policiais Militares em 102 municípios. Na mesma semana movimentou duas das maiores categorias de servidores públicos do Estado.
Dois turnos
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, confirmou ontem que a nova jornada de sete horas de trabalho do servidor estadual vai vigorar a partir de janeiro. Justificou que “o Estado deve funcionar em dois turnos”.
MOACIR PEREIRA
Merisio: controle e enxugamento
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), concede coletiva hoje para anunciar novas medidas de redução de despesas, maior controle financeiro e de enxugamento administrativo. O plenário aprovou projeto da Mesa Diretora que prevê a extinção de 342 cargos efetivos de nível médio, que não serão preenchidos quando vagarem nos próximos três anos por aposentadoria. Em relação aos 800 cargos comissionados, Merisio sustenta que são temporários e, a depender dos recursos orçamentários, podem ser reduzidos ou aumentados conforme a necessidade dos deputados. São todos preenchidos pelos gabinetes.
Merisio tem afirmado que “os tempos mudaram, e a gestão pública precisa se adaptar”. Lembrou que a área de recursos humanos precisava de 40 servidores para elaboração mecânica da folha salarial e hoje são necessários apenas sete funcionários. O setor de taquigrafia tem hoje 40 profissionais. Com o software transferido pelo Tribunal de Justiça (usado nas audiências) não serão mais recrutados.
Uma comissão especial, paritária, será constituída hoje para fazer um levantamento funcional do Parlamento e definir quais as prioridades e as necessidades para os próximos 10 anos.
O presidente voltou a defender a extinção das secretarias regionais. Elas contam hoje com 2,6 mil servidores efetivos e mais 350 comissionados, além de 340 terceirizados. Com a extinção delas, os efetivos retornariam às repartições de origem, fortalecendo as ações setoriais do governo estadual.
CACAU MENEZES
Calúnia no Whats
O WhatsApp também está virando terreno fértil para calúnias. Uma das vítimas mais recentes é o advogado Adriano Zanotto, ex-presidente e candidato da oposição à presidência da OAB-SC em 16 de novembro. Espalharam por aí que ele estaria sendo procurado pela PF por causa de um suposto desvio de R$ 965 mil na época em que dirigia a entidade. Pura fantasia. O ministro Gilson Dipp, do STJ, aceitou o habeas do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho pedindo o trancamento do inquérito contra Zanotto.
SITE GOVERNO DE SC
Tribunal Superior do Trabalho decide que referência para o cálculo do adicional de insalubridade na Epagri é salário mínimo
O adicional de insalubridade dos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional e não sobre o piso remuneratório do trabalhador.
A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu aos argumentos da assessoria jurídica da Epagri, sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e reformou entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
A ação se refere ao dissídio coletivo de 2014 quando o Tribunal Regional deu ganho de causa ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de SC (Sindaspi/SC) e determinou que a Epagri calculasse o reajuste de insalubridade em cima da remuneração fixa dos empregados.
A Epagri recorreu da sentença e os ministros do TST modificaram a Cláusula 6ª do dissídio, cuja redação ficou assim: “A empresa pagará, a partir de 1º de maio de 2014, aos empregados pertencentes às categorias profissionais de abrangência do presente dissídio, os percentuais do adicional de insalubridade sobre o valor do salário mínimo vigente”. Embora se refira à data base de 2014, a decisão do Tribunal deve servir como referência no julgamento do dissídio deste ano.
A mudança no cálculo, que atinge em torno de 200 servidores da Epagri, gerará uma economia de cerca de R$ 1,5 milhão por ano aos cofres públicos catarinenses.
(Recurso Ordinário Nº 346-05.2014.5.12.0000)
SITE OAB/SC
Nota de repúdio
É com grande perplexidade que a OAB/SC e sua Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado recebem a notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a quebra de sigilos bancário e fiscal de advogados e escritórios de advocacia, para saber a origem dos recursos que custearam as defesa de clientes envolvidos na operação Lava Jato.
O advogado é inviolável no exercício do seu mister e sua relação com clientes é protegida por confidencialidade, sobretudo para assegurar a estes o constitucional direito de defesa. Quando a advogada dos delatores da operação Lava Jato teve esta prerrogativa violada, a OAB a defendeu perante o STF. E deve fazer o mesmo agora, defendendo os advogados de acusados, porque estão em jogo princípios, e princípios estão acima de aplicações seletivas.
A OAB/SC e sua Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado repudiam a decisão do STF, que representa grave precedente contra as prerrogativas dos advogados e o direito de defesa dos cidadãos.
CONSULTOR JURÍDICO
Escritórios contratados sem licitação são condenados a devolver honorários
O Superior Tribunal de Justiça já definiu que mesmo que um contrato firmado com a administração pública seja nulo por ausência de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que dois escritórios de advocacia contratados pela prefeitura de Niterói devolvam os honorários que receberam.
A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJ fluminense, que entendeu que as bancas assumiram o risco de prestar o serviço mesmo sabendo “do vício insanável de origem” decorrente da dispensa do procedimento.
O que é dado como certeza pela corte do Rio de Janeiro ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramita desde 2011 no STF um caso que teve repercussão geral reconhecida, no qual será definida apossibilidade de município que dispõe de procuradoria jurídica contratar escritório de advocacia sem licitação.
Os desembargadores do TJ-RJ deram razão, de forma unânime, ao Ministério Público do estado, em recurso contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido do órgão, uma vez que os contratos já tinham terminado e o serviço havia sido prestado. A determinação vai de encontro à jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, entendeu que os valores pelos serviços só não devem ser pagos em caso de má-fé. (…)
SITE MIGALHAS
STF repreende “copia e cola” e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica
“É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel”, criticou a ministra Cármen Lúcia.
A 2ª turma do STF suspendeu nesta terça-feira, 27, a prisão preventiva decretada contra um homem preso em janeiro deste ano com quase 100 gramas de maconha por constatar a carência de fundamentação da decisão que converteu o então flagrante.
Durante a discussão da matéria, os ministros criticaram o fato de se tratar, claramente, de um modelo “pré-pronto”, com fórmulas vazias e desvinculadas de qualquer base empírica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o magistrado de origem nem ao menos adaptou ao caso concreto o gênero dos substantivos e flexões gramaticais.
“Aqui é até impressionante, porque é um mero formulário com itens em aberto. Um tipo de prova de ‘X’. Isso teria até que ser objeto de uma censura mais enfática, porque não condiz com o mínimo de fundamentação que se exige na prisão preventiva.”
A ministra Cármen Lúcia também destacou a seriedade da questão: “É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel!” (…)