DC e sites atualizados na madrugada
Cunha sofre derrota na Câmara e não consegue aprovar reforma política
A proposta de mudar o sistema eleitoral brasileiro para o polêmico distritão, defendida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, e criticada por cientistas políticos, foi derrotada na noite dessa terça-feira. A forma de eleger deputados e vereadores, portanto, continuará a mesma. A mudança foi a primeira proposta da reforma política a ser votada pelos deputados.
Ainda na madrugada desta quarta-feira, eles também decidiram pela não inclusão na Constituição Federal do financiamento empresarial de campanhas, outro ponto defendido por Cunha. A votação sobre o tema continua nesta quarta e se decidirá se o financiamento de pessoas físicas será permitido ou se só valerá o governamental, como defende, por exemplo, o PT.
Por 267 votos contrários e 210 favoráveis, o distritão não conseguiu os 308 votos necessários (três quintos da Casa) para que se alterasse a Constituição. Pelo modelo, cada Estado seria considerado um “distrito” (por isso era chamado de distritão) e seriam eleitos os deputados e vereadores com maior número de votos, na ordem. Isso, dizem os defensores da mudança, evitaria distorções como o fator “puxador de voto”, causadas pelo atual sistema proporcional, onde um candidato com grande número de votos elege candidatos menos votados de sua coligação.
A medida, entretanto, é vista com restrição por especialistas, que consideravam que ela enfraquecia os partidos políticos e encarecia as campanhas porque, para ser eleito, um candidato precisaria ter mais visibilidade. Uma petição contrária a ela, assinada por 177 cientistas políticos, foi encaminhada a Cunha na última semana. “O distritão é primitivo, burro”, disse o professor de ciência política da USP, Fernando Limongi, um dos signatários. (…)
Câmara rejeita incluir na Constituição doação de empresas para campanhas
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (26) – ao analisar um dos trechos da proposta de reforma política que tramita no plenário – emenda que incluía na Constituição Federal a doação de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais.
A emenda recebeu 264 votos favoráveis, 207 contrários e houve quatro abstenções. Mas, por se tratar de proposta para alterar a Constituição, eram necessários 307 votos a favor.
Com isso, o atual modelo misto de financiamento de campanhas eleitorais (público e privado com doações de pessoas físicas e jurídicas) fica inalterado.
A Câmara ainda analisará nesta quarta (27), a partir das 12h, emendas que incluem na Constituição autorização para doações de empresas somente a partidos políticos e que autorizam somente doação de pessoas físicas a partidos e candidatos.
DIÁRIO CATARINENSE
Estrangeiros no país – Procurador cobra ações da União
Ministério Público do Trabalho ingressou na Justiça ontem pedindo que governo federal acolha imigrantes que chegam ao país, ofereça atendimento médico adequado e transporte, além de tomar medidas para impedir o tráfico de pessoas
Uma investigação em andamento desde 2013 levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a cobrar na Justiça que o governo federal assuma o primeiro acolhimento a imigrantes refugiados no país, fornecendo abrigos, atendimento médico e transporte fretado ou pela Força Aérea Brasileira (FAB).
A ação civil pública ingressada na 2a Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) na segunda-feira também pede que sejam tomadas ações concretas para coibir a atuação dos coiotes – termo usado para definir contrabandistas de pessoas nas fronteiras com outros países.
No documento, o órgão reproduz relatos obtidos em 75 denúncias. Segundo o MPT, desde 2010 há notícias de empresas do Sul e do Sudeste que teriam ido ao Acre para contratar imigrantes em abrigos, usando como critérios avalições do porte físico, da grossura das canelas, da idade e das condições dos órgãos genitais.
– Pareciam mais senzalas do século 19 – afirmou o procurador-chefe do MPT do Acre em Rondônia, Marcos Cutrim.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos do Acre, mais de 36 mil estrangeiros ingressaram no Brasil pelo Estado entre 2010 e março de 2015, sendo 32,7 mil deles haitianos.
Em três operações realizadas entre 2013 e 2015 foram encontrados cerca de 150 haitianos em condições de trabalho escravo em Minas Gerais e São Paulo. Segundo o Ministério Público, também foram identificados, desde 2010, oito acampamentos improvisados como abrigos em Brasileira (AC) e na capital Rio Branco, onde os trabalhadores viviam “em condições deploráveis”.
VISOR
Ponta do Coral não sai mais
O anúncio oficial será nos próximos dias, mas este Visor apurou que a prefeitura de Florianópolis bateu o martelo e decidiu não autorizar a construção de um hotel na Ponta do Coral. O principal motivo são duas recomendações contrárias à obra, uma do Ministério Público Estadual e outra do Ministério Público Federal.
Aliás
Parecer assinado pelo procurador-geral do município, Alessandro Abreu, orienta o Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) e a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) a acatarem “integralmente” os dois pareceres, ou seja, não emitir qualquer autorização para a obra. O grande entrave é o sistema viário. A construtora também será notificada esta semana.
BLOG DO UPIARA
Assembleia Legislativa terá que extinguir vagas terceirizadas e realizar concurso público
Sem alarde, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público de Santa Catarina assinaram em 8 de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a quantidade de funcionários terceirizados no parlamento estadual. Pelo compromisso, a Assembleia não pode mais contratar nesta modalidade. Além disso, tem até 30 de junho para realizar um levantamento sobre o número de terceirizados realmente necessários e quantas vagas de técnico legislativo devem ser abertas em concurso público – a ser deflagrado até a mesma data.
O silêncio em torno do TAC tem um motivo específico. Ele estabelecia o dia 30 de abril, quinta-feira passada, como prazo limite para substituir os cargos terceirizados que estivessem vagos ou para fazer trocas de função. Havia temor de que a informação gerasse uma corrida para preenchido de vagas ou ocupação de postos mais valorizados.
O TAC não determina demissão de terceirizados, mas estabelece que as vagas serão extintas quando deixarem de ser ocupadas.
SITE TJ/SC
Desembargadores Trindade e Rubick despedem-se do TJ após 40 anos de magistratura
Os desembargadores José Trindade dos Santos e José Gaspar Rubick, que completam 70 anos nos próximos dias, vão se aposentar após dedicar – ambos – mais de 40 anos de vida à magistratura estadual. O desembargador Trindade, natural de Florianópolis-SC, ingressou no Judiciário em dezembro de 1972. Como juiz substituto, foi lotado na 19ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Chapecó.
Promovido ao cargo de juiz de direito, atuou nas comarcas de Anita Garibaldi, Urussanga, Xanxerê, Joaçaba e Tubarão. Chegou ao Tribunal de Justiça, na condição de desembargador, em junho de 1995. Foi corregedor-geral da Justiça, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e presidente do Tribunal de Justiça, com mandato entre 2010 e 2012. Na condição de chefe do Judiciário, assumiu o cargo de governador do Estado de forma interina por 10 dias, de 16 a 25 de julho de 2010. Ele completa 70 anos nesta quarta-feira (27/5).
O desembargador Rubick, natural de Nova Trento-SC, ingressou na magistratura em setembro de 1971. Como juiz substituto, foi lotado na 18ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Araranguá. Atuou depois, já na condição de juiz de direito, nas comarcas de Maravilha, Guaramirim, Palmitos, Indaial, Curitibanos, Criciúma e Capital. Chegou ao TJ como desembargador em março de 1995.
Por aqui exerceu a vice-presidência do TJ, e teve atuação na Justiça Eleitoral. Participou nesta terça-feira (26/5) de sua última sessão no comando da 1ª Câmara de Direito Comercial. Na ocasião, a desembargadora substituta Janice Ubialli e o procurador de justiça Fernando Borrelli fizeram uso da palavra para homenagear o magistrado por sua trajetória vitoriosa no Judiciário barriga-verde. Ele completa 70 anos no próximo dia 2 de junho.
Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o proprietário de um caminhão ao pagamento de R$ 11,4 mil em favor do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina), após acidente de trânsito em que se registrou a destruição de mais de 60 metros de guard-rail no acostamento de uma rodovia estadual, em abril de 2009. O condutor, em sua defesa, disse que o acidente ocorreu em virtude das péssimas condições de trafegabilidade da rodovia, inclusive falta de sinalização adequada e buracos na pista de rolamento.
Todavia, segundo a câmara, o boletim de ocorrência deixou bem evidente que o acidente se deu em razão da alta velocidade. Acrescentou ainda que não foi trazida aos autos nenhuma prova a tirar a validade do documento público. “O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pela autarquia estadual mantenedora da estrada com a destruição da defensa que havia na margem”, explicou o desembargador Jaime Ramos, relator da apelação. Os magistrados esclareceram que, por força do artigo 364 do Código de Processo Civil, o boletim de acidente de trânsito goza de presunção “juris tantum”, e somente prova robusta em sentido contrário pode elidi-la (Apelação Cível n. 2014.077546-).
CONSULTOR JURÍDICO
Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo
Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.
O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.
A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado.
O veto aos três parágrafos foi considerado um retrocesso por quem acompanha de perto a discussão. Entretanto, a sanção à maior parte do texto foi comemorada.
A nova lei prevê, por exemplo, o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em litígios relacionados a contratos públicos. O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem.
O capítulo das cautelares foi especialmente comemorado pelo Judiciário. A permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.
A arbitragem é uma saída importante para o assoberbamento dos trabalhos do Judiciário, mas também é fundamental por sua celeridade. O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, por exemplo, dedicou boa parte de sua carreira à arbitragem. Quando passou pela sabatina no Senado, contou que a arbitragem mais demorada de que participou durou dois anos, entre a instrução processual e a sentença.
O projeto de reforma da Lei de Arbitragem tramitava no Congresso desde 2013. Foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
Reynaldo Fonseca toma posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca tomou posse nesta terça-feira (26/5) como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Fonseca vai ocupar a vaga destinada a membros dos tribunais regionais federais — ele atuava como desembargador do TRF da 1ª Região. O posto foi aberto com a aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima.
Na corte, o ministro vai compor a 3ª Seção, colegiado que analisa questões de Direito Penal. Nesta área, Fonseca defende um modelo em que a pena imposta aos réus não sejam encaradas como um castigo, nem inviabilize as possibilidades de conciliação e de reconciliação. “A justiça restaurativa não ignora as exigências de reparação da ordem violada. Até acentua essas exigências na perspectiva dos direitos da vítima e, especialmente, da vida comunitária, restaurando, por fim, os laços fraternos mesmo com o criminoso”, diz o ministro.