29/05/2015

Publicado em 29 de maio de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Diárias na Assembleia – A maior despesa do sul e do sudeste
Desembolso com diárias de viagem na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2014 é maior do que a soma dos gastos de outros seis Estados. Montante alcançou R$ 16,2 milhões em um ano
Nenhuma Assembleia Legislativa do Sul e do Sudeste do país teve despesa maior em diárias de viagem do que o Legislativo catarinense em 2014. Os 40 deputados e 1.984 servidores da AL de Santa Catarina gastaram R$ 16,2 milhões em despesas com o subsídio no ano passado.
Se somados todos os demais Estados das regiões Sul e Sudeste – Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo – o montante alcança menos da metade que em SC: R$ 7,5 milhões. O levantamento feito pelo Diário Catarinense utilizou dados disponibilizados nos portais da transparência das assembleias e ainda informações obtidas através da Lei de Acesso à Informação.
Na comparação entre 2009, ano em que começou a investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisou os gastos com diárias de viagem na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e 2014, as despesas aumentaram 34%. O resultado desse crescimento é um gasto de mais de R$ 87 milhões em seis anos. Para tentar conter as despesas, a atual presidência da Assembleia aprovou o Ato de Mesa 127, que passou a valer no dia 1o de março de 2015, estipulando limites para reembolso de servidores comissionados e deputados em diárias de viagens.
A existência de uma auditoria dos gastos com diárias entre janeiro de 2009 e junho de 2011 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi revelada ontem pela reportagem do DC. O documento aponta brechas no controle de mais de R$ 31 milhões utilizados para reembolso de diárias para servidores e deputados em dois anos e meio.
A auditoria ficou parada no TCE durante 831 dias e só teve encaminhamento no dia 13 de maio de 2015, quando, após procurado pela reportagem do DC, o órgão comunicou a troca na relatoria do processo: Cesar Filomeno Fontes se declarou impedido e Gerson dos Santos Sicca assumiu o caso. A Assembleia foi comunicada em 20 de maio e recebeu 30 dias – até 20 de junho – para contestar as informações. O atraso do TCE em analisar o processo resultou em uma representação penal contra o conselheiro Fontes, relator do caso por cerca de dois anos e quatro meses. (…)

VISOR

Olha o distritão dela
O deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) é o nome do momento nas redes sociais. Ele foi flagrado vendo fotos e vídeos pornográficos no celular por uma equipe do SBT de Brasília durante a votação da reforma política na Câmara dos Deputados na quarta-feira. Rodrigues disse que participa de mais de 80 grupos de WhatsApp e não tem como controlar tudo o que circula na rede. No vídeo do flagra (www.diario.com.br/visor), é possível vê-lo mostrando as imagens para outros parlamentares.

MOACIR PEREIRA

Ajuste
Advogados públicos federais realizaram ato na OAB-SC pela aprovação da PEC 443/2009 que confere isonomia entre as funções do Judiciário. Alegam que está havendo evasão de profissionais. E que poderiam viabilizar o ajuste fiscal pretendido pelo governo Dilma sem aumentos da carga tributária.

Perdas
De acordo com dados dos advogados públicos federais, somente este ano a União perdeu R$ 200 bilhões só em sonegação, números que equivalem ao triplo do reajuste de Levy. E que em 2014 os advogados economizaram mais de R$ 628 bilhões. Informam ainda que há créditos a receber de R$ 1,3 trilhão.

BLOG DO UPIARA BOSCHI

Não pode arquivar
A lei estadual que deu prazo máximo de cinco anos de tramitação para os processos no Tribunal de Contas do Estado foi parar no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-geral da República (PGR) entende que os casos que envolvam dano aos cofres públicos são imprescritíveis e pediu liminar para sustar a aplicação da lei. O ministro Marco Aurélio Mello não aceitou o pedido, mas o processo continua correndo.

Era pior
Se a PGR achou ruim essa lei estadual, precisava ver como era o primeiro projeto que tramitou na Assembleia com o mesmo objetivo, no final de 2011. Na época, uma emenda malandra remetia ao arquivos todos os 3 mil processos ainda em análise no TCE há mais de cinco anos. A versão definitiva criou um calendário especial para análise desse resíduo.

COLUNA RAÚL SARTORI

Boa notícia
O “Diário Oficial da União” trouxe uma boa notícia para o trade turístico de SC, ontem, confirmando Vinícius Lummertz como o novo presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur). Para Estanislau Bresolin, presidente da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de SC (Fhoresc), a escolha do catarinense pode dar ainda mais visibilidade ao Estado, especialmente no exterior, principal foco de atuação da autarquia na divulgação das atrações do país. Lummertz exercia o cargo de secretário nacional de Políticas de Turismo, e substitui Vicente José de Lima Neto (PCdoB), que estava no comando da Embratur desde março de 2014.

SITE TJ/SC

Juiz inglês Matthews propõe mais conciliação: ‘Ação deve ser a última alternativa’
A palestra do juiz inglês John Matthews foi o ponto alto da cerimônia de abertura do 37º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada na noite de quarta-feira (27/5) nas dependências do Costão do Santinho, e que reuniu mais de 400 magistrados brasileiros em torno de um sistema que, ao completar 20 anos de existência, reforça sua condição de opção mais que viável para dar combate à cultura da litigiosidade reinante no país. “Sempre digo às pessoas que propor uma ação judicial deveria ser sua última alternativa. É muito melhor tentar e negociar um acordo com os seus oponentes”, garantiu Matthews, com sua experiência de juiz distrital na Inglaterra, país em que 60% das demandas tramitam nas chamadas small claims (pequenas causas).
A Justiça no Brasil caminha nesse sentido, uma vez que a conciliação ganha cada vez mais espaço na agenda do Judiciário. “Os Juizados Especiais foram e são precursores deste momento em que se busca um novo modelo de enfrentamento de litígios, com ferramentas disponibilizadas pelos métodos não adversariais de resolução de conflitos”, pontuou o juiz Gustavo Diefenthaler, presidente do Fonaje. Para ele, a Justiça brasileira precisa ser inoculada com esse “vírus que os Juizados Especiais já carregam em seu DNA desde sua criação, em 1995”. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, também deu seu testemunho da importância dos meios alternativos de resolução de conflitos. “A priorização dos métodos não adversariais implicará inclusive a racionalização dos recursos do Poder Judiciário”, afirmou. Ele destacou ainda a importância em dar combate sem tréguas à cultura da litigiosidade. “Santa Catarina registrou o ingresso de 250 mil novas ações nos Juizados Especiais nos últimos 15 meses; é um desafio enorme dar conta dessa demanda”, advertiu.
O desembargador Jaime Ramos, coordenador estadual dos Juizados Especiais de Santa Catarina, cobrou investimentos na melhor estruturação dos juizados e pregou harmonização entre eles e outros programas alternativos existentes. “Os juizados devem servir de guia para outras experiências mais novas”, disse. O juiz Sérgio Junckes, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), garantiu seu apoio às reivindicações de melhores condições para atuação dos juizados no país. “A AMB está irmanada ao Fonaje em busca do aprimoramento constante do sistema em sua luta na superação dos principais desafios”, afirmou. Ele considera o Fórum um importante espaço para a troca de ideias e experiências. “Trata-se de um canal fundamental de diálogo entre os juízes que atuam no sistema”, finalizou.

CONSULTOR JURÍDICO

Mussi deixa órgãos do STJ para se dedicar à corregedoria do CJF
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi deixa de compor a 5ª Turma e a 3ª Seção da corte para se dedicar ao cargo de corregedor no Conselho da Justiça Federal (CJF), assumido no dia 27 de abril. Ele continuará a compor a Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal. Assume a presidência da 3ª Seção no lugar de Mussi o ministro Sebastião Reis Júnior. Na 5ª Turma, cuja presidência também estava a cargo do ministro, o comando passa para o ministro Felix Fischer, decano do STJ.

Advogado público pode atuar na esfera privada, diz parecer da OAB-DF
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal enviou parecer ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no qual opina em favor do direito de os advogados públicos advogarem na esfera privada, desde que não atuem contra o Poder Público. O ofício com o parecer que encerra a opinião da Seccional a respeito do assunto foi encaminhado à AGU na última terça-feira (26/5)
O parecer do conselheiro Luiz Gustavo Muglia acolheu integralmente estudo apresentado pelo conselheiro federal pelo DF, Aldemário Araújo, que fundamentou o entendimento da Comissão de Seleção da Seccional. De acordo com esse entendimento firmado pela entidade, é lícito aos advogados públicos exercer a advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam.
Segundo o relator, não há espaço para limitações ao exercício da advocacia, exceto naquelas hipóteses expressamente previstas em lei. “Simples critérios de conveniência, oportunidade, vantagens, desvantagens, preferências ou repulsas carregadas de subjetivismo, postos em qualquer sede normativa, não possuem legitimidade jurídica para inviabilizar o exercício da advocacia”, afirmou o conselheiro.
Ainda de acordo com a opinião da OAB-DF, entendimento diferente implicará em ofensa ao princípio da isonomia por três razões. Primeiro, porque titulares de cargos públicos vinculados a outras profissões, como médicos, engenheiros, contabilistas, entre outros, não estão proibidos dos respectivos exercícios profissionais para além do serviço público.
O segundo motivo porque titulares em outras carreiras do serviço público, que não as carreiras jurídicas, podem ser regularmente inscritos na OAB e atuar como advogados. Terceiro, porque podem ser criados segmentos dentro da advocacia pública que podem advogar fora do serviço público em convívio com segmentos que não podem. “Um quadro surreal de castas de advogados, na mesma situação, onde uns são mais advogados do que outros”, diz o documento da seccional.
Como exemplo, o parecer cita o fato de que juízes eleitorais da classe dos advogados, incluídos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, podem advogar, desde que não na área eleitoral enquanto estiverem investidos do cargo. A OAB/DF também lembra que a lei é expressa quando quer impedir a advocacia, como nos casos dos profissionais do Ministério Público e da Defensoria Pública.