28/3/2016

Publicado em 28 de março de 2016

MOACIR PEREIRA – UPIARA (Interino)

Contestado
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, está otimista em relação à velha disputa entre Santa Catarina e o Paraná sobre a quem cabem os royalties do petróleo produzido no litoral norte catarinense. Desde os anos 1980, o Estado questiona o critério utilizado pelo IBGE para apontar que o dinheiro é paranaense. Audiências de conciliação foram realizadas pelo STF, onde está a questão, e a expectativa é de que o caso seja julgado ainda esse ano.

Entre a urgência e as exigências
Depois das incontáveis reuniões de governadores com o Ministério da Fazenda, a renegociação das dívidas dos Estados com a União terá hoje o início prático de sua fase legislativa. O projeto de lei complementar com os termos do Palácio do Planalto para a concretização do negócio aportou na Câmara dos Deputados antes do feriadão e hoje deve ser votado o pedido de urgência para que o tema entre já na pauta de terça-feira, tal é a pressa dos governadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prometeu votar a urgência e indicar o deputado federal catarinense Esperidião Amin (PP) para a relatoria. O pepista já trabalha em sintonia com governadores, inclusive Raimundo Colombo (PSD), para amaciar as exigências que a União cobra dos Estados para aceitar alongar a dívida em 20 anos e dar desconto de 40% nas parcelas por 24 meses — os principais pontos do acordo. Não são poucas, o que talvez faça da urgência na votação um tiro no pé dos Estados.
No caso catarinense, uma exigência chama atenção: quem aceitar o alongamento da dívida é obrigado a desistir de ações judiciais que questionem a dívida. Pois Santa Catarina está patrocinando um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando cobrança irregular de juros sobre juros no débito. Se aceita pelos ministros, a tese zeraria a dívida de R$ 9 bilhões. Existe expectativa de que o mandado de segurança seja analisado pelo STF essa semana, mas dificilmente isso encerraria a pendenga judicial, o que faria o Estado ter que optar entre o certo e o duvidoso.
Outros pontos afetam diretamente a governança dos Estados. Durante dois anos estariam proibidos reajustes salariais além da data-base e contratação de servidores públicos, com exceção de reposição nas áreas de educação, saúde e segurança. Para o desconto de 40% na parcela, as exigências são ainda maiores e incluem a proibição de contratações de novos financiamentos, o corte de 20% no número de cargos comissionados e a redução pela metade dos gastos com publicidade. Medidas que combinam com um país em crise, mas que o governo federal não aplica a si mesmo e nem tem força para exigir em uma Câmara dos Deputados cuja pauta única é enfraquecer o governo Dilma Rousseff (PT) enquanto o governo houver.

DIÁRIO CATARINENSE

SC registra duas mortes por gripe A
Vítimas são um homem de 53 anos e uma mulher de 50, que estavam internados há 20 dias com o vírus H1N1 em Blumenau
A Vigilância Epidemiológica de Blumenau confirmou ontem duas mortes por H1N1 na cidade, as primeiras de Santa Catarina em 2016. Blumenau não registrava óbitos de vítimas de gripe A, tecnicamente conhecida como influenza A, desde outubro de 2014. O município do Vale do Itajaí registra oito dos 14 casos confirmados no Estado neste ano.
A primeira morte, de uma mulher de 52 anos, ocorreu no sábado, depois de mais de 20 dias de internação na UTI do Hospital Santa Catarina. No mesmo dia à noite foi registrado o falecimento de um homem de 42 anos no Hospital Santa Isabel, que também estava há mais de 20 dias na UTI. Os pacientes, que morreram de insuficiência respiratória, estavam entre os primeiros a apresentar os sintomas da gripe A na cidade. Ambos não faziam parte do grupo de risco e não apresentavam comorbidades, ou seja, não tinham doenças crônicas ou condições prévias associadas à infecção do vírus H1N1.
Há outros seis casos confirmados em Blumenau. Três desses pacientes estão internados em unidades de terapia intensiva, em estado grave, e outros três também estão internados, mas passam bem. Há outros oito casos suspeitos, de pacientes graves na UTI, que aguardam confirmação.
– A nossa principal preocupação agora é que os pacientes são de bairros distintos. Há casos no Garcia, na Velha, no Testo Salto, no Centro. O vírus está em vários pontos da cidade – avalia a gerente da Vigilância Epidemiológica de Blumenau, Ivonete dos Santos. (…)

Semana de disputas jurídicas e políticas
Dilma e Lula terão dias decisivos para posse na chefia da Casa Civil e o futuro do governo petista, com definições de partidos e na Justiça
O retorno do Supremo Tribunal Federal (STF) ao trabalho depois do recesso de Páscoa e a reunião do diretório nacional do PMDB prometem uma semana de embates para o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Palácio do Planalto. Pelo menos duas dezenas de ações tramitam na Corte envolvendo a tentativa de reconduzir Lula ao governo como ministro da Casa Civil ou seu envolvimento nas investigações da Operação Lava-Jato.
Uma das possibilidades é de que a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a posse seja votada pelo plenário do STF. Ao mesmo tempo, o PMDB acena com a debandada do governo, o que fragilizaria ainda mais a luta de Dilma Rousseff contra o impeachment. O PP pode seguir o mesmo caminho.
A Advocacia-Geral da União (AGU) busca garantir a nomeação na Casa Civil – o que pode preservar o petista e a gestão de Dilma – com atuação em várias frentes legais (veja quadro). Os advogados do governo solicitaram ao ministro do STF Teori Zavascki a suspensão de todos os processos e decisões relativos a esse tema até uma conclusão definitiva sob o argumento de evitar “insegurança jurídica”.
Também entraram com um recurso específico contra a liminar de Gilmar Mendes que barrou Lula na Esplanada. Segundo a assessoria de comunicação da AGU, apesar de haver expectativa de que esse recurso vá a plenário na quarta-feira, não há certeza de quando os ministros vão deliberar sobre o assunto. A defesa do governo se declara em “compasso de espera”. (…)

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Prefeituras devem fazer manutenção de estradas em terras indígenas
Os municípios devem tratar produtores rurais e indígenas com isonomia na prestação de serviços. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou liminar que obriga as prefeituras de Dourados (MS) e Itaporã (MS) a fazer obras de manutenção nas vias internas da Reserva Indígena de Dourados, assim como já têm feito em outras comunidades rurais.
O caso chegou ao TRF-3 depois de o município de Dourados recorrer da liminar alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Fundação Nacional do Índio (Funai). Diz ainda que tem a obrigação legal em manter a conservação das estradas rurais do seu território, não podendo empregar recursos destinados a essa finalidade em terras indígenas.
A Administração argumentou também que não pode dispender de recursos próprios para investir em terras indígenas e que os recursos que recebeu da União e empregou nas estradas rurais do município não incluem a realização de obras e benfeitorias nas aldeias indígenas, competindo à Funai buscar recursos, requerer, apresentar licença ambiental e providenciar todas as demais condições para a realização das obras.
No entanto, o Ministério Público Federal aponta que esses municípios recebem verbas da União Federal para o fim específico de recuperar as estradas e que ao não destinarem parte desse repasse às estradas das aldeias, o município está tratando de maneira desigual os indígenas. (…)