DIÁRIO CATARINENSE
PM muda jornada em 102 cidades
Medida adotada por meio de despacho da Secretaria de Segurança Pública atinge municípios com efetivo reduzido. Para a Associação de Praças, alteração descumpre acordo realizado em 2013
Depois de protelar a posse dos aprovados no concurso público de 2015 por três vezes, a Polícia Militar se vê no meio de outra polêmica com o efetivo. A partir desta semana, 102 cidades com menos de oito PMs nas guarnições voltam à escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso, conforme despacho assinado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) com base em estudos do próprio comando da corporação. A escala atual, de 12 por 24 horas e 12 por 48 horas, garante que o expediente ultrapasse no máximo 16 horas das 40 semanais estipuladas por lei – o que é considerado aceitável pela categoria dentro da reestruturação econômica que a carreira teve em 2013. Com 24 por 48, o total mensal pode chegar a até 80 horas a mais do que determina a lei.
A mudança foi mal recebida pela Associação de Praças do Estado de SC (Aprasc). Ela afirma que a alteração quebra acordo feito em 2013, quando o pagamento de horas extras foi extinto para a criação do subsídio unificado da PM. A nova forma de vencimento acabou com todos os “penduricalhos”, expressão usada pelos soldados para se referir a ganhos que não fazem parte do salário, como adicional noturno, triênio e a hora extra, por exemplo. Conforme a Aprasc, na época ficou acertado que a PM não teria mais a escala 24 por 48 e que ela seria usada exclusivamente no Corpo de Bombeiros Militar, por um ano, em regime de prontidão. A diretoria da associação, que já encaminhou ontem pedido de audiência com o titular da SSP, César Grubba, não descarta buscar medidas legais contra a modificação.
– A única escala que dá hora extra é a 24 por 48 horas. Com uma escala 18 por 54 e gerenciamento, a PM poderia trabalhar com o efetivo que tem hoje. Querem que o policial trabalhe de graça. O governo e o comando da PM institucionalizaram a escravidão e mentiram para os praças. – declara o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza.
Ele também pondera que a própria Medida Provisória no 202, editada em agosto de 2015 para regulamentar a jornada de trabalho e que muda os critérios para a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo, deixa claro que a escala 24 por 48 não é aplicável à PM. Apesar de permitir que o comandante-geral crie escalas com autorização do secretário de Segurança, de acordo com a necessidade, o coordenador de Assuntos Jurídicos da Aprasc, subtenente Edson Garcia Fortuna, avalia que o caso desse despacho não é uma medida específica e nem por tempo determinado:
– Abre precedente para qualquer escala, a qualquer tempo e lugar – diz. (…)
Magistério estadual – Uma nova carreira aporta na Assembleia
Em clima de divergência, novo plano deve chegar até terça-feira aos deputados estaduais. Sindicato convocou lideranças para pressionar, e governo injeta forças na articulação para garantir aprovação no plenário da Alesc
Após meses de negociações e uma greve de 71 dias no primeiro semestre, a proposta do novo plano de carreira dos professores da rede estadual deve aportar até terça-feira na Assembleia Legislativa sem que o governo e o Sinte/SC tenham chegado a um acordo. Caberá aos deputados estaduais avaliar e aprovar o projeto que promete injetar R$ 1 bilhão na carreira do magistério até o final do governo Raimundo Colombo (PSD) sob a desconfiança dos sindicalistas em relação aos ganhos reais oferecidos pela nova tabela. Barulho não vai faltar. Desde ontem, o Sinte/SC iniciou a convocação de lideranças para irem à Assembleia pressionar os deputados pela rejeição da proposta. Na terça-feira, prometem tomar as galerias durante a leitura em plenário da proposta, que marca o início formal dos 45 dias de tramitação impostos pelo regime de urgência solicitado pelo Centro Administrativo.
Contra a pressão, articulação. Ontem, o secretário estadual de Educação, Eduardo Deschamps (PSD), teve uma maratona de conversas com parlamentares. Recebeu, em encontros separados, as bancadas do PSD, do PMDB, do PSDB e do PP. A missão é convencer os deputados da necessidade de reorganizar a carreira e implantar medidas que desagradam o Sinte/SC, como a incorporação da regência de classe aos salário e os dispositivos que fariam os profissionais precisarem de mais seis anos de serviço para alcançarem o topo da remuneração.
– A solução tem que ser tomada sobre duas bases. A primeira, continuar do jeito que está, aplicando o aumento do piso para os níveis iniciais e achatando a carreira. Ou se faz uma opção clara de descompactar a carreira. Pegar recurso que você tem e deslocar para esses profissionais com maior titulação, maior tempo de benefício – afirma Deschamps. (…)
VISOR
Aula de Direito
A obra do juiz catarinense João Marcos Buch sobre prisão cautelar foi usada para fundamentar prisões preventivas decorrentes da operação Zelotes, incluindo a busca e apreensão em empresas, entre elas uma do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A operação investiga possível pagamento de propina para aprovação de medidas provisórias que beneficiariam a indústria automotiva. O curioso é que as decisões tiveram como base a doutrina de um magistrado tido como garantista, para quem a prisão de um indivíduo é sempre exceção e não regra, logo…
MOACIR PEREIRA
Lar Legal
A manutenção do programa Lar Legal em Santa Catarina vai ser solicitada hoje ao procurador-geral do Estado, Sandro Neis, (SIC) pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB). Ele defende apuração das irregularidades, mas não aceita o fim do programa. Testemunhou esta semana, em Caçador, a felicidade de 246 famílias que receberam escrituras públicas de seus imóveis. Os presidentes Gelson Merisio e Nelson Martins participaram do ato.
Mais desemprego
Santa Catarina perdeu mais 4.425 postos de trabalho celetistas em setembro, segundo dados do Caged. O total este ano aqui é de 36.952 trabalhadores que perderam o emprego. No Brasil, o desemprego atingiu 95.602 pessoas só em setembro, elevando para 1.238.628 desempregados este ano.
COLUNA RAÚL SARTORI
Pouco interesse
Apenas três grupos empresariais apresentaram estudos para orientar o governo a fazer a concessão de quatro aeroportos, entre eles o Hercílio Luz, de Florianópolis, prevista para o segundo semestre de 2016. O prazo para entrega terminou segunda-feira e apenas um grupo fez estudos para os quatro terminais previstos. Hum…
Nulidade negada
Um cidadão de Palhoça conseguiu fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal ação com o objetivo de declarar nula a demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos, alegando inexistência de tradicionalidade das etnias mbyá e nhandéva na ocupação do local. Consta que eles foram trazidos do Paraguai.
Entendimentos importantes
Dois entendimentos importantes, desta semana, do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro: definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações. Segundo: , as defensorias públicas tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos.
SITE TJ/SC
Romer recebe homenagem em sua despedida do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Desembargadores, juízes, advogados, promotores, assessores e servidores reuniram-se na tarde desta terça-feira (27) para prestar homenagem ao desembargador Vanderlei Romer, presidente da 3ª Câmara de Direito Público do TJ e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que deverá aposentar-se nesta semana ao completar 70 anos de idade. Ao entrar na sala de julgamento, o desembargador, que não sabia da homenagem organizada pela desembargadora Soraya Nunes Lins e juíza de 2º Grau Rosana Portella Wolff, foi recebido com apertos de mãos e aplausos.
O desembargador Pedro Manoel Abreu, que juntamente com o desembargador César Abreu compõe a câmara presidida por Romer, fez uso da palavra para exaltar os feitos e qualidades do homenageado: “Sensível, inteligente e de uma cultura jurídica assombrosa”. Ele lembrou que foi Romer quem implementou em tempo recorde a informatização do Tribunal de Justiça e o treinamento de juízes e servidores. Neste período, Romer chegou a entregar toda a jurisprudência do Judiciário catarinense digitalizada. “Deixa um legado de uma verdadeira fênix, alguém que sabe reinventar-se e resistir a todas as adversidades. Nós desejamos que esta saída do Tribunal lhe represente um ganho de serenidade e um prêmio de uma vida de respeito e dignidade”, finalizou Pedro Abreu, visivelmente emocionado.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, frisou o quanto Vanderlei Romer serviu de exemplo para outros magistrados; assim como ele, outras autoridades presentes fizeram uso da palavra para lembrar o saber e o valor que será deixado pelo desembargador nas mais diversas esferas jurídicas. O homenageado agradeceu não apenas aos presentes, mas lembrou a importância dos mais diferentes colaboradores para a realização de seu trabalho: do garçom ao promotor, passando pelos assessores e advogados, ninguém foi esquecido.
Ele voltou no tempo e trouxe reminiscências da carreira e do ingresso na magistratura. “Nossa tarefa é muito difícil, até mesmo incompreendida muitas vezes, mas as compensações acontecem quando escutamos palavras como as que ouvi dos amigos hoje”, disse o desembargador. Ao final, Romer foi agraciado com presentes de seus colegas de câmara, de desembargadores e assessores de gabinete.
SITE GOVERNO DE SC
Secretários César Souza e Geraldo Althoff tomam posse em Florianópolis
Encontro na Secretaria da Casa Civil, na tarde desta terça-feira, 27, marcou a posse dos novos secretários do Governo do Estado. O então secretário-executivo de Assuntos Estratégicos, Geraldo Althoff, assume, a partir desta quarta-feira, 28, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação com a saída da atual secretária Angela Albino, que passará a atuar na Câmara dos Deputados. O deputado federal César Souza é o novo titular da Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.
CONSULTOR JURÍDICO
Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da República. A última decisão de quebra de sigilo é do dia 15 de outubro.
A PGR quer saber o caminho do dinheiro que pagou os honorários da defesa do ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC) no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2010. Durante delação em inquérito que corre no Supremo, Alberto Youssef disse ter feito pagamentos R$ 560 mil com dinheiro da empreiteira Queiroz Galvão para custear os honorários dos advogados de Pizzolatti.
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, corroborou as informações, mas disse que o dinheiro era “para um advogado”. A PGR diz ao ministro Teori que quer saber da onde veio o dinheiro e se ele foi objeto de propina a Pizzolatti.
Inicialmente, Youssef não soube precisar quem era o destinatário do dinheiro, disse apenas ser um “ex-STJ”. Como não foram encontrados nem vestígios de um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça envolvido na “lava jato”, a suspeita se voltou ao advogado Michel Saliba, que trabalhou na defesa de Pizzolatti em 2010.
O sigilo de Saliba e de seu escritório foi quebrado e viu-se que o dinheiro não fora pago a ele. O escritório recebeu R$ 10 mil, fracionados em quatro partes, como reembolso por gastos decorrentes da defesa de Pizzolatti.
Num terceiro depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves. E foi ele o alvo da última quebra de sigilo, autorizada há duas semanas pelo ministro Teori como aditamento ao pedido original, que atingia apenas Saliba. Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti. E inclusive entregou os contratos e mostrou as situações em que trabalhou.
Neves é um advogado tão influente quanto respeitado e é uma referência entre eleitoralistas. Advogado do senador Fernando Collor há anos, já que herdou o caso do pai, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É ele quem defende Collor na “lava jato”.
A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o desenvolvimento do caso e vem se colocando contra as medidas quando elas envolvem o pagamento de honorários. A posição da Ordem é de que não é ônus do advogado provar a origem lícita de seus honorários. O caso de Neves e Saliba tem sido classificado como “absurdo”. (…)