27/3/2015

Publicado em 27 de março de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Governo terá que ajustar contas para pagar dívidas
Com a decisão do Supremo, SC terá cinco anos a menos que o previsto para quitar débitos. Procurador avalia que não há como questionar determinação
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar parcialmente nesta semana a Emenda Constitucional 62, que previa o pagamento dos precatórios num prazo de 15 anos, governos estaduais e municipais deverão correr contra o tempo para atender a nova medida judicial. SC acumula R$ 1,8 bilhão em dívidas públicas que agora, com a decisão da Corte, deverão ser quitadas até 2020, cinco anos a menos do que o previsto anteriormente.
O governo do Estado aguarda pela diminuição da atual dívida, uma vez que R$ 500 milhões deste total estão sendo discutidos na Justiça, referentes a títulos irregulares emitidos na década de 1990. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a ação questiona possível cobrança excessiva de juros dos credores envolvidos.
Ainda assim, mesmo que o governo saia vitorioso na Justiça, terá de arcar com R$ 1,3 bilhão de precatórios. Em 2014, foi efetuado o pagamento de R$ 152 milhões e a previsão para 2015 é de R$ 133 milhões. As secretarias de Estado envolvidas, sobretudo a Fazenda, irão se reunir para recalcular a quantidade de parcelas da dívida, que vai cair pela metade pela metade por causa do novo prazo imposto pelo STF.
Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos, agora só resta ao governo estadual aceitar a decisão do STF e fazer um “esforço concentrado” para sanar as dívidas em tempo mais curto. Entende, por outro lado, que a decisão causará um grande impacto nas contas públicas.
– Até porque estamos atravessando um período complicado, com a economia nacional regredindo. A arrecadação não está confortável e, neste cenário, o Estado terá que realizar um desembolso maior – disse o procurador.
A Emenda 62, promulgada em 2009, consistia num sistema de parcelamento de 15 anos para liquidação de precatórios. Com a determinação do STF, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda, mas as dívidas deverão ser quitadas dentro de cinco anos a partir de janeiro de 2016.

PF apura fraude de R$ 19 bilhões
Investigação descobriu quadrilha que cobrava propina para reduzir ou anular multas de empresas em órgão do Fisco que julga cobrança de tributos. Estariam envolvidos 10 conselheiros
Uma investigação da Polícia Federal (PF) detectou um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que teria causado prejuízo bilionário na Receita Federal. A Operação Zelotes, deflagrada ontem, descobriu uma quadrilha que atuava no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão do Fisco responsável por julgar recursos administrativos sobre a cobrança de tributos – arrecadando propinas para aprovar redução ou anulação de multas de grandes empresas.
Até o momento, foram apurados desvios de R$ 5,7 bilhões, mas a estimativa é de que a fraude tenha provocado perdas superiores a R$ 19 bilhões para os cofres públicos – superando os valores envolvidos na Operação Lava-Jato, estimados em R$ 10 bilhões.

– É uma das maiores, se não a maior organização em crimes de sonegação do país – disse o diretor de Combate ao Crime Organizado da PF, Oslain Santana.
A quadrilha, segundo a PF, procurava empresas com altos débitos junto ao Fisco e cobrava propina por facilidades, como anulação de multas ou pedidos de vista para atrasar julgamentos.
Segundo o delegado da PF Marlon Cajado, responsável pelo caso, os valores cobrados pela quadrilha variavam conforme a ação.
– Em um caso específico, estava em torno de R$ 300 mil para fazer o exame de admissibilidade. Também observamos pagamentos entre R$ 30 mil e R$ 50 mil para pedidos de vista – detalhou.
O inquérito está sob segredo de Justiça e não foram revelados os nomes das empresas nem das pessoas envolvidas. Estão sendo investigadas instituições financeiras, empresas do ramo automobilístico, da indústria, da siderurgia e da agricultura, escritórios de advocacia e de contabilidade, além de 10 conselheiros do Carf, entre atuais e ex-servidores do órgão.
Ação de busca apreendeu R$ 1,25 milhão em espécie
Na ação de ontem, foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo e no Ceará, em parceria com Receita Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda. A operação apreendeu R$ 1,25 milhão em espécie – R$ 800 mil em um cofre na casa de um servidor do Carf –, além de carros de luxo.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, tráfico de influência e associação criminosa.
Conforme o delegado, em pelo menos cinco julgamentos já finalizados foram identificados indícios veementes de manipulação. A corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Lima, disse que, se comprovada a fraude nos processos encerrados, mesmo que tenham caráter definitivo por se tratar da última instância recursal da esfera tributária, eles poderão ser anulados.

VISOR

Fábula da Corte
Servidores do Judiciário prometem reunir cerca de mil pessoas em frente ao TJ-SC na próxima terça para protestar contra a demora na aprovação do novo plano de cargos e salários, que está nas mãos dos magistrados desde novembro de 2014. Alegam que existem dois ritmos no tribunal: um para analisar recursos administrativos referentes aos retroativos que incidem nos próprios salários, quando os desembargadores são velozes com uma lebre. Mas, quando o assunto é a remuneração do funcionalismo, viram tartarugas.

MOACIR PEREIRA (Interino)

Pedidos
Ontem foi dia de romaria de deputados estaduais no gabinete do presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD). Os parlamentares intercediam pela permanência de seus policiais militares favoritos no Legislativo. Merisio assinou pela manhã o ato da mesa para devolução de 37 dos 47 PMs da ativa que atuam na Assembleia – 20 deles imediatamente, os demais em até seis meses.

Distorção

O próprio Gelson Merisio atesta que a medida não deve reduzir custos, porque os policiais deverão ser substituídos por PMs aposentados. O que será reduzido, na prática, é um contrassenso: o policial da ativa que trabalha nos poderes recebe o dobro do que está nas ruas.
– Se a gente não pode fazer o ideal, faz o possível. Corrigir essa distorção é um passo na direção certa – afirmou o pessedista, que conclamou os demais poderes e a própria Polícia Militar a repetir o gesto.

As queixas de Elizeu
Antigos colegas de Elizeu Mattos na bancada do PMDB têm acompanhado a situação do prefeito afastado de Lages. O peemedebista reclama de cerceamento à defesa, porque não recebeu autorização para conversar com advogados em Brasília – com o argumento de que poderia interferir em assuntos ligados à prefeitura. Também se queixa aos colegas de que as restrições impostas pelo Justiça fazem com que viva em prisão domiciliar.

Letras
Antonio Gavazzoni (PSD), secretário estadual da Fazenda, lança na terça-feira seu livro Sustentabilidade, Governança e Reforma do Estado, às 19h, no CIC, em Florianópolis. A obra mistura conceitos teóricos com exemplos práticos.

CACAU MENEZES

Dívida em dólar
Em relação à nota publicada pela coluna na edição de ontem, a Secretaria da Fazenda diz que, de toda a dívida do Estado, 22,54% são indexados pelo dólar (R$ 3,4 bilhões), sendo que o maior valor decorre do empréstimo feito junto ao Bank of America no final de 2012 (R$ 1,8 bilhão). De acordo com o diretor de captação de Recursos e da Dívida Pública da Fazenda Estadual, Wanderlei Neves, o custo médio no longo prazo acaba sendo menor, já que ora a moeda americana está em alta, ora em baixa. Mais da metade da dívida do Estado (56,26%) é indexada pelo IGPDI, e a TJLP é o indexador de 20,41% da dívida contratual.
– Continuamos pagando atualmente bem menos que pagávamos em 2012, em que pesem as novas operações contratadas que estão viabilizando grande volume de investimentos – argumenta o diretor.

COLUNA RAÚL SARTORI

Contas sigilosas
Foram divulgados ontem alguns nomes de políticos que tinham ou ainda tem contas numeradas e sigilosas (esse detalhe esconde muita coisa) no banco HSBC da Suíça. E quem está lá é o maior acionista privado da Celesc, Lirio Parisotto, que é segundo suplente de senador pelo PMDB do Amazonas, dono da empresa Videolar, fábrica de materiais plásticos. Blionário (US$ 1,6 bilhão, conforme a revista “Forbes”), no registro da sua candidatura Parisotto não declarou contas na Suíça. Uma das mais fornidas do bilionário tinha (ou tem) US$ 45,8 milhões.

Cerco
Finalmente se fecha o cerco sobre os devedores do ICMS em SC. Não é mentira, mas a partir de 1º de abril a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal.

SITE TJ/SC

Ministro Mussi, ex-presidente do TJSC, é eleito corregedor da Justiça Federal
O ministro Jorge Mussi, catarinense que integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumirá no próximo mês de abril a Corregedoria do Conselho da Justiça Federal (CJF). A deliberação foi tomada em sessão do Pleno do STJ nesta semana. Ele sucederá ao ministro Humberto Martins, que deixará o cargo depois de cumprir mandato de dois anos. O ministro Mussi, que foi desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2004/2006), tomou posse no STJ em 2007. Atualmente, ele é o conselheiro mais antigo no CJF.
Com 62 anos, natural de Florianópolis, Jorge Mussi formou-se em Direito pela UFSC em 1976. Advogado militante, exerceu o cargo de procurador-geral do município de Florianópolis de 1983 a 1985, integrando os quadros da OAB-SC de 1986 a 1991 – inicialmente como conselheiro estadual, depois como diretor-tesoureiro.
Com passagens pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) como juiz substituto e juiz na vaga de advogados em duas oportunidades, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça em 1994, alcançando o cargo por meio do quinto constitucional, em vaga da OAB. O desembargador Jorge Mussi presidiu o TRE-SC e, em 2004, acabou eleito presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
“A eleição do ministro Jorge Mussi para a Corregedoria do CJF é motivo de júbilo para o Estado de Santa Catarina e, em particular, para este Poder Judiciário”, destacou o desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

SITE OAB/SC

TED julga 30 processos ético-disciplinares nesta sexta-feira em Florianópolis
Trinta processos ético-disciplinares serão julgados nesta sexta-feita (26) pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SC, na sessão itinerante que ocorre em Florianópolis. Esta é a primeira sessão de 2015 com os advogados que integram a 1ª Turma.
Os trabalhos começam às 9h no plenário da Seccional e serão presididos pelos advogados João Leonel Machado Pereira e Rodrigo Fernandes Pereira, vice-presidente do TED. Os corregedores, Sandra Krieger Gonçalves, também secretária-geral adjunta da OAB/SC, e André Dacol também estarão presentes. Até o final do ano, 340 processos devem passar pela avaliação e julgamento das três turmas do Tribunal.
A próxima sessão itinerante do TED está marcada para o dia 24 de abril em Joaçaba, pela 3ª Turma.

SITE GOVERNO DE SC

Atenção contribuintes: débitos de ICMS serão inscritos automaticamente em dívida ativa a partir de abril
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014.
Os contribuintes com débitos pendentes de regularização devem procurar as GERFES (Gerencias Regionais da Fazenda Estadual) para regularização. A Fazenda oferece condições de pagamento e parcelamento, evitando a inscrição em dívida ativa.
A inscrição em dívida ativa onera o devedor na medida em que são exigidos multa, juros e custas decorrentes da ação de execução judicial, além de impedir a emissão de certidão negativa.
Em caso de dúvida entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300 645 1515.

Governador sanciona lei de reajuste do salário mínimo regional para o ano de 2015
O governador Raimundo Colombo sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei do piso regional para os trabalhadores catarinenses, com reajuste médio de 8,84% em relação aos salário mínimo vigente em 2014. Os valores foram acordados entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores, com previsão de pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2015. A lei complementar 644/2015 deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 27.
De acordo com a lei sancionada, o piso da primeira faixa salarial passou de R$ 835 para R$ 908; o da segunda de R$ 867 para R$ 943; da terceira de R$ 912 para R$ 994; e da quarta de R$ 957 para R$ 1.042.