Publicado em 28 de outubro de 2015
DIÁRIO CATARINENSE
PM muda jornada em 102 cidades
Medida adotada por meio de despacho da Secretaria de Segurança Pública atinge municípios com efetivo reduzido. Para a Associação de Praças, alteração descumpre acordo realizado em 2013
Depois de protelar a posse dos aprovados no concurso público de 2015 por três vezes, a Polícia Militar se vê no meio de outra polêmica com o efetivo. A partir desta semana, 102 cidades com menos de oito PMs nas guarnições voltam à escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso, conforme despacho assinado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) com base em estudos do próprio comando da corporação. A escala atual, de 12 por 24 horas e 12 por 48 horas, garante que o expediente ultrapasse no máximo 16 horas das 40 semanais estipuladas por lei – o que é considerado aceitável pela categoria dentro da reestruturação econômica que a carreira teve em 2013. Com 24 por 48, o total mensal pode chegar a até 80 horas a mais do que determina a lei.
A mudança foi mal recebida pela Associação de Praças do Estado de SC (Aprasc). Ela afirma que a alteração quebra acordo feito em 2013, quando o pagamento de horas extras foi extinto para a criação do subsídio unificado da PM. A nova forma de vencimento acabou com todos os “penduricalhos”, expressão usada pelos soldados para se referir a ganhos que não fazem parte do salário, como adicional noturno, triênio e a hora extra, por exemplo. Conforme a Aprasc, na época ficou acertado que a PM não teria mais a escala 24 por 48 e que ela seria usada exclusivamente no Corpo de Bombeiros Militar, por um ano, em regime de prontidão. A diretoria da associação, que já encaminhou ontem pedido de audiência com o titular da SSP, César Grubba, não descarta buscar medidas legais contra a modificação.
– A única escala que dá hora extra é a 24 por 48 horas. Com uma escala 18 por 54 e gerenciamento, a PM poderia trabalhar com o efetivo que tem hoje. Querem que o policial trabalhe de graça. O governo e o comando da PM institucionalizaram a escravidão e mentiram para os praças. – declara o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza.
Ele também pondera que a própria Medida Provisória no 202, editada em agosto de 2015 para regulamentar a jornada de trabalho e que muda os critérios para a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo, deixa claro que a escala 24 por 48 não é aplicável à PM. Apesar de permitir que o comandante-geral crie escalas com autorização do secretário de Segurança, de acordo com a necessidade, o coordenador de Assuntos Jurídicos da Aprasc, subtenente Edson Garcia Fortuna, avalia que o caso desse despacho não é uma medida específica e nem por tempo determinado:
– Abre precedente para qualquer escala, a qualquer tempo e lugar – diz. (…)
Magistério estadual – Uma nova carreira aporta na Assembleia
Em clima de divergência, novo plano deve chegar até terça-feira aos deputados estaduais. Sindicato convocou lideranças para pressionar, e governo injeta forças na articulação para garantir aprovação no plenário da Alesc
Após meses de negociações e uma greve de 71 dias no primeiro semestre, a proposta do novo plano de carreira dos professores da rede estadual deve aportar até terça-feira na Assembleia Legislativa sem que o governo e o Sinte/SC tenham chegado a um acordo. Caberá aos deputados estaduais avaliar e aprovar o projeto que promete injetar R$ 1 bilhão na carreira do magistério até o final do governo Raimundo Colombo (PSD) sob a desconfiança dos sindicalistas em relação aos ganhos reais oferecidos pela nova tabela. Barulho não vai faltar. Desde ontem, o Sinte/SC iniciou a convocação de lideranças para irem à Assembleia pressionar os deputados pela rejeição da proposta. Na terça-feira, prometem tomar as galerias durante a leitura em plenário da proposta, que marca o início formal dos 45 dias de tramitação impostos pelo regime de urgência solicitado pelo Centro Administrativo.
Contra a pressão, articulação. Ontem, o secretário estadual de Educação, Eduardo Deschamps (PSD), teve uma maratona de conversas com parlamentares. Recebeu, em encontros separados, as bancadas do PSD, do PMDB, do PSDB e do PP. A missão é convencer os deputados da necessidade de reorganizar a carreira e implantar medidas que desagradam o Sinte/SC, como a incorporação da regência de classe aos salário e os dispositivos que fariam os profissionais precisarem de mais seis anos de serviço para alcançarem o topo da remuneração.
– A solução tem que ser tomada sobre duas bases. A primeira, continuar do jeito que está, aplicando o aumento do piso para os níveis iniciais e achatando a carreira. Ou se faz uma opção clara de descompactar a carreira. Pegar recurso que você tem e deslocar para esses profissionais com maior titulação, maior tempo de benefício – afirma Deschamps. (…)
VISOR
Aula de Direito
A obra do juiz catarinense João Marcos Buch sobre prisão cautelar foi usada para fundamentar prisões preventivas decorrentes da operação Zelotes, incluindo a busca e apreensão em empresas, entre elas uma do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A operação investiga possível pagamento de propina para aprovação de medidas provisórias que beneficiariam a indústria automotiva. O curioso é que as decisões tiveram como base a doutrina de um magistrado tido como garantista, para quem a prisão de um indivíduo é sempre exceção e não regra, logo…
MOACIR PEREIRA
Lar Legal
A manutenção do programa Lar Legal em Santa Catarina vai ser solicitada hoje ao procurador-geral do Estado, Sandro Neis, (SIC) pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB). Ele defende apuração das irregularidades, mas não aceita o fim do programa. Testemunhou esta semana, em Caçador, a felicidade de 246 famílias que receberam escrituras públicas de seus imóveis. Os presidentes Gelson Merisio e Nelson Martins participaram do ato.
Mais desemprego
Santa Catarina perdeu mais 4.425 postos de trabalho celetistas em setembro, segundo dados do Caged. O total este ano aqui é de 36.952 trabalhadores que perderam o emprego. No Brasil, o desemprego atingiu 95.602 pessoas só em setembro, elevando para 1.238.628 desempregados este ano.
COLUNA RAÚL SARTORI
Pouco interesse
Apenas três grupos empresariais apresentaram estudos para orientar o governo a fazer a concessão de quatro aeroportos, entre eles o Hercílio Luz, de Florianópolis, prevista para o segundo semestre de 2016. O prazo para entrega terminou segunda-feira e apenas um grupo fez estudos para os quatro terminais previstos. Hum…
Nulidade negada
Um cidadão de Palhoça conseguiu fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal ação com o objetivo de declarar nula a demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos, alegando inexistência de tradicionalidade das etnias mbyá e nhandéva na ocupação do local. Consta que eles foram trazidos do Paraguai.
Entendimentos importantes
Dois entendimentos importantes, desta semana, do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro: definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações. Segundo: , as defensorias públicas tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos.
SITE TJ/SC
Romer recebe homenagem em sua despedida do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Desembargadores, juízes, advogados, promotores, assessores e servidores reuniram-se na tarde desta terça-feira (27) para prestar homenagem ao desembargador Vanderlei Romer, presidente da 3ª Câmara de Direito Público do TJ e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que deverá aposentar-se nesta semana ao completar 70 anos de idade. Ao entrar na sala de julgamento, o desembargador, que não sabia da homenagem organizada pela desembargadora Soraya Nunes Lins e juíza de 2º Grau Rosana Portella Wolff, foi recebido com apertos de mãos e aplausos.
O desembargador Pedro Manoel Abreu, que juntamente com o desembargador César Abreu compõe a câmara presidida por Romer, fez uso da palavra para exaltar os feitos e qualidades do homenageado: “Sensível, inteligente e de uma cultura jurídica assombrosa”. Ele lembrou que foi Romer quem implementou em tempo recorde a informatização do Tribunal de Justiça e o treinamento de juízes e servidores. Neste período, Romer chegou a entregar toda a jurisprudência do Judiciário catarinense digitalizada. “Deixa um legado de uma verdadeira fênix, alguém que sabe reinventar-se e resistir a todas as adversidades. Nós desejamos que esta saída do Tribunal lhe represente um ganho de serenidade e um prêmio de uma vida de respeito e dignidade”, finalizou Pedro Abreu, visivelmente emocionado.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, frisou o quanto Vanderlei Romer serviu de exemplo para outros magistrados; assim como ele, outras autoridades presentes fizeram uso da palavra para lembrar o saber e o valor que será deixado pelo desembargador nas mais diversas esferas jurídicas. O homenageado agradeceu não apenas aos presentes, mas lembrou a importância dos mais diferentes colaboradores para a realização de seu trabalho: do garçom ao promotor, passando pelos assessores e advogados, ninguém foi esquecido.
Ele voltou no tempo e trouxe reminiscências da carreira e do ingresso na magistratura. “Nossa tarefa é muito difícil, até mesmo incompreendida muitas vezes, mas as compensações acontecem quando escutamos palavras como as que ouvi dos amigos hoje”, disse o desembargador. Ao final, Romer foi agraciado com presentes de seus colegas de câmara, de desembargadores e assessores de gabinete.
SITE GOVERNO DE SC
Secretários César Souza e Geraldo Althoff tomam posse em Florianópolis
Encontro na Secretaria da Casa Civil, na tarde desta terça-feira, 27, marcou a posse dos novos secretários do Governo do Estado. O então secretário-executivo de Assuntos Estratégicos, Geraldo Althoff, assume, a partir desta quarta-feira, 28, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação com a saída da atual secretária Angela Albino, que passará a atuar na Câmara dos Deputados. O deputado federal César Souza é o novo titular da Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.
CONSULTOR JURÍDICO
Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da República. A última decisão de quebra de sigilo é do dia 15 de outubro.
A PGR quer saber o caminho do dinheiro que pagou os honorários da defesa do ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC) no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2010. Durante delação em inquérito que corre no Supremo, Alberto Youssef disse ter feito pagamentos R$ 560 mil com dinheiro da empreiteira Queiroz Galvão para custear os honorários dos advogados de Pizzolatti.
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, corroborou as informações, mas disse que o dinheiro era “para um advogado”. A PGR diz ao ministro Teori que quer saber da onde veio o dinheiro e se ele foi objeto de propina a Pizzolatti.
Inicialmente, Youssef não soube precisar quem era o destinatário do dinheiro, disse apenas ser um “ex-STJ”. Como não foram encontrados nem vestígios de um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça envolvido na “lava jato”, a suspeita se voltou ao advogado Michel Saliba, que trabalhou na defesa de Pizzolatti em 2010.
O sigilo de Saliba e de seu escritório foi quebrado e viu-se que o dinheiro não fora pago a ele. O escritório recebeu R$ 10 mil, fracionados em quatro partes, como reembolso por gastos decorrentes da defesa de Pizzolatti.
Num terceiro depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves. E foi ele o alvo da última quebra de sigilo, autorizada há duas semanas pelo ministro Teori como aditamento ao pedido original, que atingia apenas Saliba. Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti. E inclusive entregou os contratos e mostrou as situações em que trabalhou.
Neves é um advogado tão influente quanto respeitado e é uma referência entre eleitoralistas. Advogado do senador Fernando Collor há anos, já que herdou o caso do pai, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É ele quem defende Collor na “lava jato”.
A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o desenvolvimento do caso e vem se colocando contra as medidas quando elas envolvem o pagamento de honorários. A posição da Ordem é de que não é ônus do advogado provar a origem lícita de seus honorários. O caso de Neves e Saliba tem sido classificado como “absurdo”. (…)