27/4/2017

Publicado em 27 de abril de 2017

DIÁRIO CATARINENSE

DC274

 DC274A

DC274C

DC274D

DC274E

SITE TJ/SC

Estado terá que reparar dano sofrido por aluna atacada por colega dentro de colégio
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó que determinou o pagamento de R$ 50 mil, por danos morais e estéticos, em benefício de aluna da rede estadual atingida no rosto com um canivete por outra estudante, na escola onde estudavam. O Estado deverá ainda custear despesas de procedimento cirúrgico para reparação de cicatrizes, quando a vítima tiver idade para realizá-lo.
A agressão aconteceu durante o intervalo das aulas, um dia após desentendimento entre ambas, e resultou em cortes na face, pescoço e clavícula esquerda da vítima. No momento da agressão, as alunas estavam no colégio, que tinha à época 750 estudantes por turno, sob a responsabilidade de coordenadora, secretária e cinco serventes. O desembargador Carlos Adilson Silva, relator da matéria, reconheceu a obrigação do Estado em indenizar a estudante ao classificar sua atitude como “omissiva” – fato gerador da responsabilidade civil do ente público.
“Considerando o relatado pelo profissional de medicina responsável pela elaboração do laudo pericial (médico cirurgião plástico), bem como as fotografias encartadas aos autos e o fato de a autora ter ficado com cicatrizes permanentes e relevantes, são evidentes os desconfortos que outrora não existiam, fazendo com que sua beleza externa seja maculada permanentemente por uma aparência indesejável, ocasionando-lhe abalo estético que justifica a pretensão e deve ser atenuado por meio de compensação financeira”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 9158266-64.2015.8.24.0000).

SITE GOVERNO DE SC

Núcleo deve auxiliar juízes catarinenses em decisões sobre medicamentos
Os magistrados de todas as regiões de Santa Catarina contarão com o apoio de técnicos especializados em Saúde nas ações judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos por parte do Estado. Para isso, todas as comarcas catarinenses deverão contar, até o final de 2018, com o atendimento do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), da Secretaria Estadual da Saúde.
O Núcleo subsidia os juízes com informações sobre medicamentos padronizados, tratamentos mais adequados para cada caso e, eventualmente, a necessidade de mais dados por parte do paciente para instruir mais adequadamente o pedido feito na Justiça.
A iniciativa foi anunciada pela coordenadora do NAT em Santa Catarina, Patrícia Budni, durante a 1° Oficina de Qualificação para Operadores da Área Judicial da Saúde, que terminou no final da tarde desta terça-feira, 25. O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), reuniu, na Capital, 30 especialistas da área para discutir estratégias que reduzam os impactos negativos da judicialização da Saúde em Santa Catarina e otimizar a relação de trabalho entre a PGE e a Secretaria de Saúde.
Em 2016, foram gastos cerca de R$ 155 milhões para atender a decisões judiciais que obrigam o Estado de SC a fornecer remédios e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS.
“Em muitos casos existem medicamentos similares, com a mesma efetividade, que são distribuídos gratuitamente. Porém, alguns juízes não têm conhecimento disso e acolhem pedidos de remédios que não têm a sua eficiência comprovada ou que são muito mais caros, onerando o já apertado orçamento da Saúde,”, explica o procurador do Estado Daniel Cardoso, consultor jurídico da Secretaria Estadual da Saúde.
Por isso, aumenta a importância do atendimento do NAT nas 111 comarcas catarinenses. Atualmente, o NAT já atua nas comarcas da Grande Florianópolis, onde houve substancial redução no número de ações e liminares envolvendo medicamentos.
Além de representantes da Secretaria de Saúde e da Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (Comaj), também participaram do encontro, procuradores e servidores da PGE que fazem parte do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras). Desde 2015, a equipe uniformiza teses de defesa, propõe medidas judiciais e administrativas para prevenir litígios e mantém constante interlocução com órgãos dos poderes Executivo e Judiciário.