28 e 29/11/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Liminar derruba jornada da PM
Escala de 24 horas de trabalho por 48 de descanso havia sido fixada a partir de Medida Provisória
Decisão liminar que suspende a Medida Provisória 202/2015, homologada pelo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na quinta-feira, foi comemorada pela Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc). Aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa (Alesc), a MP 202 garantia a legalidade das escalas de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso entre os policiais militares e bombeiros, mediante a determinação do comando das corporações. A medida também altera a forma de concessão a beneficiários da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa).
Para o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin, a decisão da desembargadora Claudia Lambert de Faria vai ao encontro dos anseios da categoria, que tentou sem sucesso negociar com o governo para evitar a aprovação da MP. Embora a ação que gerou a liminar tenha sido proposta pela Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), ela vale para toda a corporação.
– Essa decisão veio em boa hora e corrobora com aquilo que achamos que é correto. Antes da aprovação, tentamos pelo meio político, mas não surtiu efeito. Agora imaginamos que o governo vá tentar cassar, mas temos a convicção da inconstitucionalidade da MP – diz Lotin, ressaltando que a escala 24 por 48 excede a jornada constitucional de 48 horas semanais.
Para conceder a liminar, a desembargadora acatou a argumentação do advogado Noel Antônio Baratieri de que o tema necessitava ser tratado por um projeto de lei e não por medida provisória.
Além da Acors, também tramita no TJSC uma ação da própria Aprasc questionando a constitucionalidade da MP 202. Diante da MP, agora também é esperado um questionamento jurídico por parte de categorias como policiais civis e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), que também puderam ter suas escalas modificadas por meio das MPs 201 e 203, aprovadas no mesmo dia da MP 202.
Questão polêmica desde o anúncio da mudança
A mudança na escala de trabalho dos militares gerou questionamento desde que o governo anunciou suas intenções. Policiais reclamam da falta de efetivo e da demora para a chamada dos aprovados no concurso público para os praças. Ao longo do ano, o governo Colombo adiou por quatro vezes a convocação, hoje prevista para março de 2016.
A explicação para o atraso, segundo a administração estadual, é pela má condição financeira do Estado diante da crise econômica.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública disse que não se pronunciaria sobre a liminar e que o caso deveria ser tratado com o comando da Polícia Militar. A assessoria da PM informou que o comando da corporação se manifestará apenas na segunda-feira.

MOACIR PEREIRA

Repercussões
O presidente da Aprasc, Elizandro Lotin, não tem dúvidas de que a decisão sobre ação da Accors beneficia todos os policiais militares. E que revoga não apenas a jornada de trabalho 24/48, como garante o pagamento de todas as indenizações da lei anterior, incluindo férias e licenças. A Aprasc vai entrar com outra ação no STF contestando os subsídios.

CONSULTOR JURÍDICO

Veja como será a composição do Conselho Federal da OAB em 2016
Os resultados das eleições de Roraima e do Amazonas fecharam o ciclo eleitoral das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que começou no dia 16 deste mês e terminou nesta sexta-feira (27/11). Além das novas diretorias e conselhos seccionais, também ocorrerão algumas alterações na composição do Conselho Federal da entidade.

Confira como está o colegiado e como ela ficará a partir de janeiro de 2016:
Santa Catarina
Atual
José Geraldo Ramos Virmond
Luciano Demaria
Charles Pamplona Zimmermann
Em 2016
Tullo Cavallazzi Filho
João Paulo Tavares Bastos Gama
Sandra Krieger Gonçalves

(Veja lista completa: http://www.conjur.com.br/2015-nov-28/veja-ficara-conselho-federal-oab-2016)