DIÁRIO CATARINENSE
Nomeação de concursados é adiada novamente
A data para a convocação dos aprovados nas seleções para a Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias no Estado foi alterada mais uma vez. Governo garante que todos os servidores serão chamados no dia 1o de junho deste ano
Dois dias após anunciar que nomearia novos policiais de maneira fracionada – metade em março e a outra metade apenas em novembro – o governo estadual modificou mais uma vez a data de admissão dos profissionais na área da segurança pública. Ontem, o governador Raimundo Colombo (PSD) aproveitou a reunião do colegiado, em Lages, para informar que irá chamar 1.294 aprovados em concurso público no dia 1o de junho. Serão 658 novos soldados para a Polícia Militar, 66 delegados, 420 agentes da Polícia Civil e 150 auxiliares criminalísticos para o Instituto Geral de Perícias (IGP). No caso da PM, trata-se do quarto adiamento na convocação de novos policiais – a primeira data indicava a convocação em 14 de julho de 2015.
Os seguidos adiamentos tiveram como causa as más condições econômicas, que provocaram queda na arrecadação ao longo do ano passado. Ontem, porém, o governador afirmou que a unificação da chamada para 1o de junho se deu por uma questão jurídica. Como a SCPrev, novo plano de previdência dos servidores estaduais, entra em operação em maio, haveria diferenciação financeira entre aqueles que entrariam em março e os convocados em novembro.
– No mesmo concurso haveria dois sistemas de previdência, o que seria um erro e uma injustiça – disse o governador.
Outro ponto que possibilitou chamar os aprovados em concurso foi uma melhoria nos índices relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a 49% da receita estadual o gastos com salários.
– Antes estava em 49%, agora está em 48,3%, o que permite a chamada. Em junho isso vai estar ainda melhor – afirmou.
O secretário da Segurança Pública, César Grubba, defendeu a redefinição das datas das nomeações pelo governador e citou que estão em formação 31 escrivães e 38 psicólogos, que também atuarão em delegacias.
– As nomeações de 1.294 aprovados irão melhorar ainda mais os serviços prestados pela segurança pública catarinense – destacou Grubba.
“Não aumentaremos tributos”, prometeu o governador de SC
As dificuldades econômicas vividas pelo país também foram um dos principais temas de discussão na reunião do colegiado ontem. Diante do mau momento, a receita para enfrentar a crise é fazer mais com menos. O governador garantiu, no entanto, que a conta final não chegará ao cidadão catarinense.
– Nós não vamos aumentar impostos nem tributos. É uma decisão nossa. Nós nos preparamos muito. No fim do ano fizemos uma série de modificações e hoje estamos com as nossas condições equilibradas – disse o governador, que reafirmou o compromisso de não parcelar salários de servidores, como fizeram estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro.
Para o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoi, Santa Catarina venceu um dos maiores desafios de sua história ao passar pelas turbulências de 2015 sem aumentar impostos e mantendo um volume significativo de investimentos. Receita que ele espera repetir neste ano.
– Foi diferente de todos os outros estados do Brasil, que colapsaram financeiramente – afirmou, citando como exemplos o Paraná e o Rio Grande do Sul.
Gavazzoni disse ainda que o cenário para 2016 é ainda mais desafiador, com o aprofundamento da crise financeira e o caixa estadual bastante prejudicado pela crise econômica.
– Temos uma projeção de crescimento da receita de apenas 1% enquanto as nossas principais despesas, como folha de pagamento, vão ter um crescimento de quase 10%. Vamos ter que ser muito eficiente na gestão do custeio. Se desperdiçarmos qualquer centavo, vai faltar para pagar a folha no final do ano – declarou.
Temer defende candidatura do PMDB na eleição presidencial
Vice-presidente da República fez anúncio durante agenda política do partido em Florianópolis
A palavra união teve preferência nos pronunciamentos do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), durante a agenda partidária que cumpriu em Florianópolis e Curitiba ontem. No entanto, no principal anúncio do dia, o recado foi outro. O peemedebista garantiu que o partido, atual aliado do governo petista, terá candidato próprio na corrida presidencial de 2018. Temer cumpre agenda em todos os Estados do país com a chamada Caravana da Unidade, pela campanha nas eleições internas do PMDB, prevista para ocorrerem em março. Durante a tarde de ontem, o vice-presidente se encontrou com líderes da legenda no Estado na sede da Assembleia Legislativa (Alesc) e depois com empresários na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).
Após cumprir agenda do partido em Curitiba, Michel Temer chegou em Florianópolis por volta das 15h40min. Com um atraso de cerca de 40 minutos em relação ao cronograma oficial, o encontro a portas fechadas com líderes do PMDB catarinense teve que ser curto na Alesc. Em seguida, o vice-presidente anunciou que o partido vai ter um candidato próprio nas eleições presidenciais de 2018, mas não adiantou nomes. Questionado se isso não significaria uma cisão com a presidente Dilma Rousseff, Temer respondeu:
– O nosso partido tem o direito de se manifestar e propor soluções para o país, como outros partidos como PSDB e PT também fazem. É o que a Caravana da União está fazendo. Estamos pensando nessa unidade em 2018, então eu asseguro que o PMDB terá um candidato próprio à Presidência da República.
Ele foi recebido por lideranças estaduais do PMDB, como o vice-governador Eduardo Pinho Moreira, o senador Dario Berger e o deputado federal Mauro Mariani. Temer está em campanha para reeleição na presidência do partido e teve apoio em Santa Catarina.
VISOR
Sem trégua
O desembargador José Antônio Torres Marques toma posse na presidência do Tribunal de Justiça hoje e já será pressionado pelos aprovados no concurso do ano passado que ainda foram chamados. Nelson Schaefer Martins, que deixa o cargo, baixou uma determinação para cortar gastos no último trimestre.
MOACIR PEREIRA
Posse no TJ
Será hoje, às 17h, a solenidade de posse do novo comando do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assumirá a presidência o desembargador José Antônio Torres Marques, eleito no ano passado. Na 1a vice-presidência, o desembargador Alexandre d’Ivanenko, na 2a vice o desembargador Sérgio Heil, na 3ª vice o desembargador Jaime Ramos, na corregedoria o desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes e na vice-corregedoria o desembargador Salin Shead dos Santos.
A equipe
“Austeridade em face da crise econômica”, é a palavra de ordem do novo presidente do Tribunal de Justiça, Torres Marques. Ele definiu os coordenadores: João Henrique Blasi (Comunicação Institucional), Altamiro de Oliveira (Segurança Institucional), Roberto Pacheco (Execução Penal), Soraya Nunes Lins (Infância e Juventude), Túlio Pinheiro (CGInfo), Luiz Cesar Medeiros (Academia Judicial) e Jânio Machado (Juizados Especiais).
Investimentos
Durante a reunião do secretariado estadual, em Lages, Raimundo Colombo enfatizou que o governo tem garantidos R$ 2,5 bilhões do pacto para Santa Catarina no orçamento deste ano. São recursos de financiamentos já contratados e disponíveis. O tesouro tem previsto mais R$ 1,2 bilhão, o que deverá gerar mais empregos e permitir o enfrentamento da crise.
SITE TJ/SC
Tribunal de Justiça de SC disponibiliza em seu site o Relatório Estatístico de 2015
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Assessoria de Planejamento (Asplan), promoveu nesta quinta-feira (28/1) a entrega do CD Relatório Estatístico de 2015 aos desembargadores e juízes de direito de 2º grau.
O documento, elaborado pelos assessores de Planejamento, contém todas as informações dos setores do Tribunal de Justiça catarinense referentes ao ano passado.
“A elaboração do relatório estatístico atende ao disposto no artigo 90, inciso XXIII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina”, informam os responsáveis pela compilação dos dados. A íntegra do relatório já está disponível no site do TJSC – www.tjsc.jus.br.
SITE OAB/SC
Advogado individual tem direito ao Simples, conclui OAB
A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.
Agradecendo o esforço de todos os participantes ao se deslocarem à Brasília para participar da reunião, “abrindo mão de compromissos profissionais e pessoais em benefício da classe”, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou a estratégia que será tomada pela entidade.
Segundo o presidente, não há polêmica quanto à possibilidade de as sociedades individuais poderem aderir ao Simples Nacional. O que é espantoso, para Marcus Vinicius, é o posicionamento da Receita Federal, tanto pelo conteúdo quanto pela forma: uma nota publicada no site do órgão informando sobre o posicionamento contrário aos benefícios tributários a este novo tipo de sociedade, sancionado em lei recente.
“Temos eméritos tributaristas e especialistas em sociedade de advogados dizendo claramente que a sociedade individual é como uma sociedade simples e, portanto, beneficiária de todos os direitos e deveres da banca plural. Solicitaremos audiência com a Secretaria da Receita para uma consulta. Se entendermos que o posicionamento não mudará após esgotarmos as instâncias administrativas, ingressaremos com ação judicial”, explicou Marcus Vinicius. (…)
SITE GOVERNO DE SC
“Vamos vencer os desafios de 2016, proteger e promover os catarinenses”, afirma Colombo no encerramento de reunião do colegiado
A reunião do colegiado pleno do Governo do Estado promovida nesta quinta-feira, 28, em Lages, terminou com uma mensagem de otimismo do governador Raimundo Colombo. Apesar dos desafios que o cenário econômico nacional traz para 2016, Colombo ressaltou o bom desempenho estadual até agora e convocou todo o secretariado para aprimorar ainda mais a gestão de cada área em busca de uma maior proteção da sociedade catarinense.
“Vamos ter que ser melhores e ainda mais dedicados porque é isso que a sociedade precisa neste momento. Nosso papel como líderes é impedir que as pessoas percam a esperança. Para isso, cada um de nós tem que fazer um pouco mais diante do compromisso de economizar, eliminar despesas e reduzir custos. Juntos, vamos vencer os desafios de 2016, proteger e promover os catarinenses”, afirmou Colombo.O governador também agradeceu o desempenho de toda a equipe do governo que ajudou manter o equilíbrio fiscal em 2015, garantindo o cronograma de pagamentos em dia e o bom andamento das obras.
Ainda no encontro, o secretário do Estado de Planejamento, Murilo Flores, fez um balanço do Pacto por Santa Catarina, programa estadual que está garantindo R$ 10,7 bilhões em investimentos em diferentes frentes. São ações como reformas e construções de escolas e hospitais e a revitalização de mais de mil quilômetros de rodovias em todas as regiões catarinenses, além de ações de prevenção às cheias e combate às secas e também reforços na segurança. Na área da inovação, estão em construção 13 centros que abrigarão aceleradoras de empresas, laboratórios de pesquisa e de capacitação para novos negócios.
O secretário informou que em 2015 o programa atingiu a marca de 50% de recursos aplicados (pagamentos acumulados), percentual que deve subir para 70% até o final de 2016. “O Pacto tomou velocidade e está dando os resultados esperados”, destacou Flores. Entre as obras a serem concluídas neste ano, o secretário citou a construção de 19 novas escolas e a ampliação e reforma de outras 75 unidades; a entrega das obras do Hospital Regional do Oeste, de Chapecó, do Hospital São Paulo, de Xanxerê, e de ampliação do Cepon, de Florianópolis; além de melhorias e duplicações de estradas. Na área de segurança pública, destaque para a conclusão do Presídio Regional de Criciúma, do Case de Chapecó e do complexo de Segurança Pública, nova sede das corporações de setor em Florianópolis.
Murilo Flores também destacou o investimento do Governo do Estado em ferramentas que permitem o acompanhamento on-line e em tempo real das obras que envolvem os programas Pacto por Santa Catarina e o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam). Qualquer cidadão pode acompanhar a evolução das obras e os valores investidos acessando o site www.painelsc.sc.gov.br .
A programação da tarde também contou com palestras dos secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; da Administração, João Matos; da Casa Civil, Nelson Serpa; e do procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, abordando o planejamento de cada pasta para 2016 e orientações para as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Lewandowski anuncia reajuste de 7,6% para o Judiciário a partir de abril
O Poder Judiciário terá um reajuste de 7,6% em seu orçamento a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28/1), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%.
Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico.
O orçamento tem motivado severas mudanças no Judiciário. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O enxugamento ocorre justamente no momento em que, com a alta do desemprego, cresce o número de ações trabalhistas. (…)
SITE MIGALHAS
Janot vai ao STF contra normas estaduais sobre uso de depósitos judiciais pelo Executivo
Segundo procurador-Geral da República, mecanismo poderá inviabilizar o recebimento dos valores pela parte processual.
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIns no STF contra normas estaduais de AL, RS, AM, GO e MS, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo.
Nas ações, o procurador-Geral da República afirma que a transferência dos recursos institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos referidos depósitos.
De acordo com o parquet, o mecanismo poderá inviabilizar o recebimento dos valores, pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo, que considera incerta.
“Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores a que fizer jus. Se não conseguir, nada lhe restará, a não ser um crédito a ser honrado em futuro incerto – isso depois de anos para obter a satisfação de seu direito no processo originário e no de execução.” (…)