27/11/2015

Publicado em 27 de novembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

TJ cassa decisão que determinava interdição de ala da penitenciária
Estado terá mais tempo para desativar celas de contêineres na Capital
O Tribunal de Justiça (TJ) decidiu por unanimidade na manhã de ontem cassar a decisão inicial do juiz de Florianópolis, Luís Francisco Delpizzo Miranda, que determinava a interdição da ala de contêineres do Complexo Penitenciário da Agronômica.
O processo foi votado pela 4a Câmara Criminal do TJ. As estruturas que haviam sido interditadas compõem o Centro de Observação e Triagem (COT) da unidade. Com a decisão, o Estado ganha tempo para fazer a desativação dos contêineres e do complexo, apontado pelo governo como um dos principais gargalos do sistema prisional catarinense.
Segundo a assessoria de imprensa do TJ, o desembargador responsável pela relatoria do processo, Rodrigo Collaço, tomou a decisão de derrubar a interdição depois de visitar a penitenciária na última sexta-feira. De acordo com Collaço, “a interdição não parece a melhor solução”.
O desembargador Jorge Schaefer, que também votou pela manutenção da ala, disse que “não é o ideal e não deve se tornar definitivo, mas dentro da realidade estadual os contêineres devem seguir em uso”. O desembargador Roberto Pacheco destacou que a “interdição traria consequências piores”.
A decisão inicial do juiz Miranda se baseava em um relatório feito pelo Ministério Público informando que o espaço não possui a mínima condição de existir, uma vez que “contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas”, conforme instruiu o promotor Fabrício José Cavalcanti

Comunidade escolar elege diretores
Eleições para gestões de quatro anos terminou hoje para pais, alunos, professores e servidores da rede estadual catarinense
As eleições para definir os futuros diretores das 1.091 escolas estaduais de Santa Catarina começaram ontem. O pleito, porém, não será pela tradicional escolha de chapas. Com pesos de voto diferentes, pais, alunos, professores e servidores vão eleger o plano de gestão escolar dos próximos quatros anos. As estratégias foram apresentadas em agosto pelos candidatos ao cargo, e o processo eleitoral deve terminar hoje.
O secretário estadual de Educação, Eduardo Deschamps, defende que a escolha por uma opção de plano de gestão traz benefícios à comunidade escolar. De acordo com ele, os antigos modelos – eleição direta ou indicação política – não faziam com que o debate fosse centrado em melhorias para as unidades escolares.
– Com todo mundo discutindo, vai ser um processo mais efetivo. O envolvimento da comunidade no planejamento é essencial para o desenvolvimento da educação – afirma Deschamps.
Ainda segundo o secretário, a homologação dos vencedores deve ocorrer na semana que vem, e eles tomam posse no dia 4 de janeiro. O mandato de quatro anos, no entanto, estará sujeito a análises anuais por um conselho da Secretaria de Educação.
– O acompanhamento será contínuo. Caso os objetivos sejam cumpridos, pode ser dada uma ordem para substituição – diz Deschamps.

Prisão traz tensão ao PT e alimenta desgaste
Petistas temem que o senador Delcídio Amaral faça novas revelações, presidente se mantém calada e começa discussão sobre novo líder
Delcídio Amaral (PT-MS) virou um “homem-bomba”. A definição circula por pelos Três Poderes. Preocupados, Palácio do Planalto e PT trabalham para neutralizar os efeitos colaterais da prisão do líder do governo, flagrado na tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, e de barrar as investigações da Lava-Jato.
Desajuste da base para votar a pauta econômica, racha com senadores petistas, receio sobre novas revelações na Petrobras e o regresso da ameaça de impeachment desafiam o palácio. Problemas que podem ser potencializados caso Delcídio opte por “cair atirando”, como definem colegas. Uma eventual delação premiada do parlamentar é monitorada por petistas.
– Delcídio nunca foi um petista histórico, não tem compromisso com o partido, foi do PSDB. Existe o risco dele sair falando – avalia um deputado da legenda.
A presidente Dilma Rousseff decidiu manter distância de Delcídio, mas foi orientada a ter cautela em críticas públicas, afinal, ele era seu líder no Senado. Como o parlamentar conhece as entranhas da Petrobras, paira o temor de que ele ataque a presidente caso se sinta abandonado.
Acusações sobre a compra da refinaria de Pasadena (EUA), realizada quando Dilma liderava o Conselho de Administração da Petrobras, provocam calafrios, pois poderão alimentar o desgaste do caso a partir da delação de Cerveró, que dirigiu a área internacional da petroleira. (…)

MOACIR PEREIRA

Justiça
Nova direção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina será eleita na próxima quarta-feira, dentro de um clima de singular unidade entre os desembargadores. Será eleito novo presidente o desembargador José Antônio Torres Marques, atual vice. Terá no comando os desembargadores Alexandre d’Ivanenko (1º vice-presidente), Ricardo da Luz Fontes (corregedor-geral), Sérgio Heil (2º vice), Jaime Ramos (3º vice) e Salim Schead dos Santos (vice-corregedor-geral de Justiça).

Casa Rosa

Conselho Nacional do Ministério Público decidiu arquivar denúncia feita pelo ex-deputado estadual Jailson Lima da Silva (PT) contra o ministério público estadual por supostas irregularidades na compra do edifício na chamada Casa Rosa. Prevaleceu o voto do relator pelo não conhecimento e porque a compra já está judicializada.

PORTAL G1/SC

Parte dos presos pede para continuar em contêineres, diz promotor em SC
TJSC decidiu manter estrutura na capital. ‘Interdição seria pior’, diz relator.
MP vai avaliar se entra com recurso. ‘Preocupa a situação’, afirma promotor.
Parte dos 220 presos que ocupam as 25 celas em contêineres do Centro de Observação e Triagem (COT) do Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, é contra a extinção da estrutura, afirmou ao G1 nesta quinta (26) o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Jádel da Silva Junior.
Pela manhã, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) cassou o decreto de interdição da ala e decidiu pela continuidade dos contêineres, instalados há mais de 10 anos. Segundo a assessoria do TJ, a decisão foi tomada depois de uma visita dos integrantes da 4ª Câmara Criminal ao local na última sexta-feira (20).
“A interdição não me parece a melhor solução; infelizmente, os presos, se retirados dali, não vão para um lugar melhor”, afirmou o relator do processo, desembargador Rodrigo Collaço. “A interdição traria consequências piores”, ressaltou o desembargador Roberto Pacheco.
Divisão de opiniões
Em fiscalização do MP, foi descoberto que há uma divisão de opiniões dos presos sobre o assunto. “Alguns deles estão pedindo para permanecer apesar de relatarem uma situação degradante. Como [os contêineres] ficam próximos dos familiares desses presos, eles preferem passar por essa situação”, disse o promotor.
De acordo com ele, caso essas celas sejam desativadas, os detentos seriam enviados para as unidades prisionais do estado onde haveria vagas. “Como muitos deles são pobres, inviabilizaria as visitas dos familiares”.
Entretanto, outros presos querem sair dos contêineres. “Eles dizem que a situação afronta os direitos deles de terem uma condição mínima de segregação, que respeite os direitos”, continuou o promotor.
De acordo com o Ministério Público, pelo menos 157 presos que já foram condenados permanecem na triagem.
“O que nos preocupa é essa situação no estado. Somente Santa Catarina e Pará mantêm pessoas presas em contêineres. Já existem decisões do STJ que se opõem a essa situação por considerar uma violação da dignidade da pessoa”, disse o promotor Jádel da Silva Júnior.
O Ministério Público de Santa Catarina diz que vai aguardar a notificação para estudar se entra com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pedido de interdição
Em 10 de novembro, a Justiça havia concedido mais 10 dias de prazo para que o Departamento de Administração Prisional (Deap) desocupasse o local. Foi a segunda vez que o prazo foi adiado.
“Para este ano é inviável a desativação total”, afirmou Edemir Camargo Neto, diretor do Deap à RBS TV.
De acordo com o promotor Fabrício José Cavalcanti, não há condições de pessoas habitarem aquele espaço. “No aspecto estrutural, é uma masmorra. O Ministério Público não concorda com esse local para presos que estão sobre responsabilidade do estado”, diz Cavalcanti.

SITE TJ/SC

Tribunal de Justiça decide derrubar interdição da ala de contêineres da Penitenciária
A 4ª Câmara Criminal do TJ, em decisão unânime, decidiu dar provimento ao mandado de segurança impetrado pelo Estado para cassar o decreto de interdição da ala integrada por contêineres que abrigam 220 presos no complexo penitenciário da Capital, no bairro da Agronômica.
O desembargador Rodrigo Collaço, relator da matéria, tomou a decisão após promover uma inspeção judicial ao local na tarde da última sexta-feira (20/11), quando esteve acompanhado pelos demais integrantes da câmara, os desembargadores Jorge Henrique Schaefer Martins (presidente) e Roberto Lucas Pacheco, além de representantes do Ministério Público e da área de administração penal do Estado.
“A interdição não me parece a melhor solução; infelizmente os presos, se retirados dali, não vão para um lugar melhor”, afirmou. Collaço ressaltou o importante trabalho de fiscalização exercido pelo Ministério Público e pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que deve ter continuidade para cobrar, em caso de inércia do Estado, soluções ao quadro prisional em Santa Catarina, mas ponderou que o contexto é bastante complicado e que há muitas contradições que aguardam posicionamentos firmes. “Todos clamam por segurança, mas ninguém quer presídio em sua vizinhança”, exemplificou ao citar os casos de Imaruí e São José, municípios que não aceitam a construção de novas unidades em seus territórios, ainda que o Estado já tenha recursos para edificá-los.
Os desembargadores Jorge Schaefer e Roberto Pacheco acompanharam o voto do relator. “Não é o ideal e não deve se tornar definitivo, mas dentro da realidade estadual eles (contêineres) devem seguir em uso”, disse o desembargador Jorge, presidente da 4ª Câmara. “A interdição traria consequências piores”, anotou o desembargador Pacheco. Eventualmente, assegurou o desembargador Collaço, novos fatos calcados em problemas hidrossanitários ou elétricos, entre outros, poderão e deverão receber a atenção das autoridades judiciais, com a possibilidade de adoção de novas medidas de enfrentamento (MS n. 2015.081625-8).

SITE GOVERNO DE SC

TJSC libera ala de contêineres no Complexo Penitenciário de Florianópolis
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) cassou a ordem de desativação de uma ala com celas em contêineres, no Complexo Penitenciário da Capital, e que abriga 220 presos.
A decisão unânime da 4ª Câmara Criminal atendeu aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), num mandado de segurança contra determinação do juiz Luiz Francisco Delpizzo Miranda, da Vara de Execuções Penais de Florianópolis. A interdição foi solicitada pelo promotor Fabrício José Cavalcanti, do Ministério Público Estadual.
“As condições do local não afetam a dignidade do ser humano, pois é organizado e limpo, possibilitando o cumprimento da pena”, disse o desembargador Rodrigo Collaço, relator da ação, durante o julgamento desta quinta-feira, 26.
Na última sexta-feira, 20, Collaço fez uma inspeção judicial no presídio, junto com os demais integrantes da Câmara, desembargadores Jorge Henrique Schaefer Martins e Roberto Lucas Pacheco, além de representantes da PGE, Ministério Público e da área de administração penal do Estado.
Ele explicou que os contêineres estão inseridos numa edificação maior de concreto, ficando protegidos por uma grande cobertura que fica bem acima das celas, evitando o excesso de calor ou frio.

Collaço fez uma análise sobre o fato de que 60% das unidades prisionais de Santa Catarina estão impedidas de receber novos presos por decisões judiciais de primeira instância. “Num primeiro momento o juiz olha apenas para sua comarca e interdita preventivamente, pois acha que a situação não é a ideal. Mas nós, do Tribunal, devemos ter uma visão mais global”, disse. O desembargador acrescentou que de nada adianta o preso ser retirado de uma unidade precária e ser colocado em outra unidade mais precária e, ainda, superlotada.
Contou que, durante a vistoria, os próprios presos que estão nas celas dos contêineres pediram para não serem transferidos, pois dificultaria o contato com as suas famílias da Grande Florianópolis. “As celas são usadas principalmente para dormir, pois durante o dia os presos ficam nos corredores próximos. O local é apertado, com espaço para as camas e um pequeno corredor, com TV e ventilador, porém, sem afetar a dignidade dos internos”. Na área do entorno, também existem salas de aula e locais para receber a visita da família.
Collaço destacou que o Estado está demonstrando empenho em resolver a questão prisional. “Existem recursos e lugares para a construção de presídios, porém, a resistência das comunidades locais, e também das prefeituras, impedem essas iniciativas”, afirmou, citando como exemplo os municípios de Imaruí, no Sul catarinense, e São José, na Grande Florianópolis.
Os demais membros da 4ª Câmara Criminal, desembargadores Jorge Schaefer Martins e Roberto Pacheco, concordaram com as argumentações do relator e votaram pela cassação da interdição, “mantendo o funcionamento da ala, sem apontar prazos”.
Para o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, responsável pelo processo junto com o subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, a decisão do Tribunal foi uma demonstração de bom senso. “Prevaleceu a prudência e a sensibilidade para entender o atual momento, já que o Estado tem projetos para ampliar as vagas no sistema prisional, mas que estão suspensos por empecilhos judiciais promovidos pelas administrações municipais”.

Suspensa transferência de presos no Norte de SC
Em decisão similar, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, cassar uma liminar que determinava a transferência dos presos condenados da Unidade Prisional de São Francisco do Sul, no Norte, para outros estabelecimentos penais do Estado.
Assim, o TJ suspendeu decisão do Juízo da comarca local que, em setembro, tinha atendido a ação do Ministério Público, sob alegação de superlotação.
Na sentença publicada esta semana, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Gerson Cherem II, votaram com o relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e deram provimento ao recurso apresentado pela PGE.

PGE propõe que TJ centralize ações de interdição prisional
Centralizar todas as medidas de interdição das unidades prisionais em Santa Catarina na Corregedoria Geral de Justiça, do TJ. A proposta foi encaminhada pela PGE, em setembro, ao corregedor-geral do Tribunal, desembargador Luiz Cézar Medeiros, para enfrentar o impasse gerado por decisões individuais de juízes corregedores das comarcas onde existem presídios e que estão inviabilizando o sistema prisional catarinense.
“Seria uma forma de se evitar o antagonismo entre decisões isoladas e díspares, permitindo a adoção de medidas pautadas na racionalidade para o funcionamento orgânico do sistema penitenciário, com melhor distribuição das adversidades”, argumenta o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que assinou a petição.

SITE MIGALHAS

Juiz recebe advogado e jurisdicionado sem licença prévia: “Empurre a porta do gabinete”
Magistrado do AM afirma que não há necessidade de prévia autorização de funcionário da vara.
O juiz de Direito Erivan de O. Santana, do 13º Juizado Especial Criminal de Manaus/AM, deixou claro ao jurisdicionado qual o tratamento que dispensa aos cidadãos e advogados: “use o seu direito de cidadania” e “empurre a porta do gabinete”. O magistrado assegura que o causídico não precisa de autorização prévia de funcionário da vara para falar S. Exa.