DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercilio Luz – À espera da resposta americana
Termina na segunda-feira o prazo para que a empresa American Bridge comunique o governo do Estado se fará ou não o restauro da estrutura histórica. Caso o retorno seja negativo, o plano B já teria sido traçado para restaurar a gigante de aço
Começa a contagem regressiva para a empresa American Bridge, dos Estados Unidos, apresentar ou negar uma proposta orçamentária para as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Com o prazo próximo de expirar, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) diz que não recebeu nenhuma sinalização dos americanos até agora. À espera, também garante não ter feito qualquer tipo de pressão para o avanço das negociações com a companhia que construiu o cartão-postal na década de 1920.
No mês de julho, em um encontro na cabeceira da estrutura, representantes da American Bridge em visita à Capital disseram ao governador Raimundo Colombo que responderiam à oferta de trabalho até o fim deste mês de agosto, ou seja, até a próxima segunda-feira, dia 31. Ainda sobram quatro dias, sendo que dois caem no sábado e domingo: oportunidades pouco prováveis para um anúncio oficial. Segundo o governador, há uma reserva de R$ 130 milhões para a contratação, com financiamento do BNDES.
A alternativa já estaria definida
– Ainda estamos dentro do prazo. Durante este tempo, engenheiros da American Bridge fizeram quatro visitas técnicas na ponte, o que demonstra o interesse deles. Mas temos que esperar. Por enquanto também não podemos falar de um plano B, pois estamos aguardando pela resposta deles – disse o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini.
Mas o plano B, segundo uma fonte ligada ao governo, seria abrir um processo licitatório para a contratação de outra empresa para fazer o restauro no vão central. E uma das mais cotadas – que já demonstrou interesse em participar de uma eventual licitação – seria a Empa, do grupo português Teixeira Duarte, atual responsável pelos quatro pilares de sustentação inferior da Hercílio Luz. O plano A é contratar a American Bridge para finalizar o restauro, mas com dispensa de licitação.
Agostini também fala sobre a possibilidade da American Bridge pedir mais tempo para analisar a proposta. Mas uma nova prorrogação seria a terceira desde que o governo estadual começou a negociar com os americanos. Em abril a empresa disse que responderia em 60 dias e, findo este prazo em julho, pediu mais um mês para se posicionar.
A reportagem tentou contato com o escritório da American Bridge, no estado americano da Pensilvânia, duas vezes por telefone e por e-mail, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Em julho, a empresa havia informado que somente o governo de SC poderia se pronunciar.
STF considera válida delação premiada de Alberto Youssef
Caso tivesse sido anulada a colaboração do doleiro, todos os julgamentos da Lava-Jato,que transformaram em réus 143 envolvidos em corrupção na estatal, estariam sob desconfiança
Após dois dias de debates, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válida a série de depoimentos prestados pelo doleiro Alberto Youssef no âmbito da Operação Lava-Jato. Com isso, ficam valendo todas as delações premiadas que ele fez — responsáveis, até agora, pelas acusações que transformaram em réus 143 envolvidos em corrupção na Petrobras.
Caso tivesse sido anulada a delação de Youssef, estaria aberto caminho para que todos os réus por ele denunciados fossem absolvidos (ou, no caso de condenados, impetrassem recurso contra as condenações). Mas a anulação não aconteceu. A decisão unânime, de 10 ministros, foi de validar a colaboração premiada do doleiro.
As delações de Youssef foram questionadas em habeas corpus impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca, diretor da empreiteira Galvão Engenharia e réu na Lava-Jato. Foi com base no depoimento de Youssef que Erton foi preso. Ele alega que, sete dias antes da homologação da colaboração premiada que levou à sua prisão, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba revogou acordo anterior de colaboração de Alberto Youssef por descumprimento de cláusulas, o que impediria nova delação premiada.
VISOR
Indícios de fraude
O Tribunal de Contas de SC determinou à Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) que não repasse mais recursos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec) a entidades, por meio de convênios ou subvenções. A decisão na sessão ordinária do Pleno do TCE foi diante da constatação de uma série de irregularidades detectadas em movimentações financeiras feitas pela Fesporte, “com fortes indícios de prática de fraudes, simulação de despesas, leia-se notas frias, e falsidade de informações”, conforme afirmou o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi. O secretário de Estado do Turismo Cultura e Esporte, Filipe Mello, disse que não foi notificado oficialmente, mas já pediu informações ao presidente da Fesporte, Marcelo Kowalski.
Aliás
O Pleno do TCE também marcou para 9 de setembro a votação do processo que envolve a contratação do show do italiano Andrea Bocelli, no Natal de 2009. O processo já virou uma tomada de contas especial, então pode determinar a devolução do valor analisado (R$ 2,5 milhões) pelos administradores públicos responsáveis. Neste caso, o senador Dário Berger (PMDB) é o principal réu, pois era o prefeito de Florianópolis na época da contratação do show, que acabou não ocorrendo. Vale lembrar que uma eventual reprovação pode inviabilizar futuras pretensões eleitorais, pois vale para a Lei da Ficha Limpa.
MOACIR PEREIRA
Reserva ilegal
Diretoria da Fatma recebeu comunicação do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, cuja quarta Câmara anulou sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que declarou a legalidade da reserva indígena do Morro dos Cavalos. A polêmica matéria será agora decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A Fatma entrou na ação como assistente do autor, um comerciante que tem propriedade na área demarcada.
Definição
O ex-deputado estadual Reno Caramori (PP) é o novo presidente da recém-criada Agência Reguladora de Serviços de Santa Catarina (Aresc). Os demais diretores estão sendo definidos pelo governador Colombo. O processo de fusão da Agesc com a Agesan e a implantação da Aresc está sendo conduzido por um grupo de trabalho.
SITE FLORIPA AMANHÃ
Tribunal de Justiça impede paralisação em obras da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou nessa terça-feira (26) o pedido da construtora Espaço Aberto e do Consórcio Florianópolis Monumento para parar as obras de sustentação da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. A empresa e o consórcio — que tiveram contrato de reforma da ponte rescindido em agosto de 2014 por atraso no cronograma — queriam suspender os trabalhos até que um estudo detalhasse os serviços realizados até a rescisão. O objetivo era de cobrar do Estado supostos pagamentos em atraso.
Em consonância com o relator Vanderlei Romer, os desembargadores Pedro Abreu e Júlio Knoll argumentaram que o levantamento exigido pelas empreiteiras poderá ser feito enquanto as obras continuam.
Em dezembro, o desembargador Francisco Oliveira Neto já tinha suspendido uma liminar de primeira instância que impedia o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) de retomar às obras.
No processo julgado agora, a Procuradoria Geral do Estado defendeu que a suspensão seria um absurdo, já que tudo o que foi feito na obra pelas empreiteiras afastadas está documentado por empresa isenta contratada especificamente para fiscalizar a reforma.
Para o procurador Bruno de Macedo Dias, responsável pela ação, a nova interrupção das obras traria enormes prejuízos ao Estado, com risco para a ponte e danos para as estruturas provisórias em construção, que têm prazo útil estimado em cinco anos.
“Tecnicamente, a estrutura provisória de sustentação da ponte está com o tempo útil próximo do seu limite, correndo o risco de não ser mais confiável para o fim projetado, por causa das águas salinas”, explicou o procurador, com base em estudos feitos pelo Deinfra.
CONSULTOR JURÍDICO
OAB defende honorários de sucumbência para advocacia pública
crição da Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas definidas na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), inclusive os honorários de sucumbência. Quem afirma é o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em ofício enviado ao advogado-geral da União, Luís Adams, e aos ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).
No documento, ele destaca que a titularidade dos honorários advocatícios, em favor dos advogados públicos, foi recentemente reafirmada no novo Código de Processo Civil. A OAB afirma também que a própria AGU já reconheceu em parecer que os honorários sucumbenciais não são de titularidade da União.
“Portanto, se os honorários não podem ser validamente apropriados pela União (ou Poder Público), a única destinação juridicamente possível, como estabelecem o Estatuto da Advocacia e da OAB e o novo Código de Processo Civil, é a entrega aos advogados
públicos”, diz trecho do documento.
A entidade também reiterou sua contrariedade a qualquer decisão futura que que possa ser tomada pelo governo no sentido de subtrair dos advogados públicos federais o direito de perceberem honorários. Para a Ordem, uma definição como esta retiraria o caráter da natureza dos honorários como verba privada, permitindo uma apropriação indevida pelo poder público.
O documento também foi enviado às secretarias de Gestão Pública e de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, órgão no qual está sendo decidido como serão regulamentados os honorários. O passo seguinte é a aprovação de medida legislativa para a questão.
Nesta terça-feira (25/8), em reunião com entidades da advocacia pública, o presidente da OAB afirmou que a entidade acompanha a questão com especial cuidado e se comprometeu a atuar ativamente para evitar a inserção de qualquer tipo de limitação aos mesmos.
PEC cria quarentena de 5 anos para ex-ministros de tribunais superiores
Uma proposta em tramitação no Senado altera a Constituição para vedar por cinco anos o exercício da advocacia, em âmbito nacional, por ministros de tribunais superiores afastados por aposentadoria ou exoneração. O prazo da quarentena para desembargadores ou juízes que atuem em tribunais de segunda instância é de quatro anos. No caso de juízes de primeira instância, o período é de três anos.
A Proposta de Emenda à Constituição 114/2015, sugerida pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e que altera o artigo 95 do texto constitucional, está aguardado designação de relator desde o dia 20 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Conforme a justificativa da PEC, as restrições servem para garantir aos cidadãos que ocuparem um dos polos do processo judicial, como autores ou réus, serão julgados com imparcialidade, de forma isonômica e impessoal, em absoluto respeito ao princípio do devido processo legal, “sem receio de verem sua chance de êxito reduzida pelo fato de o advogado da outra parte estar explorando o prestígio e os conhecimentos pessoais hauridos ao longo de uma vida inteira na magistratura”.
“Não é possível alcançar ‘o melhor dos dois mundos’, o da magistratura e o da advocacia privada. É curial que os novos magistrados, ao abraçarem essa nobre carreira, tenham claro que dali a 20, 30 ou 40 anos, o exercício da advocacia, caso essa seja sua opção profissional, obedecerá a limites rígidos”, segundo o projeto.