27/10/2015

Publicado em 27 de outubro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

MP abandona Lar Legal e ainda defende a extinção do programa
Ministério Público de SC deixará de participar do processo que garante a emissão das escrituras de imóveis, e sugere o fim do modelo que está em vigor
Anunciada há 36 dias, a saída do Ministério Público (MP) do programa Lar Legal, executado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, é outro grande desafio para que Santa Catarina mantenha em funcionamento a iniciativa que busca a regularização fundiária. O processo foi colocado em xeque com investigações para apurar danos a 600 famílias do Oeste, lesadas por um golpe de pelo menos R$ 1,4 milhão, e de direcionamento no edital em benefício de uma das empresas credenciadas em Florianópolis, conforme revelou o Diário Catarinense com exclusividade na edição de ontem.
Importante participante na concessão da escritura da moradia às famílias de baixa renda beneficiadas pela iniciativa, o MP decidiu não fazer mais parte da cooperação técnica. Entre os motivos alegados para a saída estão os problemas na execução do Lar Legal, a falta de controle pelo governo do Estado e o descrédito na forma como o programa vem sendo operado. Há promotores, inclusive, que defendem o fim do plano.
O MP decidiu rescindir o termo de cooperação que havia assinado no dia 3 de novembro de 2011, do qual também fazem parte o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado da Assistência Social, responsável pela execução junto de oito empresas credenciadas para executar o levantamento de dados nas propriedades, o ajuizamento e acompanhamento da ação capaz de garantir o acesso à escritura pública dos imóveis.
A desistência do MP consta em comunicação enviada à secretária da Assistência Social, Angela Albino, em 22 de setembro deste ano, pelo subprocurador-geral de Justiça para assuntos administrativos Fábio de Souza Trajano, que na época do ato ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça em exercício.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o promotor Paulo Locatelli explica as razões da medida e deixa claro que defende a regularização fundiária, desde que em outro modelo:
– O Ministério Público, que foi um dos subscritores do termo de cooperação que gerou este programa, acabou de fazer ofício entendendo que o programa não deve continuar. Acho que o Tribunal de Justiça pensa da mesma forma. Foi oficiada a secretária de Assistência Social para ver se realmente esse programa se encerra no Estado e se outra forma de metodologia, de atuação é implantada, porque a regularização fundiária é algo que precisa ser feito.
Locatelli pensa que os municípios com estrutura técnica podem ajuizar ação coletiva e fazer por conta própria o procedimento, sem a participação de empresas credenciadas para este fim. A outra hipótese defendida pelo promotor é o Estado subsidiar o pagamento da escritura, em vez das famílias.
A saída do Ministério Público do Lar Legal acarreta, entre outros pontos, a possibilidade de não haver o controle ambiental ideal das áreas em que estão as propriedades. No processo, a promotoria costuma exigir a apresentação de um diagnóstico ambiental que reconheça a existência da área urbana consolidada, objeto do Lar Legal e para a qual é válida a emissão da escritura, e não em situações de áreas de risco e preservação, por exemplo. (…)
 
Maior parte dos bancários volta ao trabalho hoje
Com orientação nacional para terminar a greve iniciada há três semanas, bancários da maior parte dos municípios catarinenses decidiram pelo retorno imediato ao trabalho. Entre os polos regionais, Blumenau e Chapecó são as únicas exceções – rejeitaram a proposta feita no sábado pelos banqueiros e devem reavaliar o posicionamento em novas assembleias hoje. No sábado, a Federação dos Bancos (Fenaban) ofereceu reajuste de 10%, enquanto a categoria pede 16%.
A greve começou no dia 6 de outubro e atingiu pelo menos 12 mil agências no país. Em SC, dependendo da região do Estado, a adesão girou entre 70% e 90%. Os bancários das regiões de Florianópolis, Joinville, Lages e Criciúma devem trabalhar normalmente hoje. Os de Blumenau e Criciúma decidirão, durante a manhã, se acatam a orientação nacional para a categoria.
A oferta dos bancos públicos e da Fenaban quase dobrou a inicial, de 5,5% ante inflação de 9,8%.
 
Nova fase da Operação Zelotes mira negócios de filho de Lula
Empresa de Luís Claudio recebeu repasse de consultoria sob suspeita de comprar a Medida Provisória que beneficiava o setor automotivo
Na terceira fase da Operação Zelotes, a Polícia Federal (PF) abre nova linha na investigação cujo foco principal era desmontar esquema de fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Agora, os policiais querem apurar conexões desse mesmo grupo com a suposta compra da renovação de uma medida provisória (a MP 471, de 2009) que beneficiava empresas do setor automotivo com incentivos fiscais. No meio disso, está um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luís Claudio.
Ontem, a PF cumpriu mandado de busca e apreensão na LFT Marketing Esportivo, de Luís Claudio. Documentos apontam que a LFT recebeu R$ 2,4 milhões da Marcondes & Mautoni na mesma época em que os lobistas foram remunerados por empresas interessadas na renovação da MP, a MMC, representante da Mitsubishi, e o Grupo Caoa, da Hyundai.
O filho de Lula sustenta que os valores se referem a projetos desenvolvidos para uma empresa de Marcondes, a Marcondes & Mautoni Empreendimentos, em sua “área de atuação”, o esporte. Cristiano Martins, advogado de Luís Cláudio, criticou a operação da PF. Nos bastidores, Lula teria responsabilizado a presidente Dilma Rousseff pela operação na empresa do filho. Em conversas com aliados, o petista teria dito que a sucessora permite investigações contra ele para se preservar.
A decisão que autorizou a nova etapa da Zelotes, da juíza substituta da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Célia Regina Orly Bernardes, informa que há suspeitas sobre outras duas MPs: 512 (de 2010) e 627 (de 2013).
O ex-ministro Gilberto Carvalho também está no foco da PF. Segundo documentos apreendidos, ele teria recebido “um kit” das empresas suspeitas, mas o conteúdo do kit não foi informado. A Zelotes sustenta que Carvalho “atuou em conluio” com Marcondes “quando se trata da defesa dos interesses do setor automobilístico”. O ex-ministro foi intimado a prestar depoimento e compareceu espontaneamente à PF. Ele negou envolvimento em irregularidades.
Ontem, foram cumpridos 33 mandados (seis de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução coercitiva) em São Paulo, Distrito Federal, Piauí e Maranhão. Os detidos são Alexandre Paes Santos (que intermediaria contatos entre empresas e conselheiros do Carf), José Ricardo da Silva (da empresa SGR, suspeito de pagar propina), Halysson Carvalho (lobista), Mauro Marcondes Machado (dono da Marcondes & Mautoni e vice-presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Anfavea), Cristina Mautoni (mulher de Marcondes) e Eduardo Valadão (sócio de José Ricardo Silva).
A citada MP (471) foi editada em 2009, e a LFT Marketing Esportivo, constituída em 2011, dois anos depois. A prestação de serviços da LFT para a Marcondes & Mautoni ocorreu entre 2014 e 2015, mais de cinco anos depois da referida MP e está restrita à atuação no âmbito de marketing esportivo.

MOACIR PEREIRA

Justiça pioneira
Desembargador aposentado Antônio Carlos Chedid, do TRT-SC, foi homenageado por lideranças, autoridades e população de Lages pelo trabalho pioneiro quando atuou na Serra como juiz da Vara do Trabalho. De forma inédita, comprou um computador, adquiriu na década de 1980 um programa e iniciou aas primeiras audiências informatizadas em Santa Catarina. No Tribunal do Trabalho aprimorou o sistema. Pelas inovações virou um dos conferencistas do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
2º turno na UFSC
O professor Cláudio Amante, do Centro de Ciências da Saúde, que obteve 11% dos votos na eleição de primeiro turno do novo reitor da UFSC, declarou apoio ao professor Luiz Carlos Cancelier de Olivo, do Centro de Ciências Jurídicas, o mais votado. O professor Irineu de Souza emitiu nota sugerindo voto nulo. O segundo turno será dia 11 de novembro.

INFORME ECONÔMICO

Apesar da crise, dívida de SC está sob controle
Nestes tempos de recessão e instabilidade política, quando a arrecadação cai e o dólar enfrenta volatilidade, o governo catarinense faz questão de deixar claro que, apesar disso, o endividamento do Estado está sob controle e Santa Catarina segue como um dos Estados menos endividados em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite de endividamento 200% da RCL e SC ficou bem abaixo disso. Vale explicar que Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas correntes do Estado (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes) deduzidas as parcelas aos municípios, transferência ao Fundeb; ascontribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência social; e a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social. Até o segundo quadrimestre deste ano, a dívida estadual representou 46,28% da receita, conforme apurou a Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública da Secretaria da Fazenda de SC, que fez também comparativos com os demais Estados, considerando dados contábeis de cada um. Entre os Estados mais endividados estão o Rio Grande do Sul com 216,62% (acima do limite máximo), seguido de Minas Gerais (195,25%), Rio de Janeiro (186,06%) Alagoas (154,27%) e São Paulo (153,58%). SC está na 16º posição. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o percentual de hoje, de 46,28% da RCL é inferior ao registrado no final de 2013 (47,92%), mas superior ao alcançado no final de 2014 (45,14%). Apesar disso, o endividamento está sob controle.
Na comparação com o Produto Interno Bruto, a dívida catarinense representa 6,16% do PIB de 2012 (o último oficial, que somou R$ 177,3 bilhões) colocando SC na 23ª posição. Os com PIB mais comprometido estão Acre (41,66%) e Alagoas (36,74%).

COLUNA RAÚL SARTORI

Escândalo maior
As revoltantes listas de devedores de impostos divulgadas nos últimos dias – em Florianópolis, de inadimplentes com o Fisco municipal, e em Brasília, com o Tesouro nacional – são um escândalo. Mas um maior, aqui em SC, está passando despercebido. Trata-se da lei estadual complementar 588/2013, que instituiu uma espécie de prescrição administrativa nos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas (TCE-SC) no caso de superarem prazo de cinco anos para sua análise e julgamento. Após esse período, o processo, estabelece a lei, será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. O esquema é simples: o Tribunal de Contas engaveta os processos por cinco anos que, então, são arquivado por prescrição automática com base nesta lei. O cidadão de bem, pagador de tributos, mais uma vez faz papel de otário.

SITE TJ/SC

Comunicado
Em virtude do retorno à normalidade dos serviços judiciários e da desobstrução das vias de acesso aos prédios dos fóruns em algumas das comarcas atingidas pelas intempéries climáticas, o Presidente do Tribunal de Justiça assinou na data de hoje resolução revogando a suspensão do expediente forense em Blumenau, Brusque, Gaspar, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Joinville, Navegantes, Timbó e Trombudo Central. Ficou mantida a suspensão do expediente forense no dia 26 de outubro nas comarcas de Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió. Em todas as comarcas citadas nas Resoluções GP n. 39 de 22 de outubro de 2015 e 40 de 23 de outubro de 2015 permanecem suspensos os prazos judiciais e extrajudiciais do 26 de outubro.

SITE GOVERNO DE SC

Cerimônia de entrega da Medalha de Mérito Funcional lota o Teatro Pedro Ivo Campos
O auditório do Teatro Governador Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, ficou lotado para a entrega da Medalha de Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga Petrelli a 76 servidores do Governo do Estado. A cerimônia realizada na tarde desta segunda-feira, 26, marcou a abertura da 16ª Semana do Servidor, que é organizada pela Secretaria de Estado da Administração. Prestigiaram o evento o vice-governador Eduardo Pinho Moreira, o secretário da Administração, João Matos, outros  secretários de Estado e Luciana Petrelli, neta de dona Alice Guilhon. Também estavam presentes os deputados estaduais José Nei Ascari e Maurício Eskudlark.
Considerada a maior honraria destinada ao servidor do Estado, a medalha traz o nome da primeira mulher admitida na carreira do funcionalismo público estadual. A vida de Alice Guilhon Gonzaga Petrelli foi tema de vídeo apresentado na cerimônia, que abordou sua dedicação às causas sociais. A neta Luciana falou sobre a importância do bem servir e destacou a necessidade de ampliar a presença feminina nos postos de decisão. “Em todo o mundo, apenas 7% dos cargos de chefias e de decisão ficam com mulheres. Isso tem relação com a educação. Só estudando é que podemos ser eficientes e competitivas sem abdicar de sermos mães e mulheres.”
Outro vídeo que marcou a cerimônia foi sobre o 3º Sargento Vanilson Nilton Florentino, escolhido para receber a honraria pela Polícia Militar de Santa Catarina. Há 22 anos na corporação e 17 na Cavalaria da PM, o sargento se dedica à equoterapia que auxilia a recuperação e o fortalecimento físico e emocional de crianças e adultos. “A energia dos cavalos é maravilhosa. Quando alguém consegue guiar um animal deste porte, percebe que não é preciso ter medo de nada,” afirmou o homenageado.
O secretário João Matos agradeceu a dedicação dos agraciados em nome dos gestores públicos e dos demais secretários de Estado. “Vocês que têm se dedicado à construção desta Santa Catarina exemplar para todo o país, recebam hoje a nossa gratidão,” disse. Em nome do governador Raimundo Colombo, o vice-governador Pinho Moreira destacou a importância do servidor na conquista de títulos significativos para Santa Catarina, como do Estado com menor índice de mortalidade infantil e de maior expectativa de vida. “Nosso Estado tem muitos outros objetivos a serem alcançados e só conseguirá com a dedicação de todos vocês”, concluiu.