BLOG MOACIR PEREIRA
Transparência no novo Código de Processo Civil
Seminário de capacitação dos procuradores do Estado, em Florianópolis..
A partir do próximo ano, os processos judiciais que estiverem prontos para ser julgados entrarão numa lista e serão apreciados pela ordem cronológica. Essa é uma das mudanças mais importantes do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março. O assunto foi tratado durante o seminário de capacitação dos procuradores do Estado, na Capital, na sexta-feira. Um dos palestrantes do encontro, o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que ajudou a produzir o novo texto junto ao Congresso Nacional, ressaltou os benefícios da lista pública para a população em geral. “As pessoas poderão ter uma previsão de quando a sua ação judicial será julgada”, disse, lembrando que as partes do processo terão acesso à listagem através da internet.
Novo candidato à presidência da OAB-SC
Um novo grupo de advogados começa a se organizar para também participar das eleições da nova Diretoria da OAB de Santa Catarina. Já tem candidato presidente. É Hélio Rubens Brasil, presidente da Associação dos Advogados Criminalista-Acrimesc. Paulo Brincas é consenso da situação e o ex-presidente Adriano Zanotto também anunciou candidatura.
Novo código
O ministro catarinense Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, foi nomeado presidente do grupo de trabalho que vai estudar o novo Código de Processo Civil na área de mediação e conciliação. O ato foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Levandowski. O grupo terá 30 dias para apresentar relatório.
COLUNA RAÚL SARTORI
Olha aí, TCE
A cobrança dos devedores do Estado está sendo feita através de protesto em cartório, pela Procuradoria Geral do Estado. Dos 12 mil títulos remetidos aos tabelionatos desde janeiro, 13% foram pagos ou parcelados em menos de três dias. O restante foi protestado, e o devedor inscrito no cadastro de inadimplentes. Que tal o TCE fazer o mesmo com aqueles que notifica e, como parece não ter nenhuma vontade do cobrar, acaba promovendo impunidade ampla e geral?
SITE GOVERNO DE SC
Juristas explicam as inovações do novo Código de Processo Civil
A conciliação é a principal aposta para o novo Código de Processo Civil (CPC), que deve entrar em vigor em março de 2016. Para isso, as normas priorizam o entendimento das partes antes de dar prosseguimento a uma ação judicial.
O assunto foi tratado durante o seminário Novo Código de Processo Civil – A Fazenda Pública em Juízo. O evento, nesta sexta-feira, 26, reuniu procuradores do Estado e advogados da União, sendo parte do encontro de trabalho promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde a quinta-feira, 25.
“Na tentativa de evitar a litigância, será obrigatória uma audiência conciliatória no início de todos os processos”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, um dos palestrantes convidados e integrante da Comissão no Congresso Nacional que elaborou o novo texto do CPC.
“O objetivo é que as pessoas resolvam as divergências, contando com a ajuda profissional de mediadores”, disse, salientando que podem acontecer vários encontros conciliatórios num prazo de até dois meses.
Segundo ele, na atualidade as audiências de conciliação são superficiais e feitas muito tempo depois do início do processo, quando já houve grande desgaste e investimentos financeiros em advogados. Essas peculiaridades dificultariam a conciliação entre as partes.
Para Camargo, a nova legislação também terá influência direta na advocacia. O profissional poderá estabelecer os seus honorários de acordo com o procedimento que será adotado no processo: um determinado valor para orientar o cliente até a audiência de conciliação e outro, caso se opte por dar prosseguimento à ação.
No novo CPC, os autores e réus poderão definir algumas regras relacionadas ao processo. Um exemplo citado pelo palestrante seria a indicação, por um acordo entre as partes, de um mediador ou de um perito. O juiz terá que aceitar os escolhidos. “Isso vai revolucionar a forma de advogar no Brasil”
O segundo palestrante foi Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, procurador federal e representante da Advocacia Geral da União (AGU) na Comissão do novo CPC no Congresso, que tratou sobre Os impactos nas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
Ele apontou algumas inovações do Código. Entre elas, os prazos processuais para os advogados públicos, fundamentado no interesse público, que serão em dobro, havendo um tratamento isonômico com o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Por outro lado, o novo texto excluiu a punição existente na atualidade contra o advogado público, no caso do órgão administrativo não cumprir a sentença judicial em que o profissional tiver trabalhado.
Logo depois, foi a vez do procurador federal Fábio Victor da Fonte Monnerat, que falou sobre a Valorização da jurisprudência e dos precedentes: técnicas de uniformização e estabilização da jurisprudência.
O diretor da Escola da AGU na 3ª Região explicou que a partir da entrada em vigor do novo CPC os tribunais serão obrigados a uniformizar suas jurisprudências. “As cortes superiores deverão formalizar quais são os precedentes que estão valendo”. Segundo Monnerat, a norma evitará as divergências jurisprudenciais num mesmo tribunal, como acontece hoje, o que estimula a litigância, numa espécie de loteria jurídica.
O seminário terminou no final da tarde após três palestras: Incidente de resolução de demandas repetitivas, com Marcus Vinícius de Abreu Sampaio, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; O novo regime da tutela antecipada: tutela de urgência e de evidência, com o professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Eduardo Avelar Lamy; e Recursos Excepcionais no Novo CPC, com Pedro Miranda de Oliveira, também professor da UFSC.
DIÁRIO CATARINENSE
Maioridade penal – Governo admite que pode recorrer ao STF
Ministro diz que redução da idade penal de 18 para 16 anos resultará em mais violência
O ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, afirmou na sexta-feira que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for aprovada no Congresso a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Vargas explicou que, para o governo, “trata-se de cláusula pétrea da Constituição, porque se vincula a direitos e garantias individuais.” O ministro disse que a eventual aprovação da mudança resultaria em mais violência.
– Essa medida, em vez de proteger a sociedade, vai trazer mais riscos. Não é adequado colocar adolescentes em presídios de adultos e isso só fará com que eles fiquem submetidos às facções do crime organizado, sem alternativa. Esperamos conseguir demover o parlamento. Entendemos que será um desastre se essa situação for encaminhada dessa forma – disse.
No último dia 17, comissão especial da Câmara aprovou projeto no qual reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes, como os considerados hediondos, lesão corporal grave ou roubo qualificado. No texto anterior, a diminuição era linear, ou seja, valia para qualquer crime. A proposta deverá ser apreciada pelo plenário no dia 30.
O relatório determina ainda que jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos adolescentes infratores menores de 16 anos. União e Estados ficarão responsáveis em construir esses estabelecimentos.