DIÁRIO CATARINENSE E HORA DE SC – SITES
Limitação de alunos nas salas de aulas de Santa Catarina é legal
O Supremo Tribunal Federal confirmou que a lei catarinense que estipula o número máximo de alunos por sala de aula não fere a Constituição
A lei catarinense que limita o número de alunos em sala de aula é constitucional. A informação foi dada ontem na página oficial daProcuradoria Geral do Estado na internet. A matéria destaca que o entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, julgou improcedente pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) para considerar inconstitucional a Lei Complementar Nº 170/1998.
O texto da lei exige que o número máximo de alunos nas salas de aula seja de: 15 na educação infantil; 30 no ensino fundamental; e 40 no ensino médio. O plenário do Supremo analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060 na quarta-feira, com sustentação oral do procurador do Estado de Santa Catarina, Sérgio Laguna Pereira, representando o governo catarinense.
“A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino. Compete à União estabelecer as normas gerais e, aos Estados, legislar de forma suplementar, segundo as peculiaridades regionais”, disse Sérgio Laguna.
Conforme o divulgado, para ele, a lei estadual se limitou a disciplinar o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como atribuição do Estado: a fixação de parâmetros para o adequado número máximo na proporção aluno-professor em sala de aula.
O ministro Luiz Fux foi o relator da ADI e votou pela manutenção da lei catarinense. “Não havendo necessidade de uniformidade nacional na disciplina da temática, proponho prestigiar a iniciativa local em matéria de competências legislativas concorrentes”. Conforme a matéria, para Fux, o parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o limite máximo de alunos em sala de aula é questão específica relativa à educação e ao ensino, “constitui, indubitavelmente, interesse de cada ente da federação”. Envolvendo então aspectos como números de escolas colocadas à disposição da sociedade, oferta de vagas para o ensino fundamental e médio, quantitativo de crianças em idade escolar e número de professores.
Para Fux, “a simples leitura do artigo 24 da Constituição Federal, voltada a resgatar o princípio federativo, é o bastante para sufragar a validade da lei catarinense”.
Fux considerou que a normativa estadual é compatível também com a disciplina federal sobre o tema, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Conforme o ministro, a lei federal possibilita que o sistema estadual detalhe a proporção entre alunos e professores.
Limitação por sala
* Educação infantil — 15
* Ensino fundamental — 30
* Ensino médio — 40
COLUNA RAÚL SARTORI
Alunos em sala
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra a lei complementar 170, de SC, que limita o número máximo de alunos por sala de aula no Estado (15 na educação infantil, 30 no ensino fundamental e 40 no ensino médio). Para o STF a questão é de interesse de cada ente da federação. Detalhe: a lei é do distante ano de 1998 e julgá-la 17 anos depois que serventia teria?
DIÁRIO CATARINENSE
Caminhoneiros – Quem ficar vai pagar
Ministro da Justiça anunciou que caminhoneiros que continuarem nas estradas serão multados em até R$ 10 mil por hora. Em SC, saiu ontem a primeira decisão judicial que vale para todo o Estado, também determinando a liberação das rodovias
Após apresentar uma proposta ignorada por milhares de caminhoneiros pelo país, em especial no Sul do Brasil, o governo federal reagiu com rigidez: anunciou multas de até R$ 10 mil por hora para cada motorista que continuar nos bloqueios nas estradas.
A medida foi comunicada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Planalto negociar com lideranças do movimento uma série de medidas para liberar as rodovias. Apesar de insistir que houve um acordo – redução em alguns Estados das barreiras –, o governo teve de reforçar sua atuação judicial para evitar uma crise de desabastecimento.
Em coletiva, ontem, Cardozo informou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai multar os caminhoneiros parados nas estradas. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai acelerar o registro das infrações de trânsito para identificar e cobrar nos tribunais multas para os motoristas que descumprem as ordens judiciais de desbloqueio. Elas variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil por caminhoneiro.
– A proposta do governo foi aceita pela maior parte dos trabalhadores. A sociedade não pode mais continuar sofrendo. O governo agirá firmemente – prometeu o ministro Cardozo.
Uma decisão ontem à noite do juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli determinou que os caminhoneiros desocupem as rodovias em SC e que o Estado tome todas as medidas necessárias para cumprir a ordem – inclusive com auxílio da polícia se necessário. O despacho atende pedidos das empresas de alimentos Seara, JBS, Macedo e Sul Valle e entra em vigor imediatamente. A decisão estipula multa diária de R$ 10 mil para cada caminhoneiro em caso de descumprimento. O Estado fica sujeito à mesma pena caso não tome providências para desobstruir as rodovias. A Procuradoria Geral do Estado não foi localizada para falar sobre a decisão.
MOACIR PEREIRA
O futuro do prefeito Elizeu Mattos
O julgamento pelo Tribunal de Justiça da denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), e os indiciados na Operação Águas Limpas vai ter desdobramentos políticos e judiciais. Em primeiro lugar, Elizeu Mattos passa à condição de réu da ação criminal, pela decisão da 3a Câmara Criminal do Tribunal, acolhendo voto do relator, desembargador Ernani Guetten de Almeida. Segundo, ganhou liberdade, prioridade de seus advogados e dos líderes do PMDB desde que sua prisão foi decretada. Está fora da prisão, mas com limitações tais que não poderá participar de atos administrativos e políticos, eis que a decisão foi pela continuidade do afastamento da Prefeitura de Lages.
Do ponto de vista político, a prisão do prefeito e o recebimento da denúncia representam um revés para Elizeu Mattos. Há correligionários admitindo que sua carreira política está encerrada. O julgamento, contudo, não aconteceu e até agora não há qualquer condenação.
O presidente licenciado do PMDB, Eduardo Pinho Moreira, esteve visitando Elizeu Mattos no 6o Batalhão da Polícia Militar, em Lages. Encontrou o amigo deprimido, mas que reiterava sua inocência. Enfatizou sempre, como tem feito em relação aos advogados, que não há provas que o incriminem.
Como a Comissão Processante da Câmara de Vereadores teve suspensos os trabalhos por decisão judicial, o prefeito ganha oxigênio. Já agenda entrevista coletiva para fazer a primeira manifestação. Poderá, então, pela primeira vez, esclarecer muitas dúvidas sobre as denúncias.
Eleição
Será realizada hoje a eleição do novo procurador-geral de Justiça, com a participação de três candidatos: Andrey Cunha Amorim, Francisco de Paula Fernandes Neto e Sandro José Neis. O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Luciano Naschenweng, esteve com o governador Raimundo Colombo pedindo que seja nomeado o mais votado.
Requerimento
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por maioria — e de forma demagógica — requerimento do vereador Lino Peres (PT), que pedia ao prefeito a revogação do decreto 12.670/2014. Queria impedir a construção do Hotel Ponta do Coral, um projeto maravilhoso com investimentos privados de R$ 205 milhões.
CACAU MENEZES
Oposição
Quem pensava que o governador Raimundo Colombo havia seduzido o PP por inteiro com o convite ao deputado Silvio Dreveck para ser líder do governo pode se surpreender. É que o deputado estadual João Amin, que tem como bandeira em seu primeiro mandato na Assembleia a independência, já começou a mirar o Executivo. Na primeira reunião da Comissão de Transportes da Casa, a qual preside, disparou uma série de requerimentos questionando principalmente a Secretaria de Infraestrutura. Ponte Hercílio Luz, SC-403 e SC- 405 e até um convite para o secretário prestar esclarecimentos foram temas propostos pelo parlamentar.
Coração
Publicitário Fábio Veiga, um dos donos da Neovox, e marqueteiro nas duas eleições de Raimundo Colombo ao governo, foi submetido a procedimento cirúrgico de emergência no coração, anteontem em São Paulo, quando foi fazer exames de rotina.
Coincidência: teve o mesmo problema de Raimundo Colombo no final do ano passado.
COLUNA PELO ESTADO (JORNAIS DO INTERIOR)
Confirmado
O Conselho de Administração da Celesc aprovou ontem o nome de Nelson Santiago para a Diretoria de Gestão Corporativa da CelescDistribuição. Santiago, que até janeiro respondia pela Secretaria de Estado da Comunicação, foi indicado para o cargo pelo próprio governador Raimundo Colombo.
SITE OAB/SC
Após reforma, coworking ganha 32 estações de trabalho para advogados em início de carreira
Advogados catarinenses com até cinco anos de profissão têm um novo espaço coworking na Capital. O Centro de Apoio Profissional (CAP), criado pela CAASC há 10 anos, dobrou de tamanho, e conta agora com 32 estações de trabalho, com telefone, internet, computador, impressora, material de escritório, material didático para consulta de legislação e uma secretária.
Além disso, o espaço, que funciona no centro de Florianópolis, também conta com uma sala da Central de Inclusão Digital, para apoio aos advogados que encontram dificuldades com o processo eletrônico. Outras três salas no mesmo local são destinadas a reuniões e audiências individuais com os clientes. “Este auxílio ao advogado que começa a dar os primeiros passos na carreira é fundamental, pois além de oferecer essa estrutura inicial, ainda proporciona uma oportunidade de networking, que ajuda muito nesse começo”, diz o presidente da CAASC, Paulo Marcondes Brincas.
O espaço está disponível para uso dos advogados por um período de até dois anos, até quatro horas por dia – a escolha do turno é livre. Mesmo os profissionais que não são mensalistas (advogados em trânsito e advogados que aguardam o início de audiências) podem utilizar o espaço sem custo, mediante agendamento prévio, durante uma hora. “O fato das salas serem compartilhadas ajuda na troca de experiências para quem está começando. Muitos, ao fim dos dois anos, acabam formando parcerias e saindo para trabalhar em sociedade”, constata a coordenadora do CAP, Lucimari Spuldaro Pedro.
CONSULTOR JURÍDICO
Juiz que usou Porsche de Eike Batista é afastado do processo
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrigh, afastou o juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Flávio Roberto de Souza, da condução dos processos penais a que responde o empresário Eike Batista. A decisão foi de ofício e informada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na noite desta quinta-feira (26/2).
Por hora, Souza continua no cargo. Mas, pela determinação, as ações contra o ex-bilionário (foto) às quais ele conduz terão que ser transferida a outro magistrado. A decisão foi tomada dois dias depois de o juiz ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike, quando chegava à sede da Justiça Federal, no Centro do Rio.
Segundo afirmou a ministra na decisão, “não há, nem pode haver lacuna, brecha ou folga interpretativa que permita a um juiz manter em sua posse, ou requestar para seu usufruto, patrimônio de particular sobre o qual foi decretada medida assecuratória”. (…)