DIÁRIO CATARINENSE
Ministro do STF estende auxílio-moradia de juízes
Além da magistratura federal, valor de R$ 4.377,73 será pago à Justiça Militar e para nove Estados que ainda não oferecem o benefício
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o auxílio-moradia às Justiças do Trabalho, Militar, e a magistrados de nove Estados que ainda não recebem o benefício. Há quinze dias, o ministro havia autorizado o pagamento do benefício à magistratura federal, em medida liminar, o que abriu brecha para beneficiar todo o Judiciário.
Após a decisão, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação pleiteando o direito para a Justiça Militar e para nove Estados que ainda não pagam o benefício.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fez o mesmo movimento, em nome dos juízes do trabalho. Ao analisar as duas ações, Fux apontou que o pedido era o mesmo formulado pela magistratura federal.
– Onde houver o mesmo fundamento, deve ser assegurado o mesmo direito – afirmou o ministro, nas liminares.
Ele destacou que a decisão não depende de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira liminar, Fux sugeriu que o conselho regulamentasse a questão. Os magistrados passam a ter direito desde a data da primeira liminar concedida – 15 de agosto. Na ocasião, foi estabelecido pagamento no valor a que têm direito os ministros do Supremo, que é de R$ 4.377,73.
MOACIR PEREIRA
Fundo do poço
O Tribunal de Justiça não pedirá a Assembleia autorização para prosseguir ação penal contra o deputado Romildo Titon na Operação Fundo do Poço. De acordo com o artigo 42 da Constituição, o relator Trindade dos Santos fará comunicação do processo. Só haverá suspensão do trâmite se houver requerimento de algum partido, com aval da maioria dos deputados.
Defensoria
A Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado divulgou nota contra a situação de penúria em que viverão os funcionários a partir do reajuste do salário mínimo.
Alegam que a tabela salarial está totalmente defasada e alertam que terão que recorrer à própria Defensoria quando tiverem que recorrer à esfera judicial.
A origem
A Secretaria de Segurança da Prefeitura de Florianópolis priorizou no processo disciplinar aberto contra os dois guardas flagrados com R$ 99 mil numa sacola de dinheiro na freeway gaúcha um requerimento a Polícia Federal em Porto Alegre, que tomou os depoimentos. Quer saber, em primeiro lugar, a origem do dinheiro e as razões da visita a empresa Kopp, contratada para cuidar dos radares em Florianópolis.
SITE TJ/SC
Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal, diz TJ
Praticar reajuste de valores em plano de saúde com percentual exorbitante, em decorrência de mudança na faixa etária do segurado, é prática abusiva que configura ilegalidade.
Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado e determinou a uma cooperativa de serviços médicos a restituição de valores cobrados ilegalmente de um casal, assim que completou 60 anos.
Segundo o desembargador Alexandre d’Ivanenko, relator da matéria, deve-se considerar nula a cláusula de contrato que prevê o reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária, vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.044740-7).
SITE OAB/SC
A pedido da OAB/SC, Tribunal de Justiça pede a juízes prioridade na expedição de alvarás judiciais
O Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros, determinou aos juízes de Santa Catarina que seja priorizada a expedição dos alvarás judiciais, documentos que garantem a liberação dos valores após o trânsito em julgado de um processo judicial. A determinação atendeu pedido da OAB/SC, motivado por relatos de advogados de que os alvarás têm demorado até seis meses para serem expedidos.
Apesar de a liberação dos valores já ser prioridade desde o Novo Código de Normas, em vigor desde maio deste ano, a continuação da demora levou a OAB/SC a solicitar intervenção do tribunal.
SITE MIGALHAS
STF rejeita recurso de Luiz Estevão e ex-senador é preso em Brasília
Ex-senador foi condenado a 3 anos e 6 meses por falsificar documento.
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento a recurso interposto pela defesa de Luiz Estevão e, por considerar o recurso protelatório, determinou a baixa dos autos à origem, independente da publicação da decisão, para o cumprimento da pena. O ex-senador foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por fraude processual.
A defesa de Estevão pretendia que fosse sobrestado o processo que o condenou até que o STF se pronuncie sobre o poder de investigação criminal do MP. Mas, para o ministro Dias Toffoli, a decisão da Corte sobre essa matéria em nada interessa ao recurso, uma vez que a discussão não é pano de fundo do RExt.
Além disso, o ministro frisou que o STJ, ao decidir o recurso da defesa, ateve-se ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, para que se decida de forma diversa do que entendeu o STJ, seria necessário analisar legislação ordinária. Dessa forma, não há matéria constitucional há permitir a tramitação de recurso extraordinário. “Com efeito, a pretensão do recorrente é imprimir contornos constitucionais à controvérsia, satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado nessa via extraordinária”.
Protelatório
O RExt interposto ao STF é originado de uma série de agravos e embargos no recurso especial em curso no STJ desde 2007. “Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independente de sua publicação.”
O ex-senador foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado, 27, em sua casa em Brasília, e levado para São Paulo, onde cumprirá a pena. Luiz Estevão foi para a Superintendência da PF em São Paulo e poderá ser transferido para um presídio na segunda-feira.