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Justiça impede funcionamento do Case de São José por falta de servidores
Contratação dos terceirizados termina na sexta-feira; funcionários concursados ainda estão no curso e formação termina em dezembro
O Case (Centro de Atendimento Sócio Educativo), que substituiu o São Lucas, custou R$ 14 milhões aos cofres públicos do Estado. O prédio com capacidade para abrigar 90 adolescentes infratores foi inaugurado em 2014, mas deve fechar nesta semana por falta de funcionários. O “elefante branco”, como é conhecido, abriga atualmente apenas um garoto em conflito com a lei.
Desde que foi inaugurado, a lotação permitida pela juíza da Vara de Infância e Juventude de São José, Ana Cristina Borba Alves, foi de apenas de 20 adolescentes por causa da falta de agentes socioeducativos. Na ausência dos concursados, a Secretaria de Justiça e Cidadania criou, por meios legais, cargos terceirizados ACT (Admitido em Caráter Temporário).
As contratações foram celebradas por um ano sendo prorrogada pelo mesmo período. Neste espaço, o Estado deveria lançar um edital de concurso público. Como nada foi feito no período, o TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), atendendo ao pedido da Procuradoria, concedeu liminar estendendo o prazo para mais um ano, até setembro de 2017 para a regularização. Ainda de acordo com a liminar, se os ACTs permanecerem trabalhando após esta data, a multa diária prevista é de R$ 100 mil.
O concurso foi realizado neste ano, mas os aprovados ainda continuam no curso de formação com previsão de encerramento para dezembro. “Se na época a Secretaria tivesse seguido nossa sugestão, em fazer o concurso público em 2014, a situação seria bem diferente”, afirmou o promotor Gilberto Polli, da 4ª Promotoria.
DIÁRIO CATARINENSE
Justiça Federal cobra Saúde e Fazenda de SC sobre diálogo entre as secretarias para cumprimento de decisões judiciais
Uma reunião na Justiça Federal nesta quarta-feira, em Florianópolis, deu início à busca por mais diálogo entre as secretarias da Saúde e da Fazenda de Santa Catarina para o cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de remédios. O encontro foi consequência de uma audiência há 15 dias, em que a Saúde estadual foi chamada para esclarecer o descumprimento dessas determinações. O principal encaminhamento desta quarta foi a marcação de uma nova reunião, daqui a um mês, para que as pastas detalhem como funciona o fluxo de informações entre elas para a execução das decisões. Também foram solicitados dados sobre prazos necessários para efetivação das medidas judiciais.
Participaram do encontro integrantes do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), secretarias de Estado da Saúde — desta vez representada pelo secretário Vicente Caropreso — e da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e juízes de juizados, varas e turmas recursais que julgam a matéria. A discussão foi coordenada pela diretora do Foro da Justiça Federal de SC, juíza Cláudia Maria Dadico, e pelo juiz da 8ª Vara Federal de Florianópolis, Herlon Schveitzer Tristão. Para a nova reunião, foi definido que a Advocacia-Geral da União também deve estar presente.
— A ideia não é sequestrar o dinheiro do Estado (para o cumprimento das decisões), mas sim que ele consiga dar a volta nessa crise que está posta. Queremos ajudar no que for possível e que o Estado cumpra as determinações e preste informações do que está acontecendo na secretaria (da Saúde). Que não seja só uma alegação vaga de falta de dinheiro, que é o que acontece na maioria dos casos — declarou a defensora pública da União Mariana Döering Zamprogna.
Representando a Fazenda, o gerente Financeiro do Tesouro Estadual, Luiz Selhorst, repetiu a explicação de que a limitação orçamentária, por conta da arrecadação abaixo da média em meses anterior em razão da crise, dificulta um repasse maior à Saúde. E pontuou que alterar esse panorama não passa só por questões técnicas.
— Existe limitação orçamentária e financeira do Estado como um todo, que depende de arrecadação. A parte orçamentária é muito mais política do que técnica. Cabe muito mais uma ação política para resolver o problema desse equacionamento.
Já o secretário da Saúde, Vicente Caropreso, admitiu que o diálogo com a Fazenda e com órgãos estaduais e federais que tratam da judicialização da saúde poderia ser melhor, mas se mostrou confiante de que as reuniões intermediadas pela Justiça Federal podem gerar bons resultados nessa aproximação:
— Ficou bem claro que há falta de relacionamento entre as partes envolvidas, mas isso tudo (encontros na Justiça Federal) vai facilitar a visão da responsabilidade que nós temos em atender as pessoas. O contato com a Fazenda (sobre a questão orçamentária) existe, mas é muitas vezes um jogo de empurra. Nós solicitamos diariamente os recursos e até politicamente, quando necessário, junto ao governador, ao vice e ao secretário da Fazenda de maneira mais incisiva.
COLUNA ROBERTO AZEVEDO
Aprovação de financiamento à Celesc teve intenso debate
Os deputados estaduais aprovaram a autorização para a Celesc ter acesso a dois empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cerca de R$ 1,2 bilhão, sob intenso debate em plenário, nesdta quarta-feira. A redação final será nesta quinta. O que se ouviu nos discursos, puxado pelo deputado Gelson Merisio (PSD), confirma as especulações sobre a contrariedade de um número expressivo de parlamentares pessedistas, do partido do governador Raimundo Colombo, que levou à demora da análise na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Jean Kuhlmann. Merisio deixou claro que avisou, e, em caso de solavancos para pior, aposta que não aparecerá como omisso.
Os argumentos não são, de longe, ruins, e pedem a garantia de que o patrimônio da Celesc não seja colocado em risco com a operação sob o aval do governo do Estado, principalmente em função da falta de contrapartida dos sócios privados da estatal, hoje com mais de 80% das ações. O que parece justo esbarra na visão de que há outros interesses por trás da retórica. Uma guerra estabelecida nas entranhas da base aliada de Colombo no Legislativo que teria a eleição do ano que vem como norte.
DIÁRIO CATARINENSE
SITE MIGALHAS
Curiosidade ECT indenizará homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama
O valor foi fixado em R$ 3 mil.
A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar um homem que não recebeu telegrama a tempo e perdeu sepultamento da filha. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região, que reformou sentença proferida pela 3ª vara da Seção Judiciária da Bahia.
Ao acionar a Justiça, o pai alegou que “o simples atraso na entrega da correspondência é o fato gerador do dano irreversível”. Ele contou que o telegrama foi encaminhado às 08h07 informando sobre o falecimento de sua filha, mas só recebeu a correspondência às 16h30, e quando ligou para obter informações, o sepultamento já estaria em curso.
Ele reside em Simões Filho/BA e o sepultamento ocorreu no RJ, mas afirmou que se a carta tivesse chegado a tempo, poderia ter comparecido ao funeral, considerando um voo de 2 horas até o local.
Para o relator do caso, desembargador Federal Souza Prudente, o atraso na entrega do telegrama configurou a falha do serviço oferecido pela ECT e resultou em dano moral ao consumidor.
O desembargador salientou que a discussão sobre se seria possível ou não o comparecimento do autor ao sepultamento está relacionada à extensão do dano, ou seja, ao quantum compensatório, não à configuração do evento danoso.
O relator asseverou ainda que a presença do homem não dependia exclusivamente do horário de entrega do telegrama, mas sim de outros fatores, como o tempo de deslocamento. Sendo assim, entendeu que o dano causado pela empresa foi mínimo devendo ser razoável o valor indenizatório.
Seguido pelo colegiado, deu provimento ao recurso e condenou a ECT ao pagamento de indenização fixado em R$ 3 mil.